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Supremo anula lei de Mato Grosso que indenizava secretários e membros do TCE desde 2020 — O Livre

Relator do processo, ministro André Mendonça, disse que norma tinha uma “lógica inconstitucional” ao gerar nova despesa com atividades cotidianas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso, de 2020, que autorizava o pagamento de verba indenizatória (VI) a secretários do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
O relator do processo, ministro André Mendonça, disse que a lei foi criada com base em uma “lógica inconstitucional”, porque gerou novas despesas para o Estado, em caráter indenizatória, para atividades cotidianas dos servidores.
“A norma qualifica formalmente como indenizatória verba que tem por fato gerador o exercício de atribuições próprias do cargo, sem qualquer exigência de comprovação de despesa efetivamente suportada pelo agente público”, disse.
O voto dele foi seguido em unanimidade pelos demais ministros do Supremo, na conclusão do julgamento em sessões virtuais ocorridas entre 30 outubro e 10 novembro. Foram analisadas duas contestações à lei estadual.
A lei anulada é nº 11.087/2020. Ela estabelecia verba indenizatória mensal a integrantes do TCE-MT com acréscimo de 50% para o presidente da corte. Em emenda na Assembleia Legislativa, foram acrescentados na lista de beneficiados secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.
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Anvisa suspende fabricação e venda de suplementos de três empresas — O Livre

Mudança no entendimento jurídico pode alterar desfechos de processos disciplinares em andamento no TJMT e no CNJ
Suplementos alimentares de pelo menos três empresas tiveram fabricação e venda suspensas no país. Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desta terça-feira (17/11) citam irregulares na produção e determinam o recolhimento dos produtos.
O suplemento alimentar líquido Melatonina Spray-Norvy, da empresa Norvy Saúde, é uma das substâncias. Segundo o texto, além de o ingrediente não ter sido avaliado em relação à segurança para uso sublingual, foi identificada a divulgação de alegações não aprovadas na propaganda do produto, como “Ação mais rápida na hora de dormir” e” Sono mais rápido”.
A resolução também suspendeu todos os suplementos fabricados pela Nutrymed Indústria Farmacêutica e Alimentícia. Inspeção sanitária na empresa em Goiás constatou falhas graves na fabricação dos produtos, como:
armazenamento inadequado;
prazo de validade expirado;
ausência de controle de qualidade;
área de armazenamento com sujidades;
falhas estruturais;
fluxo cruzado;
potabilidade da água inadequada.
Falta de documentos
A medida também suspendeu dois produtos fabricados pela Morbach Nutri Complementos Alimentares: suplemento alimentar em cápsulas Nutri Bluwey e Nutri AN-T. A documentação apresentada nas notificações é insuficiente para comprovar a composição, qualidade e segurança dos produtos. Além disso, foram identificados ingredientes não
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Prefeitura de Cuiabá abre seletivo para pedreiros, motoristas e operadores com salários de até R$ 7 mil — O Livre

