Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e de produtores rurais nas atividades da família. A ideia é preparar jovens para a sucessão no campo de forma qualificada, evitando trabalho exploratório.

O PL 3448/26 permite a colaboração de jovens a partir de 14 anos nas tarefas produtivas, mediante condições como compatibilidade com a frequência escolar, garantia de repouso, lazer e tempo para estudo, além de supervisão dos pais.

Pelo projeto, essas atividades terão natureza formativa, colaborativa e de apoio à economia familiar, sem a configuração de vínculo empregatício de qualquer espécie. Poderão ser criados programas de incentivo e capacitação técnica.

A proposta também proíbe expressamente a realização de tarefas noturnas, perigosas ou insalubres, bem como de atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentada pelo Decreto 6.481/08.

Sucessão no campo

Segundo o autor, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), o projeto define um marco regulatório claro e protetivo. “A realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo”, afirma.

“Ao preparar tecnicamente o jovem para a gestão e a sucessão no campo, a proposta atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade”, acrescenta o parlamentar.

Segundo o último Censo Agropecuário, de 2017, houve uma redução, em termos absolutos e relativos, nos estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos de idade, enquanto que as faixas etárias mais elevadas registraram aumento. Os dados mostram que apenas 2% dos produtores rurais têm menos de 25 anos, e 9,3% têm entre 25 e 35, enquanto a faixa etária mais presente é a dos 45 aos 55 (24,2%).

As comissões que analisam o PL 3448/26 são a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

*Sob supervisão de Hildeberto Jr.

Estudo da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com a Croplife Brasil, associação que reúne empresas de biotecnologia, melhoramento genético e defensivos agrícolas, mostrou que as lavouras de soja no país teriam perdas de até 55% na produtividade, caso não fossem protegidas contra pragas, doenças e ervas daninhas.

De acordo com a pesquisa, uma redução da produção poderia causar impactos negativos na economia brasileira e nos preços de produtos ao consumidor. 

A soja, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), responde, junto com o milho e a cana-de-açúcar, por 76% do consumo de defensivos no Brasil.

Doenças nas lavouras

O estudo feito pela Universidade Federal de Viçosa trabalhou com simulações envolvendo quatro doenças (entre elas a ferrugem-asiática e a mancha-alvo), cinco pragas (como a mosca-branca) e nove plantas daninhas.

Os pesquisadores analisaram três cenários, lavouras sem qualquer controle de pragas, com controle parcial (que garantiria até 40% de proteção da plantação) e com controle ótimo (80% de proteção).

A universidade estimou que, com controle ótimo, a produtividade por hectare pode chegar a 72 sacas. O controle parcial garantiria uma produtividade de 52 sacas, ou seja, 28% a menos que o controle ótimo. Sem qualquer controle, seria de apenas 32 sacas, o que significa uma perda de 55%.

Com isso, de acordo com o estudo, para compensar as perdas com a falta de controle fitossanitário, seria necessário plantar uma área adicional de 33,5 milhões de hectares, ou seja, quase do tamanho do estado de Goiás. A perda média, em cenário sem manejo (na comparação), chegaria a 121,3 milhões de toneladas, com um valor estimado de R$ 223,5 bilhões. 

Com o cenário de controle ótimo, a receita brasileira simulada com exportações de soja chega a US$ 44,2 bilhões. Sem controle, recua para US$ 26,6 bilhões, uma diferença potencial de US$ 17,6 bilhões por safra, segundo o estudo.

A redução da oferta poderia gerar uma alta estimada no preço da soja de até 49%. Haveria, com isso, um aumento de cerca de 0,26 ponto percentual na inflação oficial, medida pelo IPCA, uma vez que a alta da soja teria impactos nos preços de produtos como óleo, leite e ovos.

