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17 de novembro de 2026

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Estado reforça fiscalização na mineração e arrecada R$ 84 milhões ao cobrar ‘taxa do ouro’

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O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas, recomendados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), garantiram um salto de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024. O valor resulta da cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM), uma das estratégias apontadas em auditoria sobre as receitas estaduais para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.

“O Governo do Estado mostrou visão estratégica e capacidade de gestão ao transformar as recomendações do Tribunal em ações efetivas. São resultados fantásticos que revelam o enfrentamento de um problema histórico e reforçam o compromisso com o futuro do setor mineral e com as finanças públicas”, afirma o conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria. 

As medidas foram detalhadas em nota técnica apresentada pela Secretaria Adjunta de Mineração, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). À época da auditoria, o relator identificou diversas fragilidades que comprometiam o controle e o aproveitamento de receitas no Estado, o que motivou uma série de determinações ao Executivo.

A partir dessas recomendações, foi criada a Secretaria Adjunta de Mineração, que passou a atuar neste ano após a realização de concurso público e capacitação dos novos servidores em aspectos legais, ambientais e regulatórios. Em 2023, tiveram início parcerias estratégicas com o acordo firmado com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para reforçar a fiscalização.

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Também foi ampliada a cooperação interinstitucional: em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foram adotadas medidas para aprimorar a arrecadação, enquanto uma parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) viabilizou o desenvolvimento de uma plataforma georreferenciada para modernizar o monitoramento da atividade minerária.

Segundo a nota técnica, além dos recursos arrecadados com a TFRM, prevista na lei estadual nº 13.270/2023, a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) avançou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, crescimento de 64,7%.

Auditoria relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim resultou em medidas que estruturaram a gestão mineral e ampliaram o retorno financeiro ao Estado [Foto – Tony Ribeiro]

As medidas também estão alinhadas às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e garantiram intensificação na fiscalização em campo. A Sedec identificou 347 processos sem atividade de lavra e solicitou o cancelamento dos respectivos títulos junto à ANM. Operações realizadas em Poconé e Nossa Senhora do Livramento levaram ainda à suspensão de atividades de associações e cooperativas sem legalidade.

“Nossa proposta era que o Governo assumisse a fiscalização e promovesse a taxação. O problema era justamente que a política mineral do estado era praticamente zero. Agora, com esses resultados fantásticos, comprovamos como a fiscalização dessas atividades é importante para o setor e para o Estado”, analisa Antonio Joaquim.

Desafios e riscos

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Apesar dos avanços, a nota técnica aponta que a governança mineral ainda enfrenta desafios. Entre eles estão fragilidades da Agência Nacional de Mineração e limitações operacionais do próprio Estado. Outro ponto crítico diz respeito a propostas como a do Projeto de Lei 974/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), que pode colocar em risco os resultados já alcançados.

“O pleno e efetivo desenvolvimento dessas ações depende da superação de desafios operacionais, especialmente da manutenção da capacidade institucional para fiscalizar o setor. A aprovação do PL 974/2025 representaria um grave retrocesso, afetando a capacidade de arrecadação do Estado e indo na contramão dos direcionamentos do TCU e da ANM”, diz trecho do documento.

Auditoria sobre as receitas

Em 2021, o Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou auditoria para avaliar a arrecadação estadual e propor medidas de melhoria, com foco no setor mineral e em outras áreas estratégicas. Desde então, o tema vem sendo acompanhado por meio de monitoramentos sucessivos, que resultaram no Acórdão nº 135/2022 e em novos planos de ação apresentados pelas secretarias envolvidas.

“Além de propor soluções, buscamos garantir que elas se transformem em benefícios reais para a população e esses números mostram que estamos no caminho certo”, concluiu Antonio Joaquim.

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Ministro Flávio Dino determina julgamento definitivo de ações sobre regras de transição da escala de trabalho 5×2 no STF — O Livre

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Decisão desta terça-feira (17) reforça validade da liminar que prevê implantação da nova jornada para 16 de dezembro e esclarece que negociações coletivas seguem liberadas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5×2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.  

Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento para referendar a liminar do ministro, que é relator do caso, sobre a questão, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito por Luiz Fux. O placar parcial do julgamento está 4 votos a 0 para manter a decisão do relator.

Na decisão de hoje, Dino reforçou que sua liminar que manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano continua em vigor.

O ministro também ressaltou que as negociações coletivas para implantação da nova jornada não estão proibidas.

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“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou o ministro.

A data da retomada do julgamento sobre o fim da escala 6×1 vai depender do presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável pela pauta do plenário.

Para definir a data, o ministro Luiz Fux precisa liberar o processo para julgamento no plenário físico. O ministro ainda não indicou quando deve tomar a medida.

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Polícia Civil deflagra a Operação Norte Seguro 2 e cumpre ordens judiciais contra facção criminosa em Alta Floresta — O Livre

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (17.11), a Operação Norte Seguro 2, para cumprir 21 ordens judiciais contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos com tráfico de drogas e outros crimes na região de Alta Floresta.

Na operação, são cumpridos nove mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias – Polo Juína, com base em investigações conduzidas pela Delegacia de Paranaíta.

As ordens judiciais foram cumpridas na cidade de Alta Floresta. Os alvos são investigados pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.

As investigações identificaram um polo da facção criminosa em Alta Floresta, com atuação também nas cidades de Paranaíta, Nova Bandeirantes, Apiacás e demais municípios da região.

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Durante o cumprimento das ordens judiciais, mais três pessoas foram presas em flagrante por crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A operação resultou ainda na apreensão de mais de cinco quilos de entorpecentes, uma pistola e dois veículos.

Os presos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos cabíveis e o material apreendido foi encaminhado para perícia com foco no avanço das investigações.

Os trabalhos seguem em andamento para a prisão de foragidos e identificação de outros possíveis envolvidos. 1ª Fase

A primeira fase da operação foi deflagrada em abril deste ano, para cumprimento de 22 ordens judiciais contra membros da facção criminosa.

Na ocasião, foram cumpridos 12 mandados de prisão e 10 de busca e apreensão, embasados nas investigações do Núcleo de Repressão a Entorpecentes, da Delegacia de Alta Floresta.

 

Renorcrim

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A operação faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e do Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência e combate duradouro à criminalidade.

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Príncipe quer comandar a Câmara Federal e desafia reeleição de Hugo Motta — O Livre

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Luiz Philippe pretende disputar eleição pelo PL e promete priorizar anistia e reforma do Judiciário

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), descendente da família imperial brasileira, decidiu entrar na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados em 2027. O parlamentar recebeu o aval de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, durante uma conversa nesta segunda-feira (16).

A movimentação representa um contraponto à ala do partido que negocia apoiar a reeleição do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em troca de cargos na Mesa Diretora e do comando de comissões.

Luiz Philippe defende que o PL priorize suas bandeiras políticas em vez de negociar espaços de poder. Entre suas propostas estão a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, a reforma do Judiciário, a redução de impostos e o fortalecimento das prerrogativas parlamentares.

Com 121 deputados na próxima legislatura, o PL terá peso importante na eleição, marcada para 1º de fevereiro de 2027. Apesar do aval recebido por Luiz Philippe, a legenda ainda precisa definir oficialmente se apresentará candidato próprio ou apoiará Hugo Motta.

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