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Moratória da Soja volta à pauta do STF

O ministro Dias Toffoli confirmou o entendimento do relator Flávio Dino e reconheceu a validade do artigo 2º da Lei 12.709/2024, de Mato Grosso, que autoriza o Estado a retirar incentivos fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja que impõem restrições superiores às previstas pela legislação ambiental brasileira. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (22) no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação em Plenário Virtual segue até o dia 29 de agosto. É a segunda vez que a pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7774 entra em votação. A primeira ocorreu no dia 30 de maio, contudo, além do voto do relator, o ministro Flávio Dino, recebeu apenas voto de acompanhamento do relator por parte do ministro Alexandre de Moraes e pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Nesta segunda vez, além do ministro Dias Toffoli, consta também voto do ministro Alexandre de Moraes.
Em abril, o ministro Flávio Dino reconsiderou parcialmente a sua decisão sobre a ADI nº 7774 (confira aqui) e restabeleceu os efeitos do artigo 2º da Lei Estadual, que corta os incentivos das empresas signatárias da Moratória da Soja, considerado a espinha dorsal da norma ao proteger produtores que cumprem a legislação e reafirmar o direito do Estado de não financiar abusos privados.
Com a decisão, o artigo 2º da lei mato-grossense, como destacado na época pelo Canal Rural Mato Grosso, retomará seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, permitindo ao Governo de Mato Grosso a Decisão de não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da Moratória da Soja.
O artigo em questão trata da vedação de benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem da Moratória da Soja.
Na justificativa de seu voto, o ministro Dias Toffoli pontua que a Moratória da Soja “fere a liberdade econômica” e o “direito dos produtores” , bem como “viola a livre concorrência” e “sobrepõe regras privadas à legislação nacional”.
O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso), Lucas Costa Beber, por meio das redes sociais, destacou nesta sexta-feira (22) que a entidade “segue confiante e trabalhando na direção daquilo que o produtor rural precisa”.
CADE suspende efeitos da Moratória da Soja
No dia 18 de agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a suspensão imediata dos efeitos da Moratória da Soja. Como comentado pelo Canal Rural Mato Grosso na ocasião, a medida cautelar atendeu a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que apontou prejuízos econômicos concretos e imediatos aos produtores rurais e à economia do país.
A decisão obriga as empresas envolvidas a suspenderem de imediato o acordo privado. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 250 mil. Segundo o órgão, a medida cautelar tem como objetivo evitar a ampliação dos danos antes do julgamento definitivo do processo.
O processo teve início a partir de representações apresentadas por quatro entidades: Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNA e Aprosoja Mato Grosso. Apesar de argumentos distintos, todas apontaram que a Moratória da Soja configuraria prática ilícita. Mais recentemente, apenas a CNA solicitou providências imediatas, alegando a gravidade dos impactos sobre os produtores.
Para sustentar o pedido, a entidade apresentou parecer econômico que demonstrou prejuízos financeiros, inclusive em regiões de alta conformidade ambiental, como Mato Grosso.
O pacto da Moratória da Soja foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). Ele proíbe a compra da soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham sidas desmatadas após julho de 2008.
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Planilha calcula custo de produção e tratamento da madeira na propriedade rural

A madeira tratada pode ter inúmeros usos no estabelecimento rural. Pensando nisso, a Embrapa Pecuária Sul (RS) e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) disponibilizam ao produtor uma planilha exclusiva para o cálculo do custo de produção e do tratamento dessa matéria-prima. O objetivo é aprimorar o planejamento e a gestão do recurso nas propriedades.
A planilha auxilia no cálculo do volume de madeira a ser tratada; na obtenção da quantidade de insumos necessários; na inclusão de todos os custos envolvidos no tratamento e na obtenção do seu custo por peça tratada.
Caso o produtor tenha um plantio florestal na propriedade, a tecnologia também calcula o custo de produção com a opção de adicioná-lo ao custo envolvido no tratamento da madeira. Para fazer o download, clique abaixo:
Substituição de seiva
Um dos tratamentos recomendados pela Embrapa é o de substituição de seiva, considerado um procedimento simples para ser feito pelo produtor (veja Comunicado Técnico sobre). Para isso, é preciso dimensionar o volume da madeira a ser tratada e a quantidade de água e de produtos hidrossolúveis usados no processo.
Com a tecnologia, é possível fazer os cálculos automaticamente. “A planilha é um facilitador para o produtor rural calcular a quantidade de produto hidrossolúvel que será usado na sua solução preservativa. Em vez de estar fazendo uma série de cálculos, ele só vai inserir algumas informações na planilha e já vai ter automaticamente os resultados”, destaca o professor da UFPel e um dos responsáveis pela planilha, Leonardo Oliveira.
Conforme o pesquisador da Embrapa Hélio Tonini, também da equipe que desenvolveu a ferramenta, fazer esse tipo de tratamento na propriedade pode ser vantajoso, principalmente para produtores detentores de pequenas áreas florestais em monocultivos ou sistemas silvipastoris que necessitam de madeira tratada para a manutenção de cercas e demais construções rurais, reduzindo os custos com a compra de madeira e o frete até a propriedade.
Durabilidade da madeira na propriedade
Tonini conta que, décadas atrás, as tramas, mourões, palanques, postes etc. utilizados nas cercas das propriedades eram provenientes de espécies nativas, geralmente disponíveis no local, como o angico vermelho e a guajuvira, consideradas de alta durabilidade natural.
“A durabilidade era um fator determinante para a escolha do material utilizado, já que essas peças de madeira têm contato direto com o solo e são expostas às intempéries e a ação de fungos e insetos”, lembra o pesquisador.
“Com a escassez de madeiras nativas de alta durabilidade natural, passou-se a confeccionar essas peças a partir da madeira de eucalipto, normalmente de plantios mais jovens e mais suscetíveis à degradação por agentes decompositores e que necessitam de tratamento com substâncias químicas, capazes de protegê-la da biodegradação e de prolongar sua vida útil”, detalha.
Com o tratamento, a madeira tem durabilidade, no mínimo, cinco vezes maior. “Por exemplo, se nós colocarmos em contato com o solo, uma cerca com madeira de eucalipto sem nenhum tratamento vai durar de dois a três anos, no máximo, e vai se degradar. Entretanto, se fizermos o tratamento dessa peça, ela vai durar 15 anos ou mais. Portanto, a gente prolonga o uso e estende a vida útil desse material, e o produtor vai ter madeira com maior durabilidade dentro da sua propriedade” afirma.
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Exportadores de café temem que reciprocidade ao tarifaço amargue negociações

