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Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos

Nova legislação regulamenta a aquisição do equipamento para defesa pessoal, restringe o uso à legítima defesa e cria programa nacional de capacitação
Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.
A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.
Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Legítima defesa
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.
O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.
Capacitação
A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
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Fiemt critica Wellington Fagundes por dizer que incentivo fiscal é “privilégio”

Federação afirmou que setor cresceu em Mato Grosso nos últimos anos e atingiu mais de 16 mil unidades com medida para atrair investidores
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) criticou a postura do candidato ao governo, senador Wellington Fagundes (PL), sobre a concessão de incentivos fiscais. A entidade disse que o benefício seria para fomentar o desenvolvimento do setor no Estado, que teria uma situação menos favorável do que outras regiões, como Sul e Sudeste.
“Sem essa condição competitiva, a maioria dos investimentos em Mato Grosso poderia não ocorrer, o que significaria menos indústrias, menos empregos, menor geração de renda, menor arrecadação de ICMS e, consequentemente, menos capacidade de investimento em educação, estradas, saúde e segurança pública”, diz nota da federação.
O senador Wellington Fagundes disse em entrevista recente que os incentivos fiscais seriam privilégio de classes econômicas em Mato Grosso e que pretende acabar com a medida se for eleito governador.
A Fiemt criticou essa declaração e afirmou que eles seriam mecanismo de atração e competição econômica, que outros Estados também adotariam para impulsionar o setor de indústrias. Mato Grosso teria 16,8 mil indústrias, que empregariam 203,5 mil trabalhadores, gerando pagamento de R$ 6,6 bilhões em salário por mês.
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Com patrocínio de Itaipava, HISTÓRIAS chega pela primeira vez a Cuiabá com Chitãozinho & Xororó, Zezé Di Camargo & Luciano, Bruno & Marrone e Daniel

