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24 de agosto de 2026

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STF mantém fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

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Primeira Turma manteve decisão que acaba com a punição remunerada para magistrados. Em 20 anos, 126 juízes haviam sido “punidos” com o benefício

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) manter a decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.

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Cesta básica volta a subir após cinco semanas de queda; tomate e café puxam preço para R$ 847

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A cesta básica voltou a registrar alta em Cuiabá na terceira semana de agosto. Após cinco semanas consecutivas de queda, o preço médio dos produtos que compõem a cesta aumentou 1,33%, passando de R$ 836,28, registrados em 12 de agosto, para R$ 847,39. Os dados são do boletim divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT).

Apesar da alta semanal, o movimento dos preços dos alimentos segue heterogêneo, com alguns produtos registrando aumentos e outros apresentando redução. No comparativo anual, porém, a cesta básica ainda apresenta um valor 6,02% maior que o registrado no mesmo período de 2025, quando o preço médio era de R$ 799,24.

O presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), destacou que a oscilação dos preços reforça a importância de acompanhar o comportamento de cada produto que compõe a cesta.

“Depois de cinco semanas de queda, tivemos uma alta pontual na cesta básica. Esse movimento mostra que os preços dos alimentos continuam sujeitos a fatores como oferta, período de safra e entressafra e condições de produção. Para o consumidor, acompanhar essas variações é importante para buscar melhores preços e organizar o orçamento familiar”, afirmou.

Tomate e café pressionam alta

Entre os produtos que mais contribuíram para a alta na semana, o tomate apresentou o maior aumento, de 13,92%, passando a custar, em média, R$ 7,42 o quilo. O preço também está 2,28% acima do registrado no mesmo período de 2025. Segundo a análise do IPF-MT, a redução da oferta provocada pelo fim da safra pode ter contribuído para a elevação do preço do tomate.

O café também voltou a registrar alta. O produto teve aumento de 3,67% na semana, alcançando preço médio de R$ 28,74 pelo pacote de 500 gramas. A elevação pode estar relacionada ao período de entressafra dos cafezais, quando a menor disponibilidade do produto tende a pressionar os preços.

Mesmo com a alta semanal, o café continua mais barato que há um ano. No comparativo anual, o preço atual está 14,97% abaixo do registrado no mesmo período de 2025.

Feijão mais barato

Na direção oposta, o feijão apresentou nova redução de preço. O produto ficou 3,73% mais barato na semana, chegando ao preço médio de R$ 8,69 por quilo. A queda pode estar relacionada ao período de pico da safra, que aumenta a oferta do grão no mercado e contribui para a redução dos preços.

Apesar da baixa recente, o feijão ainda apresenta uma diferença significativa no comparativo anual: o preço atual está 40,98% acima do registrado no mesmo período de 2025.

O Sistema Comércio em Mato Grosso é filiado à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), presidida por José Roberto Tadros.Cesta básica volta a subir em Cuiabá após cinco semanas de queda

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Cuiabá reabre Mutirão Fiscal nesta segunda (24) para contribuintes negociarem dívidas com o município

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Prazo de adesão segue até 25 de setembro. Moradores e empresas poderão regularizar impostos atrasados, como o ISS, pela internet ou de forma presencial

Mutirão Fiscal é reaberto nesta segunda-feira para regularização de débitos municipais

O Mutirão Fiscal de Cuiabá será reaberto na próxima segunda-feira (24), com novo período para que contribuintes regularizem débitos municipais. A adesão poderá ser feita até 25 de setembro, conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. Entre os tributos contemplados está o Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre a prestação de serviços.

A reabertura altera as regras estabelecidas pelo Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. A medida considera também as alterações promovidas pela Lei nº 7.527, de 18 de maio de 2026, na disciplina do Mutirão Fiscal.

Durante o período de adesão, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de suas pendências nas condições previstas na legislação. O atendimento será realizado de forma virtual e presencial, ampliando as opções para os contribuintes que desejam negociar seus débitos com o Município.

A adesão poderá ser solicitada pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online. Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos poderão ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.

A iniciativa integra as medidas de gestão dos créditos fiscais do Município e tem entre seus objetivos reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização das pendências e estimular a adimplência dos contribuintes. A reabertura do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019.

