O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.

O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.

O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.

Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país.

“Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo.

A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação.

O que muda

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

O vereador Fred Gahyva (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (3), na Câmara Municipal de Cuiabá, projeto de lei que prevê a aceitação, pela rede municipal de saúde, de exames realizados na rede privada, desde que estejam dentro do prazo de validade e atendam aos requisitos técnicos e aos padrões de qualidade exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante fala na sessão ordinária, Fred chamou atenção para uma situação enfrentada por muitas famílias: o paciente passa pela consulta na rede pública, recebe a solicitação de um exame necessário para dar continuidade à investigação ou ao tratamento, mas encontra uma fila de espera que pode prolongar esse processo.

Diante da demora e da preocupação com a própria saúde, algumas famílias acabam buscando alternativas. Pedem ajuda, recorrem a empréstimos ou comprometem parte do orçamento para realizar o exame em uma clínica particular e, assim, conseguir retornar mais rapidamente ao médico.

O problema, segundo o vereador, é que esse exame realizado fora da rede pública pode não ser aceito pelo SUS, fazendo com que o paciente continue dependendo da fila para realizar novamente o procedimento antes de prosseguir com seu atendimento.

“O médico pede um exame. A pessoa procura o SUS e descobre que vai precisar esperar. Só que ela tem pressa, porque a dúvida sobre a própria saúde não espera. Então faz um esforço, tira dinheiro do orçamento da casa e paga o exame em uma clínica particular”, afirmou Fred.

Para o parlamentar, se o exame realizado na rede privada estiver válido, atender aos critérios técnicos e possuir a qualidade exigida pelo sistema público, ele deve poder ser considerado na continuidade do atendimento.

“Com o resultado na mão, ela volta à rede pública. E pode ouvir uma resposta difícil de entender: esse exame não serve, faça outro. Muitas vezes, o problema não é a qualidade do exame. É apenas a origem do papel”, destacou.

A proposta apresentada por Fred estabelece que o SUS municipal possa aceitar exames realizados na rede privada quando eles estiverem dentro do prazo de validade e cumprirem os requisitos técnicos definidos pela própria rede pública.

A medida não altera a ordem da regulação e não cria prioridade em consultas, cirurgias ou outros procedimentos para quem tenha realizado um exame particular.

“Este projeto não dá a ninguém o direito de passar na frente. Quem pagou um exame não fura a fila da consulta, da cirurgia ou de qualquer outro atendimento. A ordem da regulação continua sendo respeitada”, explicou.

O projeto também preserva a autonomia médica. Caso o profissional entenda, com fundamento técnico, que é necessária a realização de um novo exame, poderá solicitá-lo. Da mesma forma, exames vencidos ou que não atendam aos padrões de qualidade exigidos pelo SUS não deverão ser aceitos.

A intenção, segundo Fred, é permitir que o paciente que conseguiu antecipar o exame por conta própria não perca esse esforço e possa avançar mais rapidamente para a próxima etapa do atendimento.

O parlamentar também argumentou que a medida pode gerar reflexos positivos para a própria rede pública, já que pacientes que conseguem realizar determinados exames fora do SUS deixam de ocupar essas vagas, permitindo que sejam destinadas a quem depende exclusivamente do sistema público.

“Cada exame que não precisa ocupar novamente uma vaga na rede pública representa a possibilidade de outro paciente ser atendido. Quem depende exclusivamente do SUS também ganha quando essa fila consegue andar”, afirmou.

Fred defendeu que a proposta seja analisada e aperfeiçoada em conjunto com as comissões da Câmara, a Secretaria Municipal de Saúde, médicos, laboratórios e o Conselho Municipal de Saúde.

“Política pública boa é aquela que resolve o problema real de quem está na ponta. E, para a família que já fez o sacrifício de pagar para conseguir avançar no próprio atendimento, a resposta do poder público não pode ser: comece tudo de novo”, concluiu.

Quem pretende disputar uma das 26 vagas do concurso público da Câmara Municipal de Cuiabá terá mais uma semana para estudar. A aplicação das provas, inicialmente marcada para 13 de dezembro, foi transferida para o dia 20 do mesmo mês.

A mudança foi anunciada nesta terça-feira (3) pela presidente do Legislativo municipal, vereadora Paula Calil (PL). Segundo ela, a decisão atende a pedidos de candidatos que solicitaram o adiamento.

A Câmara entrou em contato com o Instituto Selecon, responsável pela organização do certame, para solicitar a alteração do cronograma. Um edital de retificação deverá ser publicado nos próximos dias.

O concurso oferece 26 vagas efetivas, além de cadastro reserva, com salários que variam de R$ 5.518,91 a R$ 11.629,67. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

Os aprovados também poderão receber auxílio-alimentação de R$ 1.500 e auxílio-saúde de R$ 1.000, conforme as regras de concessão.

Vagas e inscrições

Para candidatos com ensino médio completo, são oferecidas 15 vagas, distribuídas entre Técnico Legislativo, Sonorização e Cerimonial. O salário inicial é de R$ 5.518,91.

Já as oportunidades de nível superior incluem cargos nas áreas de Tecnologia da Informação, Jornalismo, Psicologia, Serviço Social e outras funções administrativas.

A maior remuneração é destinada ao cargo de Controlador Interno, com salário de R$ 11.629,67. Também haverá cadastro reserva para Contador, com o mesmo vencimento.

As inscrições continuam abertas até 30 de novembro, exclusivamente pelo site do Instituto Selecon. A taxa é de R$ 90 para nível médio e R$ 120 para nível superior.

Com o adiamento, as provas objetivas e discursivas estão previstas para 20 de dezembro. O resultado final deverá ser divulgado em 25 de fevereiro de 2027.