A Polícia Civil deflagrou, nesta quarta-feira (13.5), a Operação Engrenagem Sombria, para cumprimento de ordens judiciais com foco no enfrentamento ao tráfico de drogas, ao comércio ilegal de armas de fogo e a outras atividades realizadas por integrantes de uma facção criminosa no município de Mirassol D’Oeste e região.

Na operação, são cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, além de pedidos de afastamento de sigilo telefônico, expedidos pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Juízo de Garantias – Polo Cáceres, com base em investigação instaurada no âmbito do Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Mirassol D’Oeste.

A investigação tem como foco uma estrutura criminosa com atuação em Mirassol D’Oeste, Curvelândia e no Distrito de Sonho Azul, tendo como alvo 16 pessoas apontadas como integrantes ou colaboradoras de uma rede voltada à manutenção do comércio de entorpecentes e ao fortalecimento da facção criminosa na região.

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Os elementos apurados apontaram para os criminosos utilizavam  residências urbanas e rurais como pontos de venda, guarda, distribuição das drogas. 

As apurações iniciaram a partir de denúncias anônimas, informes de colaboradores e troca de informações com outras forças de segurança, especialmente o 17º Batalhão da Polícia Militar, e foram reforçadas por diligências de campo, vigilâncias discretas, monitoramento da movimentação de pessoas e levantamento de imóveis utilizados pelos investigados.

Os alvos identificados são apontados como peças fundamentais da estrutura criminosa, especialmente em funções ligadas à logística do tráfico, fornecimento de armas e veículos, armazenamento e distribuição de drogas. A investigação aponta, ainda, que alguns imóveis utilizados pelo grupo estão situados em áreas sensíveis, inclusive nas proximidades de unidade escolar.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Gustavo Ataíde Fernandes dos Santos, as ordens judiciais e demais medidas cautelares buscam o aprofundamento das investigações e a interrupção da atividade ilícita. O objetivo é atingir a base que sustenta a criminalidade na região, impedindo a retomada dos índices de violência.

“A operação também busca apreender drogas, armas, documentos, aparelhos celulares e outros elementos probatórios capazes de consolidar a responsabilização dos envolvidos e ampliar a compreensão sobre o funcionamento da organização”, disse o delegado.

Operação Pharus

A Operação Engrenagem Sombria integra a Operação Pharus. Em 2026, a Polícia Civil iniciou ações do planejamento estratégico no âmbito da Operação Pharus, iniciativa que integra o programa Tolerância Zero, voltado ao enfrentamento de facções criminosas em Mato Grosso.

O nome “Pharus” faz referência ao termo latino para farol, estrutura associada à emissão contínua de luz e à orientação em meio à escuridão. A escolha do nome busca simbolizar a atuação do Estado na identificação e no enfrentamento de práticas criminosas.

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Com Assessoria

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) elevou de R$70 mil para R$150 mil a indenização por dano moral coletivo que a BRF terá de pagar por conduta antissindical contra trabalhadores da unidade de Lucas do Rio Verde. A decisão é da 1ª Turma, que manteve a condenação da empresa pela dispensa de empregados após uma greve realizada em 2022.

O processo analisou a conduta da empresa ao fim da paralisação iniciada pelos trabalhadores sem aprovação do sindicato da categoria, em protesto contra o acordo coletivo que alterava regras do auxílio-alimentação. Durante o movimento, houve bloqueio da rodovia no trevo de acesso à planta frigorífica, conhecido como Rotatória da Galinha.

Após o episódio, diversos empregados foram dispensados por justa causa, o que levou o Ministério Público do Trabalho a questionar a atuação da empresa por meio da ação civil pública ajuizada na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde.

Ao confirmar a sentença na ação civil pública, a 1ª Turma reconheceu que, embora a greve tenha sido considerada ilegal e abusiva, as punições adotadas pela empresa foram aplicadas de forma arbitrária. Para os desembargadores, a distribuição aleatória das dispensas revelou um propósito de intimidação generalizada, caracterizando prática discriminatória e antissindical, com violação aos interesses coletivos da categoria.

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A empresa sustentou, no recurso ao Tribunal, que teria sido vítima de um movimento ilegal e criminoso, e não de uma greve, alegando ter agido em legítima defesa para cessar os prejuízos. Argumentou ainda que não teria havido conduta antissindical, uma vez que o protesto dos trabalhadores se dirigia contra o próprio sindicato.

Apesar de reconhecer a ilegalidade da paralisação, o relator do caso, desembargador Tarcísio Valente, ressaltou que a defesa partiu de uma premissa equivocada ao apontar as irregularidades da greve para justificar a conduta posterior da empresa. “Contudo, o objeto desta Ação Civil Pública não reside na legalidade ou ilegalidade do movimento paredista, tampouco se negam os prejuízos que a empresa possa ter enfrentado em decorrência de atos ilícitos perpetrados por alguns trabalhadores.”, afirmou. Conforme apontou o desembargador, a análise se restringe à conduta patronal, especialmente à forma de exercício do poder disciplinar ao final da greve.

Acompanhando o relator, a 1ª Turma concluiu que a BRF não poderia retaliar os empregados sem comprovar, de forma individualizada, a prática de falta grave. Os magistrados salientaram que a simples adesão à paralisação, ainda que em desacordo com a Lei de Greve, não é suficiente para justificar a dispensa por justa causa e imputar genericamente aos trabalhadores a prática de atos ilícitos é arbitrária e discriminatória. “Ao punir trabalhadores de forma aleatória, selecionados sem critério objetivo e comprovado dentre os participantes do movimento, a empresa instituiu um tratamento desigual e injustificado”, explicou o relator.

Para a Turma, a prática viola o princípio constitucional da isonomia e afronta a Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para fins de admissão ou permanência no emprego. As punições, concluiu o acórdão, não visaram repelir agressão atual ou iminente, mas representaram exercício precipitado do poder disciplinar, em desrespeito à dignidade do trabalhador e à função social do trabalho.

Retaliação

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Além da discriminação, o Tribunal também identificou caráter retaliatório na conduta da empresa. Conforme avaliaram os desembargadores, despedidas funcionaram como instrumento de coação, ao transmitir aos empregados a mensagem de que a insurgência coletiva, independentemente da conduta individual, pode resultar na perda do emprego.

O Tribunal considerou irrelevante, nesse ponto, a ausência de participação formal do sindicato no movimento. A decisão ressalta que a Constituição assegura a liberdade de auto-organização dos trabalhadores e protege sua capacidade de articulação coletiva. Ao retaliar de forma indiscriminada, a empresa compromete essa capacidade de organização futura.

O relator também mencionou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, citando normas da Organização Internacional do Trabalho, como as Convenções 87 e 98, que asseguram a liberdade sindical e vedam dispensas ou prejuízos ao trabalhador em razão de sua participação em atividades coletivas. “A punição indiscriminada após um movimento grevista é a própria materialização do ato atentatório que a norma internacional busca coibir.”, enfatiza a decisão.

Por fim, a 1ª Turma concluiu que a conjugação do abuso de direito, da discriminação e da prática antissindical não afetou apenas os empregados dispensados, mas feriu o patrimônio jurídico e moral de toda a comunidade de empregados, comprometendo a confiança e a segurança que devem envolver as relações de trabalho.