Agência Brasil – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.

A norma, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

O que muda

Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

Setores liberados

As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

•     Venda de pães e biscoitos;
•     Farmácias, inclusive de manipulação;
•     Comércio de flores e coroas;
•     Barbearias e salões de beleza;
•     Postos de combustíveis;
•     Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
•     Locação de bicicletas e equipamentos similares;
•     Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
•     Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
•     Feiras livres;
•     Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
•     Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
•     Comércio em feiras e exposições;
•     Lavanderias, inclusive hospitalares;
•     Serviços funerários.

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

Negociação

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

“O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse.

O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade. “Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, declarou o ministro.

Segurança jurídica

Representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.

“Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou.

Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.

Dall’Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema. “Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, afirmou.

Histórico

A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

A Prefeitura de Cuiabá protocolou, em 2025, junto ao Governo Federal, o pedido para a construção de 2 mil novas unidades habitacionais pelo Programa Casa Cuiabana. Desse total, 1,2 mil unidades já foram aprovadas e estão na fase de assinatura de contratos para o início das obras ainda neste ano.

A nova etapa faz parte da ampliação da política habitacional do município, enquanto a Prefeitura conclui os trâmites do primeiro ciclo do programa, que prevê a entrega de 692 apartamentos nos residenciais Tijucal e Comodoro.

A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, explicou que a aprovação das novas unidades dará continuidade às ações do programa.

“Protocolamos o pedido de 2 mil novas unidades em 2025 junto ao Governo Federal. Deste total, 1,2 mil já foram aprovadas e estão na fase de assinatura de contratos para que as próximas obras comecem ainda este ano”, afirmou.

No primeiro ciclo do Casa Cuiabana, a Secretaria aguarda a conclusão da análise da Caixa Econômica Federal sobre a documentação dos candidatos sorteados. Após o encerramento dessa etapa, o Município publicará a lista definitiva dos beneficiários, prevista para setembro.

Na sequência, as famílias consideradas aptas participarão do Trabalho Técnico Social, que inclui visita aos empreendimentos, sorteio das unidades habitacionais, assinatura dos contratos e ações de preparação para a ocupação dos imóveis.

As primeiras entregas dos residenciais Tijucal e Comodoro estão previstas para o fim de 2026. Os candidatos que desejarem consultar a situação do cadastro podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no térreo da Prefeitura de Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Com Assessoria

Pré-candidata a senadora, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirmou nesta terça-feira (21) que pretende buscar a composição eleitoral que ofereça as melhores condições para sua candidatura, sem fechar as portas para nenhum grupo político. Durante entrevista à CBN Cuiabá, ela reforçou que seu projeto está voltado para o Senado e rejeitou a ideia de disputar novamente uma posição de vice.

“Quando se trata de uma mulher, a todo tempo tentam colocá-la como vice. O que eu estou trabalhando agora é para ser senadora de Mato Grosso”, declarou.
Janaina disse que não houve uma reaproximação com o grupo do governador Mauro Mendes, mas reconheceu que mantém conversas políticas em busca de um palanque competitivo. Segundo ela, a decisão será tomada com base na viabilidade eleitoral e na preservação das pautas que construiu ao longo de três mandatos na Assembleia Legislativa.

“Eu tenho trabalhado com a razão. Vou buscar o espaço que seja melhor para eu ser eleita senadora. Ainda não sei qual chapa será, mas vou fazer tudo o que for necessário, junto com o grupo que tenho, para ser a primeira colocada na disputa”, afirmou.

Ao comentar as articulações partidárias, a presidente do MDB em Mato Grosso disse que a sigla não tem restrições ao diálogo com o PL ou com outras legendas. Janaina lembrou que MDB, PL, União Brasil, Republicanos e outros partidos já estiveram reunidos em eleições anteriores e avaliou que eventuais resistências atuais podem estar ligadas a interesses individuais, e não partidários.

“O MDB não tem dificuldade de dialogar com nenhum partido. Todos nós já caminhamos juntos. Criar agora uma barreira para uma coligação não faz sentido, principalmente quando esse mesmo grupo esteve unido há quatro ou oito anos”, disse.

