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24 de julho de 2026

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Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos

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Nova legislação regulamenta a aquisição do equipamento para defesa pessoal, restringe o uso à legítima defesa e cria programa nacional de capacitação

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Legítima defesa

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Capacitação

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

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Prazo para comprovar dados da 1ª chamada do Prouni termina nesta sexta-feira

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Pré-selecionados devem apresentar a documentação exigida à instituição de ensino para garantir a bolsa de estudos

Os candidatos na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre de 2026 devem ficar atentos ao prazo final, nesta sexta-feira (24), para a entrega da documentação que comprove as informações prestadas na inscrição à instituição privada de ensino superior para a qual foram pré-selecionados.

Os inscritos no processo de seleção para bolsas de estudo podem conferir diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior na parte do Prouni, se estão na lista da primeira chamada, divulgada pelo Ministério da Educação (MEC)  no último dia 15.

Documentação

A documentação comprobatória exigida está descrita no edital do processo seletivo.

A faculdade privada onde o candidato foi pré-selecionado poderá escolher se a documentação poderá ser entregue presencialmente ou ser deverá ser encaminhada por meio virtual/eletrônico.

No momento do recebimento dos documentos dos candidatos à bolsa, a instituição deverá emitir um documento que confirme a entrega.

A instituição ainda poderá solicitar documentos complementares, quando necessário.

Bolsas de estudo

O Prouni oferece bolsas de estudo integrais (que custeiam 100% do valor da mensalidade) e bolsas parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior.

Neste segundo semestre, o programa federal oferece 471.304 bolsas de estudos parciais e integrais em 380 cursos de graduação de 879 instituições privadas de ensino superior.

Do total de bolsas ofertadas, 219.725 foram integrais e 251.579 parciais. 

Ações afirmativas

O programa reserva vagas a candidatos que atendem aos critérios da política de ações afirmativas do programa, incluindo pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados indígenas, pretos ou pardos.

Para pessoas com deficiência, foram ofertadas 35.365 bolsas; para pretos, pardos e indígenas 188.880; e, para a ampla concorrência, as demais 247.059 bolsas de estudo.   

Novas possibilidades de conquistar uma vaga

Os candidatos que não foram convocados nesta primeira chamada do Prouni deste segundo semestre ainda poderão participar da segunda chamada ou manifestar interesse na lista de espera.

Após as duas chamadas, aqueles que não forem pré-selecionados ou que tiverem a inscrição indeferida por não formação de turma poderão disputar as bolsas eventualmente não preenchidas, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Os estudantes contemplados com bolsa parcial também podem usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para complementar o pagamento da mensalidade da instituição privada, desde que o curso e a instituição de ensino ofereçam essa possibilidade.

Cronograma do Prouni 2/2026:

O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o seguinte cronograma para as próximas etapas do Prouni 2/2026:

· comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na primeira chamada: de 15 a 24 de julho;

· resultado da segunda chamada: 5 de agosto;

· comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na segunda chamada: 5 a 14 de agosto;

· lista de espera: 26 e 27 de agosto;

· resultado da lista de espera: 1º de setembro;

· comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados em lista de espera: 1º a 14 de setembro.

Prouni

O Programa Universidade para Todos tem como público-alvo o estudante brasileiro sem diploma de curso superior.

Os processos seletivos ocorrem duas vezes ao ano, com oportunidades para ingresso no primeiro e no segundo semestre letivos.

A classificação para a seleção do Prouni considera as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a classificação dos candidatos.

Mais informações sobre as regras do processo seletivo Prouni do segundo semestre deste ano estão no edital público do MEC nº 51/2026.

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Agro Mato Grosso

TCE avança na estruturação de plano com propostas para o Vale do Rio Cuiabá

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, se reuniu, nesta quinta-feira (23), com representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Copmas), presidida por ele, para avançar na estruturação de propostas voltadas ao desenvolvimento econômico da região do Vale do Rio Cuiabá por meio da agricultura familiar. As diretrizes irão integrar o Plano de Metas Mato Grosso 2050, que avança para a fase de participação social, com o recebimento de contribuições.

“A primeira fase do plano foi concluída e agora avançamos para o diálogo com os diversos setores da economia. Estamos recebendo contribuições de entidades da agricultura, como o MAPA, do comércio e de instituições representativas para construir um planejamento participativo e que reflita as demandas de quem contribui para o desenvolvimento de Mato Grosso”, declarou Sérgio Ricardo.

Durante a reunião, o conselheiro também destacou o potencial da região, que ainda enfrenta entraves para alcançar seu pleno desenvolvimento econômico. “Precisamos iniciar uma nova tradição produtiva nesta região. O que todo município, seja rico ou pobre, tem em comum é a terra. O que precisamos é criar condições para que esse potencial se transforme em oportunidades, fortalecendo a agricultura familiar, gerando renda e garantindo que as pessoas possam viver e prosperar onde estão. O Plano Mato Grosso 2050 mostra que a Baixada Cuiabana reúne características muito favoráveis para a produção de alimentos”, disse.

