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Desapropriações só podem acontecer com infraestrutura mínima nos assentamentos, define Comissão

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564/24, que condiciona novas desapropriações pelo programa de reforma agrária à existência de uma infraestrutura mínima nos assentamentos, conforme definido em regulamento do governo federal. A regra vale a partir de 2026.
O texto, do deputado José Medeiros (PL-MT), detalha como infraestrutura mínima, pelo menos: energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo. A proposta regulamenta a Lei da Reforma Agrária.
Pelo projeto, o governo federal deverá disponibilizar na internet uma lista da infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos serviços.
Segundo o relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), muitas vezes, os gestores se preocupam mais em desapropriar novas áreas do que em fazer com que os assentamentos já existentes se tornem devidamente produtivos.
“Enquanto isso, milhares de assentados vivem em condições indignas, em áreas sem qualquer infraestrutura e, até mesmo, em barracos de lonas”, diz. Flores afirmou que a medida irá racionalizar o programa nacional de reforma agrária.
O relator incluiu mudança para garantir o fornecimento de serviços essenciais, como água e luz, aos assentamentos, mesmo em caso de controversa judicial sobre a propriedade da área rural.
“Eventual decisão judicial será cumprida a seu tempo, não cabendo aos trabalhadores rurais suportarem a mora do Judiciário e arcarem com eventual equívoco do Executivo ao criar o assentamento em área que não lhe pertencia”, disse Flores.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Preço do milho cai com avanço da colheita e pressão nos armazéns

Os preços do milho seguem em queda na maior parte das regiões acompanhadas pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), pressionados pelo avanço da colheita da safra de verão e pelo elevado volume de estoques remanescentes da temporada 2024/25.
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Segundo o Cepea, a maior disponibilidade do cereal no mercado tem ampliado a oferta e favorecido os compradores, que relatam facilidade para fechar negócios e aguardam novas desvalorizações nas próximas semanas.
No mercado spot, parte dos vendedores também tem demonstrado maior flexibilidade nas negociações. O movimento ocorre em meio à necessidade de liberar espaço nos armazéns, atualmente ocupados pela chegada de novos lotes de soja e milho da safra de verão, além dos estoques ainda remanescentes da temporada anterior.
Além da pressão logística, produtores buscam reforçar o caixa, o que contribui para aumentar o volume disponível para comercialização.
Clima limita quedas mais intensas
Apesar do cenário de ampla oferta, o Cepea destaca que as quedas nos preços não foram ainda mais acentuadas devido às preocupações climáticas envolvendo a segunda safra de milho.
Algumas regiões produtoras enfrentam falta de chuva e temperaturas elevadas, condição que pode comprometer o desenvolvimento das lavouras. Além disso, previsões de avanço de frentes frias voltaram ao radar do mercado e aumentam a atenção dos agentes sobre possíveis impactos no potencial produtivo.
Caso o cenário climático adverso se confirme, a produtividade da segunda safra poderá ser reduzida.
Atualmente, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima produção de 109,11 milhões de toneladas de milho na segunda safra brasileira.
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Plano Safra e seguro rural pautam discussões com o Mapa no 4º Congresso Abramilho

O setor produtivo leva para dentro do 4º Congresso Abramilho, na próxima quarta-feira (13), a pressão por um Plano Safra que garanta fôlego financeiro aos produtores rurais. Com a participação confirmada do ministro André de Paula (Mapa), o evento em Brasília será o palco para cobrar medidas concretas contra o endividamento no campo e a precariedade do seguro rural. O debate ocorre em um momento crítico, onde o alto preço dos insumos ameaça a viabilidade da próxima temporada.
Além do representante do governo brasileiro, a cúpula do evento recebe o embaixador da China, Zhu Qingqiao. O foco das entidades é garantir que o governo federal apresente mecanismos eficientes de apoio à comercialização e investimentos em infraestrutura logística. A mesa de abertura conta com a mediação do jornalista Cassiano Ribeiro.
Nomes como João Martins da Silva Júnior (CNA) e Lucas Costa Beber (Aprosoja-MT) também participam da discussão, que busca traçar um diagnóstico sobre as dificuldades enfrentadas em Mato Grosso e nas demais regiões produtoras. O grupo defende que, sem um aporte robusto no crédito oficial, a competitividade do grão brasileiro pode ser comprometida pela falta de armazéns e logística deficitária.
Interlocução e crise de rentabilidade
Para o organizador do congresso e diretor executivo da Abramilho, Glauber Silveira, o encontro serve como uma ponte direta para que as dores do produtor cheguem ao alto escalão da Esplanada. Ele destaca que o cenário de incerteza exige que o ministério exponha quais são os planos reais para mitigar os riscos da atividade.
“A gente vai discutir crise, política, Plano Safra. Com o ministro da Agricultura presente, o que se coloca na mesa é o que o governo está pensando diante das dificuldades que o setor está passando”, afirma Silveira.
A agenda do dia ainda contempla discussões técnicas sobre biotecnologia e a influência da geopolítica nas exportações. O objetivo final é consolidar uma pauta de propostas que será entregue às autoridades, reforçando a necessidade de segurança jurídica e financeira para o agronegócio nacional.
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Rápida evolução dos bioinsumos pressiona governo por célere regulamentação, diz Abinbio

