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STF mantém fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

Primeira Turma manteve decisão que acaba com a punição remunerada para magistrados. Em 20 anos, 126 juízes haviam sido “punidos” com o benefício
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) manter a decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.
No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.
Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.
Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.
Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Punições
Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.
O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.
Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.
Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.
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Seplag oferece novos cursos gratuitos de qualificação para servidores do Estado; veja a lista

Capacitações buscam fortalecer a gestão pública. Participantes com 75% de frequência nas aulas receberão certificação oficial
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Escola de Governo, abriu inscrições para novos cursos presenciais e à distância voltados aos servidores do Poder Executivo Estadual. As capacitações têm como objetivo promover o desenvolvimento de competências, ampliar conhecimentos técnicos e contribuir para o fortalecimento da gestão pública.
Os interessados devem observar os prazos de inscrição, que são limitados e variam conforme o curso selecionado. O cronograma completo, com as datas de matrícula e as ementas de cada capacitação, está disponível no portal da Escola de Governo.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet. Após a confirmação da matrícula, os participantes receberão, por e-mail, todas as orientações necessárias para acessar o ambiente de aprendizagem e acompanhar as atividades do curso.
Confira os cursos com inscrições abertas:
• Informática Básica
Data: 06 a 10 de julho
Instrutor: Luiz Henrique Martins Fanti
• ETP e TR
Data: 06 a 08 de julho
Instrutora: Alessandra Xavier da Costa
• Estrutura e Processos Organizacionais
Data: 06 a 09 de julho
Instrutor: Regina Akiko Imada Doy
• Audiodescrição (AD) no Serviço Público
Data: 06 a 09 de julho
Instrutora: Giselly Rodrigues das Neves Silva Gomes
• Gestão da Tecnologia da Informação
Data: 13 a 16 de julho
Instrutor: Luiz Henrique Martins Fanti
• Inteligência Emocional com Foco em Alta Performance
Data: 13 a 16 de julho
Instrutor: Bruna Luise da Silva
Receberão certificado os participantes que obtiverem frequência mínima de 75% e realizarem as atividades previstas durante a formação.
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Governo federal lança Plano Safra 2026/2027 com R$ 525,1 bilhões para agricultura empresarial