Para o superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária, Edson Paulino de Oliveira, a união de esforços é fundamental e já gerou resultados, como a facilitação para a certificação do Sisbi-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal).

“O presidente Sérgio Ricardo e o Tribunal de Contas como um todo, são grandes parceiros, que têm nos dado todo o suporte e ajudado muito. Já fizemos a parceria na questão da certificação do Sisbi-POA, dando condição para todos os produtores desenvolverem uma comercialização dentro dos municípios e até fora do Estado. Então, tem sido fundamental essa parceria”, ressaltou Oliveira.

Metas com base em dados

Durante o encontro, tanto o MAPA quanto a Copmas apresentaram estudos com levantamento de informações sobre a situação econômica da região do Vale do Rio Cuiabá a fim de cruzar os dados e construir metas consolidadas. Para Edson de Oliveira, o mapeamento evidencia a carência dos pequenos produtores.

“Agora, vamos unir os dados do Ministério da Agricultura com o levantamento feito pelo Tribunal para construir um projeto definitivo para a região. O Vale do Rio Cuiabá tem vocação para a agricultura familiar, e precisamos criar políticas públicas para que o pequeno produtor possa crescer, gerar renda e permanecer na sua propriedade”, relatou o superintendente.

Para a chefe de gabinete da Comissão, Georgia Bumlai, os relatórios se complementam e fortalecem a tomada de decisão. “Enquanto o nosso estudo reúne dados quantitativos, o do MAPA traz uma análise qualitativa. Por meio da Comissão, realizamos uma pesquisa nas 54 comunidades ribeirinhas em 13 municípios da Baixada Cuiabana, ouvimos seus moradores e identificamos os principais desafios, como o acesso à energia, à água e à regularização fundiária. Com essas informações, vamos reunir os diferentes atores para promover o desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá”, esclareceu.

A parceria para a elaboração de propostas voltadas à Baixada Cuiabana inclui ainda a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC).

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Agro Mato Grosso

Aprosoja MT participa de debate infraestrutura e logística no GAFFFF Sorriso 2026

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Em debate com especialistas do setor, Lucas Costa Beber destacou a logística como um dos principais desafios para o desenvolvimento de Mato Grosso

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) participou, nesta quinta-feira (23.07), do GAFFFF Sorriso 2026, um dos principais fóruns voltados à discussão do agronegócio e do desenvolvimento econômico. Representando a entidade, o presidente Lucas Costa Beber integrou o painel “Infraestrutura e Competitividade: Corredores Logísticos, Parcerias Privadas e o Futuro do Escoamento Agrícola”, que reuniu especialistas e lideranças do setor para debater os desafios e as oportunidades da logística brasileira.

Durante o painel, foram discutidos os investimentos e as estratégias necessárias para ampliar a eficiência dos principais modais de transporte utilizados pelo agronegócio, com foco na competitividade da produção brasileira e na redução dos custos logísticos.

Além do presidente da Aprosoja MT, participaram do debate o ex-senador e presidente do Conselho Administrativo da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, que abordou o cenário das rodovias; o presidente e CEO da Estação da Luz Participações (EDLP), Guilherme Quintela, com uma análise sobre o avanço das ferrovias; e o CEO da Hidrovias do Brasil, Décio Amaral, que apresentou as perspectivas para o transporte hidroviário. A mediação foi conduzida pelo economista e consultor de logística Luiz Antonio Pagot, ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Durante sua fala no painel, o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, comentou que Mato Grosso está distante dos principais portos brasileiros, o que eleva os custos de transporte e reduz a competitividade da produção mato-grossense em comparação com outros países exportadores. Segundo ele, a ampliação dos investimentos em rodovias, ferrovias e hidrovias, aliada à consolidação de corredores logísticos como a BR-163, é fundamental para garantir maior eficiência no escoamento da safra e reduzir os gargalos enfrentados pelos produtores.

“Participamos do GAFFFF em Sorriso para discutir aquele que segue sendo o principal gargalo de Mato Grosso: a logística. Somos um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mas ainda estamos distantes dos portos e enfrentamos custos de transporte que comprometem tanto a renda do produtor quanto a competitividade da nossa produção. Por isso, precisamos avançar em investimentos e soluções que garantam mais eficiência ao escoamento da safra”, destacou Lucas.

A discussão sobre logística ganha ainda mais relevância em Sorriso, município localizado às margens da BR-163 e considerado um dos principais polos de produção agrícola do Brasil, reforçando a importância de investimentos em infraestrutura para garantir maior competitividade ao agronegócio mato-grossense e nacional.

Giovanna Fermam

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