Politica
TCE autoriza prefeitos de MT contratarem advogados para cobrança de créditos públicos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação de advogados ou escritórios especializados para recuperação de créditos públicos. O posicionamento responde à consulta da Associação Mato-grossense dos Municípios, apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (24).
Com base na nova Lei de Licitações e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o relator do processo, conselheiro Waldir Teis, ressaltou que a contratação direta exige a comprovação da complexidade da demanda, da especialização do contratado e da inviabilidade de competição.
“Deve-se observar os critérios fixados na Lei 14.133/21 e na tese vinculante do STF – incluindo a necessidade de procedimento administrativo formal, justificativa de falta de capacidade do corpo jurídico próprio e adequação dos honorários aos praticados no mercado”, afirmou.
O conselheiro também considerou parecer da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) ao explicar que, além de estabelecer condições, prazos e forma de pagamento dos honorários, o contrato deve conter cláusulas protetivas, respeitando limites proporcionais e vedando a execução por terceiros não qualificados.
Com relação ao percentual da remuneração, é recomendável que o gestor estabeleça uma faixa de valores a serem recuperados, fixando percentuais diferenciados para cada uma. “Nesses casos, a administração deve considerar estabelecer um teto para os honorários, ou negociar percentual decrescente por faixas de valor”, explicou.
Teis também reforçou que a cláusula de êxito é uma alternativa mais vantajosa para a gestão pública. Nesse sentido, a orientação é que o contrato preveja explicitamente esta vinculação, condicionando que o empenho e pagamento à efetiva entrada dos recursos arrecadados nas respectivas ações.
“Com isso, garante-se transparência fiscal e cumprimento do princípio do equilíbrio econômico: só se gasta se e quando houver o ingresso correspondente”, pontuou em seu voto, que levou em consideração o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
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Vereadora Dra. Mara convoca Assistência Social para esclarecer políticas voltadas à população em situação de rua na Capital

A vereadora Dra. Mara protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá um requerimento de convocação da secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre as políticas públicas destinadas à população em situação de rua no município.
O requerimento, protocolado sob o Processo nº 21601/2026, solicita que a secretária compareça ao plenário da Câmara para apresentar dados oficiais, relatórios e informações atualizadas sobre as ações desenvolvidas pela pasta. Entre os pontos cobrados estão a quantidade estimada de pessoas em situação de rua em Cuiabá, programas de acolhimento, assistência social, reinserção social, estrutura de atendimento e aplicação de recursos públicos.
Segundo a parlamentar, a convocação busca ampliar a transparência e fortalecer o acompanhamento das ações do Poder Executivo diante do aumento da demanda social relacionada à população em vulnerabilidade.
“O Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar e acompanhar de perto as políticas públicas executadas pelo município, especialmente em temas sensíveis como a assistência às pessoas em situação de rua”, destaca o documento apresentado pela vereadora.
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Lideranças do agro destacam decisões de MT sobre Fethab I agro.mt

O presidente da Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso (Acrinorte), Moisés Debastiani, afirmou que os investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso têm chegado também a regiões mais afastadas dos principais eixos de desenvolvimento.
A fala ocorreu durante a abertura da Norte Show 2026, nesta terça-feira (21), em Sinop.
“Às vezes a gente não percebe o que está sendo feito nos rincões do Estado. Para quem está aqui no eixo da BR-163, a duplicação já é uma realidade, mas o trabalho chega também ao interior. Eu tenho propriedade em Feliz Natal e sei o quanto aquele asfalto até a linha fez diferença para nós”, afirmou.
Moisés também destacou a importância da atuação conjunta entre entidades e poder público para atender demandas da população e do setor produtivo.
“As associações têm o papel de levar as demandas para quem pode resolver. Muitas melhorias, como infraestrutura e serviços, passam pelas decisões políticas”, disse.
Já o presidente do Sindicato Rural do município, Ilson José Redivo, destacou medidas recentes do Governo do Estado voltadas ao setor produtivo, especialmente em um cenário de custos elevados e dificuldades econômicas.
“Quero agradecer ao governador Otaviano Pivetta pela decisão de congelar o Fethab neste ano e por não reeditar o Fethab 2. O setor está passando por um momento difícil, com custo alto de insumos e preços baixos dos produtos, e essa decisão mostra sensibilidade com quem está produzindo”, afirmou.
Segundo ele, o momento exige equilíbrio para garantir a continuidade da produção no campo. “A gente entende que é um cenário que vai se ajustar, mas essas medidas ajudam o produtor a seguir trabalhando”, completou Redivo.
Agro Mato Grosso
Abertura do Show Safra em Lucas do Rio Verde governador destaca a força do agro em MT

Com a presença do governador Mauro Mendes, do ministro Carlos Fávaro e outras autoridades, a abertura do Show Safra Mato Grosso ocorreu, ontem. O presidente da Fundação Rio Verde, Joci Piccini, agradeceu a participação de todas as autoridades presentes e destacou que o agro tem transformado o Estado de Mato Grosso. “O Agro transforma a educação, tem transformado toda a infraestrutura, mas é preciso enxergar o futuro, debate das potencialidades e aqui no Show Safra Mato Grosso é o lugar para isso”, destacou o presidente.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, destacou a pujança da feira. “Aqui foi construída uma trajetória de muito trabalho, com muita competência por todos que aqui estão, todos que estiveram e por aqueles que estarão nos próximos anos. Essa feira é a grande demonstração da capacidade e determinação de um povo com objetivo.”
O Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, enfatizou a importância da Fundação Rio Verde, que começou as pesquisas e desenvolver o Show Safra do zero. “Nós vimos essa fundação sair do zero, mas as ideias, as conexões, fizeram a feira chegar nesse maravilhoso momento e em toda essa magnitude”, afirmou o ministro.
O vice-governador e ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta, relembrou o início de sua trajetória política e empresarial na cidade e destacou o protagonismo econômico e agroindustrial do município. “Mato Grosso é um Estado relativamente novo, mas é um Estado que tem muita atração, tem muita energia, tem um povo trabalhador e tem o agronegócio que é o mais desenvolvido do mundo e Lucas do Rio Verde tem protagonizado um desenvolvimento incrível, por essa razão a usamos como exemplo, pois aqui é onde a política dá certo”, afirmou Pivetta.
Durante a cerimônia de abertura, as autoridades salientaram a relevância do agronegócio como motor da economia brasileira, ressaltando o papel estratégico de Mato Grosso na produção de alimentos e no fortalecimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em seus discursos, também enfatizaram a importância de eventos como o Show Safra para impulsionar a inovação, fomentar negócios e promover o desenvolvimento sustentável do setor.
A feira segue até a sexta-feira (27).
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