Inscrições gratuitas começam nesta quarta-feira (18) e seguem até quinta-feira (19); seleção contempla oito funções e contratos temporários de seis meses
A Prefeitura de Cuiabá abre, nesta quarta-feira (18), as inscrições para um novo processo seletivo destinado à contratação temporária de trabalhadores para serviços de infraestrutura, conservação e manutenção urbana. Segundo a administração municipal, a previsão é de 41 oportunidades, com remunerações anunciadas de até R$ 7 mil.
O procedimento será conduzido pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb), com profissionais destinados, entre outras atividades, ao reforço dos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (Sminfra).
As oportunidades abrangem oito funções: servente de pedreiro, pedreiro, serralheiro, motorista de caminhão e operadores de retroescavadeira, escavadeira, pá carregadeira e motoniveladora.
Embora a Prefeitura tenha divulgado a previsão de 41 oportunidades, o edital nº 003/2026 estabelece a formação de cadastro de reserva. Dessa forma, as contratações dependerão da demanda e da disponibilidade financeira da administração.
O município anunciou remunerações de até R$ 7 mil. No entanto, os salários-base especificados no edital variam de R$ 1.877,75 a R$ 3.241,07, com previsão de adicionais e benefícios conforme a convenção coletiva da categoria.
Os contratos terão duração inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação dentro dos limites legais. A jornada prevista é de 44 horas semanais, podendo haver escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme a função.
Como participar?
As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas pela internet, no portal oficial de seleção da Prefeitura, ou presencialmente na sede da Limpurb, localizada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 433, em Cuiabá.
O atendimento presencial ocorrerá das 7h às 16h, exclusivamente nos dias 18 e 19 de novembro.
A classificação será feita por análise curricular, levando em consideração a experiência profissional e outros critérios previstos no edital. Para as funções de motorista de caminhão e operador de máquinas, também será exigida aprovação em teste prático na etapa de convocação.
Candidatos aos cargos de serralheiro, motorista e operador de máquinas precisam comprovar experiência mínima de seis meses. Para pedreiro e servente, a seleção também admite profissionais sem experiência anterior.
Resultado ainda em novembro
O cronograma prevê a análise dos currículos nos dias 23 e 24 de novembro, com divulgação do resultado preliminar no dia 25.
Os candidatos poderão apresentar recursos em 26 de novembro. Já o resultado definitivo está previsto para o dia 30, enquanto as primeiras convocações deverão ocorrer a partir de 1º de dezembro.
A Prefeitura orienta os interessados a consultar o edital completo antes da inscrição para verificar os documentos exigidos e as condições específicas de cada função.
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Banco do Brasil abre vagas para estudantes em MT com benefícios que ultrapassam R$ 1,8 mil — O Livre

Oportunidades são destinadas a alunos do ensino médio em 12 municípios; jornada é de apenas quatro horas diárias e inclui auxílio-transporte
Estudantes do ensino médio que procuram uma oportunidade para ingressar no mercado de trabalho podem disputar vagas de estágio no Banco do Brasil em 12 municípios de Mato Grosso. O programa oferece bolsa mensal de R$ 600, vale-alimentação de R$ 1.227,16 e auxílio-transporte de R$ 11 por dia.
Somados, a bolsa e o benefício de alimentação chegam a R$ 1.827,16 mensais, sem considerar os valores destinados ao deslocamento dos estudantes. A jornada será de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais.
A seleção é realizada em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e integra uma iniciativa nacional que disponibiliza mais de 600 oportunidades em 11 estados brasileiros.
Em Mato Grosso, as vagas estão distribuídas em 12 cidades: Aripuanã, Cláudia, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, Juína, Marcelândia, Nova Monte Verde, Nova Ubiratã, Novo São Joaquim, Porto dos Gaúchos, Porto Esperidião e Rosário Oeste.
As oportunidades são voltadas exclusivamente para estudantes matriculados no primeiro ou segundo ano do ensino médio.
Os selecionados trabalharão nas agências do Banco do Brasil, prestando apoio às atividades de atendimento ao público. Entre as atribuições estão a recepção de clientes, orientação sobre serviços bancários, organização do fluxo de atendimento e auxílio na utilização dos canais digitais.
Mas como participar?
Os interessados devem acessar a plataforma oficial do CIEE, procurar pelo programa de estágio do Banco do Brasil e preencher o cadastro com as informações solicitadas.
Após a inscrição, os candidatos deverão participar das etapas de seleção, que incluem uma entrevista prática.
O número específico de vagas por município não foi informado. Também não foi divulgado, nas informações disponibilizadas, um prazo final para as inscrições.
A iniciativa busca oferecer aos estudantes a oportunidade de adquirir experiência profissional antes da conclusão do ensino médio, conciliando as atividades nas agências bancárias com a rotina escolar.
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