Prefeito e governador acompanham início da revitalização completa do Largo do Rosário

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, estiveram no Largo do Rosário, conhecido como Ilha da Banana, na tarde desta quinta-feira (10), para acompanhar de perto o início da revitalização completa da área. A intervenção representa um novo momento para um espaço que há anos aguarda uma solução definitiva e que se tornou um dos pontos mais degradados do Centro da Capital.

A visita marcou o acompanhamento das primeiras ações realizadas no local, que teve os trabalhos de demolição dos imóveis restantes iniciados na terça-feira (8), por determinação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O serviço contempla a retirada das estruturas, limpeza e regularização do terreno. Participaram os secretários municipais Jhonny Everson (Secretário Municipal de Cultura), Elisangela Fernandes Bokorni (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), José Afonso Botura Portocarrero (Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) e Felipe Tanahashi Alves (Diretor Geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos).

A revitalização do Largo do Rosário é considerada estratégica para a recuperação da região central de Cuiabá, devolvendo ao espaço uma nova função e contribuindo para a melhoria do ambiente urbano. A área, de aproximadamente 5,9 mil metros quadrados, permaneceu por anos cercada e sem utilização, acumulando lixo e entulhos e sendo associada a problemas de segurança.

O contrato firmado para a execução dos serviços é de R$ 731 mil, com prazo de até 60 dias. Após a retirada dos entulhos, está prevista a preparação do terreno, que acompanha o declive entre o Morro da Luz e a avenida Tenente-Coronel Duarte, a Prainha.

A chamada Ilha da Banana carrega um histórico de intervenções que se estende por mais de uma década. A área foi inicialmente incluída no projeto de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e, posteriormente, passou a integrar o lote do BRT do Coxipó. Ao longo dos anos, desapropriações e disputas judiciais resultaram na retirada e demolição de grande parte dos imóveis existentes.

Agora, a retirada das estruturas remanescentes abre caminho para uma nova etapa. Três moradores ainda permanecem na área. Em um dos casos, existe acordo de desapropriação e a saída deve ocorrer em breve. Outro imóvel, de aproximadamente 570 metros quadrados, depende da liberação de valores definidos judicialmente para a conclusão do processo de desapropriação.

Segundo a Sinfra, a Ilha da Banana não integra mais o projeto do BRT. A área passa a ser tratada dentro de uma nova perspectiva de ocupação e recuperação urbana, com a elaboração do projeto de revitalização do Largo do Rosário.

A presença do prefeito Abilio e do governador Pivetta reforça a atuação conjunta entre Município e Estado para avançar na transformação do espaço e recuperar uma área de grande importância para a região central de Cuiabá.

O juiz Pierro de Faria Mendes, da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande, desclassificou para homicídio culposo a acusação contra o advogado Paulo Roberto Gomes dos Santos pela morte de Ilmes Dalmes Mendes da Conceição, de 72 anos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (9).

Com a mudança, o magistrado afastou o dolo eventual — quando o acusado assume o risco de causar a morte — e retirou o caso do Tribunal do Júri. O processo será encaminhado a uma vara criminal comum.

Ilmes morreu após ser atropelada por uma Fiat Toro conduzida pelo advogado, na manhã de 20 de janeiro, na Avenida da FEB, em Várzea Grande. Com o impacto, ela foi arremessada contra outro veículo e morreu no local.

Testemunhas afirmaram que Paulo Roberto trafegava em alta velocidade e deixou o local depois da batida. Ele foi seguido e abordado por um policial que estava de folga.

O advogado negou ter fugido. Em depoimento, afirmou que procurava um retorno por não conhecer a região e que voltou voluntariamente ao local após ser informado da morte da vítima. Também declarou que não viu a idosa antes do impacto e que acelerou para realizar uma ultrapassagem.

Ao analisar as provas, o juiz concluiu que houve indícios de imprudência, mas não elementos suficientes para demonstrar que Paulo Roberto pretendia matar ou assumiu conscientemente o risco de provocar a morte.

O magistrado considerou ainda que o teste de alcoolemia apresentou resultado negativo, que não houve comprovação de manobras arriscadas deliberadas e que a vítima atravessava fora da faixa de pedestres, em um trecho sem semáforo ou sinalização.

Apesar de não ser mais submetido ao Tribunal do Júri, Paulo Roberto continuará preso. O juiz entendeu que caberá ao juízo responsável pelo processo reavaliar a prisão preventiva.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT) reuniu-se com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para tratar da chamada “indústria do limpa nome” e discutir boas práticas voltadas à prevenção do uso abusivo do Poder Judiciário em demandas relacionadas à exclusão de registros de inadimplência.

Durante o encontro, a FCDL-MT apresentou a preocupação do setor empresarial com o crescimento de ações padronizadas ou ajuizadas em massa, nas quais dívidas e relações comerciais legítimas podem ser contestadas por meio de alegações genéricas, sem a adequada individualização dos fatos.

A Federação ressaltou que o direito de acesso à Justiça deve ser integralmente preservado, especialmente nos casos de fraude, cobrança indevida, erro cadastral ou negativação irregular. A preocupação está concentrada em situações nas quais instrumentos judiciais são utilizados de maneira abusiva para excluir registros legítimos, prejudicando empresas e comprometendo a segurança do sistema de crédito.

O presidente da FCDL-MT, David Pintor, destacou que o enfrentamento dessas práticas também beneficia o consumidor que age de boa-fé.

“Nosso objetivo é proteger o comércio e o consumidor correto. Quem foi vítima de fraude ou de uma cobrança indevida deve ter assegurado o direito de buscar a Justiça. Ao mesmo tempo, precisamos prevenir ações abusivas que tentem afastar dívidas legítimas, pois isso aumenta os custos das empresas, dificulta a concessão de crédito e acaba atingindo justamente quem cumpre seus compromissos, além disso, na maioria das vezes essa indústria de limpa nome, está lesando ainda mais o consumidor, já que se passam alguns dias e retorna a negativação, sendo que o consumidor além de perder o dinheiro que pagou, ainda corre o risco de sucumbência no final da ação”, explicou David.

Entre as boas práticas discutidas estão o aperfeiçoamento da documentação das operações comerciais, a guarda adequada de contratos, notas fiscais, comprovantes de entrega, registros eletrônicos, comunicações com os consumidores e documentos que comprovem a origem e a legitimidade das obrigações.

Também foi destacada a importância da identificação de demandas repetitivas, ações excessivamente padronizadas e possíveis padrões de litigância abusiva, sempre com respeito à legislação, à proteção de dados, à independência dos magistrados e à análise individual de cada processo.

A FCDL-MT defendeu o fortalecimento do diálogo entre o Poder Judiciário, as entidades empresariais e os órgãos de proteção ao consumidor, buscando ampliar a prevenção, reduzir conflitos e estimular soluções mais seguras para todas as partes envolvidas.

Para a Federação, o combate à chamada “indústria do limpa nome” não pode representar qualquer restrição ao direito legítimo de defesa do consumidor. A iniciativa busca distinguir as reclamações verdadeiras das práticas abusivas, preservando o acesso à Justiça e garantindo maior segurança às relações comerciais.

A FCDL-MT colocou sua estrutura e a rede de CDLs do Estado à disposição para contribuir com informações, relatos e ações de orientação. A entidade também pretende ampliar o trabalho educativo junto aos comerciantes, incentivando procedimentos capazes de fortalecer a comprovação das operações e prevenir litígios.