Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas.

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O que a lei mantém?

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.

O que foi vetado

Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.

A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.

Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete.

O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.

Fonte: Agência Brasil

Depois de registrar crescimento acima de 12% em 2025, o PIB (Produto Interno Bruto) do agronegócio brasileiro, calculado pelo Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, em parceria com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), apresentou queda de 2,01% no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com o Cepea/CNA, com base nos dados consolidados de janeiro a março, o PIB do agronegócio está estimado em R$ 3,13 trilhões, sendo R$ 1,88 trilhão no ramo agrícola e R$ 1,25 trilhão, no pecuário. Considerando-se estes resultados e o desempenho do PIB nacional no mesmo período, a participação do setor na economia é estimada em 22,8% em 2026, abaixo dos 25,2% registrados em 2025.

Pesquisadores do Cepea/CNA ressaltam que esse desempenho negativo dá continuidade à tendência observada no quarto trimestre de 2025, quando o PIB apresentou retração em relação ao trimestre imediatamente anterior, interrompendo a trajetória de crescimento registrada até o terceiro trimestre daquele ano. Embora essa reversão tenha marcado uma mudança de tendência no final de 2025, o PIB do agronegócio encerrou o ano com significativo crescimento, sustentado pelos resultados positivos observados nos três primeiros trimestres.

No primeiro trimestre de 2026, todos os segmentos do agronegócio apresentaram queda, com destaque para o segmento primário (-4,15%), seguido por insumos (-2,15%), agrosserviços (-1,25%) e agroindústria (-1,03%). Segundo pesquisadores do Cepea/CNA, o resultado foi influenciado pela expectativa de redução do valor da produção em 2026, decorrente principalmente da queda dos preços, que superou os ganhos projetados de produção em diversas atividades agrícolas e pecuárias.

No segmento industrial, as agroindústrias de base agrícola registraram retração, enquanto as de base pecuária avançaram, devido à redução mais intensa do consumo intermediário. Já os agrosserviços foram influenciados pelos desempenhos dos segmentos a montante, com queda no ramo agrícola e crescimento no pecuário, sustentado pela maior demanda por transporte, comércio e demais serviços associados ao aumento esperado da produção pecuária.

Tabela 1. PIB do Agronegócio: Taxa de variação acumulada no período (%)

Fonte: Cepea/USP e CNA

Fonte: CEPEA