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19 de novembro de 2026

Business

Portaria que obrigava o monitoramento diário do uso da água no meio rural é suspensa

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O Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) revogou temporariamente, nesta sexta-feira (2), a Portaria 707, publicada em 17 de setembro deste ano, que estabelecia para o produtor rural maior frequência na coleta dos dados de automonitoramento das captações superficiais e subterrâneas de água.

A suspensão momentânea ocorreu após pedido do Sistema Faep em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab), com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), com a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep).

Da maneira apresentada, as entidades reforçaram que a norma exigia medições horárias e diárias, o que tornava a tarefa inviável, haja vista a grande variedade de atividades a que o produtor está submetido na rotina rural.

“Não somos contra o automonitoramento. Aliás, o produtor rural é o maior interessado em usar a água de forma responsável e sustentável”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “O que defendemos é que as regras considerem as peculiaridades de cada captação e a realidade de quem está no campo”, complementa.

As entidades que fizeram o pedido pela suspensão temporária da Portaria 707 defenderam a adoção da frequência mensal como regra geral, mantendo a possibilidade de o IAT exigir monitoramento mais intensivo, mediante justificativa técnica, em bacias críticas e/ou áreas de conflito pelo uso da água.

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A portaria valia para as captações cujas outorgas de uso da água não definiam a frequência de coleta e envio dos dados. Pela norma, captações superficiais acima de 30 metros cúbicos por hora com hidrômetro e horímetro teriam de registrar dados diariamente.

Já quando houvesse apenas hidrômetro, a leitura passaria a ser horária. Nas captações subterrâneas, a exigência de leitura diária ou horária valeria para vazões acima de 10 metros cúbicos por hora.

‘Monitoramento deve ser proporcional’

A Nota Técnica enviada ao IAT, junto com o ofício, sustenta que a intensidade do monitoramento deve ser proporcional à variabilidade da captação e ao risco hídrico.

Para os técnicos das entidades do setor, a vazão de sistemas de bombeamento tende a ser estável quando a configuração do equipamento não muda. Nesses casos, o volume captado e o tempo de funcionamento, registrados por hidrômetro e horímetro, seriam mais representativos do que leituras sucessivas da vazão.

O documento enviado pelas entidades também considera que a exigência de leitura horária, em sistemas sem aquisição automática de dados, obrigaria o produtor a fazer medições manuais, inclusive à noite e em pontos distantes da sede da propriedade. “Isso aumentaria a carga de trabalho e a chance de erros de leitura, além da perda de registros”, destaca o ofício.

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Como referência, as entidades citaram a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), cuja Resolução 188/2024 trabalha com registros mensais. Por isso, pregam a convergência de critérios entre os regimes federal e estadual para garantir a segurança jurídica e proporcionalidade à regulamentação.

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CNPJ para produtor rural é adiado até 2028; veja quem está dispensado

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Agricultura

A dispensa temporária foi estabelecida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

O produtor rural pessoa física terá até 31 de dezembro de 2028 para se adaptar à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista nas mudanças da reforma tributária. A dispensa temporária foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado na última sexta-feira (13) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

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A medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo agricultores não contribuintes e integrados que se enquadrem nas condições estabelecidas.

Segundo o Comitê Gestor, a dispensa alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. Durante o período, esses produtores poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações.

A nova regra já foi publicada e representa a segunda prorrogação do prazo para adaptação às exigências de identificação fiscal.

Quem está dispensado de ter CNPJ até 2028?

A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação.

Na prática, isso significa que nem todos os produtores rurais estão automaticamente dispensados da inscrição no CNPJ. O benefício depende do enquadramento tributário de cada atividade.

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A regra também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação.

O objetivo da mudança é permitir que os produtores continuem suas atividades enquanto se preparam para as novas exigências fiscais, sem a necessidade imediata de inscrição no cadastro.

O que muda para o produtor rural?

A reforma tributária estabelece um sistema de identificação único para quem exerce atividade econômica, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com base no CNPJ.

Apesar disso, a inscrição no cadastro não significa que o produtor rural pessoa física passará a ser considerado uma empresa.

O número será utilizado como instrumento de identificação para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem alterar a natureza jurídica do produtor ou criar, por si só, obrigações típicas das pessoas jurídicas.

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A exigência, inicialmente prevista para 2026, já havia sido adiada para 1º de janeiro de 2027. Com o novo ato conjunto, a dispensa temporária passa a abranger os anos de 2027 e 2028 para os produtores enquadrados nas condições estabelecidas.

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China volta a liderar compras de carne bovina de Mato Grosso

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A China voltou a ser o principal destino da carne bovina de Mato Grosso em outubro de 2026. A retomada ocorreu após o país ampliar em 301,57% as compras em relação a setembro, alcançando 18,60 mil toneladas em equivalente carcaça (TEC). O volume representou 25,91% de tudo o que o estado exportou no período.

