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Produtores de áreas úmidas terão mais segurança ao produzir com nova lei

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 que atualiza e aprimora as regras sobre o uso e a proteção das áreas úmidas no estado. O texto, que altera a Lei Complementar nº 38/1995, busca garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais e fortalecer a gestão ambiental com base em critérios técnicos e científicos.
De acordo com o projeto, a proteção, conservação e o uso sustentável das áreas úmidas passarão a ser regulamentados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O órgão será responsável por definir as normas para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, supressão de vegetação e obras de drenagem, observando sempre a legislação federal vigente.
O novo texto também inclui o Artigo 65-A, que especifica quais regiões do estado serão consideradas de uso restrito:
- O Pantanal Mato-grossense, dentro dos limites da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai;
- A Planície Alagável do Guaporé, formada pelo rio Guaporé e seus afluentes;
- A Planície Alagável do Araguaia, formada pelo rio Araguaia e seus afluentes.
Essas áreas passam a ser reconhecidas como zonas de uso restrito apenas quando forem comprovadamente afetadas por inundações ou apresentarem características típicas de áreas úmidas, como solos hidromórficos, identificados por sua saturação constante de água. Assim, ficam excluídas da restrição as terras localizadas nessas planícies, mas que não sofrem influência direta do pulso das cheias.
Além disso, o projeto deixa claro que as vedações não se aplicam a áreas urbanas ou de expansão urbana, reconhecendo que essas regiões possuem funções e dinâmicas distintas das áreas rurais.
Estudo minucioso embasou a proposta aprovada
Segundo a justificativa do texto, a proposta foi elaborada com base em um estudo técnico conduzido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em convênio com a ALMT e com participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). A pesquisa indicou a necessidade de ajustar a legislação à realidade geográfica e ecológica dos vales do Araguaia e do Guaporé, evitando classificações genéricas que poderiam restringir atividades produtivas em áreas sem características de alagamento.
Na prática, a aprovação da proposta deve trazer mais clareza e segurança jurídica para os produtores rurais que atuam nas planícies do Araguaia e do Guaporé. Eles poderão solicitar licenças e planejar o uso produtivo das terras com base em critérios técnicos, respeitando as normas ambientais e promovendo o desenvolvimento sustentável.
O deputado estadual Valmir Moretto, coautor do projeto, explica que a nova legislação corrige distorções e reconhece as particularidades dessas regiões.
“Com essa aprovação, o produtor poderá saber exatamente o que é área úmida e o que é área seca, podendo utilizar sua propriedade de forma adequada e sustentável. Essa diferenciação dá tranquilidade para obter crédito, licenças e investir com segurança, sem prejuízo ao meio ambiente. (…) Os estudos comprovaram que as áreas dos vales do Araguaia e do Guaporé não têm as mesmas características do Pantanal, nem em fauna, flora ou tipo de solo. Ou seja, são ecossistemas distintos”, explica em entrevista ao Canal Rural MT.
Com a nova lei, Mato Grosso avança na harmonização entre produção e preservação ambiental, fortalecendo o papel da ciência e da técnica na definição de políticas públicas e consolidando o compromisso do estado com o desenvolvimento sustentável. O texto aprovado segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.
Setor produtivo acompanha andamento do ZSEE-MT
A nova determinação foi debatida nesta semana durante a reunião do Fórum Agro MT, realizada no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato). O evento reuniu autoridades e representantes de entidades ligadas ao setor produtivo para debater diversos temas que impactam o setor. Entre as pautas, o destaque foi para a revisão do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso (ZSEE-MT).
O professor da UFMT, Emílio Azevedo, destaca a importância de basear o zoneamento em levantamentos científicos e precisos.
“O zoneamento é importante porque ele integra a potencialidade dos recursos naturais com a condição socioeconômica das regiões. Para isso, é essencial que os levantamentos sejam feitos com precisão e validados em campo, garantindo que as definições reflitam a realidade local.”
A equipe técnica da Famato está acompanhando o processo de revisão do ZSEE-MT, que está sendo elaborado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), como a atualização das bases de dados socioeconômicos ambientais, revisão dos critérios de categorização das zonas e subzonas e a elaboração de mapas de recategorização em escala de 1:250.000.
O zoneamento completo de Mato Grosso deve ser finalizado antes das eleições estaduais de 2026, após a realização de audiências públicas.
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Conab recebe propostas para credenciamento de armazéns até dezembro de 2026

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) recebe até 31 de dezembro de 2026 propostas de credenciamento de empresas interessadas em prestar serviços de armazenagem de produtos e embalagens ligados a estoques públicos e programas governamentais. O chamamento tem abrangência nacional, com entrega da documentação nas superintendências regionais indicadas no edital.
Podem participar pessoas jurídicas especializadas em armazenagem, desde que a unidade esteja inscrita no Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras de Produtos Agrícolas e com situação cadastral efetivada. As propostas devem ser entregues de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, em envelope lacrado e identificado com o número do chamamento público, nome do interessado, endereço e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O documento de proposta precisa ser preenchido, datado e assinado pelo representante legal da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Entre os documentos exigidos estão registros da empresa, inscrição estadual, contrato social ou documento equivalente, comprovantes relacionados ao imóvel, regulamento interno do armazém, certidões e documentos do fiel depositário e do responsável técnico, quando aplicável.
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O edital estabelece exigências técnicas para as instalações. As unidades devem contar com acesso compatível com o transporte dos produtos, balança com aferição vigente, equipamento de medição de umidade, itens de segurança e meios para controle de pragas. Armazéns a granel, convencionais e frigoríficos têm requisitos específicos para estrutura, equipamentos e forma de armazenamento.
A Conab fará a análise das propostas e dos documentos e realizará vistoria prévia nos armazéns. A habilitação dependerá da verificação documental e das condições das instalações. A relação das unidades credenciadas será publicada no portal da companhia. As empresas não habilitadas receberão comunicação por e-mail com as razões da decisão.
As empresas com pedido recusado poderão apresentar recurso por escrito em até dez dias úteis a partir do recebimento da comunicação. Para as habilitadas, a assinatura do contrato de depósito deverá ocorrer em até 30 dias corridos após a comunicação de habilitação. O credenciamento terá validade de 12 meses a partir da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por interesse da Conab até 60 meses. O credenciamento, no entanto, não garante contratação nem recebimento de produtos para armazenagem.
Fonte: gov.br
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Embrapa Florestas é designada centro de referência da FAO