Programa amplia recursos em R$ 9 bilhões, reduz juros em linhas estratégicas e reforça incentivos à produção sustentável e à modernização do campo
O governo federal lançou nesta terça-feira (30) o Plano Safra 2026/2027. Principal programa federal de estímulo ao setor agropecuário brasileiro, a iniciativa vai destinar R$ 525,1 bilhões apenas para a agricultura empresarial durante o próximo ano agrícola.
Do total, R$ 384,9 bilhões estão reservados para custear despesas essenciais, como a compra de insumos, a manutenção de lavouras e rebanhos e a comercialização da produção. Outros R$ 140,2 bilhões irão para investimentos, apoiando a modernização produtiva, ampliação da capacidade de armazenagem, irrigação, inovação tecnológica, renovação de máquinas e equipamentos e o aumento da eficiência nas propriedades rurais.
Os R$ 525,1 bilhões superam em R$ 9 bilhões os R$ 516 bilhões destinados ao agronegócio na safra anterior, safra 2025/2026, um incremento de 1,7%. Somado a outros cerca de R$ 85 bilhões destinados à agricultura familiar, o financiamento para o setor agrícola supera os R$ 610 bilhões.
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Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, um dos principais avanços do Plano Safra 2026/2027 é a redução das taxas máximas de juros em linhas estratégicas da agricultura empresarial.
No Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por exemplo, o volume previsto alcança R$ 72,6 bilhões, com taxa máxima de juros de 9% ao ano, alíquota inferior aos 10% até então aplicados.
O Plano Safra também reforça o incentivo à adoção de práticas produtivas sustentáveis e à regularização ambiental das propriedades rurais, concedendo descontos na taxa de juros de custeio para os produtores que adotarem boas práticas agropecuárias, padrões de gestão e certificações reconhecidas.
O desconto pode chegar a 0,5 ponto percentual para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) em situação regular e outro 0,5 ponto percentual para aqueles que adotarem práticas agropecuárias sustentáveis.
O programa também estimula a gestão de riscos, vinculando a possibilidade de renegociação das operações de custeio agrícola à existência de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou seguro rural como instrumentos de proteção da produção e de segurança para o sistema de crédito.
Resultados
Durante cerimônia de lançamento do programa, no Palácio do Planalto, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou que, com o atual plano, o governo federal atingiu o objetivo de não só ampliar o volume de recursos para o setor, mas, principalmente, reduzir as taxas de juros.
“O crescimento do Plano Safra é um valor recorde. Mais de meio trilhão de reais. E com juros mais baixos. Este era o objetivo”, disse Alckmin, comemorando os bons resultados que a agropecuária alcançou no último período, “mesmo com o tarifaço” imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
“Sobrou, da diferença entre o que exportamos e o que importamos, R$ 149,2 bilhões. Isso tem um efeito fantástico na economia, no sentido de estabilidade, de fortalecer a economia brasileira”, apontou o presidente em exercício.
Ele assegurou que a ampliação da infraestrutura para escoamento da safra é uma prioridade.
Ao classificar o agronegócio como “um dos grandes pilares do desenvolvimento nacional”, o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, defendeu a importância de políticas públicas “proporcionais aos desafios”.
“Talvez, nenhum instrumento representa melhor essa escala do que o Plano Safra, que pertence ao Brasil, e que a partir de 2003 se transformou na principal política pública de crédito rural do Brasil. Uma das políticas públicas mais longevas da nossa história”, lembrou André de Paula.
O ministro ressaltou ainda que a taxa de juros de custeio empresarial baixou de 14% para 12,5%.
Confiança
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que servidores federais de todas as pastas envolvidas passaram as últimas semanas “trabalhado dia e noite para conseguir compilar e harmonizar as necessidades e os interesses do agronegócio com as contas públicas e as possibilidades financeiras de a União custear um Plano Safra recorde”.
“A cadeia do agronegócio representa, hoje, mais de 25% do PIB [a soma de todas as riquezas produzidas no país] nacional. E é muito importante que um setor tão expressivo da nossa economia tenha a estabilidade de planos safras subsequentes e o compromisso das equipes de governo de debater temas espinhosos, como a renegociação das dívidas rurais e o seguro rural”, acrescentou Durigan, ao destacar que a venda de produtos agrícolas representam metade de todas as exportações brasileiras.
Representante do setor produtivo no lançamento do Plano Safra, o diretor de Relações Corporativas da Inpasa (maior biorrefinaria de grãos da América Latina), Guilherme Nolasco, destacou que, “ao apoiar os produtores, o país apoia uma importante cadeia de negócios, responsável por desenvolver a indústria, pesquisa e a logística nacionais, gerando empregos e incrementando a inovação e a inserção dos produtos brasileiros no mercado internacional”.
“O Plano Safra é mais do que crédito. É confiança em quem planta, investe e trabalha. Do pequeno ao grande produtor, e também das cooperativas que organizam, integram e fortalecem o desenvolvimento regional”, declarou Nolasco.
Com Assessoria
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Com especulação crescendo, Pivetta diz que nome para vice na campanha não está escolhido

Deputado federal Fábio Garcia e sua suplente, Gisela Simona, ambos do União Brasil, voltaram a movimentar a cotação para vice-governador
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), pré-candidato à reeleição, disse que a vaga para seu vice continua em aberto e o partido não discutiria no momento o nome que deve acompanhá-lo na campanha eleitoral.
“Ainda está aberto, tudo é possível”, disse.
Nomes para vice de Pivetta voltaram a ser especulados. Os mais recentes são de membros do União Brasil, o deputado federal Fábio Garcia e a suplente de deputado federal, Gisela Simona.
A escolha por Fábio Garcia estaria sendo articulada pelo ex-governador Mauro Mendes, presidente do diretório do União Brasil, que o vê como uma boa opção, mas nega que haja acordo fechado.
Gisela Simona aparece na cotação de uma mulher para vice, hipótese que Pivetta disse preferir, quando confirmou que iria concorrer ao governo, ainda em 2025. Gisela disse que não foi procurada para conversar sobre isso. Mas, entre Pivetta e o senador Jayme Campos (União Brasil), a sua escolha seria pelo governador.
“Eu não fui procurada por ninguém. Estou na pré-campanha para deputada federal. Mas, pessoalmente, eu prefiro Pivetta como candidato. Desde 2019, a gente [grupo político] conta com ele, agora chegou a hora dele contar com a gente”, afirmou.
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