O presidente da CPI da CS Mobi, vereador tenente-coronel Dias (Cidadania) diz que contrato assinado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) possui “irregularidades insanáveis”, com prejuízo para a Prefeitura de Cuiabá. 

O relatório da segunda CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) foi apresentado nessa terça-feira (27) com a recomendação de que o contrato seja encerrado pelo prefeito Abilio Brunini.  

A comissão aponta indícios de direcionamento da concorrência pública e a ausência de avaliação sobre impacto financeiro que o contrato de R$ 654,9 milhões causaria para prefeitura. O contrato tem validade por 30 anos e foi assinado em 2022 pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro.

Segundo o relatório, a empresa Promulti Engenharia elaborou estudos técnicos que fundamentaram o edital da parceria público-privada (PPP) e, depois, entrou no consórcio vencedor da disputa. Para a CPI, houve uma manobra na ação da empresa que violou a concorrência e que pode ser enquadrada crime enquadrado no artigo 337-F do Código Penal.    

A PPP teria sido aberta sem estudos de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, segundo a CPI, assunção da dívida de meio bilhão teria agravado a crise de liquidez da prefeitura. 

As análises se referem aos objetos contratuais para a instalação do estacionamento rotativo a partir da região central de Cuiabá e a construção do novo Mercado Municipal. Nessa obra, a CPI avalia que o lucro com a exploração comercial de lojas e boxes no mercado ficarão com a CS Mobi e o risco de empreendimento foi assumido pela prefeitura.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz -MT), ampliou as condições do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III), permitindo a regularização de pendências tributárias mais recentes e descontos especiais de até 90% para quem optar pelo pagamento à vista.

Com a alteração, o programa passa a contemplar débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Anteriormente, o limite era 31 de março de 2025. Outra novidade é a concessão de descontos específicos para pagamento em cota única, com redução de até 90% das multas e 50% dos juros de mora, conforme a natureza do débito.

Para aproveitar essas condições, o contribuinte deverá aderir ao Refis III entre os dias 09 de novembro e 10 de dezembro de 2026 e efetuar o pagamento integral até 21 de dezembro de 2026. As mudanças estão previstas no Decreto nº 2.299/2026, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26.10).

De acordo com as novas regras, para débitos decorrentes do não pagamento de impostos, a redução será de 90% das multas e 50% dos juros de mora incidentes sobre o imposto. Já as multas relacionadas à falta de integração dos meios de pagamento terão desconto de 90%, enquanto as penalidades por descumprimento de outras obrigações acessórias poderão ser reduzidas em 60%.

No caso das multas relacionadas à integração dos meios de pagamento, o desconto está condicionado à regularização da obrigação até a data de adesão. O contribuinte também deverá declarar que a exigência foi integralmente cumprida. Caso seja constatado o descumprimento, o benefício será cancelado e o débito será recalculado sem a redução concedida.

Além das novas condições excepcionais para pagamento à vista, o Refis III mantém as modalidades de parcelamento previstas na regulamentação, com possibilidade de dividir os débitos em até 60 parcelas, com descontos de até 40% conforme a natureza da obrigação. Para essas regras já existentes o prazo de adesão continua até o dia 29 de dezembro de 2026.

As alterações foram autorizadas pelo Convênio ICMS nº 96/2026, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além de oferecer novas oportunidades de regularização fiscal, a medida busca contribuir para a recuperação de receitas públicas e para a redução de processos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de tributos.

Quem pode aderir

O Refis III contempla débitos relacionados ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial e vinculados a parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos.

No caso do IPVA, somente poderão ser incluídos débitos sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mesmo que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.

Como aderir

Para aderir, os contribuintes ou contabilistas com acesso aos serviços fazendários devem entrar no Sefaz Digital, utilizando login e senha. No Sistema CF 3.0, basta selecionar a opção Parcelamento > Gerar Parcelamento, informar a inscrição estadual ou CNPJ e escolher a modalidade desejada.

Já os contribuintes sem acesso aos serviços fazendários, domiciliados ou não em Mato Grosso, devem solicitar a adesão pelo Sistema e-Process, utilizando o formulário disponível na opção Baixar Modelos > Parcelamento/Compensação.