Festival que reúne grandes nomes do sertanejo estreia na capital mato-grossense no dia 26 de setembro, na Arena Pantanal
*Com patrocínio de Itaipava, HISTÓRIAS chega pela primeira vez a Cuiabá com Chitãozinho & Xororó, Zezé Di Camargo & Luciano, Bruno & Marrone e Daniel*
_Festival que reúne grandes nomes do sertanejo estreia na capital mato-grossense no dia 26 de setembro, na Arena Pantanal_
Pela primeira vez, Cuiabá vai receber o HISTÓRIAS – O Show do Século, festival que coloca no mesmo palco alguns dos maiores nomes da música sertaneja. A estreia na capital mato-grossense acontece no dia 26 de setembro, sábado, na Arena Pantanal, com shows de Chitãozinho & Xororó, Zezé Di Camargo & Luciano, Bruno & Marrone e Daniel.
A primeira edição cuiabana chega com um encontro que dificilmente se repete. São quatro artistas e duplas que atravessaram diferentes fases do sertanejo e construíram repertórios que continuam presentes entre gerações. A edição 2026 é apresentada como uma turnê de reencontros e homenagens à história do gênero.
Maior festival sertanejo fora do circuito de rodeios, o HISTÓRIAS tem se destacado também pela experiência proporcionada ao público. O festival itinerante chega à capital em formato de megaevento, com proposta de celebrar a trajetória e os grandes sucessos do sertanejo. Para Cuiabá, o HISTÓRIAS preparou uma estrutura com diferentes opções de acesso e setores, entre eles Cadeira Inferior, Frontstage, Mesas e Bangalôs. O evento também terá as experiências Para Sempre Histórias Black e Ouro, com áreas reservadas próximas ao palco, acesso a espaços exclusivos, atendimento personalizado e itens especiais da edição.
A Itaipava, marca do Grupo Petrópolis – maior cervejaria com capital 100% nacional -, é a cerveja oficial da turnê Histórias 2026, O rótulo escolhido foi a Itaipava Premium, trazendo ativações pensadas para potencializar a vivência e conexão com os fãs. O público poderá desfrutar do bar proprietário da marca, espaços instagramáveis e brindes exclusivos, como copos e bags personalizadas para o combo de cerveja. Essa parceria foi desenhada como uma construção estratégica da marca, que tem como proposta resgatar memórias afetivas e criar momentos marcantes para os consumidores.
A estreia em Cuiabá faz parte da turnê 2026 do HISTÓRIAS, que vem passando por diferentes cidades do país com uma proposta inusitada e exclusiva no calendário de shows: reunir grandes nomes do gênero em uma única data, sem dividir o público por gerações ou estilos. Depois de edições em Brasília, Goiânia e São Paulo, o festival chega pela primeira vez a Mato Grosso.
Os ingressos estão disponíveis a partir de R$ 120 para Cadeira Inferior, R$ 240 para Frontstage, R$ 2.800 para Mesas e R$ 8.000 para Bangalôs.
Sobre o Histórias:
O nome do espetáculo nasce da própria proposta do encontro. Mais do que reunir artistas consagrados no mesmo palco, o projeto, que existe desde 2022, parte da ideia de que cada música carrega uma trajetória, da criação no estúdio ao momento em que passa a fazer parte da vida do público. No palco, artistas como Chitãozinho & Xororó, Zezé Di Camargo & Luciano, Daniel, Victor & Leo, César Menotti & Fabiano, além de Bruno & Marrone, Gian & Giovani e Matogrosso & Mathias, representam diferentes capítulos dessa trajetória.
Neste ano, o HISTÓRIAS se apresenta como “Próximo Capítulo: O Maior de Todos”, e amplia seus horizontes incluindo Cuiabá no circuito. O espetáculo se constrói justamente a partir desse encontro de repertórios e experiências, do palco e da plateia.
Mas o HISTÓRIAS não se resume à sequência de apresentações. A estrutura montada em cada praça oferece diferentes setores e maneiras de aproveitar o evento, incluindo espaços voltados a quem busca mais conforto, atendimento diferenciado e exclusividade. Entre as opções de setores está o Para Sempre Histórias, que reúne serviços de hospitalidade e uma proposta diferenciada para o público que escolhe viver o festival com ainda mais comodidade, com experiências que começam no hotel e culminam em frente ao palco.
Um espetáculo grandioso, pensado para emocionar e fazer história do começo ao fim.
SERVIÇO HISTÓRIAS CUIABÁ/ MT
Data: Sábado, 26 de setembro de 2026
Local: Arena Pantanal – Cuiabá/MT
https://tourhistorias.com.br/historias-cuiaba__3468
ATRAÇÕES
✮ Chitãozinho & Xororó
✮ Zezé Di Camargo & Luciano
✮ Bruno & Marrone
✮ Daniel
Ingressos: Cadeira inferior: a partir de R$ 120,00 (1º lote) | Frontstage: a partir de R$ 240,00 (1º lote) | Mesas (4 a 6 pessoas): a partir de R$ 2.800,00 | Bangalôs (12 pessoas): a partir de R$ 8.000,00 | Para Sempre Histórias Black: R$ 12.000,00 | Para Sempre Histórias Ouro: R$ 10.000,00
Censura do evento: 18 anos – NÃO é permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados. Menores de Idade só entrarão no evento, se estiverem acompanhados de Pai ou Mãe e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade que estará disponível na portaria do evento, no dia do evento! Obs: Pai ou Mãe deverão permanecer durante todo período do evento, junto com o filho(a) menor de idade.
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Campeões olímpicos Maurren Maggi e André Heller palestram em fórum esportivo na capital

Evento reúne lideranças, clubes e associações para debater o legado esportivo e melhorias nas políticas do setor
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, participa da realização do Fórum de Formação Esportiva das Capitais 2026, que será realizado nesta quarta-feira (16), das 9h às 16h, na UniSENAI, localizada na Avenida XV de Novembro, nº 303, no bairro Porto.
O evento é promovido em parceria com o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Instituto Futsal Sem Drogas e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), reunindo lideranças esportivas, federações, confederações, ligas nacionais, clubes, associações e institutos.
A programação tem como objetivo ampliar o diálogo sobre o desenvolvimento do esporte e o aperfeiçoamento das políticas esportivas, além de apresentar iniciativas voltadas à formação de atletas e ao fortalecimento das entidades esportivas.
Entre os destaques está o painel “História, Conquistas e Legado do Esporte”, às 10h, com a participação dos campeões olímpicos e mundiais André Heller, do voleibol, e Maurren Maggi, do salto em distância. A mediação será feita por Emerson Appel, gerente de Esportes e Relações Institucionais do CBC.
Durante o período da tarde, os participantes também terão acesso a informações sobre o aperfeiçoamento das políticas de esporte para entidades públicas e privadas, programas e estrutura da UniSENAI-MT e o Programa de Formação de Atletas do CBC.
O fórum terá ainda a participação de Renata Jessica Nunes de Sousa, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva (IPIE) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que abordará o aperfeiçoamento das políticas esportivas.
A programação começa às 8h, com recepção e credenciamento, seguida da abertura oficial às 9h. O encerramento está previsto para 15h30, com emissão dos certificados de participação e entrega dos kits aos participantes.
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