O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e reconheceu a existência de dano moral coletivo ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 126,43 hectares de floresta nativa na região da Amazônia Legal, em imóvel rural no município de Aripuanã (a 1.002 km de Cuiabá).

A decisão da Segunda Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia negado a indenização por entender que o abalo à coletividade não estaria suficientemente demonstrado.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, “o dano moral coletivo em matéria ambiental é presumido”, ou seja, decorre da própria violação ao meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de perturbação social ou sofrimento subjetivo da comunidade. O STJ também destacou que a responsabilização por danos ambientais é objetiva, sendo suficiente a constatação da conduta lesiva para ensejar a obrigação de indenizar.

Diante desse entendimento, o STJ determinou o retorno dos autos ao TJMT para fixação do valor da reparação, considerando a extensão da degradação ambiental e demais circunstâncias do caso concreto.

A Decisão reafirma a proteção jurídica do meio ambiente como direito fundamental da coletividade e assegura resposta reparatória aos danos extrapatrimoniais causados pela destruição da floresta amazônica.

O recurso foi elaborado e apresentado pelo Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) do MPMT, órgão que tem a missão de prestar suporte técnico e jurídico aos procuradores de Justiça na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, especialmente em decisões contrárias ao entendimento institucional.

O investimento total previsto é de R$ 3 milhões, resultado de uma articulação entre diferentes esferas do poder público

Com foco no combate à desnutrição e na promoção da segurança alimentar, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) lançou o Programa de Soberania Alimentar de Combate à Desnutrição dos Povos Indígenas. A ação foi oficializada na Aldeia Santa Clara, localizada na Terra Indígena Parabubure, no município de Campinápolis, e vai beneficiar três mil indígenas. O lançamento aconteceu na quarta-feira (16.7).

O investimento total previsto é de R$ 3 milhões, resultado de uma articulação entre diferentes esferas do poder público. Do montante, R$ 1 milhão será destinado pelo Ministério Público do Estado (MPE), somado a recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho) e à cooperação da Prefeitura Municipal de Campinápolis.

O Presidente da Empaer, Suelme Fernandes, classificou a iniciativa como a maior já desenvolvida em Mato Grosso no campo da soberania alimentar voltada aos povos originários. “É um programa inédito, com atuação direta nas aldeias, que respeita as tradições, valoriza os saberes ancestrais e leva dignidade alimentar a quem mais precisa”, afirmou. A previsão é de que a execução comece ainda em 2025. Uma nova reunião com o MPE está agendada para alinhar o cronograma de implementação.

O projeto prevê a implantação de roças tradicionais indígenas, com cultivos voltados à base alimentar dos povos da região, como milho, mandioca, cará, abóbora, manga e goiaba. Mais do que produção agrícola, a proposta busca fortalecer a cultura alimentar e garantir autonomia às comunidades atendidas.

Paralelamente ao lançamento, a comunidade da Aldeia Santa Clara também foi beneficiada com ações sociais do programa SER Família Solidário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Foram entregues 130 cestas de alimentos, 130 kits de higiene, 60 filtros de água, além de cobertores e brinquedos para as crianças.

A iniciativa integra uma política mais ampla de atenção aos povos tradicionais e reafirma o papel da Empaer como agente de transformação social e desenvolvimento sustentável no campo mato-grossense.