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17 de novembro de 2026

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Fux dá 72 horas para a AGU se manifestar sobre pedido das bets contra proibição

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Relator no STF cobra posição do Governo Federal após entidades do setor pedirem a derrubada de Medida Provisória assinada pelo presidente Lula

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online.

Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades pediram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.

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A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

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Agro Mato Grosso

Rota dos Grãos: Governo de MT cancela concessão de R$ 10 bilhões para 5 rodovias

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O governo de Mato Grosso revogou definitivamente a concorrência pública que previa a concessão de 634,35 km de cinco rodovias estaduais, avaliado em mais de R$ 10 bilhões, considerado um dos projetos principais projetos infraestrutura do estado.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (16) pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), anula a homologação e a adjudicação do Lote 6 do Sistema Rodoviário Estadual, que haviam sido publicadas no Diário Oficial do Estado em 21 de setembro de 2026.

O lote inclui trechos das rodovias MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251, conjunto conhecido como ‘Rota dos Grãos’. A concessão previa a operação, conservação, manutenção e realização de investimentos necessários à exploração dos trechos.

Em maio uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já havia suspendido de forma temporária o pacote da “Rota dos Grãos”, após questionamentos sobre possíveis irregularidades no edital.

A decisão definitiva foi tomada após a análise das manifestações apresentadas pelos consórcios Rota Multimodal e Rota Multimodal Nova MT. Os dois grupos pediram que a revogação fosse afastada e que a instrução do processo fosse complementada, mas os pedidos foram rejeitados pela secretaria.

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Agora, a Sinfra determinou a criação de um grupo de trabalho para coordenar a reestruturação do Lote 6. Entre as atribuições previstas estão a revisão dos estudos, a avaliação de alternativas para a gestão e exploração das rodovias e a elaboração de um cronograma para a nova estruturação do projeto.

O prazo inicial estimado para essas providências é de seis meses. A secretaria também deverá avaliar a possibilidade de transferência do ativo para a MT Participações e Projetos (MT-PAR). Ainda não tem novas datas marcadas.

Enquanto o novo modelo não é definido, os serviços de conservação, manutenção e recuperação das rodovias deverão ser mantidos. Os custos dessas atividades deverão ser acompanhados separadamente, segundo o governo.

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MPT de Mato Grosso rebate Luciano Hang e nega perseguição política — O Livre

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Empresário acusou fiscais de Rondonópolis de perseguição ideológica após Justiça condenar Havan por irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT-MT) rebateu as acusações de perseguição política feitas pelo empresário Luciano Hang, dono da Havan, após a rede ser condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo em Rondonópolis (MT).

Em vídeo publicado nas redes sociais, Hang classificou a condenação como uma “vergonha” e acusou auditores-fiscais que atuam no município mato-grossense de agir por motivações ideológicas.

A decisão foi motivada por uma fiscalização realizada em julho de 2025, que identificou funcionários trabalhando continuamente em pé, sem acesso adequado a assentos para descanso.

O empresário afirmou que a empresa chegou a instalar cadeiras, mas foi condenada mesmo assim.

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Em resposta, o MPT-MT negou qualquer perseguição e afirmou que a atuação dos fiscais foi fundamentada exclusivamente na legislação trabalhista.

“A instituição não persegue empresas nem atua por motivações pessoais, políticas ou ideológicas”, declarou o órgão.

Além da indenização de R$ 300 mil, a Justiça do Trabalho de Rondonópolis determinou que a Havan disponibilize assentos adequados aos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

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Desesperado com filha internada, pai interrompe sessão da Câmara de VG e implora por ajuda — O Livre

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Menina de cinco anos sofreu uma convulsão e aguarda atendimento especializado; pai chegou a cogitar vender o carro para custear tratamento

Um pai desesperado com o estado de saúde da filha, de apenas cinco anos, interrompeu a sessão da Câmara Municipal de Várzea Grande, nesta terça-feira (17), para pedir ajuda aos vereadores. A criança está internada no Pronto-Socorro da cidade desde sexta-feira (13) e, segundo a família, ainda não recebeu a avaliação de um neuropediatra.

Identificado como Paulo César Crurvo, conhecido como pastor Paulo, o homem entrou no plenário e relatou que a filha sofreu uma convulsão na segunda-feira (16). Emocionado, cobrou providências dos parlamentares e demonstrou preocupação com a demora no atendimento.

“Estão me engambelando e, se minha filha morrer, eu vou entregar na mão de Deus. Tudo que você faz aqui, se paga”, declarou.

Durante o desabafo, Paulo contou que chegou a considerar vender o próprio veículo para conseguir retirar a menina da unidade de saúde e buscar atendimento em outro lugar.

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“Tô desesperado, tem que tirar a menina de lá. Eu já fui até vender meu carro pra tentar tirar a menina de lá. Minha menina, única filha que eu tenho”, afirmou.

A situação mobilizou o vereador Doutor Miguel, presidente da Comissão de Saúde da Câmara. O parlamentar informou que entrou em contato com o Pronto-Socorro para solicitar o prontuário da paciente e obter explicações sobre a demora na avaliação especializada.

Segundo ele, as informações serão analisadas para definir quais providências poderão ser adotadas. O vereador também reconheceu a urgência da situação diante do desespero apresentado pelo pai.

Família recorre à Justiça

Além do apelo feito aos vereadores, a família ingressou com uma ação judicial para tentar garantir o atendimento médico da criança.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a transferência da menina para uma unidade hospitalar que disponha de neurologia pediátrica, caso o Pronto-Socorro de Várzea Grande não tenha condições de oferecer o atendimento necessário em tempo adequado.

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A medida também solicita que, em caso de transferência, sejam assegurados os procedimentos de regulação, transporte e encaminhamento para uma unidade com estrutura compatível com as necessidades da paciente.

Veja vídeo

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