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Mato Grosso regulamenta decreto sobre Lei da Moratória da Soja e AGU pede mais tempo no STF

O governo de Mato Grosso publicou nesta quarta-feira (30) o decreto que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, que define regras relacionadas à chamada Moratória da Soja no estado e que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A publicação ocorreu em edição extra no Diário Oficial do Estado, mesma data em que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido de prorrogação no Supremo Tribunal Federal (STF), por mais 120 dias, do prazo de vigência da norma estadual.
O artigo 2º da Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024, trata dos critérios para concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial. O decreto (confira aqui) fou publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado.
Com o novo decreto, as empresas que seguirem diretrizes de acordos nacionais ou internacionais que limitem a expansão agrícola em áreas legalmente permitidas perderão o direito a benefícios fiscais e ao uso de terras públicas. O alvo principal é a Moratória da Soja, pacto firmado há quase duas décadas por tradings e entidades ambientais para barrar o comércio de grãos vindos de novos desmatamentos na Amazônia, ignorando o Código Florestal Brasileiro.
Decisão judicial garante aplicação
A norma estadual foi oficializada após o STF analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774 (confira aqui). O ministro Flávio Dino, relator do caso, chegou a suspender a lei temporariamente, mas reconsiderou o posicionamento para permitir a aplicação das restrições fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026. O plenário da Corte acompanhou o entendimento, validando a sanção administrativa contra as empresas signatárias de restrições privadas de mercado.
O decreto também reforça que a adesão a compromissos privados é uma decisão das empresas, no exercício da livre iniciativa. No entanto, o texto deixa claro que o Estado não é obrigado a conceder incentivos fiscais ou disponibilizar áreas públicas a quem adota restrições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação brasileira.
A regulamentação esclarece ainda que as vedações não atingem benefícios fiscais concedidos de forma ampla a determinados segmentos econômicos, nem se aplicam a situações de imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do ICMS. Incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025 permanecem preservados.
O decreto define também os procedimentos de fiscalização e eventual revogação de benefícios, assegurando às empresas o direito ao contraditório e à ampla defesa. A análise dos casos ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento Empresarial, com participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria-Geral do Estado.
AGU tenta adiar vigência no STF
No Supremo Tribunal Federal, a iniciativa da Advocacia-Geral da União está vinculada à ação que questiona a constitucionalidade da lei mato-grossense. O pedido busca evitar que o artigo 2º produza efeitos enquanto a discussão jurídica permanece em aberto, além de abrir espaço para a construção de um diálogo consensual entre os agentes econômicos envolvidos na controvérsia em torno da Moratória da Soja.
No pedido, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, argumenta que a prorrogação é necessária para preservar o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em debate no Supremo desde 26 de dezembro de 2024, que questiona a validade da norma estadual e para permitir a instalação de um fórum de diálogo consensual entre os agentes econômicos envolvidos.
Segundo a AGU, a entrada em vigor da lei mato-grossense pode representar, ainda que de forma parcial, o reconhecimento da constitucionalidade da vedação à concessão de incentivos fiscais e áreas públicas a empresas que adotam compromissos privados com regras ambientais mais restritivas do que aquelas previstas na legislação nacional, como ocorre na Moratória da Soja.
A AGU sustenta ainda que o restabelecimento dos efeitos do artigo 2º colocaria em risco a discussão de mérito da ação no STF e entraria em conflito com os fundamentos de cautela e de segurança jurídica que embasaram a tutela provisória concedida em 5 de novembro de 2025. Na ocasião, o Supremo determinou a suspensão de ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — que discutem direta ou indiretamente a constitucionalidade e a legalidade da Moratória da Soja, bem como sua compatibilidade com regras concorrenciais.
No pedido encaminhado à Corte, a AGU informa ainda ter recebido um ofício do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima solicitando a criação de um espaço de negociação por meio da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), órgão vinculado à própria Advocacia-Geral da União.
A Sejan é um colegiado criado para identificar cenários de insegurança jurídica e propor soluções voltadas ao estímulo de investimentos, com dois comitês temáticos: um dedicado a questões tributárias e outro a aspectos regulatórios.
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Banco do Brasil estima R$ 2 bilhões em propostas no Show Rural Coopavel 2026

O Banco do Brasil estima acolher R$ 2 bilhões em propostas de crédito rural para agricultores familiares, médios e grandes produtores durante o Show Rural Coopavel, entre 9 e 13 de fevereiro, em Cascavel, no Paraná.
As taxas oferecidas pela instituição são a partir de 2,5% ao ano, com recursos do Plano Safra para todas as linhas de crédito.
O vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do BB, Gilson Bittencourt, destaca que a preparação para a feira começou ainda em janeiro, com a realização de 95 reuniões prévias com produtores rurais e suas cooperativas para apresentação das condições que o banco oferecerá durante os cinco dias de evento.
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“Participar do Show Rural Coopavel ao longo de todos esses anos reforça o compromisso histórico do Banco do Brasil com o agro do Paraná. Estaremos mais uma vez reafirmando a nossa proximidade com quem produz e seguiremos financiando os investimentos necessários para o fortalecimento e desenvolvimento dos agricultores familiares, dos médios e dos grandes produtores, bem como das cooperativas agropecuárias, sempre de acordo com a realidade de cada perfil”, afirma Bittencourt.
Condições do banco na feira
O banco prevê que mais de 50 municípios paranaenses contarão com as condições preparadas para o Show Rural Coopavel: 10% de desconto na contratação dos Seguros Agrícolas Área Financiada e Área Não Financiada, e 10% de desconto na contratação do Seguro Patrimônio Rural.
A instituição também promete oferecer 30% de descibti aos clientes na compra dos grupos de veículos pesados e imobiliário do Consórcio Agro.
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Moagem de cana atinge 605 mil toneladas na 1ª quinzena de janeiro, diz Unica

