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28 de outubro de 2026

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Sefaz-MT amplia Refis III com descontos de até 90% e inclui débitos gerados até abril de 2026

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Decreto autoriza redução de juros e multas para pagamento à vista de ICMS, IPVA e ITCD; adesão das novas condições abre em 9 de novembro

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz -MT), ampliou as condições do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III), permitindo a regularização de pendências tributárias mais recentes e descontos especiais de até 90% para quem optar pelo pagamento à vista.

Com a alteração, o programa passa a contemplar débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Anteriormente, o limite era 31 de março de 2025. Outra novidade é a concessão de descontos específicos para pagamento em cota única, com redução de até 90% das multas e 50% dos juros de mora, conforme a natureza do débito.

Para aproveitar essas condições, o contribuinte deverá aderir ao Refis III entre os dias 09 de novembro e 10 de dezembro de 2026 e efetuar o pagamento integral até 21 de dezembro de 2026. As mudanças estão previstas no Decreto nº 2.299/2026, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26.10).

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De acordo com as novas regras, para débitos decorrentes do não pagamento de impostos, a redução será de 90% das multas e 50% dos juros de mora incidentes sobre o imposto. Já as multas relacionadas à falta de integração dos meios de pagamento terão desconto de 90%, enquanto as penalidades por descumprimento de outras obrigações acessórias poderão ser reduzidas em 60%.

No caso das multas relacionadas à integração dos meios de pagamento, o desconto está condicionado à regularização da obrigação até a data de adesão. O contribuinte também deverá declarar que a exigência foi integralmente cumprida. Caso seja constatado o descumprimento, o benefício será cancelado e o débito será recalculado sem a redução concedida.

Além das novas condições excepcionais para pagamento à vista, o Refis III mantém as modalidades de parcelamento previstas na regulamentação, com possibilidade de dividir os débitos em até 60 parcelas, com descontos de até 40% conforme a natureza da obrigação. Para essas regras já existentes o prazo de adesão continua até o dia 29 de dezembro de 2026.

As alterações foram autorizadas pelo Convênio ICMS nº 96/2026, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além de oferecer novas oportunidades de regularização fiscal, a medida busca contribuir para a recuperação de receitas públicas e para a redução de processos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de tributos.

Quem pode aderir

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O Refis III contempla débitos relacionados ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial e vinculados a parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos.

No caso do IPVA, somente poderão ser incluídos débitos sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mesmo que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.

Como aderir

Para aderir, os contribuintes ou contabilistas com acesso aos serviços fazendários devem entrar no Sefaz Digital, utilizando login e senha. No Sistema CF 3.0, basta selecionar a opção Parcelamento > Gerar Parcelamento, informar a inscrição estadual ou CNPJ e escolher a modalidade desejada.

Já os contribuintes sem acesso aos serviços fazendários, domiciliados ou não em Mato Grosso, devem solicitar a adesão pelo Sistema e-Process, utilizando o formulário disponível na opção Baixar Modelos > Parcelamento/Compensação.

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Operação Tesmófora cumpre 8 mandados contra comércio irregular de insumos agrícolas em MT

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Ação conjunta da Polícia Civil e do MAPA mira empresas em sete municípios; investigações enquadram alvos na Nova Lei de Agrotóxicos

A Polícia Civil de Mato Grosso e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) deflagraram, nesta quarta-feira (28.10), a Operação Tesmófora, para o cumprimento de mandados contra empresas suspeitas de comercializar insumos agrícolas em desacordo com a legislação. As oito ordens judiciais de busca e apreensão foram expedidas pelo Juízo das Garantias da Regional de Sinop, com base nas investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema).

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Tabaporã, Alta Floresta, Marcelândia, Sorriso, Ipiranga do Norte, Matupá e Porto dos Gaúchos. Os responsáveis pelas empresas são investigados por suspeita de comercializar agrotóxicos em desacordo com a legislação. As condutas investigadas podem configurar crimes previstos na legislação ambiental e na Lei nº 14.785/2023, conhecida como Nova Lei de Agrotóxicos, que estabelece regras para a produção, o transporte, o armazenamento e a comercialização desses produtos.

Apuração

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Conforme as diligências, os defensivos agrícolas comercializados nos estabelecimentos investigados apresentam irregularidades em relação às normas sanitárias, ambientais e de segurança estabelecidas pelos órgãos reguladores, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A comercialização, o armazenamento ou o uso de produtos irregulares, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável, podem configurar crime e representar sérios riscos à saúde humana, ao meio ambiente e à economia. Alvos

As buscas nos endereços indicados nos mandados têm como objetivo  fiscalizar e apreender dados telemáticos, dados contábeis além de insumos agrícolas, produtos e outros materiais irregulares que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados.

Cooperação

A operação integra as ações estratégicas do Vigifronteira, Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

A Operação Tesmófora, realizada pela Dema, contou com o apoio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Sinop, das Delegacias de Polícia de Sorriso, Juara e Guarantã do Norte, além de equipes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

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Nome da operação

Tesmófora significa “a que traz as leis” e faz referência à antiga divindade grega Deméter, associada à agricultura, à fertilidade da terra e às leis que regiam a vida em sociedade.

O nome sintetiza os dois objetivos da operação: proteger a produção agrícola e assegurar o cumprimento da legislação.

