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Justiça livra Stopa de ação por suposta fraude em coleta de lixo e descarta prejuízo ao erário

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Conteúdo/ODOC – A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente a ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o ex-secretário municipal José Roberto Stopa, a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. e o ex-prefeito interino Carlos Baltar Buarque de Gusmão Filho. A decisão, publicada nesta sexta-feira (4), arquiva um processo que tramitava desde 2020 e apontava supostas irregularidades na licitação da coleta de lixo na capital.

A ação se referia à Concorrência Pública nº 001/2018, que resultou no contrato nº 467/2018, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a Locar. Segundo o MPE, o edital apresentava exigências técnicas desproporcionais, que teriam restringido a concorrência e supostamente favorecido a Locar, gerando um prejuízo presumido de mais de R$ 11,5 milhões ao erário. O órgão também pedia o bloqueio de bens dos envolvidos, alegando direcionamento do certame.

 

No entanto, ao analisar os autos, a magistrada concluiu que não havia comprovação de dolo específico nem de dano efetivo ao patrimônio público, requisitos exigidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que alterou profundamente o regime de responsabilização dos agentes públicos.

“Não foi indicado, em nenhum momento, que o serviço contratado não tenha sido prestado ou que o tenha sido de forma deficiente, em desconformidade com o estabelecido no contrato, ocasionando, assim, dano aos cofres municipais”, escreveu Vidotti na sentença.

A juíza também destacou que a própria ação reconhece a existência apenas de um “dano presumido”, o que é insuficiente diante das exigências atuais da legislação, que passou a exigir demonstração de dolo e prejuízo comprovado. Além disso, ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), embora tenha apontado falhas no edital, não identificou lesão ao erário.

Em relação a Stopa, que à época dos fatos era secretário de Serviços Urbanos de Cuiabá, a magistrada afirmou que não há nos autos nenhum indício de que tenha atuado com má-fé ou com a intenção deliberada de beneficiar a empresa vencedora. Para a juíza, o simples exercício da função pública não pode, por si só, configurar improbidade.

“A irregularidade apontada na inicial acerca das exigências supostamente restritivas do edital, em si mesma, não é suficiente para configurar o ato doloso exigido para a tipificação do ato de improbidade administrativa”, pontuou.

Ainda cabe recurso por parte do Ministério Público.



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Governador de São Paulo destaca trabalho de Mauro Mendes”Uma inspiração, sou fã”; vídeo

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Durante visita a Mato Grosso, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o trabalho realizado pelo governador Mauro Mendes é “uma inspiração”.

Tarcísio participou de um almoço, neste sábado (19), que contou com a presença de diversas lideranças políticas locais e nacionais, além de grandes empresários.

“O Mauro Mendes é esse grande governador, uma pessoa que me inspira muito. É um excelente gestor. A gente sempre olha o que o Mauro está fazendo para trazer bons exemplos lá para São Paulo”, relatou.

De acordo com o governador paulista, Mauro Mendes “está fazendo a diferença no estado” em razão dos avanços registrados em Mato Grosso na atual gestãoz a exemplo do salto nos índices de Educação, construção de seis grandes hospitais, entrega recorde de pontes e asfalto novo, redução da criminalidade e a recuperação fiscal que possibilita investimentos superiores a 15% de tudo o que o estado arrecada.

“O Mauro é uma inspiração para mim, sou fã. É um grande governador e a gente procura sempre estar atento ao que ele está fazendo aqui em Mato Grosso”, completou.

Também participaram do evento: o vice-governador Otaviano Pivetta; o ex-governador Blairo Maggi; a senadora Margareth Buzetti; o ex-senador e presidente do Conselho Administrativo da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion; além de deputados estaduais, prefeitos, secretários de Estado e lideranças políticas e empresariais.



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“Ninguém vai dar lance de R$ 54 milhões”

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Conteúdo/ODOC – O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou na quinta-feira (17) que considera improvável que o prédio da Santa Casa de Misericórdia seja arrematado pelo lance inicial de R$ 54,7 milhões, valor que ele classificou como muito alto.

