A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026, regulamentou o art. 105, § 2º, da Constituição Federal e inseriu no Código de Processo Civil o art. 1.035-A. A lei entra em vigor trinta dias depois da publicação, conforme o art. 7º. Ela modifica o acesso ao Superior Tribunal de Justiça ao exigir que, além de demonstrar o cabimento do recurso e a violação da legislação federal, o recorrente exponha, em tópico específico e fundamentado, por que a questão de direito federal infraconstitucional possui relevância econômica, política, social ou jurídica capaz de ultrapassar os interesses subjetivos do processo.

Nos escritórios, a mudança chega em forma de prazo. O advogado que receber a intimação de um acórdão publicado depois da vigência terá quinze dias para redigir um capítulo que não existia na semana anterior, e para redigi-lo sabendo que a recusa desse capítulo será irrecorrível. Segundo a Agência Senado, o STJ registrou mais de 75 mil decisões em recursos especiais no ano anterior à sanção da lei.

O que se publicou na primeira semana explicou bem o que muda. A leitura institucional também já foi oferecida: na cerimônia de sanção, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a relevância “não nega o acesso, mas sim o qualifica”, e que a corte passa a funcionar efetivamente como corte de precedentes. O programa está correto. Ele ainda não responde à pergunta que o advogado formula: como saber, antes de escrever, o que este tribunal já considerou irrelevante.

A legitimidade do novo regime será decidida no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, porque é ali que se define como a relevância será demonstrada, publicada e comparada. O art. 6º da Lei nº 15.484/2026 entrega ao tribunal essa tarefa, e os trinta dias de vacância são o tempo disponível para executá-la.

A relevância soma-se aos requisitos já consolidados do recurso especial como ônus argumentativo autônomo. A importância econômica do resultado para o cliente, a gravidade do prejuízo individual ou a simples afirmação de que houve violação legal não demonstram, por si sós, a relevância exigida. O capítulo deverá formular a questão federal em termos precisos e indicar sua projeção sistêmica: repetição em grande número de processos, divergência contemporânea entre tribunais, instabilidade na aplicação de norma recente. José Rogério Cruz e Tucci já sustentava que a relevância, por estar ligada à transcendência da matéria, deve vir demonstrada logo no início da peça recursal.

A fundamentação deve corresponder à dimensão de relevância invocada. Na relevância jurídica, será necessário mostrar a necessidade de uniformização, desenvolvimento ou estabilização da interpretação da lei federal. Na econômica, o alcance agregado da controvérsia sobre mercado, contas públicas ou relações negociais seriadas. A relevância social exige a identificação do grupo atingido e das consequências coletivas. A política, o funcionamento de instituições ou a execução de políticas públicas.

Nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição Federal, a relevância é presumida. Ainda assim, não é recomendável omitir o tópico específico. A presunção dispensa a demonstração material da transcendência, mas não afasta a necessidade de indicar o inciso aplicável e comprovar o enquadramento do caso concreto. Em ação cujo valor ultrapasse quinhentos salários mínimos, por exemplo, convém apontar o valor e o critério de cálculo. Quando se alegar contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, será necessário identificar orientação efetivamente consolidada e compará-la de forma analítica com o acórdão recorrido. Georges Abboud e Matthaus Kroschinsky observaram, ao comentar a Emenda Constitucional nº 125/2022, que o legislador poderia ter adotado critério mais objetivo do que a fórmula “jurisprudência dominante”. A petição precisa construir o que o texto não define, indicando os julgados, o órgão que os proferiu e a reiteração que os torna dominantes.

A Lei nº 15.484/2026 separa o controle formal e o juízo material de relevância. O art. 1.035-A, § 3º, autoriza a inadmissão quando não observada a forma do tópico específico e fundamentado. Já o § 2º reserva ao STJ a apreciação da existência da relevância. A origem poderá constatar a ausência do capítulo ou a presença de mero rótulo desacompanhado de razões, mas não deverá avaliar se os argumentos são convincentes ou materialmente relevantes. Interpretar de modo diverso converteria o controle formal em juízo descentralizado de transcendência, em afronta à competência exclusiva atribuída ao STJ.

A decisão que não reconhece a relevância é irrecorrível. A Constituição Federal estabeleceu que o recurso somente pode deixar de ser conhecido por esse fundamento mediante manifestação de dois terços dos membros do órgão competente. A qualificação da decisão como irrecorrível foi acrescentada pela Lei nº 15.484/2026. Esse dado não conduz, automaticamente, à invalidade da regra, mas impõe interpretação restritiva: a irrecorribilidade deve alcançar a rediscussão do juízo material de relevância, sem transformar o pronunciamento em ato imune ao contraditório, à publicidade e à fundamentação.

