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Politica

TCE recebe 91 mil contratos e estende prazo para envio à plataforma de consignados

Published

4 semanas ago

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, prorrogou para o dia 31 de julho o prazo para que instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. A ferramenta recebeu 91.618 mil documentos até 23h59 de segunda-feira (30) e garante transparência na apuração das dívidas firmadas com os servidores públicos estaduais.

“Estamos dando uma oportunidade para que tudo seja esclarecido, com segurança jurídica e responsabilidade com os servidores públicos. Até agora, vemos que a Capital Consig encaminhou 31.834 contratos, o Banco Daycoval apresentou 28.247 e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, 9.358 contratos. Esse é o momento das empresas mostrarem que fizeram tudo certo”, afirmou Sérgio Ricardo.

O presidente, que vem acompanhando permanentemente as inserções na plataforma, reforça que há 300.000 contratos para serem enviados e que, os acordos que não forem inseridos podem se tornar inexistentes e as dívidas também. “A dívida hoje, se somarmos todos os consignados, passa de R$ 12 bilhões. Precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos de vida o servidor está comprometendo,” destacou.

A criação da plataforma foi determinada por Sérgio Ricardo, após reunião realizada com as instituições no dia 12 de junho.  Conforme deliberação da mesa técnica que apura o superendividamento dos servidores do estado, as instituições financeiras tinham até 30 de junho para enviarem os contratos. 

Fiscaliza Consignados

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a plataforma segue padrões de segurança da informação, alinhados às normas internacionais ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. Entre os recursos implementados estão o controle de acesso com autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade das operações e armazenamento em ambiente segregado e monitorado.

O procedimento de envio está dividido em três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos, de acordo com as orientações do Manual de Boas Práticas disponível na página inicial da plataforma, e envio dos contratos em formato PDF com OCR. O não envio no prazo estabelecido ou em desconformidade com os critérios técnicos poderá ensejar medidas administrativas cabíveis.

Mais informações, além dos manuais, do termo de responsabilidade e da Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis aqui.

Confira a lista de empresas que enviaram os contratos:

A mesa técnica

Em 26 de maio, o TCE instalou mesa técnica para discutir soluções para a crise dos empréstimos consignados. O trabalho, proposto pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e considera levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que mostra que quase 60% dos servidores têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos cada.

Outros encaminhamentos definidos até agora incluem proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas. Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores.

Além disso, por sugestão do presidente, o governador Mauro Mendes encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que dispõe sobre os limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. O Projeto de Lei 976/2025 já foi aprovado em 1ª votação.

Recentemente, o presidente também propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para servidores públicos. A sugestão foi apresentada durante audiência pública realizada na ALMT, quando Sérgio Ricardo defendeu uma atuação integrada para garantir maior celeridade na resposta aos servidores públicos.



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Politica

Prefeitura limita consignados em 35% e veta o uso da folha para operações com cartão de crédito

Published

1 dia ago

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julho 29, 2025

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A Prefeitura de Cuiabá deu um passo importante para proteger os servidores públicos municipais e garantir que empréstimos consignados sejam feitos de forma responsável, transparente e com segurança. Um novo decreto, sancionado pelo prefeito Abilio Brunini, estabelece regras claras para esse tipo de operação financeira, limitando a margem consignável em 35% do rendimento líquido e proibindo práticas que levavam ao superendividamento, como o uso de cartão de crédito consignado. O decreto será publicado nesta terça-feira (29).

A medida é fruto de um olhar atento da gestão às dificuldades enfrentadas por quem dedica sua vida ao serviço público. “O servidor agora pode contratar empréstimo de forma consciente, com segurança e dentro de um limite que respeita sua renda. É a gestão sendo amiga do servidor, cuidando para que ele não fique refém das dívidas”, destacou o prefeito Abilio Brunini.

O decreto define que a soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar 65% do rendimento bruto, evitando que o servidor fique com a maior parte do salário comprometida. Se o limite for ultrapassado, ele poderá renegociar com a instituição financeira, sem novos descontos em folha até que a situação seja regularizada.

A proposta atende a um pedido dos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris, que também é primeira-dama de Cuiabá. Os parlamentares defendem ações de valorização dos servidores. “Esse decreto é um instrumento de proteção. Ele impede abusos e devolve ao servidor o controle sobre sua vida financeira”, afirmou Dilemario. 

Além da regulação da margem, o texto proíbe definitivamente o uso da folha para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício, modalidades que geravam dívidas impagáveis para muitos servidores. Agora, só poderão operar no sistema instituições autorizadas pelo Banco Central, mediante credenciamento que será aberto pela Secretaria Municipal de Economia.