“Eu acredito que ninguém vai dar um lance de R$ 54,7 milhões, ainda que seja o lance inicial. Acredito que vai cair e a gente vai aguardar”, declarou o prefeito, em conversa com a imprensa.

A fala se refere à determinação do juiz Angelo Henrique Peres Cestari, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que ordenou a venda do imóvel para quitar dívidas trabalhistas da Sociedade Beneficente da Santa Casa. O valor mínimo estabelecido corresponde a 70% da avaliação total do imóvel, estimado em R$ 78,2 milhões.

O edital com as regras do leilão será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Após a publicação, haverá um prazo de 30 dias para apresentação de propostas.

Por se tratar de um bem tombado como patrimônio histórico, União, Estado e Município terão prioridade na aquisição, nessa ordem. “O município de Cuiabá só vai ter oportunidade de dar um lance depois dos outros entes federativos. A gente é o último da fila para poder fazer isso”, lamentou Abilio, que já manifestou interesse em assumir a administração da unidade hospitalar.



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Prefeitura destaca importância da duplicação da BR-163 para desenvolvimento de VG

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL) e o vice-prefeito, Tião da Zaeli (PL) participaram da solenidade de assinatura de ordem de serviço para duplicação da BR-163, no trecho entre Várzea Grande e Jangada, onde serão investidos R$ 431,3 milhões.

Conforme o governo de Mato Grosso e a Nova Rota do Oeste, a duplicação aprovada, na Revisão Quinquenal, contempla o trecho entre Várzea Grande e Rosário Oeste, dividido em duas etapas para acelerar a execução.

O primeiro lote — lançado nesta sexta-feira — prevê a duplicação de 56,2 quilômetros e a recuperação da pista antiga, além de três acessos, quatro pontes, um viaduto, uma passarela e a construção de dois quilômetros de vias marginais em Várzea Grande. O prazo previsto para conclusão é de 32 meses.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), destacou que a duplicação era uma demanda de décadas. “Vejo essa iniciativa com muita alegria. A trafegabilidade vai melhorar, o escoamento dos produtos no nosso estado vai ter mais segurança e também haverá mais segurança para as famílias que passam por aqui. Fico feliz em ver o governador olhando para o futuro dos municípios, inclusive essa obra beneficiará diversos setores econômicos de Várzea Grande”, disse.

O vice-prefeito Tião da Zaeli (PL) agradeceu ao governador Mauro Mendes (UB). “Este é um importante ato para nosso Município. Essa obra traz mais segurança, mais qualidade de vida, desenvolvimento para nossa região e melhores condições para todos os usuários da rodovia”, conta Zaeli.

Para a prefeita e para o vice, obras vão beneficiar vários segmentos econômicos dos municípios sob influência da rodovia, e acima de tudo, garantir mais segurança viária [Fotos – André Luis]

Durante o evento, o governador Mauro Mendes destacou que a duplicação da BR-163 impacta mais de 90% da população mato-grossense. “A BR-163 é o principal eixo logístico rodoviário do estado e, com essa licitação, estamos avançando para a finalização das contratações. O último trecho já está em processo de licitação e esperamos concluir todas as contratações até o próximo mês, cumprindo nosso compromisso de duplicar 455 quilômetros de rodovia que assumimos diante a ANTT”, afirmou o governador.

O presidente do Conselho, Cidinho Santos, ressaltou que a duplicação entre Várzea Grande e Jangada abrange um dos trechos mais críticos da rodovia, com intenso tráfego de veículos pesados. “Considero esse o trecho mais perigoso da rodovia. Em breve, teremos todo o segmento duplicado, com novas pontes, trevos, viadutos e vias marginais. Daqui a pouco, os motoristas sairão da divisa de Mato Grosso e chegarão a Sinop com tudo duplicado — e com internet. Isso é segurança e informação.”

Já o diretor-presidente da Nova Rota, Luciano Uchoa, destacou os investimentos em segurança e tecnologia. “Nosso foco é a duplicação, mas buscamos constantemente outras melhorias, como a implantação da área de escape e da conectividade na rodovia. A Nova Rota será a primeira concessionária do Brasil a iniciar a implantação de 4G em toda a extensão da rodovia”.



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