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Moratória da Soja volta à pauta do STF

O ministro Dias Toffoli confirmou o entendimento do relator Flávio Dino e reconheceu a validade do artigo 2º da Lei 12.709/2024, de Mato Grosso, que autoriza o Estado a retirar incentivos fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja que impõem restrições superiores às previstas pela legislação ambiental brasileira. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (22) no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação em Plenário Virtual segue até o dia 29 de agosto. É a segunda vez que a pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7774 entra em votação. A primeira ocorreu no dia 30 de maio, contudo, além do voto do relator, o ministro Flávio Dino, recebeu apenas voto de acompanhamento do relator por parte do ministro Alexandre de Moraes e pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Nesta segunda vez, além do ministro Dias Toffoli, consta também voto do ministro Alexandre de Moraes.
Em abril, o ministro Flávio Dino reconsiderou parcialmente a sua decisão sobre a ADI nº 7774 (confira aqui) e restabeleceu os efeitos do artigo 2º da Lei Estadual, que corta os incentivos das empresas signatárias da Moratória da Soja, considerado a espinha dorsal da norma ao proteger produtores que cumprem a legislação e reafirmar o direito do Estado de não financiar abusos privados.
Com a decisão, o artigo 2º da lei mato-grossense, como destacado na época pelo Canal Rural Mato Grosso, retomará seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, permitindo ao Governo de Mato Grosso a Decisão de não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da Moratória da Soja.
O artigo em questão trata da vedação de benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem da Moratória da Soja.
Na justificativa de seu voto, o ministro Dias Toffoli pontua que a Moratória da Soja “fere a liberdade econômica” e o “direito dos produtores” , bem como “viola a livre concorrência” e “sobrepõe regras privadas à legislação nacional”.
O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso), Lucas Costa Beber, por meio das redes sociais, destacou nesta sexta-feira (22) que a entidade “segue confiante e trabalhando na direção daquilo que o produtor rural precisa”.
CADE suspende efeitos da Moratória da Soja
No dia 18 de agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a suspensão imediata dos efeitos da Moratória da Soja. Como comentado pelo Canal Rural Mato Grosso na ocasião, a medida cautelar atendeu a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que apontou prejuízos econômicos concretos e imediatos aos produtores rurais e à economia do país.
A decisão obriga as empresas envolvidas a suspenderem de imediato o acordo privado. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 250 mil. Segundo o órgão, a medida cautelar tem como objetivo evitar a ampliação dos danos antes do julgamento definitivo do processo.
O processo teve início a partir de representações apresentadas por quatro entidades: Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNA e Aprosoja Mato Grosso. Apesar de argumentos distintos, todas apontaram que a Moratória da Soja configuraria prática ilícita. Mais recentemente, apenas a CNA solicitou providências imediatas, alegando a gravidade dos impactos sobre os produtores.
Para sustentar o pedido, a entidade apresentou parecer econômico que demonstrou prejuízos financeiros, inclusive em regiões de alta conformidade ambiental, como Mato Grosso.
O pacto da Moratória da Soja foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). Ele proíbe a compra da soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham sidas desmatadas após julho de 2008.
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Preço do milho cai com avanço da colheita e pressão nos armazéns

Os preços do milho seguem em queda na maior parte das regiões acompanhadas pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), pressionados pelo avanço da colheita da safra de verão e pelo elevado volume de estoques remanescentes da temporada 2024/25.
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Segundo o Cepea, a maior disponibilidade do cereal no mercado tem ampliado a oferta e favorecido os compradores, que relatam facilidade para fechar negócios e aguardam novas desvalorizações nas próximas semanas.
No mercado spot, parte dos vendedores também tem demonstrado maior flexibilidade nas negociações. O movimento ocorre em meio à necessidade de liberar espaço nos armazéns, atualmente ocupados pela chegada de novos lotes de soja e milho da safra de verão, além dos estoques ainda remanescentes da temporada anterior.
Além da pressão logística, produtores buscam reforçar o caixa, o que contribui para aumentar o volume disponível para comercialização.
Clima limita quedas mais intensas
Apesar do cenário de ampla oferta, o Cepea destaca que as quedas nos preços não foram ainda mais acentuadas devido às preocupações climáticas envolvendo a segunda safra de milho.
Algumas regiões produtoras enfrentam falta de chuva e temperaturas elevadas, condição que pode comprometer o desenvolvimento das lavouras. Além disso, previsões de avanço de frentes frias voltaram ao radar do mercado e aumentam a atenção dos agentes sobre possíveis impactos no potencial produtivo.
Caso o cenário climático adverso se confirme, a produtividade da segunda safra poderá ser reduzida.
Atualmente, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima produção de 109,11 milhões de toneladas de milho na segunda safra brasileira.
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Plano Safra e seguro rural pautam discussões com o Mapa no 4º Congresso Abramilho