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) designou a Embrapa Florestas como Centro de Referência em Florestas Plantadas. O anúncio foi feito na sexta-feira (2), durante a 10ª Semana Mundial das Florestas e a 28ª Sessão do Comitê de Florestas da FAO, em Roma. Segundo a entidade, trata-se do primeiro centro de referência da FAO para florestas plantadas no mundo.
A designação tem como objetivo aproveitar conhecimentos científicos, técnicos e de políticas reconhecidos no setor florestal. De acordo com a FAO, as instituições com esse status colaboram na troca de conhecimento em áreas específicas, com assessoria técnica, dados, pesquisas, treinamento, transferência de tecnologia e outras formas de apoio aos Estados-Membros.
No caso da Embrapa Florestas, unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a atuação será voltada ao desenvolvimento de florestas plantadas produtivas, resilientes e de baixa emissão de carbono, integradas a sistemas agropecuários, além do atendimento a demandas de cooperação internacional.
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Segundo dados da FAO de 2025, as florestas plantadas ocupam cerca de 304 milhões de hectares no mundo, dos quais 157 milhões de hectares correspondem a plantações florestais intensivas, predominantemente destinadas à produção. A China concentra a maior área, seguida por Estados Unidos, Rússia, Canadá, Índia, Brasil, Japão e Suécia.
No Brasil, dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) indicam cerca de 10,4 milhões de hectares de florestas plantadas. Eucalipto e pinus lideram entre as espécies cultivadas, além de araucária, acácia, seringueira, erva-mate, teca, paricá, mogno-africano, castanha-do-brasil e cedro-australiano.
Entre as competências do centro de referência estão silvicultura e manejo florestal sustentável, sistemas integrados, melhoramento genético, sanidade florestal e controle biológico de pragas, métricas de carbono e mitigação de gases de efeito estufa (GEE), além de bioeconomia florestal e química verde.
Segundo a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, a designação funciona como um selo de excelência e amplia a capacidade de cooperação do país em capacitação técnica, intercâmbio de conhecimento e projetos conjuntos com a FAO. O centro de referência vai operar sob demanda e mediante captação conjunta de recursos em diferentes frentes de atuação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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El Niño muito forte eleva risco para plantio no Centro-Oeste e no Matopiba

A perspectiva de um El Niño de intensidade muito forte entre outubro e dezembro pode limitar a implantação das lavouras em partes do Centro-Oeste e do Matopiba, enquanto o Sul deve registrar chuvas acima da média, com maior pressão de doenças. A avaliação foi apresentada nesta terça-feira (6) por Alexandre Stadser, assessor de agronegócios do Banco do Brasil em Canoinhas (SC), durante transmissão do BBCast Agro sobre a safra de verão 2026/27.
Segundo Stadser, o Painel El Niño 2026-2027, divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e por outras seis instituições federais, indica 95% de probabilidade de o fenômeno atingir intensidade muito forte entre outubro e dezembro. A previsão também aponta persistência até o início de 2027.
O boletim citado pelo assessor alerta para intensificação da seca e do risco de fogo no centro-norte do País. A configuração climática favorece chuvas acima da média no Sul e em partes do Sudeste, enquanto Norte, Nordeste e grande parte do Centro-Oeste devem ter precipitações abaixo da média. As temperaturas devem ficar acima da média na maior parte do Brasil, com maior destaque para Centro-Oeste e Sudeste.
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Para outubro, a previsão indica chuva acima do normal no Sul, em Mato Grosso do Sul, em São Paulo, no Rio de Janeiro e no sudeste de Minas Gerais. Já áreas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste devem registrar volumes abaixo do normal.
No Centro-Oeste, as chuvas devem ser irregulares, com reflexo sobre o avanço da semeadura. Stadser afirmou que Mato Grosso do Sul apresenta perspectivas mais favoráveis para o início da safra, enquanto Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal podem enfrentar limitações para a semeadura por baixa umidade do solo.
No Matopiba, que reúne áreas agrícolas de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, o cenário de precipitações abaixo da média exige atenção para o estabelecimento das lavouras de verão. Segundo Stadser, a menor disponibilidade hídrica poderá elevar a necessidade de irrigação e aumentar a pressão sobre os recursos hídricos.
No Sul, a expectativa é de chuvas acima da média, com reposição hídrica para lavouras e pastagens. Em contrapartida, o excesso de umidade pode elevar o risco de doenças fúngicas, dificultar operações de campo e manter a atenção para cheias localizadas. No Norte, a combinação de chuva reduzida e calor mais intenso tende a elevar a demanda hídrica das culturas e a limitar a umidade disponível no solo, enquanto o tempo mais seco pode favorecer operações de campo e colheita.
O quadro projetado para o El Niño entre outubro e dezembro desenha condições distintas entre as regiões produtoras, com restrição hídrica em parte do Centro-Oeste, do Matopiba e do Norte, e excesso de chuva no Sul durante o início da safra de verão 2026/27.
Fonte: Estadão Conteúdo
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