A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 2.143/2025, que altera a Lei de Proteção de Cultivares para ampliar o prazo de proteção de determinadas variedades vegetais. O texto foi relatado em plenário pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e agora retorna para análise do Senado Federal.

Pelo substitutivo aprovado, o prazo geral de proteção das cultivares permanece em 15 anos. A ampliação para 25 anos será aplicada a videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais, seus respectivos porta-enxertos, quando houver, e cultivares de cana-de-açúcar.

Segundo o relator, a proposta aproxima o Brasil do padrão internacional previsto pela União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) e reduz assimetrias jurídicas que dificultam a atração de investimentos em melhoramento genético.

“Estamos falando de um assunto que implica diretamente a evolução da pesquisa científica no nosso País, da pesquisa agrícola particularmente, e o desenvolvimento de novos cultivares, resistentes a doenças e mais produtivos”, afirmou Arnaldo Jardim. O deputado também defendeu que a matéria buscou um “justo equilíbrio” entre a proteção à inovação e os impactos para o setor produtivo.

O que muda

O parecer aprovado manteve a ampliação do prazo de proteção apenas para espécies perenes ou de ciclo produtivo mais longo. A avaliação do relator foi de que, nessas culturas, o tempo necessário para pesquisa, desenvolvimento e retorno econômico é maior.

No caso das culturas anuais, como soja, milho, feijão e arroz, o prazo atual de 15 anos foi preservado. De acordo com o parecer, esse período já garante retorno adequado aos obtentores e evita aumento desnecessário no custo das sementes e dos alimentos.

O texto também reforça a diferença entre culturas de rápida multiplicação e espécies de longo ciclo. A lógica é que o tempo de amortização dos investimentos em melhoramento genético varia de forma significativa entre esses segmentos.

Foco em florestas plantadas e cana-de-açúcar

O relatório destaca o impacto da medida em setores que dependem fortemente de inovação genética, como florestas plantadas, flores e plantas ornamentais e a cadeia sucroenergética.

No caso do eucalipto, por exemplo, o relator aponta que o ciclo de cultivo no Brasil é de seis a sete anos, enquanto a obtenção de um clone comercial pode levar de 12 a 20 anos. Para espécies de pinus, esse período pode ser ainda maior.

Na cana-de-açúcar, a ampliação da proteção dá mais segurança aos investimentos em variedades voltadas a uma cadeia estratégica para o país, com produção de açúcar, etanol, bioeletricidade e biometano.

O parecer mantém, para a cana-de-açúcar, regra específica sobre as exceções ao direito de propriedade de cultivares protegidas em lavouras destinadas ao processamento industrial. Pelo texto, a regra passa a considerar produtores que detenham posse ou domínio de propriedades rurais com área equivalente a, no mínimo, quatro módulos fiscais ou 150 hectares, o que for maior. A medida preserva tratamento diferenciado para produtores de menor escala, sem retirar a segurança jurídica necessária aos investimentos em melhoramento genético.

Fonte: FPA

A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas e os desafios para sua implementação foram debatidos, nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A audiência pública foi requerida pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O debate tratou da aplicação da Lei nº 14.785/2023, alterada pela Lei nº 15.070/2024, que moderniza as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no país.

Bagattoli afirmou que o novo marco legal reduz a burocracia, amplia a segurança jurídica e dá mais eficiência ao processo regulatório, sem flexibilizar critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

“O objetivo do Parlamento nunca foi flexibilizar a proteção ambiental ou a saúde humana. Sempre buscamos eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a celeridade que a agricultura brasileira exige.”

O senador também criticou a demora na regulamentação da norma e apontou riscos de insegurança jurídica na aplicação da lei. “Não aceitaremos que interpretações administrativas limitem a eficácia da lei. O papel do Parlamento é fiscalizar e garantir que a administração pública observe os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”

Bagattoli destacou ainda que o sistema precisa acompanhar a dinâmica da produção agropecuária brasileira. “Não podemos permitir que o processo de registro de um novo insumo leve de cinco a sete anos.”

Participantes defendem regulamentação e apontam impactos da implementação

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a lei trouxe mais previsibilidade ao setor, ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos. Segundo ela, a falta de regulamentação e eventuais interpretações divergentes podem comprometer a competitividade do setor agropecuário.

“Não estamos pedindo menos fiscalização. Estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei. Não podemos permitir que o arcabouço regulatório se torne um gargalo que freie nosso desenvolvimento.”