Hoje é o Dia do Servidor Público. Ao longo de 25 anos de serviço, aprendi que, por trás de cada atendimento e de cada serviço prestado à população, existe um profissional que carrega responsabilidades, enfrenta desafios e precisa de condições adequadas para exercer sua função. Cabe, portanto, ao poder público contribuir para o cuidado com a saúde física e mental desses profissionais. Pois quando têm acesso facilitado ao atendimento e ao bem-estar, ganham eles, suas famílias e toda a sociedade, com um trabalho mais humano, eficiente e capaz de transformar vidas.

É sob esse olhar que tenho a convicção de que compreender as necessidades das pessoas é o primeiro passo para construir respostas efetivas.

Agora, na condição de vice-governadora eleita, essa compreensão se amplia diante da responsabilidade de observar a máquina administrativa em sua totalidade, reconhecendo tanto as legítimas reivindicações de quem trabalha na estrutura governamental quanto as múltiplas demandas de uma população que espera oportunidades, serviços de qualidade e melhores condições de vida.

A dimensão de uma unidade federativa não se mede apenas pelo tamanho de sua economia, pelo volume de suas obras ou pelos números de suas contas. Mede-se, igualmente, pela capacidade de transformar recursos em qualidade de vida, promovendo equidade e distribuindo oportunidades de maneira mais justa. Nesse processo, é indispensável reconhecer o protagonismo dos servidores que dão concretude às políticas públicas, sem perder de vista, porém, as demais necessidades da sociedade e os compromissos assumidos com o desenvolvimento de Mato Grosso.

Ao participar, nesta semana, de programações, eventos e rodas de conversa em homenagem à categoria, quero falar não apenas como alguém que construiu sua trajetória profissional nessa área, mas também como quem reconhece a dimensão dos desafios que temos pela frente. A experiência de quem conhece essa realidade por dentro se soma, agora, à responsabilidade institucional de contribuir para uma interlocução mais próxima, transparente e permanente entre o governo e seus quadros funcionais.

Uma interlocução que precisa, inclusive, do reconhecimento que a pauta não se resume à remuneração, embora a política salarial, a Revisão Geral Anual (RGA) e a discussão sobre perdas acumuladas sejam questões legítimas e relevantes. Mas há também demandas relacionadas à reestruturação de carreiras, à realização de concursos públicos, à convocação de aprovados, às condições de trabalho e à valorização profissional.

Ao mesmo tempo, com uma responsabilidade que contemple o conjunto das necessidades administrativas e permita encontrar alternativas sem comprometer outras ações igualmente importantes para a população.

Assim, mais do que receber reivindicações e encaminhá-las de uma mesa a outra, precisamos fortalecer mecanismos permanentes de negociação, sustentados pela transparência e pela responsabilidade fiscal. Isso significa examinar cada demanda, avaliar seus impactos orçamentários e compreender os limites jurídicos e financeiros que condicionam as decisões. Significa, ainda, não antecipar soluções antes de conhecer sua viabilidade, tampouco criar expectativas que não possam ser atendidas.

O fundamental nessa interlocução é estabelecer uma relação de confiança, na qual os compromissos assumidos tenham fundamento e os encaminhamentos sejam acompanhados de uma análise honesta sobre o que é possível fazer, em quais condições, com quais prioridades e em que horizonte de tempo. Desta forma, um caminho que exige planejamento, negociação e compromisso público. Sobretudo, uma relação madura entre governo e seus profissionais para que as discussões não se limitem aos momentos de conflito, às datas-base ou aos períodos de mobilização. Entendendo que a escuta ativa só cumpre seu papel quando se converte em análise, encaminhamento e, sempre que possível, solução.

E, agora, como vice-governadora, transformando essa vivência em instrumento de aproximação, contribuindo para que as reivindicações cheguem ao governador Otaviano Pivetta e sejam examinadas com a atenção que merecem. Um compromisso, claro, que caminha junto à compreensão de que governar é conciliar necessidades legítimas, administrar recursos limitados e construir soluções que atendam ao interesse público em sua dimensão mais ampla.

Assim, neste 28 de outubro, minha homenagem a cada servidor se traduz, portanto, no compromisso em trabalhar por uma relação pautada no respeito, no diálogo permanente e na busca de soluções responsáveis. Um caminho que concilie a valorização de quem faz os serviços públicos acontecerem, o equilíbrio das contas e o compromisso com toda a população mato-grossense.

*Gisela Simona é servidora e vice-governadora eleita por Mato Grosso*