Politica
Tribunal de Contas recomenda ações urgentes para cumprimento de metas em MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recomendou a adoção de medidas urgentes para garantir o cumprimento das metas de saneamento básico até 2033. As diretrizes constam na nota Recomendatória nº 2/2025, da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), publicada no Diário Oficial de Contas de terça-feira (15).
A decisão foca em medidas estruturantes para a universalização dos serviços de água potável, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos até 2033. A nota destaca a urgência das medidas ao lembrar que diversos prazos legais já se esgotaram, como o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que determinou a extinção dos lixões no país até agosto de 2024.
“Compreendendo que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo dos resíduos sólidos impactam diretamente na saúde pública e no meio ambiente, e que há uma meta a ser cumprida em menos de uma década, a qual ainda não foi alcançada, o Tribunal de Contas propõe a adoção imediata de medidas por parte dos gestores públicos”, explica Sérgio Ricardo em trecho da decisão.
Com base em estudos técnicos, a Comissão constatou que, apesar de contar com 99% de cobertura de água potável, Mato Grosso ainda apresenta apenas 34% de cobertura de esgoto, um déficit de 56% em relação à meta de universalização. Sobre o manejo de resíduos sólidos, embora 89% dos municípios realizem coleta regular, apenas 43% fazem a destinação correta, contrariando as diretrizes ambientais e sanitárias vigentes.
Outro ponto de alerta é que o Estado ainda não estruturou suas Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), o que compromete o acesso dos municípios a recursos federais e à coordenação regionalizada dos serviços, condição prevista na legislação federal.
Diante disso, foi recomendado o encerramento imediato de lixões, a regionalização dos serviços por meio das URSBs, a elaboração ou revisão dos planos municipais de saneamento e a instituição da taxa de lixo, conforme previsto em lei.
A nota orienta que o saneamento básico seja incluído entre os pontos de controle das gestões municipais, com previsão de recursos específicos nas peças orçamentárias anuais e plurianuais (PPA, LDO e LOA). Além disso, os prefeitos devem buscar parcerias público-privadas e a adesão ao Sistema Federal de Saneamento (SINISA), dentre outras iniciativas.
À Secretaria de Saúde, por sua vez, cabe promover ações de vigilância sanitária para monitorar os impactos da ausência de saneamento na saúde pública. Já à Secretaria de Meio Ambiente, compete a fiscalização do uso dos recursos hídricos e a autuação de lixões e outras irregularidades no manejo de resíduos sólidos.
Ao Governo do Estado, a COPMAS sugere a revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), o fortalecimento das URSBs e a ampliação do projeto “Sede de Aprender”, com foco em escolas públicas. Também recomenda a articulação de linhas de crédito com instituições financeiras públicas e privadas para viabilizar investimentos em saneamento, além de fomentar a adesão dos municípios às URSBs.
A medida visa suprir a lacuna atual e estruturar a gestão regionalizada dos serviços. Assim, o governo estadual também deve priorizar investimentos em áreas com maior déficit de cobertura, como regiões rurais e comunidades indígenas. A nota propõe ainda a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.
Caso persistam omissões, o TCE-MT poderá adotar medidas de responsabilização, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Politica
STJ alerta para risco de novos crimes e influência nas investigações, e mantém vereador afastado

Conteúdo/ODOC – O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o afastamento do vereador e ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), por entender que há risco de reiteração criminosa e interferência nas investigações, em razão da influência política do parlamentar. A íntegra da decisão foi publicada nesta terça-feira (22).
Chico 2000 e o também vereador Sargento Joelson (PSB) foram afastados dos cargos durante a Operação Perfídia, deflagrada pela Polícia Civil em 29 de abril. Eles são investigados por supostamente terem recebido R$ 250 mil em propina da empreiteira HB20, responsável pela obra do Contorno Leste, orçada em R$ 125 milhões.
Segundo a denúncia, o valor teria sido pago para que os parlamentares aprovassem um projeto de lei sobre o parcelamento de dívidas tributárias, beneficiando diretamente a construtora.
A defesa de Chico recorreu ao STJ alegando falta de fundamentação da medida e questionando a contemporaneidade do afastamento, uma vez que os fatos investigados ocorreram em setembro de 2023 e a decisão foi proferida apenas em maio de 2025.
O argumento não foi acolhido. Para o ministro Ribeiro Dantas, há “concretas evidências” de que os vereadores solicitaram e receberam vantagem indevida para favorecer a empresa.
Entre as provas citadas na decisão estão o depoimento do ex-funcionário da empreiteira João Jorge Souza Catalan Mesquita, mensagens trocadas via WhatsApp entre os envolvidos e movimentações financeiras suspeitas, identificadas após a quebra de sigilo bancário.
“Resta evidente a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar de suspensão do mandato parlamentar, como forma de se evitar a reiteração delitiva e a interferência nas investigações, em risco diante da influência política do recorrente na casa legislativa”, escreveu o ministro.
Em relação à alegada perda de atualidade da medida, Ribeiro Dantas explicou que a contemporaneidade deve ser analisada no momento da decretação da cautelar, e não apenas com base na data dos fatos investigados. “Ainda que o fato alegadamente criminoso tenha ocorrido em um período passado”, destacou, a medida se justifica pela “necessidade atual de preservar a regularidade das investigações”.
Operação Perfídia
Além dos dois vereadores, também foram alvos da operação José Márcio da Silva Cunha, Claudecir Duarte Preza e Jean Martins e Silva Nunes, todos ligados à HB20.
A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) cumpriu 27 ordens judiciais, incluindo mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico e eletrônico, além do sequestro de bens, valores e imóveis dos investigados.
As apurações começaram em 2024, após denúncia de que vereadores teriam solicitado propina a um funcionário da empresa em troca da aprovação de projeto legislativo que destravaria pagamentos devidos pela Prefeitura à empreiteira.
De acordo com a Polícia Civil, parte do valor foi depositada em conta indicada por um dos parlamentares. A outra parte teria sido entregue em espécie, dentro do gabinete de um vereador, onde as negociações também teriam ocorrido.
Politica
Deputado não vê dificuldade em União Brasil compor com Pivetta, mas cobra espaço na majoritária