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o novo marco torna o sistema mais eficiente sem reduzir os critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele destacou que o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países levam aproximadamente quatro anos.

“Não se trata de retrocesso. Trata-se de dar eficiência regulatória que acompanhe a excelência da produção de alimentos. O Ministério da Agricultura tem feito tudo o que é possível para cumprir a lei, nos limites que ela determina.”

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu a regulamentação como forma de reduzir divergências entre os órgãos envolvidos e dar mais previsibilidade ao processo. Segundo ela, a agência mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.

“A ausência dessa regulamentação tem trazido mais incertezas para o processo. A Anvisa entende que essa lei precisa ser regulamentada o quanto antes para garantir previsibilidade e segurança jurídica.”

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é essencial para garantir estabilidade regulatória e previsibilidade aos investimentos. Ele defendeu maior harmonização entre os órgãos e alinhamento a práticas internacionais.

“Os procedimentos definidos na regulamentação devem traduzir com objetividade as diretrizes da lei, reduzindo ambiguidades, fortalecendo a integração entre os órgãos e garantindo estabilidade regulatória.”

Também presente na audiência, o deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA, defendeu a regulamentação para ampliar a competitividade do setor. Produtor rural, ele criticou a demora na liberação de novas moléculas e afirmou que o Brasil perde espaço para outros países.

“Não é possível sermos competitivos enquanto levamos oito anos para aprovar uma molécula que já foi aprovada e utilizada em outros países. Precisamos que os órgãos caminhem juntos para garantir eficiência e segurança jurídica ao produtor rural.”

Fonte: FPA

O aquecimento anormal das águas do oceano Pacífico conhecido como El Niño está de volta ao radar de produtores rurais, governos e analistas internacionais. Embora ainda seja cedo para classificá-lo como um “super El Niño”, o fenômeno já altera padrões climáticos em todo o planeta e ameaça desencadear uma combinação perigosa de quebra de safras, inflação de alimentos, instabilidade social e conflitos geopolíticos. A avaliação é do professor Daniel Pérez, chefe-geral da Embrapa Solos, em entrevista à Sociedade Nacional de Agricultura (SNA).

Segundo Pérez, o El Niño não é apenas um fenômeno climático isolado. Ele funciona como um gatilho que amplifica fragilidades já existentes na produção mundial de alimentos. O pesquisador lembra que, desde 2007, o mundo já atravessou praticamente cinco crises globais que combinam extremos climáticos, insegurança alimentar e conflitos, o que demonstra que essa dinâmica veio para ficar. Na avaliação dele, a variável geopolítica deixou de ser um fator secundário e passou a pesar diretamente nas decisões que agricultores precisam tomar antes mesmo de iniciar o plantio.

Grãos básicos sob pressão

Um dos primeiros efeitos do fenômeno é o calor extremo no Hemisfério Norte, que compromete a produção dos três grãos que sustentam a alimentação mundial: arroz, trigo e milho. Monções irregulares já são esperadas no sul da Ásia, o que deve atingir diretamente Índia e Vietnã, os dois maiores produtores globais de arroz; um mercado que já vem sendo castigado por eventos climáticos extremos ao longo dos últimos anos.

Segundo o chefe-geral da Embrapa Solos, o trigo enfrenta cenário semelhante. Áreas de seca já afetam a principal região produtora de trigo de inverno nos Estados Unidos, enquanto a Austrália, outro grande exportador, corre risco de quebra de safra. Com a redução dos estoques mundiais, cai também a capacidade de exportação, um problema grave, já que apenas nove países no mundo são grandes exportadores líquidos de alimentos, entre eles o Brasil. Para ele, todos os demais dependem, em algum grau, de importações.

Logística, água e diplomacia

Os impactos do El Niño também atingem a infraestrutura logística e energética global. O Canal do Panamá, cujo funcionamento depende do volume de chuvas na América Central, já opera com fluxo reduzido diante da diminuição das precipitações, encarecendo o transporte internacional de cargas.

Na África Central, na Ásia Central e no Oriente Médio, a alteração nos regimes hídricos intensifica a disputa por recursos compartilhados. Paquistão enfrenta secas prolongadas, enquanto Irã e Afeganistão vivem tensões diplomáticas ligadas ao uso de bacias hidrográficas comuns, fricções que têm potencial de repercussão geopolítica em dois países estratégicos para o comércio mundial.