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Compromisso de escutar sem perder de vista as responsabilidades de governar

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Hoje é o Dia do Servidor Público. Ao longo de 25 anos de serviço, aprendi que, por trás de cada atendimento e de cada serviço prestado à população, existe um profissional que carrega responsabilidades, enfrenta desafios e precisa de condições adequadas para exercer sua função. Cabe, portanto, ao poder público contribuir para o cuidado com a saúde física e mental desses profissionais. Pois quando têm acesso facilitado ao atendimento e ao bem-estar, ganham eles, suas famílias e toda a sociedade, com um trabalho mais humano, eficiente e capaz de transformar vidas.

É sob esse olhar que tenho a convicção de que compreender as necessidades das pessoas é o primeiro passo para construir respostas efetivas.

Agora, na condição de vice-governadora eleita, essa compreensão se amplia diante da responsabilidade de observar a máquina administrativa em sua totalidade, reconhecendo tanto as legítimas reivindicações de quem trabalha na estrutura governamental quanto as múltiplas demandas de uma população que espera oportunidades, serviços de qualidade e melhores condições de vida.

A dimensão de uma unidade federativa não se mede apenas pelo tamanho de sua economia, pelo volume de suas obras ou pelos números de suas contas. Mede-se, igualmente, pela capacidade de transformar recursos em qualidade de vida, promovendo equidade e distribuindo oportunidades de maneira mais justa. Nesse processo, é indispensável reconhecer o protagonismo dos servidores que dão concretude às políticas públicas, sem perder de vista, porém, as demais necessidades da sociedade e os compromissos assumidos com o desenvolvimento de Mato Grosso.

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Ao participar, nesta semana, de programações, eventos e rodas de conversa em homenagem à categoria, quero falar não apenas como alguém que construiu sua trajetória profissional nessa área, mas também como quem reconhece a dimensão dos desafios que temos pela frente. A experiência de quem conhece essa realidade por dentro se soma, agora, à responsabilidade institucional de contribuir para uma interlocução mais próxima, transparente e permanente entre o governo e seus quadros funcionais.

Uma interlocução que precisa, inclusive, do reconhecimento que a pauta não se resume à remuneração, embora a política salarial, a Revisão Geral Anual (RGA) e a discussão sobre perdas acumuladas sejam questões legítimas e relevantes. Mas há também demandas relacionadas à reestruturação de carreiras, à realização de concursos públicos, à convocação de aprovados, às condições de trabalho e à valorização profissional.

Ao mesmo tempo, com uma responsabilidade que contemple o conjunto das necessidades administrativas e permita encontrar alternativas sem comprometer outras ações igualmente importantes para a população.

Assim, mais do que receber reivindicações e encaminhá-las de uma mesa a outra, precisamos fortalecer mecanismos permanentes de negociação, sustentados pela transparência e pela responsabilidade fiscal. Isso significa examinar cada demanda, avaliar seus impactos orçamentários e compreender os limites jurídicos e financeiros que condicionam as decisões. Significa, ainda, não antecipar soluções antes de conhecer sua viabilidade, tampouco criar expectativas que não possam ser atendidas.

O fundamental nessa interlocução é estabelecer uma relação de confiança, na qual os compromissos assumidos tenham fundamento e os encaminhamentos sejam acompanhados de uma análise honesta sobre o que é possível fazer, em quais condições, com quais prioridades e em que horizonte de tempo. Desta forma, um caminho que exige planejamento, negociação e compromisso público. Sobretudo, uma relação madura entre governo e seus profissionais para que as discussões não se limitem aos momentos de conflito, às datas-base ou aos períodos de mobilização. Entendendo que a escuta ativa só cumpre seu papel quando se converte em análise, encaminhamento e, sempre que possível, solução.

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E, agora, como vice-governadora, transformando essa vivência em instrumento de aproximação, contribuindo para que as reivindicações cheguem ao governador Otaviano Pivetta e sejam examinadas com a atenção que merecem. Um compromisso, claro, que caminha junto à compreensão de que governar é conciliar necessidades legítimas, administrar recursos limitados e construir soluções que atendam ao interesse público em sua dimensão mais ampla.

Assim, neste 28 de outubro, minha homenagem a cada servidor se traduz, portanto, no compromisso em trabalhar por uma relação pautada no respeito, no diálogo permanente e na busca de soluções responsáveis. Um caminho que concilie a valorização de quem faz os serviços públicos acontecerem, o equilíbrio das contas e o compromisso com toda a população mato-grossense.

*Gisela Simona é servidora e vice-governadora eleita por Mato Grosso*

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Bombeiros socorrem vítimas de acidentes em Poconé e Confresa

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Colisões mobilizaram equipes na tarde desta segunda-feira (26); feridos foram encaminhados a unidades de saúde

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu, na tarde desta segunda-feira (26.10), duas vítimas de acidentes de trânsito registrados em Poconé (a 104 km de Cuiabá) e Confresa (a 1.160 km da capital).

A primeira ocorrência foi registrada por volta das 17h12, na Avenida Aníbal Toledo, em Poconé. A equipe do 1º Pelotão Independente Bombeiro Militar (1º PIBM) foi acionada para atender a uma ocorrência de colisão entre dois carros.

No local, a equipe constatou que o condutor de um dos veículos apresentava escoriações no rosto. Após os primeiros atendimentos, ele foi encaminhado a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

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Por volta das 17h30, o 2º Núcleo Bombeiro Militar (2º NBM) foi acionado para atender a uma colisão entre um carro e uma motocicleta na Avenida Brasil, na região central de Confresa. No local, a equipe constatou que duas pessoas estavam na moto no momento do acidente: uma mulher, que sofreu escoriações e um corte no pé, e uma criança, que não apresentava ferimentos.

A equipe realizou os procedimentos de atendimento necessários e, posteriormente, encaminhou a vítima ao Hospital Municipal de Confresa.

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