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Lei que reduz Fethab para fêmeas bovinas é publicada em Mato Grosso

A Lei nº 13.032/2025 foi publicada, oficializando a redução na contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sobre a remessa de fêmeas bovinas e bubalinas para abate em Mato Grosso. Sancionada em 12 de setembro de 2025 pelo governo do estado, com efeito retroativo a 1º de julho, a nova lei estabelece um corte de 30% para incentivar o abate local e fortalecer a cadeia produtiva da carne.
A medida é fruto da aprovação do Projeto de Lei nº 1.154/2024 pela Assembleia Legislativa em 9 de julho. O projeto altera a Lei nº 7.263/2000, diferenciando a cobrança do Fethab para abate, com alíquotas separadas para machos e fêmeas. A proposta atende a um pedido do setor produtivo e teve como base estudos do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).
Os estudos do Imea apontaram uma diferença histórica no valor de mercado entre machos e fêmeas bovinas. Além de terem cerca de 30% menos peso de carcaça, as fêmeas têm sido comercializadas por um valor, em média, 10% menor por arroba em comparação aos machos. A redução na contribuição busca equilibrar a tributação para animais mais leves.
Em nota, a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) destacou a conquista da luta pela redução, juntamente com a Famato, o Fórum Agro e a Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA MT), afirmando que a medida “beneficia diretamente os pecuaristas, tornando mais equilibrada a contribuição dos pecuaristas que pagavam o mesmo valor nominal para abater animais mais leves”.
Para o presidente da Acrimat, Oswaldo Pereira Ribeiro Junior, a vitória é fruto do diálogo constante da entidade com o governo do estado e a Assembleia Legislativa. “Essa conquista reforça o papel da Acrimat como representante dos pecuaristas mato-grossenses, sempre atenta às necessidades do setor e comprometida em buscar soluções que garantam competitividade e sustentabilidade à nossa pecuária”, pontuou.
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Cecafé destaca rastreabilidade para atender exigências do mercado externo

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) afirmou nesta terça-feira (4), em São Paulo (SP), que a cafeicultura brasileira vem ampliando mecanismos de rastreabilidade e monitoramento socioambiental para atender às exigências dos mercados internacionais. O tema foi apresentado no I Encontro Brasileiro de Direitos Humanos e Empresas (DH&E Brasil 2026), realizado na Cinemateca Brasileira.
Segundo o Cecafé, a agenda de empresas e direitos humanos ganhou peso estratégico diante da pressão regulatória e da reconfiguração das cadeias produtivas globais. No evento, o diretor-geral da entidade, Marcos Matos, afirmou que o setor tem reforçado instrumentos de controle para responder a exigências como as do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).
Matos destacou que, em 2023, o Cecafé lançou a Plataforma de Monitoramento Socioambiental Cafés do Brasil. A ferramenta reúne exportadores e utiliza bases oficiais do governo para verificar aspectos como cumprimento do Código Florestal, regularidade fundiária, ausência de desmatamento e respeito às normas trabalhistas e de direitos humanos. De acordo com a entidade, o sistema permite rastrear o café até o polígono de produção da propriedade e gerar documentação auditável para comprovar a conformidade socioambiental dos embarques.
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O diretor-geral também afirmou que o trabalho preventivo da entidade inclui capacitação, prevenção e diálogo com produtores e trabalhadores. Entre as iniciativas citadas estão o Programa Trabalho Sustentável (PTS), desenvolvido em parceria com autoridades fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e a Mesa Nacional de Diálogo pelo Trabalho Decente na Cafeicultura. Segundo o Cecafé, o PTS capacitou mais de 600 multiplicadores técnicos em boas práticas trabalhistas em 2026.
Na apresentação, Matos informou ainda que aproximadamente 99% das inspeções realizadas na cafeicultura encontram condições de conformidade com padrões de proteção dos direitos humanos. Para os compradores internacionais, a orientação apresentada foi priorizar informações já disponíveis em bases oficiais brasileiras e evitar exigências duplicadas aos exportadores.
O Cecafé defendeu que o cruzamento de notas fiscais com dados georreferenciados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de informações sobre embargos ambientais, áreas protegidas e inspeções trabalhistas, permite identificar a origem do café, o produtor responsável e consolidar evidências para processos de devida diligência na exportação.
Fonte: cecafe.com.br
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