Decreto legislativo que susta os efeitos do convênio do governo do estado que autorizou a empresa Capital Consig a realizar consignações em folha de pagamento foi publicado na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Veja aqui a íntegra do Decreto Legislativo nº 78/2025.

O texto foi aprovado durante sessão plenária realizada na semana passada e diz respeito ao Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.285, de 13 de julho de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MT). Com a publicação, a medida de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União) e Max Russi (PSB), entra em vigor. 

A financeira alvo do decreto está no centro de denúncias de fraudes e falta de transparência em contratos de empréstimos consignados feitos junto a servidores do estado. Nesse tipo de operação, as parcelas devidas para quitar a dívida são descontadas diretamente do salário dos funcionários e o valor é repassado para a empresa credora.

Os trabalhos para enfrentar a questão do superendividamento dos servidores de Mato Grosso incluem esforços da Mesa Técnica instalada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) no fim de maio. A ALMT é um dos órgãos externos participantes do grupo, em que foi determinado um cadastro obrigatório em nova plataforma do TCE das empresas de crédito consignado para servidores públicos de Mato Grosso. 

A empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A é a terceira com o maior volume recebido de consignação, depois do Banco do Brasil e do Santander. O crescimento da financeira foi de mais de 4.500.000% (4,5 milhões) do 2º quadrimestre de 2022 ao 1º quadrimestre de 2025, de acordo com levantamento do TCE. 

Segundo o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), numa auditoria de 60 contratos com a financeira, foram encontradas informações não correspondentes com as autorizadas pelo servidor em todos os casos. São exemplo das irregularidades a cobrança de dívida maior que o empréstimo efetivamente concedido e a cobrança de um número maior de parcelas que o acordado entre as partes. Ainda há casos de comprometimento do salário superior que o permitido.  

Conteúdo/ODOC – Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), disse à imprensa nesta segunda-feira (7), sobre a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que pode disputar a reeleição em 2026 e garantir um feito inédito, se elegendo presidente pela quarta vez, que é “muito cedo” para comemorar vitória.

Mendes adotou cautela para comentar a fala do presidente. “É muito cedo para qualquer um comemorar uma vitória. Nem sabemos se ele vai realmente ser candidato, tampouco podemos prever o que a maioria do eleitorado brasileiro vai decidir”, observou o governador.

O presidente Lula da Silva fez a declaração na última sexta-feira (4), em agenda no Rio de Janeiro. Lula disse publicamente que pretende disputar as eleições de 2026 e que isso garantiria, em sendo eleito, “um presidente eleito quatro vezes”.

Questionado se pretende disputar o Senado em 2026, Mauro Mendes foi direto: “essa é uma decisão para março de 2026. Até lá, minha prioridade é governar Mato Grosso e cumprir com o que está em andamento”, afirmou.

Conteúdo/ODOC – O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), saiu em defesa do contrato que envolve a reforma e a concessão do Mercado Municipal Miguel Sutil e do sistema de estacionamento rotativo na região central da capital. A declaração ocorreu durante depoimento prestado nesta segunda-feira (7) à CPI que apura possíveis irregularidades na Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a empresa CS Mobi.

O acordo firmado no fim da gestão de Emanuel prevê que a empresa receba repasses mensais de R$ 650 mil da Prefeitura nos primeiros anos de operação. A partir do sexto ano, os pagamentos podem atingir quase R$ 2 milhões mensais. Além disso, a concessionária terá direito à exploração comercial do espaço por 30 anos, incluindo a gestão do estacionamento rotativo, o que gerou fortes críticas por parte de parlamentares da Câmara Municipal, que consideram os valores excessivos e desproporcionais.

Para Emanuel, no entanto, o modelo adotado está dentro da legalidade, segue o padrão de outras PPPs em execução no Brasil e foi embasado por estudos técnicos criteriosos. “Por que dizem que é oneroso? Todas as PPPs do país seguem essa lógica. O Piauí tem modelos parecidos em rodovias e internet. Nós projetamos um teto de R$ 2 milhões por mês no sexto ano, que é plenamente compatível com o orçamento do município”, afirmou o ex-prefeito.

Emanuel classificou o projeto como transformador e destacou que o novo Mercado Municipal vai funcionar como um centro de comércio e serviços, com mais de 180 espaços destinados a lojistas, empreendedores e prestadores de serviços nas áreas de saúde, gastronomia e assistência jurídica. “Vamos devolver o Centro Histórico para o povo cuiabano. Esse projeto vai gerar emprego, fomentar o comércio e movimentar a economia da nossa cidade como nunca antes”, disse.

Sobre o lucro da empresa concessionária, ele foi categórico ao afirmar que não há qualquer irregularidade. “É claro que vai ter lucro, mas é um lucro transparente, regulado e vinculado à Selic, girando em torno de 12% ao ano. Bem abaixo, por exemplo, dos 17% cobrados pela Águas Cuiabá. Não tem nada escondido”, reforçou.