A operação da rede de cafeterias Havanna no Brasil está em recuperação extrajudicial após o grupo controlador apresentar à Justiça um plano para reorganizar dívidas. O pedido foi protocolado no fim de 2025 e tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial de São Paulo.

O processo reúne seis empresas ligadas ao empresário Marcos Rothenberg, entre elas a DGA Doces Del Plata e a Café Del Plata, responsável pelas lojas da marca no país.

Segundo a documentação apresentada, a Café Del Plata não enfrenta dificuldades operacionais e foi incluída por atuar como avalista de obrigações de outras empresas do grupo.

A principal empresa afetada é a Fragrance, do ramo de perfumes. Também pesa no processo um pedido de falência movido pela Top Cau, que cobra R$ 4,18 milhões em notas fiscais não pagas.

Em nota, a Havanna afirmou que a recuperação envolve dívidas de outras empresas do grupo e que a medida busca preservar as operações, fornecedores, franqueados e parceiros.

A companhia informou ainda que abriu mais de 30 novas unidades no primeiro semestre de 2026 e mantém a meta de alcançar mais de 700 pontos de venda no Brasil até 2030.

O plano prevê desconto de 95% para os credores concursais, que receberiam 5% dos valores devidos após 12 meses de carência, em dez parcelas anuais corrigidas.

Já os credores que aportarem novos recursos por meio de financiamento DIP e os classificados como parceiros terão pagamento integral, conforme as condições previstas na proposta.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Aposentadoria

O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.