A mudança na liderança ocorreu em um mês de crescimento de 3,12% nas exportações totais, que somaram 71,77 mil TEC. Os números são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), divulgados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

Parte do avanço chinês está relacionada à programação dos embarques para 2027. As operações realizadas no final de outubro consideram o atendimento da cota de importação do próximo ano e o prazo necessário para a chegada da mercadoria ao mercado asiático, além da preparação para o Ano Novo Chinês.

Para o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Nando Conte, a retomada demonstra a relevância comercial do país para a pecuária estadual. “A China é um mercado estratégico para a carne bovina de Mato Grosso. O crescimento das compras e a retomada da liderança entre os destinos mostram a importância desse parceiro comercial para o nosso setor”, destaca.

Estados Unidos seguem como segundo maior comprador

Mesmo com a recuperação chinesa, os Estados Unidos mantiveram participação expressiva nas exportações mato-grossenses. O país importou 12,73 mil TEC em outubro, equivalente a 17,74% dos embarques, com crescimento mensal de 7,55%.

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Arábia Saudita e Filipinas também ampliaram as compras, com altas de 74,67% e 25,38%, respectivamente. Em sentido contrário, houve redução nos embarques para Rússia (-47,47%), México (-44,92%), Egito (-41,69%), Turquia (-39,23%) e Chile (-29,30%).

Na avaliação de Conte, Mato Grosso tem condições de continuar atendendo à demanda internacional. “A China tem uma demanda crescente por carne bovina e nós temos plena capacidade de continuar respondendo essa alta demanda com volume, qualidade e segurança”, pontua.

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MT pode perder R$ 2,5 bilhões com mudanças na Lei Kandir até 2030

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Mato Grosso pode deixar de receber até R$ 2,5 bilhões em compensações da Lei Kandir entre 2027 e 2030, caso sejam mantidas as mudanças aprovadas pelo Senado Federal no projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Desse total, R$ 625 milhões correspondem à parcela dos municípios. A proposta também prevê restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas, com possíveis reflexos sobre o caixa e os investimentos industriais.

O Senado concluiu a votação do projeto nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, com 69 votos favoráveis e dois contrários. O texto, que já havia recebido aprovação na semana passada, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação, o Sindicato das Indústrias de Bioenergia de Mato Grosso (BIOIND-MT) encaminhou ofício aos três senadores do estado pedindo a retirada de dispositivos relacionados às compensações da Lei Kandir e à utilização de créditos tributários. Os destaques apresentados para excluir essas medidas, porém, foram rejeitados durante a votação.

“O ajuste fiscal é necessário, mas não pode recair sobre o Estado que mais contribui para o saldo da balança comercial e sobre o caixa das empresas que nele investem”, argumentou o sindicato no documento.

Repasse aos estados terá novo calendário

Uma das mudanças altera a distribuição dos recursos da Lei Kandir, que prevê compensações aos estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações. O texto aprovado reduz o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões, com a diferença sendo compensada posteriormente.

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Após negociação entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e a oposição, foi incluída uma emenda para elevar o piso dos repasses e antecipar o início da compensação para 2028, com conclusão prevista para 2030. O destaque que tentava impedir o adiamento foi retirado.

As estimativas apresentadas no Congresso apontam que Mato Grosso pode perder R$ 2,5 bilhões entre 2027 e 2030, incluindo R$ 625 milhões destinados às prefeituras. A redução dos recursos pode comprometer investimentos estaduais em infraestrutura, logística e serviços públicos.

Créditos tributários também preocupam

Outro ponto questionado pelo BIOIND-MT é a possibilidade de o governo federal restringir a compensação de débitos com créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal. O dispositivo foi mantido, mas recebeu ajuste por meio de emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A alteração estabelece que a limitação não alcança compensações realizadas com créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins. O destaque que buscava retirar o dispositivo foi rejeitado por 49 votos a 31.

Para o setor de bioenergia, a preocupação envolve a segurança jurídica e a previsibilidade financeira das empresas. A entidade avalia que restrições ao aproveitamento de créditos podem comprometer o capital de giro e dificultar o planejamento de investimentos em novas usinas de etanol de milho e de cana-de-açúcar.

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“É um golpe duplo sobre estados exportadores como Mato Grosso: menos repasse ao Estado e menos capital de giro às empresas”, aponta o sindicato.

O BIOIND-MT defende que as medidas de ajuste fiscal preservem a competitividade industrial e a capacidade de investimento do estado. Com a aprovação no Senado, a discussão sobre o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.


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