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31 de outubro de 2026

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Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos

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Nova legislação regulamenta a aquisição do equipamento para defesa pessoal, restringe o uso à legítima defesa e cria programa nacional de capacitação

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

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As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

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A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Legítima defesa

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Capacitação

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

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Governo de MT lança licitação de R$ 34,8 milhões para duplicar travessia urbana da MT-140 em Sinop

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Obra contempla trecho de 7 quilômetros na saída para Santa Carmem; propostas devem ser entregues até 11 de dezembro

O Governo de Mato Grosso publicou a licitação para duplicar a travessia urbana da MT-140 em Sinop. As empresas interessadas em participar da concorrência pública têm até o dia 11 de dezembro para enviar as propostas.

A obra tem um orçamento estimado em R$ 34,8 milhões. A contratação será realizada na forma semi-entregada, ou seja, o vencedor da licitação será responsável por elaborar o projeto executivo da obra e, em seguida, pela sua execução.

Todos os documentos referentes à licitação, como o edital, o estudo técnico preliminar e o orçamento, estão disponíveis no site da Sinfra-MT.

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O trecho que será duplicado tem sete quilômetros de extensão e fica localizado na saída para Santa Carmem, a partir da rotatória com a BR-163.

A região onde fica a rodovia passou por um intenso processo de expansão urbana nos últimos anos, ganhando novas áreas residenciais. Segundo os estudos realizados para o projeto, esse trecho que será duplicado conta com uma movimentação de quase 4 mil veículos por dia.

Dessa forma, a duplicação tem o objetivo de melhorar a fluidez e a segurança no trânsito, incluindo a implantação de rotatórias e retornos.

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Gisela defende ampliação à saúde da mulher em ações de prevenção ao câncer de mama

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Vice-governadora eleita participou de campanha no HG, Santa Casa e Hospital Central

 

 

A vice-governadora eleita por Mato Grosso, Gisela Simona (União) acompanhou os atendimentos voltados à prevenção e ao diagnóstico do câncer de mama realizados pelo Hospital Central, nesta última quarta-feira (28), A iniciativa integra a programação da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para o Outubro Rosa, que ampliou a oferta de consultas e exames nas unidades hospitalares contratualizadas pelo Estado, tanto em Cuiabá quanto nos demais municípios, fortalecendo o acesso das mulheres à assistência especializada. Inclusive, daquelas que aguardam atendimento pelo sistema estadual de regulação.

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Para Gisela, campanhas dessa natureza cumprem um papel que vai além de ampliar a conscientização sobre o câncer. Sua importância está, sobretudo, em transformar a mobilização em acesso efetivo aos serviços de saúde, garantindo maior agilidade na realização de exames, na investigação diagnóstica e no encaminhamento das pacientes para o tratamento.

“O país está mobilizado no Outubro Rosa. Na capital de Mato Grosso, algumas unidades hospitalares como o Hospital Central participaram da campanha com seus profissionais e tecnologia avançada, com equipamentos que permitem identificar alterações que precisam ser investigadas. Isso representa um avanço importante para a saúde e a qualidade de vida das mulheres. Assim, encontramos aqui muitas pessoas satisfeitas com o atendimento que receberam”, comentou Gisela.

A vice-governadora eleita participou, na semana passada, do lançamento da campanha no Hospital Geral. Igualmente acompanhou estas ações também na Santa Casa e nesta quarta, esteve no Hospital Central, que ampliou a oferta de consultas e exames, realizando mais de 100 procedimentos em um só dia. Priorizando consultas com mastologistas e exames de mamografia, ultrassonografia de mama e transvaginal, além de ressonância magnética de mama e pelve.

Dados revelam que as ações ampliaram a assistência no Estado, com incremento de aproximadamente 30% na oferta de serviços de ginecologia e mastologia. A medida ampliou a capacidade de atendimento da rede e reforçou a importância de assegurar às mulheres acesso aos procedimentos necessários à prevenção e à investigação de possíveis doenças.

Ao comentar a iniciativa, Gisela ressaltou que o aumento da oferta de consultas e exames precisa estar associado à capacidade da rede pública de identificar precocemente a doença e garantir o encaminhamento das pacientes para o tratamento. Para ela, a efetividade da prevenção depende não apenas da realização dos exames, mas também da continuidade da assistência.

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“Neste Outubro Rosa, as equipes médicas intensificaram o atendimento às mulheres, com a realização de exames e procedimentos importantes para ampliar as condições de diagnóstico precoce. É uma ação que estimula o autocuidado e facilita o acesso aos serviços de saúde. Sabemos que, quanto mais cedo a doença é identificada, maiores podem ser as possibilidades de tratamento e de cura”, afirmou.

De acordo com a vice-governadora, a ampliação dos atendimentos também redimensiona a discussão sobre a política de saúde da mulher em Mato Grosso. E que a prevenção ao câncer de mama precisa estar inserida em uma rede de atenção capaz de oferecer acompanhamento integral, com acesso a consultas, exames, diagnóstico e tratamento. “Assim, mais do que ações concentradas em campanhas, o desafio está em fortalecer uma estrutura permanente de assistência que alcance as mulheres em diferentes regiões do Estado.”

A programação contou ainda com a presença da Van Rosa, serviço da Secretaria de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres que oferece orientação, acolhimento e apoio à mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica.

Conforme Gisela, a presença da Van Rosa acrescentou à mobilização uma dimensão que amplia o próprio conceito de cuidado. O acesso à saúde precisa caminhar junto com a proteção de mulheres expostas à violência, à dependência econômica e a outras situações de vulnerabilidade. Uma realidade que exige respostas articuladas entre diferentes áreas do poder público e políticas capazes de ultrapassar ações pontuais, assegurando não apenas assistência médica, mas também acolhimento, proteção e condições para que as mulheres exerçam plenamente seus direitos.

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PM apreende 386 porções de drogas e prende dois suspeitos em Juína

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Operação da Cavalaria também recolheu simulacro de pistola, motocicleta, balanças de precisão e R$ 431; suspeitos afirmaram distribuir entorpecentes a mando de facção criminosa

Policiais militares da Cavalaria do 8º Comando Regional apreenderam, nesta sexta-feira (30.10), 386 porções de entorpecentes diversos e prenderam dois homens suspeitos de tráfico ilícito de drogas, em Juína. As equipes também recolheram um simulacro de pistola, uma motocicleta e diversos materiais utilizados no preparo e comercialização dos ilícitos.

 

Durante patrulhamento na MT-170, uma equipe da Cavalaria avistou um motociclista em alta velocidade. Ao perceber a presença policial, o condutor demonstrou nervosismo, dispensou uma sacola e tentou fugir, mas foi localizado e detido em seguida em uma residência.

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Com o suspeito, os policiais encontraram um canivete e uma porção de cocaína. Durante buscas em seu quarto, foram localizadas outras porções da mesma substância, uma balança de precisão com resquícios de entorpecentes e embalagens utilizadas para acondicionar drogas. O homem declarou ser usuário e afirmou que guardava os materiais para um comparsa.

 

Com base nas informações prestadas, as equipes deslocaram-se até o endereço indicado e localizaram o segundo suspeito. Durante a abordagem, foram encontradas porções de maconha. No imóvel, os policiais apreenderam diversas porções de maconha, pasta base e cocaína, além de uma balança de precisão, um simulacro de pistola e R$ 431 em dinheiro.

 

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Os suspeitos confessaram que distribuíam os entorpecentes a mando de uma facção criminosa. A dupla foi conduzida à delegacia juntamente com o material apreendido para o registro da ocorrência.

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