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) divulgou nota nesta sexta-feira (29) em que manifesta preocupação quanto ao início do processo que pode levar à aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos.
A apreensão se justifica pelo fato de a entidade entender que, assim como se vem tratando nas constantes reuniões do setor privado com o governo federal, o cenário necessário e mais coerente, nesse momento, é a manutenção do diálogo com o segmento privado e as autoridades norte-americanas.
“Isso porque pensar na aplicação da Lei de Reciprocidade é prematuro, uma vez que sequer houve uma reunião entre os governos de Brasil e EUA, além do fato de uma virtual aplicação dessa legislação gerar dificuldades ao setor privado para conversar com seus pares norte-americanos, compradores de café, e impor ainda mais obstáculos para a conversa entre ambos os governos”, diz trecho do texto.
Agenda nos Estados Unidos
No exemplo específico do café, o Cecafé integra a comitiva brasileira, coordenada pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
De acordo com a nota, a Confederação cumprirá extensa agenda, na semana que vem, com escritórios de advocacy, National Coffee Association (NCA), representantes da indústria cafeeira, além do Departamento de Estado, evento da Câmara de Comércio Brasil-EUA, na Embaixada do Brasil em Washington, e em audiência pública a respeito da taxação de 50% sobre exportações brasileiras, prevista na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.
“Todos esses compromissos serão cumpridos pelo Cecafé com o intuito de fortalecer o envio de informações verídicas a respeito da relevância da cafeicultura no relacionamento bilateral entre Brasil e EUA, de maneira que os principais importadores dos cafés brasileiros não comprometam mais de 30% de seu mercado, suprido pelo produto nacional, assim como nosso segmento não perca os norte-americanos como seus principais parceiros comerciais, responsáveis pela aquisição de 16% de nossas exportações”, destaca o Conselho.
Por fim, recordando que o segmento dos “cafés verdes” (in natura) não foi contemplado por programas de apoio anunciados pelo governo federal, o Cecafé manifesta que o início desse processo, que é capaz de levar à aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, pode ter efeito contrário ao desejado pelo governo brasileiro.
Isso acontece porque, ao invés de possibilitar um ambiente “normal” para os compromissos do setor privado, na próxima semana, nos EUA, o Cecafé argumenta que tal iniciativa deverá colocar a comitiva em um ambiente turbulento, com ânimos ainda mais exaltados, além de abrir a possibilidade para uma tréplica, uma nova retaliação do governo norte-americano.
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Ceagesp devolve a comerciantes R$ 90 milhões de IPTU indevido

A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) formalizou nesta sexta-feira (29) um acordo com os comerciantes para o reembolso de R$ 59 milhões referentes à devolução do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago entre 2017 e 2022.
O valor foi restituído pela prefeitura da capital paulista e corresponde a 66% dos mais de R$ 90 milhões estimados como total aos permissionários.
Segundo a Ceagesp, R$ 56 milhões já haviam sido devolvidos a 1.415 comerciantes do entreposto. No total, 3.029 comerciantes têm direito a restituições de valores do IPTU.
A Campanha de Devolução do imposto teve início em junho, de forma escalonada, beneficiando restituições de até R$ 10 mil. Recebem comerciantes com direito a qualquer faixa de valor, desde que não tenham pendências financeiras com a companhia.
“Hoje vocês estão recebendo de volta um dinheiro que foi recolhido indevidamente. E ao que me parece, a devolução está sendo feita de uma maneira muito profissional a ponto de as pessoas terem segurança dos critérios que estão sendo usados. Essa medida é um resultado que se conseguiu por meio de diálogo”, afirmou o diretor-presidente, José Lourenço Pechtoll.
Como obter a devolução do Ceagesp
Para orientar os comerciantes, a Ceagesp disponibilizou no site da companhia uma página específica com detalhes sobre a campanha. A Ceagesp também montou uma sala especial de atendimento, com agendamento prévio.
“Nós temos uma nova Ceagesp e nós temos que ter pressa para evoluir no seu patamar de modernização. A Ceagesp está fora do Programa Nacional de Desestatização e além de ter devolvido R$ 60 milhões aos permissionários e concessionários, é importante dizer que a Ceagesp pagou R$ 2 milhões em multas e dividendos que devia para o governo e deu um lucro de R$ 14 milhões. Também está distribuindo R$ 3,3 milhões em lucros e resultados para os seus funcionários”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira.
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