A deputada federal coronel Fernanda (PL) conseguiu a aprovação do requerimento de urgência na tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o decreto do presidente Lula de ampliação da estação ecológica de Taiamã em Mato Grosso. 

Ela conseguiu assinaturas suficientes dos colegas durante a sessão parlamentar dessa terça-feira (7) da Câmara Federal que foi presidida por ela. O pedido de urgência acelera o trâmite de projetos pela Câmara, com autorização de pular algumas etapas. O pedido da coronel Fernanda ainda precisa ser aprovado em plenário.  

Lula assinou o decreto em março deste ano. O decreto aumenta em 500% o tamanho da estação ecológica de Taiamã, que fica em Cáceres e Poconé. Foram acrescentadas à área original 56.918 hectares, atingindo 68 mil hectares de extensão. 

Segundo a deputada coronel Fernanda, o aumento da reserva atingiu a propriedade de produtores rurais em torno da reserva, e o decreto legislativo pretende restabelecer a segurança jurídica. 

Empresários, contadores, representantes de entidades de classe e autoridades participam nesta quinta-feira (9), a partir das 13h30, do Seminário sobre a Atualização do Simples Nacional, no Auditório da Fecomércio-MT, em Cuiabá. O encontro é promovido pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados e organizado pelo deputado federal Rodrigo da Zaeli.

O objetivo é discutir a necessidade de atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), tema considerado estratégico para o fortalecimento dos pequenos negócios e para o desenvolvimento econômico do país. O debate também abordará os impactos da defasagem dos atuais tetos de enquadramento, que há anos não acompanham a inflação e o crescimento da economia.

A programação contará com a presença de empresários, especialistas, representantes de entidades do setor produtivo e parlamentares envolvidos na pauta. Já confirmaram participação o senador Jayme Campos e o deputado federal José Medeiros, que irão contribuir com as discussões sobre os desafios enfrentados pelas micro e pequenas empresas e os caminhos para modernizar a legislação.

Segundo o deputado federal Rodrigo da Zaeli, o seminário busca aproximar o Congresso Nacional dos empreendedores e construir propostas que atendam às necessidades de quem gera emprego e renda.

“A atualização dos limites do Simples Nacional é uma demanda urgente. Milhares de empresas acabam sendo penalizadas por uma legislação que não acompanha a realidade econômica. Nosso objetivo é ouvir o setor produtivo e fortalecer essa discussão para construir soluções que garantam mais competitividade e segurança aos pequenos empreendedores”, diz Zaeli.

O evento também conta com o apoio de entidades representativas do setor empresarial, entre elas CDL Cuiabá, FCDL Mato Grosso, CRC-MT, Sistema FIEMT, FACMAT, Fecomércio-MT, Sescon-MT e Abrasel.

A participação é gratuita e aberta ao público.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu denúncias sobre falhas no abastecimento de água e suspeitas de irregularidades em obras e contratações feitas pela prefeitura de Alta Floresta.

Os apontamentos foram feitos por vereadores do município nesta quarta-feira (8), ocasião em que o presidente apresentou os sistemas de monitoramento do Tribunal e garantiu que todas as situações relatadas serão analisadas.

Segundo os parlamentares, mesmo com reajustes anuais de tarifa, a população sofre com desabastecimento recorrente. No episódio mais recente, a cidade ficou sem água por cinco dias, sob a justificativa de manutenção do equipamento.

“Deixar uma cidade cinco dias sem abastecimento é de uma incompetência fora do comum. A empresa tem que ter um sistema sobressalente para operar a distribuição quando houver manutenção”, afirmou Sérgio Ricardo. “Todas essas informações já viraram documentos, e nós vamos, no momento certo, fazer com que todas essas entidades prestem contas e se expliquem sobre essas denúncias”, acrescentou.

De acordo com o vereador Dida Pires, como o contrato vigora até 2032, a preocupação é que o atendimento ruim se mantenha até o fim da concessão. Diante disso, ele solicitou auditoria na empresa responsável pelo serviço. “Não é justo continuar prestando um serviço de má qualidade. Pedimos ao presidente uma equipe do TCE para fazer a auditoria e ajudar para que a empresa cumpra o contrato e atenda bem a população.”

Ele também chamou a atenção para a compra de energia fotovoltaica. “Já se pagou R$ 7,5 milhões e o sistema não foi instalado, porque o formato adquirido pelo município não tem condições, e a Energisa se nega a fazer a implantação. Achamos a situação extremamente irregular”, declarou.

Foram citados ainda questionamentos sobre os gastos com transporte escolar, a compra de livros e a construção de salas modulares. Neste contexto, o vereador Darlan Trindade destacou as dificuldades em fiscalizar a gestão municipal.

“Não temos uma assessoria tão grande, com capacidade técnica para ir mais a fundo nessas denúncias. Por isso, é muito importante que o TCE faça uma auditoria e uma análise técnica para verificar se existe sobrepreço, porque, se existe, quem é penalizada é a população”, pontuou.

Por sua vez, o vereador Luciano Silva ressaltou a importância da abertura do TCE-MT para as demandas dos municípios. “A valorização do dinheiro público está sendo demonstrada de forma clara através desse tipo de trabalho. Eu nunca tinha visto uma atuação dessa magnitude. Essa abertura vai fazer com que quem gere o dinheiro público tenha mais cuidado e mais eficiência, para que o recurso que sai do pagamento de imposto seja aplicado de forma adequada”, acrescentou.

Ferramentas de fiscalização

Na reunião, o presidente apresentou dados levantados por meio do Platão, inteligência artificial do TCE-MT voltada à análise de dados e leitura automatizada de diários oficiais e editais, e dos sistemas Geobras e Radar, detalhando informações de setores como saúde e infraestrutura.

“Os vereadores ficaram admirados porque aqui tem mais informação que na própria Câmara. Cada vez mais estamos popularizando esse acesso, trazendo os gestores aqui e mostrando como está a situação da cidade deles”, disse ele.

Foi apontado por exemplo que a receita prevista atualizada de Alta Floresta para 2026 é de quase R$ 500 milhões. As despesas empenhadas do município somavam R$ 183 milhões e as liquidadas, R$ 140 milhões. Na área da saúde, a despesa paga por habitante aparece em R$ 568.

Sérgio Ricardo reforçou o papel do Legislativo na fiscalização e o compromisso do TCE com a população. “As informações são prestadas pelos vereadores, que são os fiscais do município. O vereador é o fiscal da cidade. Espero que outros vereadores de outras cidades venham trazer ao Tribunal as informações de como está a gestão e de como está sendo investido o dinheiro público. O Tribunal está sempre de portas abertas para a sociedade e para os agentes públicos”, concluiu.