O setor produtivo leva para dentro do 4º Congresso Abramilho, na próxima quarta-feira (13), a pressão por um Plano Safra que garanta fôlego financeiro aos produtores rurais. Com a participação confirmada do ministro André de Paula (Mapa), o evento em Brasília será o palco para cobrar medidas concretas contra o endividamento no campo e a precariedade do seguro rural. O debate ocorre em um momento crítico, onde o alto preço dos insumos ameaça a viabilidade da próxima temporada.
Além do representante do governo brasileiro, a cúpula do evento recebe o embaixador da China, Zhu Qingqiao. O foco das entidades é garantir que o governo federal apresente mecanismos eficientes de apoio à comercialização e investimentos em infraestrutura logística. A mesa de abertura conta com a mediação do jornalista Cassiano Ribeiro.
Nomes como João Martins da Silva Júnior (CNA) e Lucas Costa Beber (Aprosoja-MT) também participam da discussão, que busca traçar um diagnóstico sobre as dificuldades enfrentadas em Mato Grosso e nas demais regiões produtoras. O grupo defende que, sem um aporte robusto no crédito oficial, a competitividade do grão brasileiro pode ser comprometida pela falta de armazéns e logística deficitária.
Interlocução e crise de rentabilidade
Para o organizador do congresso e diretor executivo da Abramilho, Glauber Silveira, o encontro serve como uma ponte direta para que as dores do produtor cheguem ao alto escalão da Esplanada. Ele destaca que o cenário de incerteza exige que o ministério exponha quais são os planos reais para mitigar os riscos da atividade.
“A gente vai discutir crise, política, Plano Safra. Com o ministro da Agricultura presente, o que se coloca na mesa é o que o governo está pensando diante das dificuldades que o setor está passando”, afirma Silveira.
A agenda do dia ainda contempla discussões técnicas sobre biotecnologia e a influência da geopolítica nas exportações. O objetivo final é consolidar uma pauta de propostas que será entregue às autoridades, reforçando a necessidade de segurança jurídica e financeira para o agronegócio nacional.
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Rápida evolução dos bioinsumos pressiona governo por célere regulamentação, diz Abinbio

O avanço acelerado do mercado de bioinsumos no Brasil elevou a pressão sobre o governo federal para concluir a regulamentação do Novo Marco Regulatório do setor. A avaliação predominou entre lideranças da indústria e pesquisadores reunidos no BioSummit 2026, realizado em 6 e 7 de maio, em Campinas, São Paulo.
O consenso foi da necessidade de regulamentação célere da nova legislação como condição estratégica para garantir segurança jurídica, continuidade operacional e expansão dos investimentos em bioinsumos no país.
O debate ocorre em meio a um cenário de forte crescimento do segmento. Segundo levantamento da CropLife Brasil, o mercado brasileiro de bioinsumos atingiu R$ 6,2 bilhões em 2025, alta de 15% em relação ao ano anterior e o maior avanço desde o início da série histórica, em 2022.
No plano internacional, a consultoria DunhamTrimmer projeta crescimento global de 10% entre 2025 e 2030, levando o setor a US$ 25 bilhões até o fim da década. A América Latina deverá superar essa média, com expansão estimada em 14%, puxada principalmente pelo Brasil, hoje considerado líder mundial em adoção de insumos biológicos.
Foi nesse contexto que o assessor jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Bioinsumos (Abinbio), Rodrigo Souza, defendeu rapidez na consolidação das normas infralegais da nova Lei dos Bioinsumos, uma vez que o tempo de entusiasmo com a aprovação da matéria já passou.
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Segundo ele, o próprio processo legislativo demonstrou maturidade institucional e alinhamento entre os diferentes elos da cadeia produtiva.
“É importante destacar que durante o processo legislativo existiu bastante consenso, mesmo com a participação dos diferentes setores envolvidos, o que demonstra o amadurecimento do debate e o entendimento de que neste momento a finalização do processo é a prioridade para todos, produtor rural, governo, pesquisa, investimento e indústria”, destacou.
Segurança jurídica
Souza ressalta que, entretanto, o cenário atual vai além de mera expectativa regulatória. “Mais do que ansiedade com a finalização da regulamentação, existe urgência real, especialmente por parte da indústria, que aguarda a finalização da regulamentação para ter segurança jurídica sobre uma área extremamente regulada”, declarou.
De acordo com ele, a ausência das regulamentações complementares já provoca impactos concretos sobre a operação das empresas. “Em muitos casos a falta de regulamentação impacta diretamente em processos de registro de produtos, fiscalizações e demais rotinas da cadeia de produção”, afirmou.
O assessor jurídico da Abinbio ressaltou ainda que diversos pontos previstos no novo marco continuam exigindo aprofundamento técnico e alinhamento institucional. Entre eles, citou a necessidade de definição sobre a atuação prévia do Ibama e da Anvisa nos processos de registro, além de temas considerados estratégicos para a competitividade do setor.
“Nesse contexto de urgência, é necessário destacar pontos importantes para a rotina da indústria, trazidos pela Lei dos Bioinsumos, que ainda necessitam de debate, especialmente atinentes à necessidade de atuação prévia do Ibama e Anvisa em processos de registro de produtos, proteção de dados regulatórios, proteção contra biopirataria, possibilidade de acreditação de laboratórios privados e ampliação do escopo da titularidade de registro de bioinsumos”, pontuou.
Outro aspecto levantado por Souza foi a coexistência temporária entre dispositivos antigos e as novas diretrizes legais, situação que, segundo ele, amplia a insegurança jurídica no setor. “Existem pontos de sombra entre a nova lei e o regramento anterior, que continuam impactando o dia a dia e inclusive gerando insegurança nas rotinas produtivas, em processos administrativos e fiscalizações”, explicou.
Ao encerrar sua participação, o representante da Abinbio reforçou que a consolidação do ambiente regulatório será determinante para o futuro da indústria brasileira de bioinsumos.
“A expectativa do setor é enorme, todavia a atividade da indústria não pode parar, pois existe toda a cadeia produtiva, de suprimentos e empregos envolvidos, pelo que a consolidação e aumento de investimentos e crescimento dependem de clareza e segurança jurídica no ambiente regulatório, o que somente ocorrerá com a finalização da regulamentação”, concluiu.
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