“Essa redução da produtividade da soja, lá no produtor, acaba tendo um impacto significativo no preço da soja e na disponibilidade dos produtos no mercado final, por exemplo, de óleo de soja e do farelo, que é um subproduto da soja. Consequentemente, ia ter uma mudança no preço da carnes, carnes de porco, de frango, porque tudo isso está na cadeia de produção da soja”, destaca a pesquisadora da UFV Ana Carolyne Carvalho.

O estudo considera quatro métodos de controle fitossanitário, que podem ser usados para evitar perdas nas lavouras: a biotecnologia (como os organismos geneticamente modificados), o melhoramento genético, os bioinsumos e os defensivos químicos, além do manejo integrado, que mistura dois ou mais desses métodos.

A exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz irrigado em Santa Catarina é alvo de uma disputa judicial que envolve produtores rurais, cooperativismo e Ministério Público. O setor produtivo teme aumento de custos e burocracia, enquanto o órgão defende medidas para prevenir possíveis impactos ao solo, à água e à vegetação.

O julgamento da ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi suspenso em 21 de outubro, após um pedido de vista. O relator apresentou voto parcialmente favorável ao pedido do Ministério Público, mas a análise ainda não foi concluída.

Produtores temem aumento de custos

Em Jaguaruna, no sul catarinense, o produtor rural Márcio Goulart Rebelo cultiva cerca de 120 hectares de arroz em uma propriedade familiar. Ele afirma que já precisa cumprir exigências relacionadas ao uso da água e à irrigação e avalia que a retomada do licenciamento pode elevar os custos da atividade.

“Essa licença ambiental, se voltar, só gera custo para nós, gera custo, transtorno, oneração. Então fica ruim, né? A gente já está desmotivado, custo alto, preço baixo”, afirma.

Santa Catarina produziu cerca de 1,3 milhão de toneladas de arroz na safra 2024/2025, em aproximadamente 145 mil hectares.

Para o presidente do Sistema OCESC, Vanir Zanatta, a discussão precisa considerar os controles ambientais já aplicados à atividade e as características das propriedades familiares.

“A atividade já está submetida a diversos controles ambientais. Exigir uma nova licença sem comprovação técnica de sua necessidade significa aumentar custos e criar insegurança a quem produz”, afirma.

Segundo Zanatta, a exigência pode comprometer a continuidade de algumas propriedades, dificultar a sucessão familiar no campo e elevar o custo dos alimentos para o consumidor.

Ministério Público aponta riscos ambientais

A discussão judicial começou após a Resolução 250/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) retirar o cultivo de arroz irrigado por inundação e os canais de irrigação da lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Em junho de 2026, uma nova resolução do conselho voltou a incluir essas atividades na lista. Para o cultivo de arroz, porém, foi prevista uma exceção para áreas consolidadas de pequenas propriedades rurais.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questiona na Justiça a mudança que dispensou o licenciamento e aponta possíveis impactos ambientais decorrentes da atividade.

De acordo com o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Isac Belota Sabbá Guimarães, a abertura de canais de irrigação pode exigir a retirada de mata ciliar e a movimentação do solo, além de representar riscos à fauna e à flora.

“Ninguém está aqui querendo dificultar a atividade do rizicultor, longe disto, mas apenas cuidar da prevenção, cuidar do meio ambiente”, afirma.

Ministério Público admite alternativa técnica

O procurador avalia que o órgão ambiental pode apresentar uma alternativa técnica ao licenciamento, desde que seja capaz de prevenir os impactos ambientais. Ele também defende mais agilidade nos procedimentos de fiscalização.

“A própria apresentação pelo órgão ambiental de um parecer técnico que formule um meio adequado de substituir o licenciamento. Há alguma forma de prevenir impactos ambientais? Se o Consema nos apresentar isto, eu creio que será muito satisfatório”, diz.

Guimarães acrescenta que os procedimentos do órgão fiscalizador precisam ser mais ágeis, para evitar sobrecarregar os produtores rurais.

O julgamento no TJSC permanece suspenso, sem decisão definitiva sobre a ação. A reportagem procurou o Consema para esclarecer a aplicação das regras e a posição do conselho, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.