Empresas que insistem em contratar ou subcontratar transporte rodoviário de cargas por valores abaixo do piso mínimo poderão ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A agência já iniciou os procedimentos para aplicar a medida em casos considerados recorrentes.

A suspensão cautelar não será aplicada de forma automática. Segundo a ANTT, cada situação será analisada individualmente e as empresas identificadas serão formalmente notificadas antes da publicação dos atos no Diário Oficial da União.

O foco está nas empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas diferentes, dentro de seis meses. Para a adoção da suspensão cautelar, também será avaliada a existência de risco de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política de pisos mínimos do frete.

A medida será conduzida pelas áreas de fiscalização e de serviços de transporte rodoviário e multimodal de cargas da ANTT. Quando determinada, a suspensão produzirá efeitos 72 horas após a publicação do ato e poderá durar de cinco a 30 dias.

Reincidência pode ampliar as penalidades

A fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo também passou a contar com mecanismos adicionais de rastreabilidade. Conforme a ANTT, a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e nº 6.078 reforçaram as regras para identificação das operações de transporte remunerado de cargas.

Entre as mudanças está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deve estar vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Com isso, as informações das operações ficam integradas para fins de acompanhamento e fiscalização.

Nas operações de carga lotação, o CIOT não é gerado quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo. A regra cria um mecanismo de controle ainda no registro da operação, antes de uma eventual reincidência pela empresa.

Se houver repetição da irregularidade depois de uma decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias. A reincidência também pode levar ao cancelamento do RNTRC por até dois anos e à aplicação de multa majorada de até R$ 1 milhão.

A ANTT ressalta que as medidas de suspensão e cancelamento não atingem o Transportador Autônomo de Cargas quando ele atua exclusivamente como contratado.

O post Empresas que descumprem piso do frete podem ter RNTRC suspenso pela ANTT apareceu primeiro em Canal Rural Mato Grosso.

O Fórum Javali: Impactos, Estratégias e Ação Coordenada, realizado pelo Departamento de Sustentabilidade da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) reuniu especialistas, caçadores e produtores rurais, que discutiram a necessidade de medidas urgentes para evitar perdas econômicas pela ação dos animais, assim como riscos ambientais e sanitários.

• Veja em primeira mão tudo sobre agricultura, pecuária, economia e previsão do tempo: siga o Canal Rural no Google News!

Com base em uma pesquisa realizada pela Faesp, que contou com a participação de 76 sindicatos paulistas, José Luiz Fontes, coordenador do Departamento de Sustentabilidade, mostrou que os animais são realidade em todas as regiões do estado. As principais vítimas dos javalis são os produtores de grãos, mas há casos de perdas de cítricos e olericultura, assim como a contaminação de recursos hídricos que abastecem as propriedades.

“A maior parte dos produtores paulistas são pequenos, familiares, o que impacta decisivamente na sua permanência no campo. É necessária uma ação coordenada e efetiva para controlar os animais e levar mais segurança ao meio rural”, frisou Fontes.

Foram apresentados casos de sucesso no Brasil, nos Estados Unidos e na Austrália, sempre mostrando a necessidade de uma força-tarefa que envolva todos os atores, desde a legislação – para que os produtores não sejam penalizados – até plataformas de monitoramento e cadastro de profissionais de manejo e caça.

“Hoje temos uma plataforma que é declaratória e o Ibama vem desenvolvendo uma nova, que pretende mostrar a realidade da situação no país. Eventos como esse são essenciais para criar essa rede de informações e construir um mapa real da presença dos javalis em todo o território nacional”, explicou a diretora de Biodiversidade e Florestas do Ibama, Livia Martins.

O consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Júlio Daniel do Vale, da JDV Ambiental, ajudou na construção das propostas que deram origem ao documento final do fórum. Ele reiterou, assim como o subsecretário da Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA), Diógenes Kassaoka, a necessidade de que esse seja um primeiro passo a estruturar as ações futuras.

O presidente da Faesp, Tirso Meirelles, na abertura do fórum, já havia colocado o Sistema Faesp/Senar à disposição, fosse na defesa de políticas públicas mais eficazes, ou na definição de cursos que atendessem a essa urgência do campo.

“Acho que esse evento dedicado à palestras, debates e construção de uma matriz de compromissos visando a erradicação da praga dos javalis e javaporcos, é essencial para que possamos sair daqui realmente com uma estrutura pronta de ação, o que vamos fazer daqui para frente”, disse Meirelles.

Pontos do documento final

A partir dos debates e da matriz de compromissos, foram consolidadas quatro premissas inegociáveis que orientarão as ações.

• Tratamento com o rigor proporcional à gravidade do problema: é necessário enfrentar a invasão do javali reconhecendo a extensão dos seus severos danos econômicos nas lavouras, os graves impactos ambientais em nascentes e áreas de preservação, e os riscos sanitários que ameaçam nossos rebanhos e a saúde pública.
• Estruturação de uma Política Pública de Estado integrada: o combate ao javali não pode depender de iniciativas fragmentadas. Exigimos e trabalharemos por uma política pública articulada com as pastas envolvidas – agricultura, meio ambiente, saúde e segurança pública entre outras e os entes federativos, garantindo a participação direta e ativa dos produtores rurais, que vivenciam o problema diariamente no campo.
• Estratégias fundamentadas em ciência e coordenação governamental: as ações operacionais e técnicas devem ser estritamente pautadas no conhecimento técnico-científico, no monitoramento populacional contínuo e na plena integração entre o setor produtivo e o poder público, sob a necessária coordenação do governo.

• Aceleração e efetividade das medidas no campo: burocracia não pode continuar mais lenta que a capacidade reprodutiva da praga. Exigimos ações céleres, eficazes e seguras do ponto de vista jurídico, focadas na mitigação dos riscos, no controle populacional rigoroso e, onde for técnica e territorialmente viável, na erradicação completa desta espécie exótica invasora.

Realidade do campo

Considerado uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo, o javali já tem registros em 15 unidades da Federação e apresenta elevada capacidade de adaptação e reprodução. Além de consumir e destruir plantações, os animais provocam pisoteio, danos ao solo, cercas e estruturas das propriedades, elevando os gastos dos produtores com proteção e controle.

Há relatos localizados, em 2026, de perdas de até 40% na cultura do milho em áreas severamente atingidas. Estudo econômico publicado em 2025 indica ainda que, em cenário intermediário envolvendo milho, soja e cana-de-açúcar, o controle populacional poderia resultar, até 2030, em um PIB 0,15% superior ao cenário-base, com benefício estimado em aproximadamente R$ 1.016 para cada animal manejado.

O post Faesp debate ações para controle populacional de javalis apareceu primeiro em Canal Rural.