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Estado reforça fiscalização na mineração e arrecada R$ 84 milhões ao cobrar ‘taxa do ouro’

O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas, recomendados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), garantiram um salto de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024. O valor resulta da cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM), uma das estratégias apontadas em auditoria sobre as receitas estaduais para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.
“O Governo do Estado mostrou visão estratégica e capacidade de gestão ao transformar as recomendações do Tribunal em ações efetivas. São resultados fantásticos que revelam o enfrentamento de um problema histórico e reforçam o compromisso com o futuro do setor mineral e com as finanças públicas”, afirma o conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria.
As medidas foram detalhadas em nota técnica apresentada pela Secretaria Adjunta de Mineração, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). À época da auditoria, o relator identificou diversas fragilidades que comprometiam o controle e o aproveitamento de receitas no Estado, o que motivou uma série de determinações ao Executivo.
A partir dessas recomendações, foi criada a Secretaria Adjunta de Mineração, que passou a atuar neste ano após a realização de concurso público e capacitação dos novos servidores em aspectos legais, ambientais e regulatórios. Em 2023, tiveram início parcerias estratégicas com o acordo firmado com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para reforçar a fiscalização.
Também foi ampliada a cooperação interinstitucional: em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foram adotadas medidas para aprimorar a arrecadação, enquanto uma parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) viabilizou o desenvolvimento de uma plataforma georreferenciada para modernizar o monitoramento da atividade minerária.
Segundo a nota técnica, além dos recursos arrecadados com a TFRM, prevista na lei estadual nº 13.270/2023, a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) avançou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, crescimento de 64,7%.
As medidas também estão alinhadas às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e garantiram intensificação na fiscalização em campo. A Sedec identificou 347 processos sem atividade de lavra e solicitou o cancelamento dos respectivos títulos junto à ANM. Operações realizadas em Poconé e Nossa Senhora do Livramento levaram ainda à suspensão de atividades de associações e cooperativas sem legalidade.
“Nossa proposta era que o Governo assumisse a fiscalização e promovesse a taxação. O problema era justamente que a política mineral do estado era praticamente zero. Agora, com esses resultados fantásticos, comprovamos como a fiscalização dessas atividades é importante para o setor e para o Estado”, analisa Antonio Joaquim.
Desafios e riscos
Apesar dos avanços, a nota técnica aponta que a governança mineral ainda enfrenta desafios. Entre eles estão fragilidades da Agência Nacional de Mineração e limitações operacionais do próprio Estado. Outro ponto crítico diz respeito a propostas como a do Projeto de Lei 974/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), que pode colocar em risco os resultados já alcançados.
“O pleno e efetivo desenvolvimento dessas ações depende da superação de desafios operacionais, especialmente da manutenção da capacidade institucional para fiscalizar o setor. A aprovação do PL 974/2025 representaria um grave retrocesso, afetando a capacidade de arrecadação do Estado e indo na contramão dos direcionamentos do TCU e da ANM”, diz trecho do documento.
Auditoria sobre as receitas
Em 2021, o Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou auditoria para avaliar a arrecadação estadual e propor medidas de melhoria, com foco no setor mineral e em outras áreas estratégicas. Desde então, o tema vem sendo acompanhado por meio de monitoramentos sucessivos, que resultaram no Acórdão nº 135/2022 e em novos planos de ação apresentados pelas secretarias envolvidas.
“Além de propor soluções, buscamos garantir que elas se transformem em benefícios reais para a população e esses números mostram que estamos no caminho certo”, concluiu Antonio Joaquim.
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Presidente da Câmara diz que regimento interno entrará em pauta mesmo sem votos suficientes

Vereadora Paula Calil disse que apostará na autonomia de cada um dos colegas, que agora integram grupos para concorrência à Mesa Diretora
A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), disse nesta terça-feira (23) que colocará o regimento interno em votação mesmo que não haja votos suficientes para modificá-lo. A votação pode mudar os rumos da eleição para a Mesa Diretora.
“[A proposta] será colocada de qualquer forma [na pauta], com 18 [votos] ou não, nas próximas semanas. Embora haja agora grupos [formados para concorrer na eleição interna], cada vereador [tem voto próprio]. Então que cada um se posicione conforme acredita”, disse.
A proposta é que o regime interno passe a permitir que os vereadores componentes da Mesa Diretora concorram para os mesmos cargos por duas eleições seguidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a concorrência desde que ela não se repita por mais de uma vez. O regimento da Câmara de Cuiabá não prevê.
Para que seja aprovado, ao menos 18 vereadores deverão a favor da mudança. Paula Calil conseguiu fechar ontem (22) o apoio de 14 vereadores para sua reeleição à Mesa, que também devem votar pela mudança no regimento.
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Polícia Civil prende dupla e recupera R$ 24 mil após furto a farmácia em Várzea Grande

