O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal – lista de preços mínimos fixada por portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por maioria, os desembargadores entenderam que o imposto deve ser calculado com base no valor real da operação comercial.

O caso envolve uma empresa frigorífica, que ingressou com mandado de segurança após ser autuada pela Sefaz por emitir notas fiscais com valores inferiores aos previstos em uma lista de preços mínimos estabelecida pela Portaria nº 260/2011, posteriormente alterada pela Portaria nº 287/2011.

Aduzia a empresa que em ato de fiscalização foram lavrados dois Termos de Apreensão e Depósito (TADs) e foi exigido o recolhimento do imposto. Na primeira instância, a Justiça concedeu a segurança à empresa, declarou ilegal a portaria e anulou os lançamentos fiscais.

O Estado recorreu ao Tribunal, argumentando que a autuação não ocorreu por uso indevido de pauta fiscal, mas por descumprimento de condição para usufruir de um benefício fiscal, o Crédito Presumido de ICMS. Segundo a Fazenda estadual, a aceitação dos preços mínimos seria requisito para ter direito à vantagem tributária.

Relator do recurso, o desembargador Jones Gattass Dias afirmou que a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária. Segundo ele, o uso de pauta fiscal só é admitido em situações específicas, quando há dúvida sobre os valores declarados pelo contribuinte, e ainda assim após procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.

No caso analisado, as notas fiscais foram regularmente emitidas e autorizadas pela própria Sefaz, sem comprovação de irregularidades ou de subfaturamento.

O magistrado também ressaltou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula 431, proíbe a cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.

“A tentativa de vincular a pauta fiscal à fruição de benefício fiscal não afasta sua ilegalidade, pois o benefício não pode justificar a imposição de base de cálculo fictícia”, destacou o relator.

Com esse entendimento, a maioria da turma julgadora negou provimento ao recurso do Estado e manteve a sentença que anulou os lançamentos fiscais.

Crises geopolíticas costumam gerar instabilidade global, mas também provocam rearranjos nas rotas comerciais e nos fluxos de investimento.

Em momentos de tensão, os mercados internacionais passam a buscar fornecedores alternativos, regiões mais seguras para investir e cadeias produtivas menos expostas a riscos políticos.

Nesse contexto, países considerados estáveis, com grande capacidade produtiva e disponibilidade de recursos naturais, acabam ganhando destaque. O Brasil se encaixa perfeitamente nesse perfil.

Historicamente, conflitos no Oriente Médio impactam diretamente o comércio global, sobretudo em energia, alimentos e fertilizantes. A região é estratégica para o petróleo e para rotas marítimas fundamentais, como o Estreito de Ormuz, por onde passa uma parcela significativa do petróleo mundial.

Quando as tensões aumentam nessa área, investidores e governos procuram reduzir dependências e diversificar parceiros comerciais. Isso abre espaço para grandes produtores agrícolas e energéticos fora da região, incluindo o Brasil.

Para o agronegócio brasileiro, esse cenário pode representar um aumento da demanda internacional. Muitos países dependem de importações de alimentos e buscam fornecedores capazes de garantir estabilidade de produção e logística. O Brasil, que já figura entre os maiores exportadores mundiais de soja, milho, carne e açúcar, pode ampliar sua participação nesses mercados. Além disso, tensões internacionais frequentemente elevam preços de commodities, o que aumenta a receita das exportações brasileiras.

Posição privilegiada

Nesse contexto, o protagonismo do Mato Grosso torna-se ainda mais evidente. O estado é hoje o maior produtor agrícola do país e um dos maiores polos de produção de grãos do mundo. Com grande capacidade de expansão produtiva e tecnologia avançada no campo,

Mato Grosso está em posição privilegiada para atender uma demanda global crescente por alimentos e biocombustíveis. A combinação de produtividade elevada, escala de produção e terras ainda disponíveis para expansão coloca o estado como peça-chave na segurança alimentar global.

Outro efeito possível é a atração de investimentos estrangeiros. Em momentos de instabilidade geopolítica, investidores buscam regiões consideradas mais previsíveis politicamente e com forte potencial econômico. O Brasil, apesar de seus desafios internos, é visto como uma democracia consolidada e distante de grandes conflitos internacionais.

Essa percepção de estabilidade relativa pode estimular investimentos em infraestrutura logística, energia, tecnologia agrícola e processamento industrial.

Mato Grosso também pode se beneficiar desse movimento ao atrair novos projetos de industrialização ligados ao agronegócio.

A expansão de usinas de etanol de milho, plantas de biodiesel, indústrias de processamento de alimentos e fábricas de insumos agrícolas tende a ganhar impulso quando o capital internacional procura oportunidades em regiões produtivas e politicamente seguras.

Com isso, o estado não apenas exporta mais, mas também amplia sua capacidade de agregar valor à produção local.

Além disso, a reorganização das cadeias globais de suprimento pode acelerar projetos logísticos estratégicos no Brasil, como novos corredores ferroviários, portos e rotas de exportação. Esses investimentos são essenciais para reduzir custos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Para estados do Centro-Oeste, especialmente Mato Grosso, melhorias logísticas representam um salto de eficiência que pode consolidar ainda mais a região como um dos principais polos agroindustriais do planeta.

Assim, embora conflitos internacionais tragam riscos e incertezas para a economia global, eles também criam oportunidades para países capazes de oferecer estabilidade, produção em grande escala e segurança de abastecimento.

Nesse cenário, o Brasil, e particularmente Mato Grosso, pode fortalecer sua posição no comércio mundial, atrair novos investimentos e acelerar um ciclo de crescimento que já vem transformando profundamente a economia da região.