O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do advogado Paulo Roberto Gomes dos Santos, de 71 anos, acusado de atropelar e matar a pedestre Ilmes Dalmes Mendes da Conceição, em janeiro deste ano, na Avenida da FEB, em Várzea Grande.

A decisão é do ministro Joel Ilan Paciornik, que rejeitou o habeas corpus apresentado pela defesa. O magistrado entendeu que o pedido foi utilizado como substituição ao recurso adequado. Ainda assim, analisou o caso e concluiu que não há ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (5), o ministro afirmou que não identificou qualquer constrangimento ilegal que autorizasse a soltura do acusado.

Ao manter a custódia, o STJ levou em consideração que o advogado, conforme os autos, conduzia o veículo em alta velocidade, atropelou a vítima, deixou o local sem prestar socorro e possui antecedentes criminais. Também pesaram na decisão uma condenação anterior ainda em fase de execução e o uso de documento falso para ocultar a própria identidade em outro processo, fatores que, segundo o tribunal, indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

O ministro também afastou os argumentos da defesa relacionados à idade do acusado, às doenças alegadas e ao fato de ele possuir residência fixa. Para o STJ, essas circunstâncias não afastam a necessidade da prisão preventiva. A Corte ainda entendeu que medidas cautelares menos severas, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico à Justiça, seriam insuficientes diante do caso.

Outro argumento apresentado pela defesa foi o suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). No entanto, o tribunal considerou que a questão perdeu o objeto, já que a denúncia foi apresentada e recebida pela Justiça durante a tramitação do habeas corpus.

O caso

O atropelamento ocorreu em 20 de janeiro de 2026 e foi registrado por câmeras de monitoramento. As imagens mostram Ilmes Dalmes Mendes da Conceição concluindo a travessia da Avenida da FEB quando foi atingida por uma Fiat Toro conduzida por Paulo Roberto.

Com a força do impacto, a vítima foi lançada para a pista contrária e acabou sendo atingida por outro veículo. O corpo foi dilacerado.

Em depoimento, o advogado negou responsabilidade pelo atropelamento. Disse que estava com a “cabeça cheia” e alegou que a vítima teria batido em seu veículo. Também afirmou que deixou o local por receio de ser agredido por pessoas que presenciaram o acidente.

A denúncia foi recebida pela Justiça em 17 de junho. O advogado responde por homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, com agravante por ela ser maior de 60 anos.

O Ministério Público sustenta que houve dolo eventual, por entender que o motorista assumiu o risco de provocar a morte. Além disso, ele responde pelos crimes de omissão de socorro e de abandonar o local do acidente para escapar da responsabilização penal, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Antecedentes

Segundo os autos, Paulo Roberto possui histórico criminal em Mato Grosso e no Rio de Janeiro. Ele foi condenado pelo homicídio do delegado Eduardo da Rocha Coelho, crime praticado quando atuava como policial civil.

Após esse episódio, fugiu para Mato Grosso, onde utilizou a identidade falsa de Francisco de Ângelis Vaccani Lima durante anos. Com esse nome, foi condenado em Jaciara pelo assassinato e decapitação da amante, além da ocultação do corpo no Rio São Lourenço. As condenações anteriores somam mais de 30 anos de prisão.

Embora tenha inscrição ativa no Cadastro Nacional de Advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instaurou, em 2010, um incidente de idoneidade contra o acusado.

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), instituiu a Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas e outras ações de vacinação extramuros. A iniciativa, oficializada pela Portaria Conjunta SMS/SME.CULT.ESP nº 001/2026, estabelece diretrizes para fortalecer a integração entre as duas secretarias e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes no município.

A estratégia passa a integrar, de forma permanente, as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), promovendo a atualização da situação vacinal dos estudantes, facilitando o acesso às vacinas e incentivando a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de imunização.

Entre os principais objetivos estão a ampliação da cobertura vacinal, a promoção da equidade no acesso aos imunizantes, o fortalecimento da parceria entre a Atenção Primária à Saúde e a Rede Municipal de Ensino, além do desenvolvimento de ações educativas sobre vacinação, prevenção de doenças imunopreveníveis e combate à hesitação vacinal.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da gestão com a prevenção e a proteção da saúde de crianças e adolescentes.