Para a advocacia, a consequência é direta. Não haverá recurso interno destinado a obter de outro órgão do STJ uma segunda avaliação sobre a importância da questão federal. O capítulo de relevância passa a constituir um ônus argumentativo de oportunidade única.

A irrecorribilidade reforça o dever de fundamentação. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 11 e o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil não admitem decisões genéricas, padronizadas ou baseadas em conceitos indeterminados sem explicação de sua incidência. A recusa deverá identificar a questão examinada, enfrentar os fundamentos apresentados, esclarecer por que eles não ultrapassam os interesses subjetivos do processo e permitir a verificação do quórum qualificado.

Os efeitos da decisão negativa ultrapassam o recurso examinado. O art. 1.039, parágrafo único, determina a inadmissão automática dos recursos especiais sobrestados quando a relevância for recusada. O art. 1.030, I, “c”, autoriza a presidência ou a vice-presidência do tribunal de origem a negar seguimento a novos recursos que discutam a mesma questão, e o art. 1.042 afasta, nessa hipótese, o agravo dirigido ao STJ. Permanece cabível o agravo interno do art. 1.030, § 2º, para discutir erro de enquadramento, falta de identidade entre as controvérsias ou necessidade de distinção. Esse agravo não reabre a relevância; controla a aplicação do pronunciamento negativo ao caso concreto.

A expressão “mesma questão” deverá ser manejada com rigor. O pronunciamento do STJ precisa delimitar a questão com precisão, e a decisão da origem não pode ampliar seu alcance por aproximações genéricas. À advocacia caberá demonstrar diferenças normativas, fáticas ou processuais relevantes, evitando que a recusa seja aplicada a casos apenas superficialmente semelhantes.

A lei admite sessão não presencial quando o voto do relator for pelo não reconhecimento da relevância ou pela reafirmação da jurisprudência dominante. Justamente a decisão negativa, colegiada, qualificada e irrecorrível poderá ser tomada em ambiente virtual. O Regimento Interno do STJ deverá assegurar publicidade dos votos, apresentação de memoriais e participação efetiva da advocacia. Essa é a primeira lacuna que o regimento precisa fechar.

Quatro providências tornariam essa seleção previsível. A primeira cabe ao regimento interno: publicar as questões declaradas irrelevantes em base pública e pesquisável, com o enunciado da questão e a data, no formato que o Supremo Tribunal Federal adotou para os temas de repercussão geral. A segunda também é regimental: assegurar, na sessão em que o relator propuser o não reconhecimento, publicidade dos votos, identificação do quórum de dois terços e oportunidade de memoriais e de sustentação oral. A terceira endereça-se às presidências e vice-presidências dos tribunais de origem, que aplicarão o art. 1.030, I, “c”: a negativa de seguimento por identidade de questão exige que a identidade seja demonstrada em cada caso. A quarta pertence à advocacia: enunciar a questão federal em uma única frase antes de escrever as razões, porque é a precisão desse enunciado que sustenta o capítulo de relevância.

A repercussão geral nasceu na Emenda Constitucional nº 45/2004, foi regulamentada pela Lei nº 11.418/2006 e passou a ser aplicada depois da Emenda Regimental nº 21/2007. O percurso da relevância repete esse desenho: Emenda Constitucional nº 125/2022, Lei nº 15.484/2026 e, agora, o regimento. Do lado do Supremo, o resultado é conhecido: balanço do tribunal relativo ao primeiro semestre de 2025 apontou 18,7 mil processos em tramitação, o menor acervo em trinta e três anos, com cerca de 9,3 mil recursos. O que sustentou a legitimidade dessa redução foi a construção paralela de temas numerados, teses publicadas e julgamentos rastreáveis.

O objetivo declarado da reforma é fortalecer o Superior Tribunal de Justiça como corte de teses, na linha que o Código de Processo Civil de 2015 escolheu ao organizar o sistema de precedentes. Esse objetivo depende de uma condição concreta. O advogado que receber a intimação daqui a trinta dias precisa poder consultar, em base aberta, o que o tribunal já declarou irrelevante, e precisa encontrar ali a questão enunciada com precisão suficiente para saber se a sua é a mesma ou outra. Enquanto essa base não existir, a relevância será requisito cujo conteúdo só se conhece depois da recusa. Publicada a base, cada recusa informa o recurso seguinte, e a seleção de questões passa a produzir a uniformidade que a reforma prometeu.

