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Prazo para pagar IPVA com 3% de desconto em MT termina dia 20 para placas 8, 9 e 0

Contribuintes também podem parcelar o débito em até seis vezes ou utilizar créditos do Nota MT para abater até R$ 700 do imposto
Proprietários de veículos com placas com finais 8, 9 e 0 têm até o dia 20 de maio para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%. O benefício é concedido para pagamentos realizados em cota única.
Do dia 21 até o último dia útil do mês (29), o pagamento deverá ser integral e sem desconto. Depois do vencimento, haverá incidência de juros e multa.
Os contribuintes podem, ainda, optar pelo parcelamento do débito em até seis vezes mensais, iguais e sucessivas. Para efetivar a negociação, é necessário quitar a primeira parcela até o dia 29 de maio.
No parcelamento, cada parcela deve corresponder a, no mínimo, 25% da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) vigente no mês do pagamento. Além disso, todas as parcelas devem ser quitadas até dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.
A emissão da guia de pagamento deve ser feita, exclusivamente, nos canais oficiais da Secretaria de Fazenda (Sefaz), como o site institucional www.sefaz.mt.gov.br, na área do IPVA, opção “Pagamento e Parcelamento”, mediante informação do Renavam ou chassi do veículo. O contribuinte também pode acessar o portal de autoatendimento, o Sefaz Digital, utilizando login Gov.br ou certificado digital padrão ICP-Brasil.
Outra alternativa é emitir o boleto pelo WhatsApp oficial da Sefaz, no número (65) 4042-9298. Por meio da assistente virtual Iara, é possível gerar a guia de pagamento e validar boletos ou códigos PIX antes da quitação.
Além do desconto previsto no calendário, participantes do programa Nota MT ainda podem obter desconto adicional de até R$ 700 no IPVA, utilizando pontos acumulados no programa. O abatimento pode ser somado aos descontos previstos no calendário do imposto.
Para utilizar o benefício, o resgate dos pontos deve ser realizado no site ou aplicativo do Nota MT antes da emissão da guia de pagamento. O procedimento precisa ser feito com antecedência mínima de dois dias do vencimento, conforme o final da placa do veículo.
Com Assessoria
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Durante jogo do Brasil, Prefeitura destrava licitação e confirma asfalto no Serra Dourada

Prefeito aproveitou evento com moradores para anunciar a infraestrutura e o saneamento básico completo para a 1ª e 2ª etapas do bairro
_PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA_
*Prefeito anuncia asfalto no Serra Dourada durante transmissão do jogo do Brasil no Minha Rua é Show de Bola*
Mais do que entretenimento, a edição desta segunda-feira (29) da campanha Minha Rua é Show de Bola levou uma importante notícia aos moradores da Rua Cruz da Malta, no bairro Serra Dourada, em Cuiabá. Durante a transmissão do jogo da Seleção Brasileira, com telão instalado e a torcida reunida em clima de festa, o prefeito Abilio Brunini anunciou a pavimentação da via e de todo o bairro, além de obras de saneamento básico.
A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (29), mais uma edição da campanha Minha Rua é Show de Bola, levando estrutura com telão, cadeiras, tenda, água e apoio logístico para que moradores acompanhassem a partida da Seleção Brasileira. Desta vez, quatro ruas foram contempladas, entre elas a Rua Cruz da Malta, no bairro Serra Dourada, na região norte da capital.
O momento de confraternização da comunidade foi marcado por um importante anúncio para os moradores. Durante o evento, o prefeito Abilio Brunini confirmou a pavimentação completa do bairro Serra Dourada, contemplando tanto a primeira quanto a segunda etapa, além da implantação da rede de esgoto e demais obras de saneamento básico.
“Fiz questão de vir pessoalmente trazer essa grande notícia para vocês. A licitação da segunda etapa demorou por causa de um impedimento, mas esse problema já foi resolvido e a segunda empresa foi contratada. Agora, o asfalto vai chegar à porta da casa de cada morador. E não é só pavimentação. Todo o bairro também será contemplado com rede de esgoto e saneamento básico, levando mais dignidade e qualidade de vida para a população”, afirmou o prefeito.
A Rua Cruz da Malta é uma das vias que ainda não possui pavimentação asfáltica. O anúncio foi recebido com entusiasmo pelos moradores, que aproveitaram a oportunidade para celebrar tanto a conquista da infraestrutura quanto o clima de união proporcionado pela campanha.
Um dos responsáveis por levar o telão ao bairro foi o morador Daniel Henry, que teve a iniciativa de inscrever a rua no concurso.
“Tudo começou quando um vizinho colocou um enfeite na porta de casa. Perguntei a ele se a gente não podia gravar um vídeo e participar. No domingo, reunimos os moradores, gravamos, editei o vídeo e enviei. Muita gente criticou a ideia e até pensei em desistir, mas resolvemos seguir em frente. Hoje estamos aqui vivendo esse momento e ainda recebendo uma notícia tão importante para o nosso bairro.”
Daniel destaca que a campanha foi além do futebol e ajudou a aproximar os moradores.
“Além do jogo, a campanha uniu as famílias e fortaleceu a amizade entre os vizinhos. Todo mundo trabalhou junto para deixar a rua bonita e hoje estamos colhendo o resultado desse esforço. A gente agradece à Prefeitura por incentivar esse movimento e proporcionar esse momento de convivência para a comunidade.”
Moradora do bairro Jardim Vitória, Fernanda Xavier fez questão de atravessar a cidade para acompanhar a partida ao lado de amigos e familiares no Serra Dourada.
“Quando soube que teria telão aqui, combinei com a minha família e vim participar. O bairro ficou muito bonito, bem organizado, e a energia das pessoas é contagiante. É muito bom ver as ruas cheias novamente e as famílias reunidas.”
Para a dona de casa Maria Aparecida dos Santos, moradora da Rua Cruz da Malta há mais de duas décadas, o anúncio da pavimentação tornou o momento ainda mais especial.
“Esperamos por esse asfalto há muitos anos. Receber essa confirmação justamente em um momento de festa, com toda a comunidade reunida, foi emocionante. É uma conquista que vai mudar a realidade de quem mora aqui.”
Criado pela Prefeitura de Cuiabá, o concurso Minha Rua é Show de Bola busca resgatar a tradição das ruas decoradas durante os jogos da Seleção Brasileira e incentivar a participação popular. Os moradores gravam vídeos mostrando a decoração e o envolvimento da comunidade e enviam o material para os canais oficiais da Prefeitura. As gravações são publicadas no Instagram da administração municipal, e as ruas vencedoras são escolhidas de acordo com a mobilização da comunidade e a interação nas redes sociais.
As vias contempladas recebem toda a estrutura necessária para acompanhar as partidas da Seleção Brasileira, transformando as ruas em espaços de convivência, lazer e fortalecimento dos laços entre os vizinhos.
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É hora de atualizar o Simples Nacional

