O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

O coletivo Direito à Comunicação e Democracia (Diracom) lançou, nesta quarta-feira (29), o Observatório De Olho na Censura, uma nova plataforma dedicada ao monitoramento, registro e análise de casos que afetam a liberdade de expressão, o direito à comunicação e o acesso à informação.

Na apresentação da iniciativa, em uma transmissão pela internet, comunicadores argumentaram que há novas formas de violação de liberdade de imprensa.

Segundo a jornalista Ramênia Vieira, integrante do Diracom, a censura ganhou nova característica nas democracias ao ser praticada por agentes públicos, por empresas privadas, por plataformas digitais, por grupos organizados ou por instituições que detêm poder para restringir a circulação da informação e limitar o debate público.

“As mídias tradicionais silenciam muitas vezes o debate público. Entendemos a censura como um conjunto de práticas que produz o silenciamento e restringe de forma indevida a circulação de informações, ideias e vozes na sociedade”, defende a jornalista.

Espaço para denúncias

Ramênia Vieira explica que qualquer pessoa que tenha vivenciado ou acompanhado um possível caso de censura poderá registrar sua denúncia.

As informações serão analisadas, sistematizadas e contribuirão para a produção de relatórios. estudos e ações de incidência em defesa do direito à comunicação.

“Quanto mais pessoas e organizações contribuírem, mais condições nós teremos de compreender esse fenômeno e de fortalecer a proteção da liberdade de expressão e da pluralidade de vozes no Brasil”, disse.

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira Castro, considerou que o lançamento do observatório pode ser um instrumento fundamental para que se possa garantir não apenas a defesa de uma categoria profissional, mas também de um direito humano, o de acesso à informação.

“A censura se manifesta de maneiras muito mais sofisticadas e menos visíveis para a sociedade como um todo”, aponta Samira Castro.

Assédio judicial

Para a presidente da Fenaj, ações judiciais intimidam profissionais e inviabilizam as investigações. “Nossos relatórios mostram que, depois de agressões físicas, o principal tipo de violação ao exercício do jornalismo no Brasil foi o assédio judicial”, diz Samira Castro.

O jornalista Leonardo Sakamoto, que participou da transmissão de lançamento, disse que produtores de conteúdos independentes são vulneráveis a diferentes esferas de censura. “É um jornalismo que bate de frente com o interesse econômico”, afirmou.

Sakamoto considera que, no interior do Brasil, poderes político e econômico muitas vezes são exercidos pela mesma pessoa ou grupos.

“Aí o jornalista acaba sofrendo e é emparedado. Tirando as formas de assédio relacionadas à violência física, a principal forma de censura é o assédio judicial”.

O jornalista aponta que um grande problema é quando juízes atuam contra comunicadores, e cita interdições realizadas por redes sociais em relação a textos com temas que desagradam grupos empresariais, como as discussões sobre a demanda do fim da escala 6×1. Ele também fala do sistema das redes sociais que favorece certos temas em detrimento de outros.

“Temos visto jornalistas trocarem a sua pauta e denúncias por coisas que são mais palatáveis para a audiência. Existe um tipo de autocensura que é decorrente da busca por audiência”, lamentou.

Redes sociais

O diretor do Sleeping Giants, Humberto Vieira, opina também que as big techs têm intensificado a censura e atingido grupos minorizados. Ele exemplifica que no mês de junho, quando se celebra o orgulho LGBTQIAPN+ e foi destacada a demanda pela distribuição gratuita do medicamento Lenacapavir, a Meta removeu mais de 100 perfis vinculados a essa comunidade.

O tema passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal. Depois foram restaurados. Na página, a empresa aponta que, quando avalia um risco verdadeiro de agressão física ou ameaça direta à segurança pública. “Removemos conteúdo, desabilitamos contas e trabalhamos com autoridades locais de aplicação da lei”.

Também na transmissão a antropóloga Fernanda Martins, diretora de estratégia da Fundação Multitudes e pesquisadora de “democracia, plataforma digitais e direitos humanos”, o momento é de fortalecimento de direitos. Ela diz que há problemas comuns na América do Sul em ameaças particularmente às mulheres.

“Na Argentina, por exemplo, mais de 40% dos ataques dirigidos às mulheres tinham como foco falar dos seus corpos, de sua aparência e de estereótipos de gênero”.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (30) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Neste mês, o valor médio do benefício está em R$ 679,19.

Os moradores de 175 municípios de seis estados receberam o crédito no último dia 20, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (8), Rio Grande do Norte (120), Roraima (6) e Sergipe (7).

>> Lista dos municípios com pagamento unificado

O valor mínimo do Bolsa Família corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais:

• o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança;
• um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos;
• outro adicional, de R$ 150, é para famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Regra de proteção

Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).