Produtores rurais e empresas que recolhem o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso terão a mesma base de cálculo durante todo o ano de 2026. Com a publicação da Lei nº 13.357/2026, as contribuições continuarão sendo apuradas com o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) vigente em janeiro de 2025, independentemente do mês em que a operação for realizada.

A medida prorroga uma regra excepcional adotada no ano passado e mantém, por mais um ano, a mesma referência para o cálculo das contribuições ao Fethab e às entidades das cadeias produtivas. Com isso, deixa de ser aplicada, em 2026, a atualização prevista para o segundo semestre.

Pelas regras permanentes, as operações realizadas entre janeiro e junho utilizam como referência a UPF de janeiro do ano anterior. Já entre julho e dezembro, a base passa a ser a UPF de julho do ano anterior. Neste ano, porém, essa mudança não ocorrerá.

Na prática, uma operação realizada em setembro, por exemplo, continuará sendo calculada com base na UPF de janeiro de 2025. Sem a prorrogação da regra, o cálculo passaria a considerar a UPF de julho de 2025.

Atenção na apuração

A alteração afeta diretamente a apuração das contribuições recolhidas sobre produtos como soja, milho, algodão, gado, madeira e minerais. Por isso, produtores rurais, empresas e profissionais responsáveis pelos cálculos devem observar a regra vigente.

“É importante que produtores, empresas, contadores e demais profissionais envolvidos na apuração do Fethab observem a regra vigente, pois a utilização de uma UPF diferente da prevista na legislação pode resultar em recolhimento incorreto da contribuição e gerar inconsistências fiscais”, explica o analista do Sistema Famato, José Cristovão.

Caso não haja nova alteração na legislação, a partir de 2027 voltará a valer a sistemática prevista na lei. Assim, nas operações realizadas entre janeiro e junho será utilizada a UPF de janeiro de 2026, enquanto entre julho e dezembro passará a ser adotada a UPF de julho de 2026.

O Fethab foi criado no ano de 2000 e é uma contribuição estadual recolhida sobre a comercialização de produtos como soja, milho, algodão, gado, madeira e minerais. Os recursos são destinados ao financiamento de obras de infraestrutura previstas na legislação estadual.

Nos últimos anos, o fundo voltou ao centro das discussões entre o setor produtivo e o governo estadual, principalmente após a criação do chamado Fethab 2, uma contribuição extraordinária temporária. Em 2026, foi definido que a cobrança adicional não será reeditada após o encerramento de sua vigência, previsto para 31 de dezembro deste ano.

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Às vésperas do anúncio do Plano Safra 2026/27, o principal desafio da política agrícola brasileira não será apenas divulgar um novo volume recorde de recursos. Mais importante será garantir que esse dinheiro chegue efetivamente ao produtor rural. Essa é a principal conclusão de uma nota técnica do Observatório do Crédito e Seguro Rural (OCSR), da FGV Agro, divulgada nesta segunda-feira (29).

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Segundo o levantamento, embora os recursos anunciados nos últimos três Planos Safra tenham crescido 24% em termos reais, as contratações de crédito rural seguiram caminho oposto. Entre as safras 2023/24 e 2025/26, o valor efetivamente contratado caiu 31,7%, indicando um descompasso entre os recursos disponibilizados pelo governo e o acesso ao financiamento pelos produtores.

Na avaliação dos pesquisadores, esse cenário mostra que a efetividade do Plano Safra não deve ser medida apenas pelo montante anunciado, mas também pela capacidade de transformar esses recursos em crédito disponível, com condições compatíveis para financiar a produção.

Outro ponto de atenção é a deterioração da qualidade do crédito rural. Dados do Banco Central mostram que a inadimplência das operações passou de 1,49% em maio de 2024 para 7,39% em abril de 2026. Nas operações com taxas de mercado, esse índice chegou a 13,29%, enquanto nas linhas com juros regulados permaneceu em 3,08%.

O estudo também lembra que o agronegócio registrou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, o maior número da série histórica da Serasa Experian, refletindo um ambiente de maior pressão financeira sobre produtores e empresas do setor.

Juros elevados pressionam o financiamento

A nota técnica destaca que a manutenção da taxa Selic em 14,25% ao ano alterou a dinâmica do crédito rural. Com o custo de captação mais elevado, bancos e demais instituições financeiras passaram a adotar critérios mais rigorosos na concessão de empréstimos.

Nas operações de mercado para pessoas físicas, as taxas de juros giram em torno de 11,9% ao ano, enquanto nas linhas reguladas ficam próximas de 9,2%. Para empresas e cooperativas, o custo pode variar entre 20% e 27% ao ano.

Segundo a FGV Agro, nesse ambiente os recursos com juros controlados deixam de ser apenas um instrumento de incentivo e passam a desempenhar papel importante para manter a estabilidade financeira da atividade agropecuária.

Investimentos recuam

O levantamento também aponta queda expressiva nas operações destinadas ao investimento. Entre as safras 2023/24 e 2025/26, o volume contratado caiu 33,4%.

Para os pesquisadores, a redução compromete a capacidade de modernização das propriedades, afetando investimentos em máquinas, irrigação, armazenagem, tecnologia e adaptação às mudanças climáticas.

A avaliação é que esse movimento pode criar um ciclo negativo: menos investimento reduz a produtividade, piora o fluxo de caixa, aumenta o risco de inadimplência e dificulta ainda mais o acesso ao crédito nos anos seguintes.

Mercado privado cresce, mas não substitui o crédito oficial

O estudo reconhece a expansão dos instrumentos privados de financiamento do agronegócio, como CPR, LCA, CRA e Fiagros. O estoque de CPR, por exemplo, chegou a R$ 565,15 bilhões em maio deste ano, cerca de quatro vezes superior ao registrado em 2022.

Apesar desse crescimento, a FGV Agro avalia que essas alternativas não substituem integralmente a política oficial de crédito rural. Em períodos de juros elevados e maior percepção de risco, o mercado privado também se torna mais seletivo, restringindo o acesso ao financiamento.

Seguro rural ganha importância

Outro alerta da nota técnica diz respeito à gestão de riscos. O estudo destaca que a área protegida pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) encolheu 75% entre 2021 e 2025 e pode representar menos de 3% da área cultivada em 2026.

Na avaliação dos pesquisadores, em um cenário de eventos climáticos mais frequentes, fortalecer o seguro rural, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e outros instrumentos de proteção é fundamental para evitar que perdas de safra resultem em aumento da inadimplência e retração do crédito.

Plano Safra será teste de qualidade

Para a FGV Agro, o Plano Safra 2026/27 será um teste não apenas de volume, mas de qualidade da política agrícola. O estudo defende maior integração entre crédito oficial, recursos privados, seguro rural, instrumentos de gestão de risco e linhas de investimento.

A nota também recomenda que o governo acompanhe não apenas os valores anunciados, mas os recursos efetivamente contratados, preserve o crédito com juros controlados, fortaleça os programas de investimento e amplie a previsibilidade do orçamento destinado ao seguro rural.

Segundo o observatório, em um ambiente marcado por juros elevados, restrição fiscal e maior exposição aos riscos climáticos, garantir acesso ao crédito em condições sustentáveis será decisivo para preservar a capacidade produtiva do agronegócio brasileiro.

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