Brasil: excesso de chuva de um lado, seca do outro

No território brasileiro, de dimensão continental, o El Niño provoca efeitos opostos entre regiões. Enquanto o Sul tende a receber mais chuva e, com ela, o risco de temporais severos, como os observados no Rio Grande do Sul em 2024, o Centro-Oeste e o Nordeste sofrem com a redução das precipitações, afetando culturas como soja e milho, especialmente em áreas de solo arenoso como o Matopiba, mais vulneráveis à falta de água.

Pérez destaca que o momento em que as chuvas ocorrem é decisivo. “Se chegam antes do plantio ou durante a colheita, o prejuízo pode ser enorme; se chegam em outro período do ciclo, o impacto tende a ser menor. Foi o que aconteceu no Rio Grande do Sul em 2024, quando cerca de 70% a 80% da safra de arroz já havia sido colhida antes das chuvas torrenciais que ultrapassaram 700 milímetros. Para este ano, já se estima que ao menos 20% da produção de trigo da região Sul possa ser comprometida.”

Transporte

O transporte de grãos pelas hidrovias amazônicas, essenciais para o escoamento via Arco Norte, também é sensível ao timing das chuvas. Eventos climáticos após a colheita podem travar a logística, já que o país não dispõe de capacidade de armazenamento suficiente para absorver grandes volumes represados.

Contribuições da Embrapa

Diante desse cenário, a Embrapa e parceiros do sistema nacional de pesquisa agropecuária têm investido em soluções para aumentar a resiliência do campo. Entre as iniciativas citadas por Pérez estão o desenvolvimento de cultivares de soja, milho e trigo tolerantes à seca por meio de edição genética CRISPR, e bioinsumos como o Auras, bioestimulante derivado de uma bactéria isolada do mandacaru, capaz de estimular o crescimento das raízes e ajudar as plantas a captar água em camadas mais profundas do solo.

Na área de inteligência climática, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), desenvolvido pela Embrapa, em parceria com o Ministério da Agricultura, orienta produtores sobre as melhores janelas de plantio considerando tipo de solo, ciclo da cultura e riscos climáticos, recomendando o adiantamento ou atraso da semeadura conforme o caso.

Práticas de manejo sustentável, como a integração lavoura-pecuária-floresta e o sistema de plantio direto, também ganham destaque por ajudarem a reter umidade no solo e reduzir o estresse térmico dos animais. Já no semiárido, o aplicativo GuardeÁgua auxilia agricultores e técnicos a identificar locais adequados para a construção de barragens subterrâneas, transformando o próprio solo em reservatório de água.

Alimento como questão de segurança nacional

Para Pérez, que também integra um grupo de pesquisa voluntário na Escola de Guerra Naval dedicado à simulação de cenários, a história mostra que a segurança alimentar sempre esteve por trás dos grandes conflitos da humanidade; deste a migração dos primeiros hominídeos em busca de terras mais férteis até guerras mais recentes. “Enquanto você não tem nada a perder, você não entra em uma guerra. Mas quando você e sua família estão passando fome, a decisão muda”, resume o pesquisador, ao defender que segurança alimentar deve ser tratada como segurança nacional.

Como exemplo recente, ele cita a Ucrânia, que era um dos grandes exportadores mundiais de alimentos antes da guerra e viveu entre 2022 e 2024 uma severa crise de abastecimento interno, mostrando como a condição de um país pode se inverter rapidamente. É esse tipo de risco que reforça, segundo ele, a importância de estoques estratégicos de alimentos e do monitoramento simultâneo de diferentes “celeiros” do mundo, já que choques climáticos concomitantes em várias regiões produtoras, como Ásia e China ao mesmo tempo, no caso do arroz, podem esgotar rapidamente os estoques globais de um grão específico, sem que existam substitutos culturalmente viáveis para consumidores tradicionais daquele alimento.

Pérez pondera que o tom do alerta pode soar apocalíptico, mas defende que a população, especialmente nas cidades, que não produzem seu próprio alimento e por isso são mais vulneráveis, precisa se atentar mais a essas questões e valorizar o papel dos produtores rurais na manutenção da segurança alimentar do país. Segundo ele, a experiência recente da pandemia de Covid-19, quando a insegurança alimentar cresceu de forma acentuada, deveria servir de lembrete permanente de que a prevenção é a principal ferramenta para evitar instabilidade civil, política e militar decorrente da falta de comida.

Por Larissa Machado / larissamachado@sna.agr.br

Confira a entrevista na íntegra.

Fonte: SNA