A 7ª edição do Anuário Jurídico de Mato Grosso será lançada nesta quinta-feira, 5 de novembro, às 19h30, na Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM/MT), em Cuiabá. A publicação apresenta um panorama das principais mudanças no sistema de Justiça estadual, reunindo reportagens, entrevistas, dados e análises sobre os acontecimentos e decisões que marcaram o cenário jurídico no último ano.

Um dos destaques da edição é o avanço da tecnologia no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Entre julho de 2025 e junho de 2026, foram julgados 112.889 processos, dos quais 71.411, o equivalente a 63,3%, passaram pelo Plenário Virtual. A publicação também mostra que a primeira instância do Judiciário de Mato Grosso sentenciou quase 400 mil processos no período de um ano.

Além disso, é destaque desta edição o uso da inteligência artificial no Judiciário, incluindo a LexIA, ferramenta desenvolvida em Mato Grosso que ganhou reconhecimento nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equidade de gênero é outro tema abordado. Atualmente, 13 das 39 cadeiras de desembargador do TJMT são ocupadas por mulheres, resultado de um processo de ampliação da representatividade feminina na segunda instância. A edição resgata ainda a trajetória das mulheres no Judiciário estadual e os desafios para a consolidação dessa participação.

O Anuário Jurídico MT também traz decisões judiciais relevantes, teses jurídicas, a atuação das instituições que integram o sistema de Justiça e iniciativas voltadas à prevenção e à solução consensual de conflitos.

Agronegócio em foco

A publicação traz ainda uma edição especial do Agro Jurídico, dedicada aos desafios de um dos principais setores da economia mato-grossense. Entre os assuntos abordados estão a reforma tributária e os mecanismos de arbitragem, mediação e conciliação de conflitos no campo.

Produzido pelas jornalistas e advogadas Débora Pinho e Antonielle Costa, o Anuário Jurídico MT chega à sétima edição com a proposta de registrar os principais acontecimentos do universo jurídico estadual e preservar a memória das instituições e dos profissionais que contribuem para a construção do Direito em Mato Grosso.

Ao longo de suas edições, a publicação consolidou um espaço dedicado ao jornalismo jurídico especializado, acompanhando as transformações do Judiciário e os reflexos das decisões judiciais na sociedade e na economia.

O lançamento reunirá magistrados, advogados, representantes de instituições jurídicas, autoridades e parceiros da revista.

O suplente de vereador por Cuiabá, Antônio Lemes de Paula (PSD), disse que foi procurado pela assessoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), para retratação sobre o pedido de saída do cargo. 

O pedido de desculpa teria sido forçado pela hipótese de que a Comissão de Ética e Decoro da Câmara dos Vereadores poderá abrir uma ação disciplinar contra Jeferson o que eventualmente chegaria à cassação de seu mandato. 

O processo disciplinar será aberto caso haja uma denúncia contra o vereador Jeferson Siqueira, titular do mandato. O suplente Antônio Lemes de Paula seria a pessoa mais indicada para protocolá-la. Mas, segundo ele, essa hipótese está descartada. 

“Eu não vou fazer isso, são águas passadas. Eu sou o responsável por acionar Comissão de Ética. [Mas] a gente vai finalizar os 30 dias [de mandato temporário] e vida que segue”, disse. 

O suplente chegou a anunciar em carta, há algumas semanas, que renunciaria o restante do mandato temporário de vereador por causa da pressão do vereador Jeferson Siqueira. Mas a presidência da Câmara negou o pedido, por desconfiar da origem da carta. 

Antônio Lemes de Paula disse que a pressão sobre ele começou dias antes da eleição para Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, no início de outubro. Na época, ele disse que, por causa da cobrança, declarou apoio a dois candidatos que concorriam no momento a presidente.  

O senador Wellington Fagundes (PL) foi o único membro da bancada de Mato Grosso a votar pela permanência da redução da maior idade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada nessa terça-feira (3) no Senado. 

A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a redução da maior idade penal de 18 para 16 anos, de maneira geral, e para 14 anos para os casos de crimes hediondos, como tráfico de droga, participação em organização criminosa e terrorismo, por exemplo. 

A proposta que venceu foi a de que o assunto seja tratado em projetos separados. A votação ficou a apertada com 38 senadores apoiadores de que a emenda fosse retirada da PEC da Segurança Pública, e 36 para que ela permanecesse. 

Os outros dois senadores de Mato Grosso – Jayme Campos (Uniao Brasil) e Carlos Fávaro (PSD) – votaram para que a emenda fosse retirada. Agora, os senadores deverão decidir quando o assunto será pautado novamente no Congresso. 

A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade em dois turnos na sessão parlamentar de ontem. A PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos a chefes de facções e milícias e cria novo pacto federativo entre União, Estados e municípios para o enfrentamento ao crime.