Segundo o secretário de Economia Marcelo Bussiki, a ideia é organizar o sistema e garantir empréstimos com juros mais justos. “Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, disse.

Para o vereador Dilemário Alencar, a nova regra representa uma virada de chave na relação entre servidor e Município: “Esse decreto traz justiça e alívio para quem vinha sofrendo com dívidas que engoliam boa parte do salário. A Prefeitura assume um papel protetor, e isso precisa ser reconhecido.”

O decreto será publicado nos próximos dias na Gazeta Municipal. As instituições interessadas em operar consignações terão 90 dias para se credenciar e atender todas as exigências legais e técnicas previstas.

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Politica

Samanta deve ser a puxadora de votos na chapa do PL para estadual, em 2026

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1 dia ago

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julho 29, 2025

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A vereadora e primeira-dama de Cuiabá, Samantha Iris, pelo andar da carruagem, deve ser a puxadora de votos do Partido Liberal nas eleições do ano que vem. Conforme o esposo e prefeito da Capital, Abílio Brunini, Samantha vai mesmo disputar vaga ao cargo de deputada estadual, em 2026. No momento, o PL tem bancada na Assembleia Legislativa composta por apenas dois parlamentares: Elizeu Nascimento e Gilberto Cattani. Na eleição municipal de 2024, Iris fez 7.460 votos, fato que lhe projeta com votação consolidada em Cuiabá. Segundo analistas de plantão, Samantha deve alcançar, com tranquilidade, aproximadamente 35 mil votos no pleito que se avizinha. Se confirmar esta marca nas urnas, o PL pode conquistar até três cadeiras na próxima legislatura.  

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ALMT

O agricultor mato-grossense e a força que move nosso Estado I MT

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1 dia ago

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julho 29, 2025

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Neste 28 de julho, Dia do Agricultor, celebrarmos o trabalho incansável de quem com coragem e tecnologia aposta na terra que produz. O agricultor mato-grossense é símbolo de resistência, progresso e compromisso com o desenvolvimento sustentável, e de forma incansável, dedica-se em fazer seu trabalho mesmo diante de todas as adversidades.

Mato Grosso é, reconhecidamente, o celeiro do Brasil. Nossos produtores são responsáveis por números que impressionam: o agronegócio representa mais de 50% do PIB estadual e é pilar fundamental da nossa balança comercial. O campo gera empregos, movimenta a indústria, fortalece o comércio, demanda serviços, e garante alimento na mesa de milhões de brasileiros. Por isso, o papel do agricultor transcende o plantio e a colheita, ele é um verdadeiro agente de transformação econômica e social.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, temos pautado nossa atuação em defesa da produção responsável, da segurança jurídica no campo e do equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. Um exemplo claro disso foi a participação ativa da ALMT nas discussões sobre a moratória da soja.

As discussões em torno da moratória existiram porque penalizar produtores que já cumprem com rigor o Código Florestal, criando barreiras comerciais injustas e prejudicando o pequeno e o médio agricultor é na verdade prejudicar todo o Estado de Mato Grosso. Atuamos firmemente para garantir que qualquer iniciativa de proteção ambiental seja construída com diálogo, base técnica e respeito aos que produzem de forma legal e sustentável, exemplo disso foi a aprovação da Lei 12.709/2024, pela ALMT, que veda a concessão de incentivos fiscais e doações de terrenos públicos a empresas que aderem à Moratória da Soja.

É preciso dizer, com todas as letras: o agricultor mato-grossense não é inimigo do meio ambiente. Ao contrário, é parte essencial da solução. São eles que investem em práticas de plantio direto, em recuperação de áreas degradadas, em tecnologia de precisão e em manejo de baixo impacto. Muitos, inclusive, vão além das exigências legais e promovem verdadeiras revoluções verdes em suas propriedades.

A ALMT seguirá vigilante e comprometida com a valorização dos nossos agricultores. Acreditamos que é possível e necessário produzir com responsabilidade, preservar com inteligência e crescer com propósito de integração, visando garantir a segurança alimentar para o Estado, o país e o mundo.

Afinal, são os agricultores mato-grossenses, que segundo dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), vão precisar produzir 148,94 milhões de toneladas de grãos e pluma em 2034, além de 2,80 milhões de toneladas de proteínas bovinas, suínas e de aves para suprir a necessidade do mercado que depende da nossa atividade agrícola.

Neste Dia do Agricultor, deixo meu mais profundo respeito e reconhecimento a todos que, com as mãos na terra e o olhar no futuro, constroem um Mato Grosso mais forte, sustentável e promissor.

Parabéns a cada agricultor e agricultora do nosso Estado. Vocês são o orgulho de Mato Grosso.

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