O Brasil vive um novo ciclo de empreendedorismo. Somente no mês de maio, quase 97% das empresas abertas no país foram pequenos negócios, segundo levantamento do Sebrae Nacional a partir de dados da Receita Federal. No acumulado do ano, já são mais de 2,5 milhões de novos empreendimentos, sendo 78% deles enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs).
Em Mato Grosso, essa realidade também se confirma de forma expressiva. Os pequenos negócios representam cerca de 93% das empresas ativas no estado e exercem papel decisivo na geração de emprego, renda e dinamismo econômico, tanto nos grandes quanto nos pequenos municípios. São empreendedores que movimentam os setores de comércio, serviços, agroindústria, transporte, tecnologia e tantas outras atividades essenciais para o desenvolvimento regional.
Esses números mostram que o pequeno negócio deixou de ser apenas uma alternativa de renda. Hoje, ele é um dos principais motores da economia mato-grossense e brasileira.
Por isso, a atualização das regras do Simples Nacional e do MEI deixou de ser apenas uma pauta tributária. Trata-se de uma necessidade econômica e social.
O anúncio do governo federal de encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de atualização do teto de faturamento do MEI representa um avanço importante. O limite atual, de R$ 81 mil anuais, está congelado há anos e já não corresponde à realidade econômica do país. A proposta de elevação para algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implantação escalonada até 2028, corrige parcialmente uma defasagem causada pela inflação acumulada ao longo da última década.
Da mesma forma, a possibilidade de ampliação do número de empregados permitidos ao MEI responde a uma demanda legítima de quem deseja crescer, contratar e gerar oportunidades sem perder competitividade.
O debate, no entanto, precisa ir além do MEI. É fundamental avançar também na atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Muitos empreendedores acabam penalizados justamente no momento em que começam a expandir suas atividades, enfrentando aumento abrupto de carga tributária e burocracia.
Outro ponto essencial é a criação de um mecanismo permanente de correção dos limites, vinculado à inflação. Não é razoável que os empreendedores passem anos aguardando atualizações legislativas enquanto os custos operacionais aumentam continuamente.
O Brasil precisa de um ambiente de negócios mais moderno, previsível e compatível com a realidade de quem empreende. Atualizar o Simples Nacional e o MEI significa fortalecer milhões de brasileiros que geram emprego, renda e desenvolvimento em todos os municípios do país, inclusive em Mato Grosso, onde o empreendedorismo segue como uma das maiores forças da economia estadual.
Defender os pequenos negócios é defender o crescimento econômico com inclusão. E essa deve ser uma prioridade permanente do Estado brasileiro.
Jonas Alves
Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae/MT e presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACCuiabá)
Agro Mato Grosso
Instituições ambientais recorrem ao STF para anular lei que proíbe pesca comercial por 5 anos em MT

A lei que entrou em vigou em 2024 restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado.
Entidades ambientais protocolaram uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29), pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei da Cota Zero, em vigor em Mato Grosso desde 2024. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das ações que discutem a validade da norma.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
A lei restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado.
A manifestação foi apresentada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso.
Segundo as entidades, não existem evidências técnico-científicas que comprovem que a proibição resultou na recuperação dos estoques pesqueiros desde que entrou em vigor, e gerou impactos econômicos e sociais para comunidades que dependem da pesca.
Na petição, as entidades afirmam que diversos órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre eles a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
As organizações também citam um estudo da WWF-Brasil, que aponta que a Cota Zero pode gerar prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano. O levantamento estima ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o equivalente a cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.
Para as entidades, a legislação impôs uma restrição severa a uma atividade que movimenta a economia de diversas comunidades ribeirinhas, sem atacar os principais fatores que afetam os estoques pesqueiros
As organizações também sustentam que a norma criou um “padrão de exclusão distributiva”, ao concentrar os impactos da política ambiental sobre populações tradicionais “marginalizadas e que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente”.
Para as entidades, embora a proteção ambiental seja um objetivo legítimo, a atual política não demonstrou eficácia na recuperação das populações de peixes e, por isso, viola princípios constitucionais como a proporcionalidade, a liberdade profissional e a dignidade das populações tradicionais.
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