O avanço acelerado do mercado de bioinsumos no Brasil elevou a pressão sobre o governo federal para concluir a regulamentação do Novo Marco Regulatório do setor. A avaliação predominou entre lideranças da indústria e pesquisadores reunidos no BioSummit 2026, realizado em 6 e 7 de maio, em Campinas, São Paulo.
O consenso foi da necessidade de regulamentação célere da nova legislação como condição estratégica para garantir segurança jurídica, continuidade operacional e expansão dos investimentos em bioinsumos no país.
O debate ocorre em meio a um cenário de forte crescimento do segmento. Segundo levantamento da CropLife Brasil, o mercado brasileiro de bioinsumos atingiu R$ 6,2 bilhões em 2025, alta de 15% em relação ao ano anterior e o maior avanço desde o início da série histórica, em 2022.
No plano internacional, a consultoria DunhamTrimmer projeta crescimento global de 10% entre 2025 e 2030, levando o setor a US$ 25 bilhões até o fim da década. A América Latina deverá superar essa média, com expansão estimada em 14%, puxada principalmente pelo Brasil, hoje considerado líder mundial em adoção de insumos biológicos.
Foi nesse contexto que o assessor jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Bioinsumos (Abinbio), Rodrigo Souza, defendeu rapidez na consolidação das normas infralegais da nova Lei dos Bioinsumos, uma vez que o tempo de entusiasmo com a aprovação da matéria já passou.
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Segundo ele, o próprio processo legislativo demonstrou maturidade institucional e alinhamento entre os diferentes elos da cadeia produtiva.
“É importante destacar que durante o processo legislativo existiu bastante consenso, mesmo com a participação dos diferentes setores envolvidos, o que demonstra o amadurecimento do debate e o entendimento de que neste momento a finalização do processo é a prioridade para todos, produtor rural, governo, pesquisa, investimento e indústria”, destacou.
Segurança jurídica
Souza ressalta que, entretanto, o cenário atual vai além de mera expectativa regulatória. “Mais do que ansiedade com a finalização da regulamentação, existe urgência real, especialmente por parte da indústria, que aguarda a finalização da regulamentação para ter segurança jurídica sobre uma área extremamente regulada”, declarou.
De acordo com ele, a ausência das regulamentações complementares já provoca impactos concretos sobre a operação das empresas. “Em muitos casos a falta de regulamentação impacta diretamente em processos de registro de produtos, fiscalizações e demais rotinas da cadeia de produção”, afirmou.
O assessor jurídico da Abinbio ressaltou ainda que diversos pontos previstos no novo marco continuam exigindo aprofundamento técnico e alinhamento institucional. Entre eles, citou a necessidade de definição sobre a atuação prévia do Ibama e da Anvisa nos processos de registro, além de temas considerados estratégicos para a competitividade do setor.
“Nesse contexto de urgência, é necessário destacar pontos importantes para a rotina da indústria, trazidos pela Lei dos Bioinsumos, que ainda necessitam de debate, especialmente atinentes à necessidade de atuação prévia do Ibama e Anvisa em processos de registro de produtos, proteção de dados regulatórios, proteção contra biopirataria, possibilidade de acreditação de laboratórios privados e ampliação do escopo da titularidade de registro de bioinsumos”, pontuou.
Outro aspecto levantado por Souza foi a coexistência temporária entre dispositivos antigos e as novas diretrizes legais, situação que, segundo ele, amplia a insegurança jurídica no setor. “Existem pontos de sombra entre a nova lei e o regramento anterior, que continuam impactando o dia a dia e inclusive gerando insegurança nas rotinas produtivas, em processos administrativos e fiscalizações”, explicou.
Ao encerrar sua participação, o representante da Abinbio reforçou que a consolidação do ambiente regulatório será determinante para o futuro da indústria brasileira de bioinsumos.
“A expectativa do setor é enorme, todavia a atividade da indústria não pode parar, pois existe toda a cadeia produtiva, de suprimentos e empregos envolvidos, pelo que a consolidação e aumento de investimentos e crescimento dependem de clareza e segurança jurídica no ambiente regulatório, o que somente ocorrerá com a finalização da regulamentação”, concluiu.
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