O novo período de adesão começa na segunda-feira e segue até 25 de setembro. A medida oferece aos contribuintes mais uma oportunidade para buscar a regularização de débitos municipais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal.

Com Assessoria 

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Prefeitura intensifica ações de empregabilidade e atende mais de 1,8 mil mulheres em Cuiabá

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Com feirões nos bairros e parcerias com mais de 60 empresas, gestão municipal fortalece políticas públicas para garantir renda e independência feminina

Para marcar a data, a Secretaria conta a história de Narcinda Rodrigues de Arruda, de 34 anos, uma das trabalhadoras atendidas pelo serviço municipal. Mãe solo de dois filhos, ela permaneceu por um longo período distante do mercado de trabalho enquanto se dedicava à família. Com os filhos maiores e menos dependentes de seus cuidados, Narcinda decidiu buscar uma oportunidade e iniciar uma nova etapa também nos estudos. Hoje, além de trabalhar em um supermercado no CPA 3, frequenta a Educação de Jovens e Adultos (EJA), em etapas equivalentes ao 5º e ao 6º ano.

Narcinda chegou ao serviço municipal enquanto providenciava o cartão para Pessoa com Deficiência (PCD) e foi orientada a levar o currículo à Secretaria. Depois do atendimento e da análise de seu perfil, recebeu encaminhamento para uma vaga próxima de casa. “Eu estava há bastante tempo procurando emprego. Levei o currículo, fui muito bem recebida e, depois, encaminhada ao mercado. Conversei com a gerente, apresentei os documentos e fui contratada”, relata.

A localização da vaga foi importante para que a trabalhadora pudesse organizar a rotina. Diante da possibilidade inicial de atuar em uma unidade mais distante, Narcinda explicou sua necessidade à equipe, que identificou uma oportunidade no CPA 3. “Minha família está contente em me ver trabalhando e estudando. Agora posso comprar as coisas para os meus filhos e ajudar meus pais. Recomendo que outras mulheres procurem a Secretaria, porque serão bem recebidas”, afirma.

Na empresa, Narcinda atua no empacotamento e recebe acompanhamento durante o período de experiência. A gerente da unidade, Elizaneth Costa Sena, destaca a integração e o desempenho da nova colaboradora. “Ela é bastante prestativa com os clientes, assídua e se integrou muito bem. Temos feito conversas para saber como está se sentindo, e o retorno tem sido muito positivo”, avalia. A empresa também oferece treinamentos internos e perspectiva de crescimento profissional.

Além do atendimento permanente, a gestão do prefeito Abilio Brunini tem promovido ações de empregabilidade em parceria com empresas e outras secretarias. Em 2025, o 3º Feirão de Empregos no Pedra 90 encaminhou 80 mulheres para processos seletivos e levou mais de 600 vagas às moradoras do Pedra 90, Jardim Industriário e Nova Esperança. Em 2026, o programa Emprega + Mulheres reuniu mais de 60 empresas, ofertou 600 vagas, atendeu 116 mulheres e emitiu 464 cartas de encaminhamento. Uma candidata pode receber mais de uma carta, conforme o perfil e os requisitos das vagas.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Nivaldo de Almeida Carvalho Júnior, ressalta que a Prefeitura atua como ponte entre as trabalhadoras e o setor produtivo. “Os resultados demonstram a criação de oportunidades para as mulheres e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão e à valorização da participação feminina na economia local”, afirma. O serviço inclui acolhimento, identificação de oportunidades compatíveis e encaminhamento às empresas responsáveis pela seleção e contratação.

A Secretaria trabalha ainda no aperfeiçoamento do sistema de acompanhamento dos processos seletivos. Atualmente, a confirmação das admissões depende do retorno das empresas, o que ainda não permite consolidar quantas das 1.854 mulheres atendidas foram contratadas. Ao aprimorar esse mecanismo e manter as ações de intermediação, qualificação e diálogo com os empregadores, a Prefeitura de Cuiabá reforça o compromisso de fazer da igualdade uma prática permanente, abrindo portas para que mais mulheres conquistem renda, independência e a possibilidade de realizar seus projetos de vida.

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