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Cuiabá fará revisão de planos de carreira e salário dos servidores respeitando limite fiscal — O Livre

Secretário de Fazenda afirmou que, no segundo quadrimestre de 2026, a situação financeira de Cuiabá estava com sinal alerta
O secretário de Fazenda de Cuiabá, Marcelo Bussiki, disse que a análise dos planos e carreira de servidores municipais deverá ficar nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já acendeu sinal de alerta.
O prefeito Abilio Brunini disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 trará revisão do Plano de Cargos, Carreira de Salários (PCCS) dos servidores. Mas as modificações não devem aplicadas em uma leva de atualização, os planos devem ser analisados individualmente.
“Vai ser feita uma análise do PCCS como um todo para se tomar uma decisão. Aí, sim, teremos uma análise, uma discussão [dos planos individualmente]. Há os limites da Lei Responsabilidade Fiscal, que é uma questão federal, não cabe ao prefeito”, disse Bussiki.
Segundo ele, os gastos de Cuiabá estão no nível de alerta de não ultrapassar os limites responsáveis de gestão. O status fiscal é referente ao quadrimestre encerrado em agosto, quando estava próximo a 51% da receita corrente líquida.
“Cuiabá está no limite de alerta, no limite prudencial de 51,3% da receita corrente líquida. É uma avaliação quadrimestral, esse limite de alerta é do quadrimestre encerrado em agosto. O próximo encerrará em dezembro, então teremos uma nova avaliação”, comentou.
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Lojas de Cuiabá e Várzea Grande podem abrir as portas durante o feriado de Consciência Negra

Respeitando o que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), os comerciantes de Cuiabá e Várzea Grande poderão abrir as lojas nesta sexta-feira (20), durante o feriado da Consciência Negra. No entanto, a Assessoria Jurídica da Fecomércio-MT orienta que os empresários observem a obrigatoriedade do pagamento em dobro das horas trabalhadas no feriado, além das comissões sobre as vendas realizadas no período.
A autorização para o funcionamento também se estende às lojas de shopping centers, respeitados os horários de funcionamento de cada estabelecimento. A medida segue o acordo firmado entre os sindicatos patronais filiados à Fecomércio-MT, entidade filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e o sindicato laboral do comércio.
Ainda conforme a convenção, a empresa interessada em manter as atividades durante o feriado deverá solicitar uma declaração ao sindicato de sua categoria patronal. O documento deverá ser afixado no respectivo quadro de avisos da empresa.
O presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), destaca que conhecer as regras específicas de funcionamento durante os feriados é fundamental para evitar problemas e garantir o cumprimento da legislação trabalhista.
“É importante que os empresários estejam atentos às particularidades de cada categoria e às normas estabelecidas para o trabalho nos feriados. O cumprimento dessas regras proporciona mais segurança jurídica às empresas e assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados”, ressalta.
Categorias com características específicas, como supermercados, farmácias e restaurantes, possuem regras diferenciadas. Além do pagamento em dobro, essas empresas podem conceder folga compensatória em outro dia, em substituição ao pagamento.
Abertura do comércio pode impulsionar as vendas
A proximidade das principais datas comemorativas do comércio neste fim de ano, aliada à possibilidade de funcionamento durante o feriado, pode contribuir para o aquecimento das vendas e a melhoria dos resultados financeiros das empresas.
A pesquisa de intenção de compra para a Black Friday 2026, realizada pelo Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio-MT (IPF-MT), mostrou que 47,37% dos mato-grossenses pretendem aproveitar a data para consumir, percentual superior aos 36,24% registrados na pesquisa anterior.
Além disso, o gasto médio planejado chegou a R$ 1.895,20, um aumento real de 52,84% em relação à Black Friday de 2025. Com isso, a expectativa é de que a data movimente R$ 1,4 bilhão na economia estadual.
Administração pública e bancos
Por se tratar de um feriado nacional, a Fecomércio-MT ressalta que os órgãos públicos, em geral, não terão expediente, exceto aqueles responsáveis por atividades consideradas essenciais. As instituições bancárias também não funcionarão na data.
Já em relação ao funcionamento do comércio nos demais municípios do estado, a Federação recomenda que sejam observadas as regras previstas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs).
Já com relação ao funcionamento do comércio nos demais municípios do estado, a Fecomércio-MT recomenda que sejam observadas as regras previstas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Para consultar as demais convenções, acesse AQUI.
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Supremo anula lei de Mato Grosso que indenizava secretários e membros do TCE desde 2020 — O Livre

Relator do processo, ministro André Mendonça, disse que norma tinha uma “lógica inconstitucional” ao gerar nova despesa com atividades cotidianas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso, de 2020, que autorizava o pagamento de verba indenizatória (VI) a secretários do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
O relator do processo, ministro André Mendonça, disse que a lei foi criada com base em uma “lógica inconstitucional”, porque gerou novas despesas para o Estado, em caráter indenizatória, para atividades cotidianas dos servidores.
“A norma qualifica formalmente como indenizatória verba que tem por fato gerador o exercício de atribuições próprias do cargo, sem qualquer exigência de comprovação de despesa efetivamente suportada pelo agente público”, disse.
O voto dele foi seguido em unanimidade pelos demais ministros do Supremo, na conclusão do julgamento em sessões virtuais ocorridas entre 30 outubro e 10 novembro. Foram analisadas duas contestações à lei estadual.
A lei anulada é nº 11.087/2020. Ela estabelecia verba indenizatória mensal a integrantes do TCE-MT com acréscimo de 50% para o presidente da corte. Em emenda na Assembleia Legislativa, foram acrescentados na lista de beneficiados secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.
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Anvisa suspende fabricação e venda de suplementos de três empresas — O Livre

Mudança no entendimento jurídico pode alterar desfechos de processos disciplinares em andamento no TJMT e no CNJ
Suplementos alimentares de pelo menos três empresas tiveram fabricação e venda suspensas no país. Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desta terça-feira (17/11) citam irregulares na produção e determinam o recolhimento dos produtos.
O suplemento alimentar líquido Melatonina Spray-Norvy, da empresa Norvy Saúde, é uma das substâncias. Segundo o texto, além de o ingrediente não ter sido avaliado em relação à segurança para uso sublingual, foi identificada a divulgação de alegações não aprovadas na propaganda do produto, como “Ação mais rápida na hora de dormir” e” Sono mais rápido”.
A resolução também suspendeu todos os suplementos fabricados pela Nutrymed Indústria Farmacêutica e Alimentícia. Inspeção sanitária na empresa em Goiás constatou falhas graves na fabricação dos produtos, como:
armazenamento inadequado;
prazo de validade expirado;
ausência de controle de qualidade;
área de armazenamento com sujidades;
falhas estruturais;
fluxo cruzado;
potabilidade da água inadequada.
Falta de documentos
A medida também suspendeu dois produtos fabricados pela Morbach Nutri Complementos Alimentares: suplemento alimentar em cápsulas Nutri Bluwey e Nutri AN-T. A documentação apresentada nas notificações é insuficiente para comprovar a composição, qualidade e segurança dos produtos. Além disso, foram identificados ingredientes não
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