A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) realizou, nesta terça-feira (19), audiência pública para discutir os impactos da recuperação judicial (RJ) no setor agropecuário. O debate foi solicitado pelo deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que destacou o aumento de pedidos por produtores e empresas do agronegócio.

Segundo Simões, o crescimento desse mecanismo no campo tem gerado reflexos negativos sobre crédito, estabilidade financeira e sustentabilidade das atividades, especialmente para pequenos e médios produtores. Ele também apontou entraves na condução dos processos.
“Decisões que autorizam o sequestro integral da produção comprometem o fluxo de caixa do produtor e afetam a confiança de credores e demais agentes do mercado”, afirmou. O deputado acrescentou que a disparidade nas interpretações da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, prejudica a previsibilidade do mercado de crédito.

O presidente da sessão, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), destacou que o setor agropecuário enfrenta diversos desafios, agravados pelo aumento de tarifas. “Embora nem sempre impacte diretamente o grão, como soja ou milho, certamente terá efeitos indiretos significativos, representando mais um fator que pode trazer prejuízos para produtores e para a agropecuária em geral”, afirmou.

O deputado Coronel Meira (PL-PE) também manifestou preocupação com os efeitos de tarifas elevadas sobre a produção de cana. “É importante que o governo federal tenha um olhar criterioso para quem produz, afinal, grande parte da comida do mundo vem do Brasil. Não podemos permitir que pequenos produtores, que fornecem cana para as usinas, sejam prejudicados”, declarou.

“Alguém paga a conta”

O consultor em Políticas Agrícolas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Ângelo Mazzillo Júnior, reforçou que os custos da recuperação judicial recaem sobre os produtores rurais.  “Na RJ, alguém paga a conta. Esse dinheiro não surge do nada. No caso do setor agropecuário, quem acaba pagando é o produtor rural”, alertou.

Segundo Mazzillo, a recuperação judicial é acionada por uma minoria de produtores, mas seu uso indevido prejudica todo o ambiente de crédito. “O que precisamos ponderar é o conflito entre o interesse difuso — o ambiente de negócios e de crédito como um todo — e o benefício individual de quem recorre à RJ”, explicou. O consultor ressaltou ainda que, se o risco de inadimplência aumentar, investidores podem migrar para outros setores, reduzindo o crédito disponível ao agro.

Pontos que precisam de aprimoramento

Mazzillo classificou a RJ como um instrumento de resolução empresarial, que deveria preservar crédito, reduzir perturbações no mercado e incentivar o empreendedorismo. Para ele, entretanto, a ferramenta tem gerado mais insegurança do que soluções.

Entre os ajustes apontados estão:

• Admissibilidade do pedido: critérios claros para comprovação da atividade e caracterização da crise;
• Administrador judicial: revisão da remuneração e sorteio de profissionais qualificados;
• Alienação fiduciária e CPRs: preservação da segurança jurídica de um mercado que já ultrapassa R$ 500 bilhões;
• Governança e processo: celeridade nos processos, transparência nas assembleias de credores e fim da escolha de foro pelo devedor.

O consultor ressaltou que mudanças podem ser feitas por regulamentações infralegais ou com apoio de entidades de classe, mas que a atuação do Congresso é indispensável. “A RJ precisa voltar a cumprir sua função: ser um instrumento de resolução empresarial que reduz problemas, em vez de ampliá-los”, concluiu.

Fonte: Frente Parlamentar da Agropecuária