As unidades produtoras de cana-de-açúcar da região Centro-Sul processaram 605,09 mil toneladas na primeira quinzena de janeiro, referente à safra 2025/26, que vai de abril a março do ano seguinte. O volume é 100,99% maior em comparação com o registrado em igual período da safra 2024/25, quando a moagem atingiu 301,10 mil toneladas.
As informações constam do levantamento quinzenal da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), divulgado nesta sexta-feira (6).
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Queda no açúcar e alta no etanol
A produção de açúcar nos primeiros 15 dias de janeiro totalizou 7,32 mil toneladas, queda de 32,12% na comparação com o volume registrado em igual período na safra 2024/2025.
Na primeira quinzena de janeiro, a fabricação de etanol pelas unidades do Centro-Sul atingiu 427,42 milhões de litros, aumento de 16,06% ante igual período da safra anterior. Desse total, 244,93 milhões de litros são de etanol hidratado (+5,66%) e 182,49 milhões de litros de etanol anidro (+33,77%).
Do total de etanol obtido na primeira quinzena de janeiro, 89,96% foram fabricados a partir do milho, registrando produção de 384,49 milhões de litros neste ano, ante 354,38 milhões de litros no mesmo período do ciclo 2024/2025, um aumento de 8,50%.
Mais unidades processando cana
Na primeira metade de janeiro, operavam 27 unidades produtoras na região Centro-Sul, das quais nove unidades com processamento de cana, dez empresas que fabricam etanol a partir do milho e oito usinas flex. No igual período da safra anterior, 24 unidades produtoras estavam em operação. Ao fim da quinzena, cinco unidades encerraram a moagem.
Em relação à qualidade da matéria-prima, o nível de Açúcares Totais Recuperáveis (ATR), registrado na primeira quinzena de janeiro, atingiu 132,95 kg de ATR por tonelada de cana-de-açúcar, em comparação com 118,32 kg por tonelada na safra 2024/2025, variação positiva de 12,36%. O destino da cana para etanol foi de 90,45% na primeira quinzena de janeiro.
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Cinco anos após acordo, ações de reparação em Brumadinho já somam mais de R$ 20 bi

Cinco anos após a assinatura do acordo judicial de reparação pela tragédia de Brumadinho, o governo de Minas Gerais e instituições de Justiça reforçam as ações para compensar os danos socioeconômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem da Vale, em 2019, que deixou 272 vítimas.
Segundo levantamento apresentado pelo estado, dos R$ 37,6 bilhões previstos para execução ao longo de dez anos, mais de R$ 20 bilhões já foram aplicados em iniciativas de reparação socioeconômica e ambiental.
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Ao todo, são 421 projetos, priorizando municípios diretamente atingidos. Segundo o secretário-adjunto da Seplag-MG, Rodrigo Matias, as ações estão divididas em dois eixos principais, reparação socioambiental e socioeconômica.
“O eixo de reparação socioambiental, cuja responsabilidade de reparação do dano causado no meio ambiente é da Vale, a empresa que deu causa. E do outro lado, temos a reparação socioeconômica, que somam algo próximos a 37,2 bilhões”, destaca o secretário-adjunto da Seplag-MG, Rodrigo Matias.
Das mais de 400 iniciativas, 309 já estão em execução, com investimentos que abrangem áreas estratégicas como infraestrutura, saúde, saneamento, meio ambiente e agricultura. Entre as ações já realizadas estão a recuperação de cerca de 13 quilômetros de estradas, ampliação de unidades de saúde e hospitais regionais, além de apoio direto à produção rural, feiras livres e ações de abastecimento.
Na frente ambiental, segue a retirada de rejeitos do rio Paraopeba, especialmente na chamada “zona quente”, área mais impactada pelo rompimento. A expectativa é de que a execução completa do acordo ocorra dentro do prazo de dez anos.
“Temos definido um montante de R$ 37 bilhões, mas da reparação ambiental, esse recurso não tem limite, não tem teto. Esses trabalhos já começaram, principalmente na zona quente com a remoção do rejeito e eles tendem avançar. A expectativa de execução do acordo é de 10 anos para os projetos”, afirma Matias.
O governo estadual afirma que as medidas buscam reconstruir as regiões afetadas e reduzir riscos futuros, com descomissionamento de barragens e mudanças na gestão de segurança. “Nós estamos deixando um estado melhor para aqueles que sobreviveram”, declara o governo de Minas Gerais, Romeu Zema.
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