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Breno Augusto Pinto de Miranda
Advogado. Conselheiro Federal da OAB e Procurador-Adjunto de Defesa dos Honorários do CFOAB.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), disse que não vê a divisão dentro de seu partido como uma preocupação a mais para a campanha ao governo do senador Wellington Fagundes (PL). Segundo ele, é comum que as siglas apresentem divergências durante o período eleitoral.

De acordo com Abilio, outros partidos que também estão na disputa eleitoral enfrentam seus próprios contratempos, mas permanecem na corrida. Ele citou como exemplos o União Brasil e o Republicanos, principais integrantes do grupo político que atualmente comanda o governo do Estado.

“A pergunta deveria ser ‘qual partido está inteiro?’. Se fala que o PL está rachado, mas o União Brasil está inteiro? O Republicanos está inteiro? Acho que faz parte de qualquer discussão partidária [a divergência entre filiados]. Há os aceites e os não aceites em qualquer partido”, disse.

A divergência dentro do Partido Liberal (PL) em Mato Grosso ficou mais exposta após a confirmação da aliança com o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).

Depois do anúncio do acordo, o próprio Abilio já afirmou que não acredita na vitória de seu grupo político em razão da reunião de políticos “porcarias” em torno da campanha de Wellington Fagundes.

Polícia Civil conclui investigação e indicia quatro por golpes contra produtores rurais
Investigação apontou uma atuação coordenada para adquirir grãos a prazo, revendê-los imediatamente e transferir os prejuízos para as vítimas

A Polícia Civil de Mato Grosso concluiu o inquérito policial instaurado no âmbito da Operação Agro-Fantasma, que investigou um esquema de fraudes envolvendo a compra e comercialização de grãos na região oeste do Estado. Ao final das investigações, quatro pessoas foram indiciadas pelos crimes de estelionato, associação criminosa e fraude processual.

Dois dos investigados foram indiciados pelos crimes de estelionato em continuidade delitiva, associação criminosa e fraude processual, e outros dois por estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa.

A investigação foi conduzida pela Delegacia de Comodoro e teve como principal vítima um produtor rural que relatou prejuízos superiores a R$ 70 milhões em operações envolvendo a aquisição de grãos, venda de uma aeronave e empréstimos bancários.

Conforme apurado, os investigados utilizavam as empresas do ramo do agronegócio para transmitir uma aparência de solidez financeira e conquistar a confiança de produtores rurais.

Após estabelecerem credibilidade por meio do pagamento regular de algumas das primeiras operações, os investigados teriam convencido a vítima a realizar, em seu próprio nome, sucessivas compras de grãos de outros produtores, com pagamento a prazo. Os produtos eram posteriormente revendidos pelas empresas do grupo, geralmente à vista, gerando liquidez imediata.

Com o aumento do volume das negociações, contudo, os pagamentos deixaram de ser realizados. Dessa forma, os produtores e instituições financeiras permaneciam com os créditos a receber, enquanto o passivo das operações permanecia em nome da vítima.

A análise dos documentos fiscais e de transporte apreendidos durante a investigação identificou indícios de incompatibilidades logísticas, repetição atípica de pesos, emissão de documentos em intervalos incompatíveis com o transporte efetivo das cargas e sucessivas revendas com margens negativas.

Associação criminosa

A investigação indicou que os quatro suspeitos atuavam de forma coordenada e com funções definidas na prática das fraudes.
Segundo a apuração, eles eram responsáveis por diferentes etapas das operações, como a negociação com fornecedores, a compra e revenda dos grãos, a emissão de documentos fiscais e a movimentação dos valores obtidos com as vendas.
Para a Polícia Civil, os fatos ultrapassavam uma simples falta de pagamento ou dificuldade financeira. A investigação apontou indícios de que as operações eram planejadas para obter vantagem econômica por meio de fraude

Indiciamento

Ao concluir o inquérito, a Polícia Civil apontou a existência de elementos suficientes de autoria e materialidade dos crimes investigados.

As questões relacionadas às empresas e a possíveis crimes contra a receita estadual e federal serão objeto de auditoria pela Sefaz-MT, com posterior encaminhamento às autoridades competentes, conforme o caso.

Com Assessoria