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Mudanças nas regras da Previdência elevam exigências para aposentadoria em 2026

Agência Brasil – Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.
Aposentadoria por tempo de contribuição
A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).
Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.
Professores
Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.
O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.
Aposentadoria por idade
Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.
Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.
Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023.
Simulações
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.
Simulação no computador
- Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
- Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”;
- Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor.
Simulação no celular
- Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
- Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
- Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”;
- Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor;
- Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).
O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em “Baixar PDF”.
Regras de transição já cumpridas
Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.
No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.
A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026.
No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.
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Prefeitura distribui 200 marmitas quentes e cobertores no Beco do Candeeiro e Porto

Força-tarefa ocorreu na noite desta sexta-feira (3). Ações de proteção a pessoas em situação de rua foram intensificadas com a queda da temperatura
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, realizou mais uma ação de assistência às pessoas em situação de rua, com a distribuição de 200 marmitas quentes e 200 cobertores no Beco do Candeeiro e no bairro Porto. A iniciativa contou com a participação da Defesa Civil de Cuiabá, na noite desta sexta-feira (3).
De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, a ação integra as medidas de proteção social intensificadas durante o período de baixas temperaturas na capital. “Entregamos 200 marmitas quentes e 200 cobertores para aquecer quem mais precisa em mais uma noite fria em Cuiabá”, destacou a secretária.
Na semana anterior, a Secretaria já havia promovido uma ação semelhante no bairro Porto, com a distribuição de 200 marmitas e 100 cobertores. A continuidade das ações reforça o compromisso da administração municipal com o atendimento à população em situação de rua, especialmente durante o período de temperaturas mais baixas.
Além desse atendimento, a Secretaria ampliou a distribuição de cobertores para famílias acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), fortalecendo a rede de proteção social e garantindo apoio às famílias em maior situação de vulnerabilidade.
No fim de junho, a Pasta também participou da ação “COMPOD pela Vida”, que atendeu cerca de 300 pessoas e ofertou 1.867 serviços. A iniciativa reforçou o trabalho contínuo da rede socioassistencial do município, que atua diariamente no acolhimento, na assistência e na garantia de direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Com Assessoria
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Prefeitura distribui marmitas e cobertores para pessoas em situação de rua durante noite fria em Cuiabá

Ação da Assistência Social e da Defesa Civil entregou 200 refeições e 200 cobertores no Beco do Candeeiro e no bairro Porto para reforçar o atendimento à população vulnerável
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, realizou mais uma ação de assistência às pessoas em situação de rua, com a distribuição de 200 marmitas quentes e 200 cobertores no Beco do Candeeiro e no bairro Porto. A iniciativa contou com a participação da Defesa Civil de Cuiabá, na noite desta sexta-feira (3).
De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, a ação integra as medidas de proteção social intensificadas durante o período de baixas temperaturas na capital. “Entregamos 200 marmitas quentes e 200 cobertores para aquecer quem mais precisa em mais uma noite fria em Cuiabá”, destacou a secretária.
Na semana anterior, a Secretaria já havia promovido uma ação semelhante no bairro Porto, com a distribuição de 200 marmitas e 100 cobertores. A continuidade das ações reforça o compromisso da administração municipal com o atendimento à população em situação de rua, especialmente durante o período de temperaturas mais baixas.
Além desse atendimento, a Secretaria ampliou a distribuição de cobertores para famílias acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), fortalecendo a rede de proteção social e garantindo apoio às famílias em maior situação de vulnerabilidade.
No fim de junho, a Pasta também participou da ação “COMPOD pela Vida”, que atendeu cerca de 300 pessoas e ofertou 1.867 serviços. A iniciativa reforçou o trabalho contínuo da rede socioassistencial do município, que atua diariamente no acolhimento, na assistência e na garantia de direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Com Assessoria
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Padre de MT flagrado com noiva de fiel processa jornais e pede quase R$ 1 milhão em indenização

Entre os réus estão Globo, SBT, Record, Editora Abril, Editora O Dia, os portais Metrópoles e Terra, além das plataformas Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e Google
O padre Luciano Braga Simplício, que ganhou repercussão nacional após ser flagrado na companhia da noiva de um fiel dentro da casa paroquial de Nova Maringá, entrou na Justiça contra emissoras de televisão, portais de notícias e plataformas digitais. Na ação, ele pede indenização de R$ 759 mil por danos morais, alegando que a divulgação do caso violou sua intimidade e causou prejuízos à sua imagem.
Entre os réus estão Globo, SBT, Record, Editora Abril, Editora O Dia, os portais Metrópoles e Terra, além das plataformas Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e Google.
Segundo o religioso, a ampla repercussão do episódio expôs aspectos de sua vida privada. Ele sustenta que as imagens foram obtidas após uma invasão da residência paroquial e registradas sem autorização, sendo posteriormente disseminadas por veículos de imprensa e redes sociais, inclusive com repercussão internacional.
A defesa afirma que a divulgação do material provocou danos à reputação do padre e teve reflexos diretos em sua atuação na Igreja Católica. Após o episódio, ele foi afastado de suas funções pela Diocese de Diamantino.
A ação foi protocolada em 28 de outubro de 2025 e tramita sob segredo de justiça na 2ª Vara de São José do Rio Claro. Além da indenização, o padre solicita a exclusão dos conteúdos publicados, a proibição de novas divulgações e que as plataformas informem os dados de usuários responsáveis por publicações consideradas ofensivas.
Também foram incluídas no processo pessoas apontadas como responsáveis pela gravação e pela divulgação inicial das imagens. O religioso pede que todos respondam solidariamente pelos danos alegados.
Disputa chega ao Tribunal
Após o ajuizamento da ação, a Justiça de primeira instância determinou a retirada de reportagens relacionadas ao caso. A decisão levou a Globo a recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
No recurso, a emissora argumenta que apenas exerceu o direito constitucional de informar, divulgando fatos de interesse público com base em informações obtidas de fontes oficiais e pessoas envolvidas no episódio. A empresa também sustenta que não houve excesso ou conteúdo sensacionalista na cobertura.
A Globo ainda questiona a determinação de remoção de reportagens e a desindexação de conteúdos em mecanismos de busca, afirmando que as medidas representam restrições desproporcionais à liberdade de imprensa.
Em decisão publicada em 16 de junho, a Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT suspendeu parcialmente as determinações que impediam novas publicações e o monitoramento automático de conteúdos sobre o caso. O colegiado, porém, manteve a ordem para retirada das URLs já identificadas na decisão de primeiro grau até o julgamento definitivo do recurso.
O padre também recorreu da decisão, defendendo a manutenção integral das medidas impostas pela Justiça. Segundo ele, o objetivo não é impedir a cobertura jornalística, mas retirar da internet imagens que, conforme sustenta, foram obtidas de forma ilícita após a invasão da residência paroquial e que violam seus direitos à intimidade e à privacidade.
O recurso ainda aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A análise está prevista para ocorrer em sessão virtual entre os dias 14 e 16 de julho.
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