Suspeitos levaram canetas emagrecedoras, medicamentos, eletrônicos e dinheiro; parte dos produtos foi recuperada em imóvel de Cuiabá
Um furto qualificado de canetas emagrecedoras, dinheiro e outros itens, em uma farmácia, no bairro Cristo Rei, Várzea Grande, foi rapidamente esclarecido pela Polícia Civil, com a prisão em flagrante de dois envolvidos no crime. A ação foi realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos do município (Derf-VG).
Os suspeitos foram autuados em flagrante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo concurso de pessoas e repouso noturno. A ação resultou ainda na recuperação de diversos objetos e mais de R$ 24 mil em dinheiro subtraído no crime.
O furto ocorreu durante a madrugada de segunda-feira (22.6), quando os criminosos arrombaram o portão lateral e retiraram a janela do vestiário para acessar o interior do estabelecimento. Além de danificarem o cofre da farmácia, os suspeitos subtraíram equipamentos de informática, canetas emagrecedoras e outros medicamentos armazenados em refrigeradores, produtos dermocosméticos, fraldas, leite, aparelhos celulares e alto valor em dinheiro.
As diligências iniciaram assim que os policiais da Derf-VG tomaram conhecimento dos fatos, para identificar os autores. A partir da análise de imagens de câmeras de segurança de estabelecimentos vizinhos, os investigadores identificaram um veículo Hyundai HB20 cinza que circulava nas proximidades da farmácia no horário do crime.
As investigações levaram os policiais até um imóvel localizado na região do bairro Porto, em Cuiabá, onde foram encontrados diversos produtos e objetos relacionados ao furto, além de dinheiro em espécie, ferramentas utilizadas na ação criminosa e outros materiais de procedência ilícita.
Entre os itens apreendidos estavam medicamentos tipo canetas emagrecedoras, produtos dermocosméticos, notebooks, aparelhos eletrônicos, equipamentos, além de R$ 23 mil em espécie e outros valores em dinheiro.
Os objetos recuperados foram reconhecidos pelos donos da farmácia e devidamente restituídos. Diante dos fatos, os dois suspeitos foram conduzidos à Derf-VG, onde foram autuados em flagrante pelo delegado Sérgio Luís Henrique de Almeida, sendo posteriormente colocados à disposição da Justiça.
As investigações prosseguem para identificar outros possíveis envolvidos e promover a restituição dos bens recuperados à vítima.
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Caso Renato Nery: PMs investigados retornam à cadeia por ordem do STJ

A Justiça de Mato Grosso determinou a prisão imediata de quatro policiais militares da Rotam investigados em um caso que ganhou repercussão após ser relacionado ao assassinato do advogado Renato Nery. A medida foi tomada pela 14ª Vara Criminal de Cuiabá em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu as prisões preventivas dos agentes.
Os policiais Jorge Rodrigo Martins, Wailson Alessandro Medeiros Ramos, Wekcerlley Benevides de Oliveira e Leandro Cardoso estavam respondendo ao processo em liberdade, embora submetidos a medidas cautelares impostas pela Justiça Militar, como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das atividades operacionais e entrega das armas.
Ao reformar decisões anteriores das instâncias locais, a ministra Maria Marluce Caldas considerou a gravidade dos fatos investigados, a suposta periculosidade dos envolvidos e a possibilidade de interferência sobre testemunhas e vítimas. Com isso, determinou o retorno dos acusados ao regime fechado.
Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, os militares teriam participado da execução de Walteir Lima Cabral e tentado matar outras duas pessoas em julho de 2024. As investigações apontam ainda que a cena do crime teria sido manipulada para simular um confronto armado. Um laudo pericial indicou que a arma utilizada naquela ocorrência foi a mesma empregada no assassinato do advogado Renato Nery, morto uma semana antes em Cuiabá. A Polícia Civil e a Polícia Militar foram acionadas para cumprir os mandados de prisão.
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