A parlamentar também confirmou a existência de um entendimento político com o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos), e com o deputado Eduardo Botelho (União Brasil). Os três, segundo Janaina, pretendem permanecer no mesmo palanque durante a eleição.

Janaina acrescentou que MDB e Podemos trabalham com a meta de eleger, juntos, até dez deputados estaduais. A candidatura dela ao Senado, segundo a parlamentar, é um ponto de consenso entre Max e Botelho.

Em Brasília

Na entrevista, a pré-candidata também apresentou as bandeiras que pretende levar ao Congresso Nacional. Entre elas estão a proteção às mulheres e às crianças, o endurecimento das penas para crimes sexuais e feminicídio, o combate ao crime organizado, a ampliação do ensino integral e a segurança jurídica no campo.

Janaina voltou a defender a prisão perpétua para estupradores, pedófilos e autores de feminicídio. Ela reconheceu que a mudança exigiria uma nova Constituição, mas argumentou que o Congresso precisa enfrentar o debate.

“Quando é para votar blindagem ou aumentar o fundo eleitoral, o Congresso se reúne. Por que não fazer uma discussão séria para proteger crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência que são vítimas de violência sexual?”, questionou.

Na área de proteção às mulheres, a parlamentar defendeu investimentos federais em patrulhas Maria da Penha, botões do pânico georreferenciados, casas de acolhimento e auxílio financeiro temporário para vítimas que precisam deixar suas residências.

Segundo Janaina, o atendimento ainda ocorre de forma desarticulada, principalmente no interior. Ela relatou que policiais muitas vezes não encontram locais adequados para encaminhar mulheres e crianças retiradas de situações de violência.

“A mulher sai de casa com os filhos, sem dinheiro, sem ter onde ficar e sem saber como vai trabalhar. É preciso um sistema integrado entre União, Estado, municípios e terceiro setor para que ela seja protegida imediatamente”, afirmou.
A deputada também defendeu maior rapidez nos processos relacionados à violência política de gênero. Para ela, autoridades que atacarem mulheres dentro de parlamentos por sua condição feminina deveriam ficar inelegíveis.
Janaina citou casos de vereadoras que teriam sido insultadas em plenário e que, mesmo após dois ou três anos, ainda aguardam uma resposta da Justiça. “A lei existe, mas não é cumprida no tempo necessário. Sem punição, as agressões continuam acontecendo”, disse.

Sobre segurança pública, a pré-candidata afirmou que as facções criminosas avançaram sobre bairros da Baixada Cuiabana e municípios do interior, ocupando espaços deixados pelo Estado. Ela defendeu uma reforma no sistema penal, aumento do efetivo das forças de segurança, valorização dos servidores e medidas específicas para proteger policiais e suas famílias.

“Na omissão do Estado, o crime organizado passa a dar uma falsa sensação de segurança à população. Quando uma comunidade confia mais no integrante da facção do que na polícia, existe uma inversão completa de valores”, avaliou.

Sobre o fim da jornada de trabalho seis por um, a pré-candidata reconheceu a sobrecarga dos trabalhadores, mas disse que pretende aguardar estudos sobre os impactos da mudança no emprego, nos salários e nas empresas.

A deputada afirmou ser favorável a uma reforma que amplie o tempo das famílias, sem provocar demissões ou aumento da informalidade. Segundo ela, a decisão não deve ficar restrita à negociação entre empregados e empregadores.

“Entendo que precisa haver uma mudança, mas ela não pode trazer prejuízo ao trabalhador nem inviabilizar quem empreende”, declarou.

Janaina também se posicionou contra uma atuação guiada apenas pela divisão entre direita e esquerda. Disse que, caso seja eleita, sua principal referência nas votações será o interesse de Mato Grosso, mesmo que isso contrarie o MDB ou o governo federal.

Como exemplos, citou a regulamentação da reforma tributária, as demarcações de terras indígenas, a defesa da propriedade rural e a segurança jurídica para produtores que receberam títulos públicos há décadas.

“A minha principal bandeira é Mato Grosso. Não vou votar contra o meu estado para acompanhar partido, presidente ou qualquer orientação ideológica”, afirmou.