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Ministro Flávio Dino determina julgamento definitivo de ações sobre regras de transição da escala de trabalho 5×2 no STF — O Livre

Decisão desta terça-feira (17) reforça validade da liminar que prevê implantação da nova jornada para 16 de dezembro e esclarece que negociações coletivas seguem liberadas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5×2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito. 
Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento para referendar a liminar do ministro, que é relator do caso, sobre a questão, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito por Luiz Fux. O placar parcial do julgamento está 4 votos a 0 para manter a decisão do relator.
Na decisão de hoje, Dino reforçou que sua liminar que manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano continua em vigor.
O ministro também ressaltou que as negociações coletivas para implantação da nova jornada não estão proibidas.
“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou o ministro.
A data da retomada do julgamento sobre o fim da escala 6×1 vai depender do presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável pela pauta do plenário.
Para definir a data, o ministro Luiz Fux precisa liberar o processo para julgamento no plenário físico. O ministro ainda não indicou quando deve tomar a medida.
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Polícia Civil deflagra a Operação Norte Seguro 2 e cumpre ordens judiciais contra facção criminosa em Alta Floresta — O Livre

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (17.11), a Operação Norte Seguro 2, para cumprir 21 ordens judiciais contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos com tráfico de drogas e outros crimes na região de Alta Floresta.
Na operação, são cumpridos nove mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias – Polo Juína, com base em investigações conduzidas pela Delegacia de Paranaíta.
As ordens judiciais foram cumpridas na cidade de Alta Floresta. Os alvos são investigados pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.
As investigações identificaram um polo da facção criminosa em Alta Floresta, com atuação também nas cidades de Paranaíta, Nova Bandeirantes, Apiacás e demais municípios da região.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, mais três pessoas foram presas em flagrante por crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A operação resultou ainda na apreensão de mais de cinco quilos de entorpecentes, uma pistola e dois veículos.
Os presos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos cabíveis e o material apreendido foi encaminhado para perícia com foco no avanço das investigações.
Os trabalhos seguem em andamento para a prisão de foragidos e identificação de outros possíveis envolvidos.
A primeira fase da operação foi deflagrada em abril deste ano, para cumprimento de 22 ordens judiciais contra membros da facção criminosa.
Na ocasião, foram cumpridos 12 mandados de prisão e 10 de busca e apreensão, embasados nas investigações do Núcleo de Repressão a Entorpecentes, da Delegacia de Alta Floresta.
Renorcrim
A operação faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e do Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência e combate duradouro à criminalidade.
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Príncipe quer comandar a Câmara Federal e desafia reeleição de Hugo Motta — O Livre

Luiz Philippe pretende disputar eleição pelo PL e promete priorizar anistia e reforma do Judiciário
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), descendente da família imperial brasileira, decidiu entrar na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados em 2027. O parlamentar recebeu o aval de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, durante uma conversa nesta segunda-feira (16).
A movimentação representa um contraponto à ala do partido que negocia apoiar a reeleição do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em troca de cargos na Mesa Diretora e do comando de comissões.
Luiz Philippe defende que o PL priorize suas bandeiras políticas em vez de negociar espaços de poder. Entre suas propostas estão a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, a reforma do Judiciário, a redução de impostos e o fortalecimento das prerrogativas parlamentares.
Com 121 deputados na próxima legislatura, o PL terá peso importante na eleição, marcada para 1º de fevereiro de 2027. Apesar do aval recebido por Luiz Philippe, a legenda ainda precisa definir oficialmente se apresentará candidato próprio ou apoiará Hugo Motta.
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Supermercados de MT poderão doar alimentos próximos do vencimento para famílias carentes — O Livre

Governo abriu cadastro para entidades sociais interessadas em receber os produtos; distribuição terá início em janeiro de 2027
Supermercados e atacadistas de Mato Grosso poderão destinar alimentos que seriam descartados para instituições responsáveis por atender famílias em situação de vulnerabilidade social. O governo estadual abriu, nesta terça-feira (17), o cadastramento das entidades interessadas em participar da iniciativa.
A proposta é reduzir o desperdício e garantir que produtos ainda próprios para consumo cheguem à mesa de quem precisa. Como incentivo, os estabelecimentos participantes poderão receber isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as doações.
Poderão ser repassados alimentos com pequenas avarias, alterações na aparência, embalagens danificadas ou próximos do vencimento. Neste último caso, será necessário que os produtos tenham pelo menos 20 dias de validade restantes no momento da entrega.
Alimentos vencidos ou sem condições adequadas de consumo estão proibidos de integrar as doações.
Embora o cadastramento já esteja aberto, a distribuição dos produtos somente poderá começar em 1º de janeiro de 2027. Até dezembro, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) ficará responsável por receber e analisar a documentação das instituições.
Poderão participar organizações sem fins lucrativos sediadas em Mato Grosso que desenvolvam atividades de assistência social, combate à fome ou atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
As entidades precisarão demonstrar capacidade para armazenar e distribuir os alimentos. As doações ocorrerão diretamente entre supermercados e instituições credenciadas, sem transferência de recursos públicos.
Como participar
O cadastramento pode ser realizado presencialmente na sede da Setasc, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, ou pelo e-mail protocolo@setasc.mt.gov.br.
As instituições deverão apresentar documentos como CNPJ, estatuto social, certidões de regularidade e comprovantes das atividades realizadas.
O edital ainda não estabelece uma previsão de quantas famílias serão atendidas nem a quantidade de alimentos que poderá ser distribuída.
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