“Vacinar é uma das medidas mais eficazes para prevenir doenças e salvar vidas. Ao aproximarmos esse serviço das escolas, facilitamos o acesso das famílias, identificamos estudantes com vacinas em atraso e fortalecemos a cultura da imunização desde a infância. Essa integração entre Saúde e Educação representa um importante avanço para a saúde pública de Cuiabá”, afirmou.

Conforme a portaria, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo planejamento das ações de vacinação, disponibilização das equipes, insumos e imunobiológicos, avaliação da situação vacinal dos estudantes, registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais e realização de atividades de educação em saúde relacionadas à vacinação.

Já a Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela mobilização das unidades escolares, organização logística das ações, divulgação das informações às famílias, apoio ao levantamento dos estudantes elegíveis, disponibilização de espaços adequados para a vacinação e incentivo às atividades educativas.

As ações previstas incluem a conferência das cadernetas de vacinação, a vacinação nas escolas ou o encaminhamento dos estudantes às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), a busca ativa de alunos com esquemas vacinais incompletos, a realização de palestras, oficinas e atividades educativas, campanhas de comunicação voltadas às famílias e a articulação com a rede de proteção social nos casos de atraso ou recusa vacinal, quando necessário.

As duas secretarias também poderão elaborar, de forma conjunta, um cronograma anual de atividades, definindo metas, responsabilidades e estratégias de monitoramento. O planejamento seguirá o calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI), as diretrizes do Programa Saúde na Escola e as orientações do Ministério da Saúde.

O acompanhamento será realizado de forma integrada entre as secretarias, por meio de indicadores e avaliações periódicas, garantindo o monitoramento dos resultados e o fortalecimento das políticas públicas de imunização no município.

A cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais impedem qualquer alteração nos programas que operam as urnas eletrônicas após sua conclusão. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Júlio Valente, nem o próprio tribunal pode modificar os sistemas após essa etapa. Qualquer alteração só seria possível mediante a realização de uma nova cerimônia pública, com a participação das entidades responsáveis pela fiscalização de todo o processo eleitoral.

O secretário explicou que a cerimônia, realizada entre agosto e setembro, marca o encerramento do desenvolvimento dos sistemas utilizados nas eleições, com a participação de instituições fiscalizadoras e do presidente da Corte, que assinam digitalmente os programas. A partir desse momento, eles tornam-se definitivos.

“Nesse momento, os sistemas estão encerrados, são finalizados, nada mais pode mudar. Depois dessa assinatura, mesmo que a Justiça Eleitoral deseje, mesmo que o TSE queira, não é mais possível mexer nos sistemas.”, afirmou.

Segundo o secretário de TI, essa etapa busca garantir que os programas utilizados nas urnas permaneçam exatamente os mesmos até o dia da votação, explicando que não é possível nenhuma modificação, nem interna, nem externa, a não ser que todos sejam chamados novamente para uma nova cerimônia de assinatura digital e lacração.

Verificação em diferentes etapas

O secretário Júlio Valente afirmou que a proteção dos sistemas é acompanhada por procedimentos de conferência ao longo de toda a preparação das eleições.

Na fase de geração das mídias e preparação das urnas, partidos políticos e demais entidades fiscalizadoras podem verificar se os programas instalados correspondem aos sistemas previamente lacrados. A conferência também ocorre nas seções eleitorais, antes do início da votação, quando o juiz eleitoral verifica a autenticidade do software instalado em cada equipamento.

Segundo o secretário, procedimentos semelhantes são realizados nos equipamentos responsáveis pela transmissão dos boletins de urna e nos sistemas instalados no próprio Tribunal Superior Eleitoral.

Teste de integridade

Outro mecanismo de auditoria destacado pelo secretário é o Teste de Integridade das urnas eletrônicas, realizado desde 2002.

Na véspera da eleição, centenas de urnas são sorteadas em evento público e retiradas das seções eleitorais para participação no teste. No dia da votação, esses equipamentos recebem votos simulados em ambiente controlado, enquanto uma empresa de auditoria acompanha todo o procedimento.

Ao final da simulação, o resultado produzido pelas urnas é comparado com os votos previamente registrados pela equipe responsável pelo teste.

Segundo Valente, em mais de duas décadas de realização desse procedimento, nunca foi identificada divergência entre os votos inseridos e os resultados apresentados pelas urnas.

“O teste confirma a higidez do processo eleitoral informatizado brasileiro”, afirmou.