Conteúdo/ODOC – Em entrevista na TV Vila Real, o deputado estadual Júlio Campos (União), questionado sobre a possibilidade de uma composição com o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para a disputa do Governo do Estado em 2026, disse que não “vê dificuldade” em compor, mas adianta que o nome de Pivetta precisa ser “consultado” junto às bases majoritárias.
Campos adiantou ainda que para que isso de fato ocorra, o seu grupo político quer um espaço na majoritária. “Não há nenhuma dificuldade de compor com o Otaviano Pivetta. O vice-governador nos respeita politicamente, sempre tratou a gente com educação, com finura, temos um bom contato pessoal. Não há nenhuma dificuldade…agora, o que precisa é o nome do vice-governador ser consultado junto às bases partidárias”, destacou.
“Isso ainda não ocorreu, mas o vice colocou o seu nome agora, recentemente. Ele já disse que independente do apoio do Mauro Mendes, ou dele ser governador no ano que vem, ele tem estrutura para ser candidato”, emendou o deputado.
“Podemos até compor, não tem dificuldade, mas nós queremos um espaço na majoritária. O nosso grupo, que é consolidado por três deputados estaduais, um federal, um senador da República e pelo menos 40 dos 60 prefeitos e mais de 180 vereadores, nós queremos um espaço na espaço na majoritária. Na cotovelada não terá composição”, completou.
Politica
Senadora de MT chama Eduardo Bolsonaro de “moleque” e o culpa por sanções dos EUA

Conteúdo/ODOC – A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) voltou a fazer duras críticas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a quem chamou de “moleque” durante entrevista nesta terça-feira (23). Para a parlamentar, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é o principal responsável pelo agravamento das relações entre Brasil e Estados Unidos, incluindo a recente imposição de tarifas de 50% a produtos brasileiros pelo ex-presidente americano Donald Trump.
Segundo a senadora, Eduardo teria atuado nos bastidores para impedir o funcionamento de uma comissão externa do Senado que pretendia abrir diálogo com os EUA sobre as medidas comerciais. “Ele desfez da senadora Tereza Cristina, que foi ministra da Agricultura do próprio governo Bolsonaro, desrespeitou o governador Tarcísio de Freitas e sabotou qualquer tentativa de interlocução diplomática”, afirmou Margareth.
Ela destacou que o deputado se autointitulava representante do Brasil em vídeos publicados nas redes sociais, onde anunciava possíveis sanções. “Está tudo gravado. Ele falava como se fosse o negociador oficial. Agora temos um tarifaço contra o Brasil, e isso é responsabilidade dele”, acusou.
Além disso, a senadora atribuiu ao parlamentar parte da responsabilidade pela atual situação do pai, Jair Bolsonaro, que está sendo monitorado por tornozeleira eletrônica desde o dia 18 de julho. “Quem causou tudo isso foi ele. O pai está de tornozeleira por culpa desse moleque”, disparou.
Críticas ao STF e apoio ao impeachment de Moraes
Durante a entrevista, Buzetti também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a Corte tem ultrapassado seus limites constitucionais. Para ela, o avanço de um eventual pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes depende exclusivamente da vontade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“É preciso ter coragem para enfrentar esses abusos. Eu votaria a favor do impeachment. O que o STF tem feito não é razoável”, declarou, citando como exemplo a decisão de Moraes que invalidou a revogação, pelo Congresso, de um decreto do Executivo que aumentava a alíquota do IOF.
Apesar das críticas ao Judiciário, Margareth Buzetti também rechaçou qualquer tentativa de mobilização de setores bolsonaristas para convocar caminhoneiros a uma greve geral em apoio ao ex-presidente. Segundo ela, o país precisa de soluções e estabilidade, não de mais confrontos.
“O Brasil já está uma bagunça. A última paralisação foi um desastre e agora não podemos repetir esse erro. Precisamos negociar, ter equilíbrio entre os Poderes e parar com essa disputa constante”, afirmou.
Para a senadora, o cenário político atual exige mais responsabilidade. “Tem muita coisa errada no país, inclusive nas emendas parlamentares que tiram recursos do Executivo. Mas não é com gritaria nem tumulto que vamos resolver”, concluiu.
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