Após profunda investigação jornalística, o Portal O Documento e a TV Cuiabá confirmaram os fatos: a Assembleia Legislativa de Mato Grosso contratou por inexigibilidade de chamamento público, na prática, sem licitação, o Instituto de Inteiração Social, cuja sede está localizada em um imóvel humilde, no setor popular do bairro Jardim Imperial, em Cuiabá. As partes recorreram a Lei 13.204/2015, que estabelece regime jurídico entre a administração pública e as Organizações de Sociedade Civil, excluindo-as de qualquer concorrência.

O primeiro contrato, no valor de R$ 3,1 milhões, chamado termo de fomento, nomenclatura jurídica, foi assinado no dia 29 de janeiro entre a representante legal do Instituto, Sara da Costa Rodrigues, e os deputados estaduais, Eduardo Botelho (União Brasil) e Max Russi (PSB), então presidente e 1º Secretário, respectivamente. (veja abaixo)

Pelo termo de fomento, o Instituto de Inteiração Social recebeu a quantia de R$ 3,1 milhões para executar projetos sobre a “conscientização, prevenção e tratamento de transtornos mentais aos servidores da Assembleia Legislativa”. O intrigante é que o contrato foi assinado no dia 29 de janeiro, e no dia seguinte, 30, a entidade pública já havia recebido a totalidade do pagamento, via transferência bancária. (veja abaixo)

Se não bastasse, um segundo termo foi chancelado mais uma vez pela Mesa Diretora com o Instituto de Inteiração Social. Agora, batizado de “projeto para capacitação de vereadores eleitos”, os valores se aproximaram de R$ 3,2 milhões. Conforme ocorreu no caso anterior, a Casa de Leis “canetou” o contrato no dia 29 de janeiro, transferindo em parcela única, no dia 31 do mesmo mês, o pagamento global do referido projeto. (veja abaixo)

Pelo cronograma de execução do primeiro contrato, transtornos mentais, o Instituto ficou responsável, por exemplo, pela “produção técnica” das palestras aos servidores do Legislativo. Um item chama muita a atenção: contratação de PJ para realizar palestras presenciais, com transmissão on-line aos funcionários da ALMT pelo valor de R$ 2 milhões. (veja abaixo)

Ao final da apuração, o departamento de jornalismo do Portal O Documento e TV Cuiabá tentou contato, sem sucesso, com a secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa. O espaço segue aberto às partes para quaisquer esclarecimentos.

Conteúdo/ODOC – A Prefeitura de Cuiabá acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir que a empresa CS Mobi, responsável pela gestão do estacionamento rotativo na capital, realize descontos diretamente sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O pedido, feito por meio de uma Suspensão de Tutela Provisória (STP), foi protocolado diretamente no gabinete do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A medida foi tomada após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revogar, por unanimidade, uma liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública que havia proibido a retenção dos valores do fundo. O município alega que a CS Mobi não poderia utilizar os recursos federais como garantia contratual, já que a operação não foi autorizada pela Câmara Municipal de Cuiabá.

O FPM é composto por repasses federais provenientes da arrecadação de impostos como o Imposto de Renda e o IPI, e sua retenção compromete diretamente o caixa do município.

Em meio à disputa judicial, o prefeito Abilio Brunini (PL) manifestou publicamente sua insatisfação com o contrato firmado com a empresa durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Avaliado em cerca de R$ 650 milhões, o acordo prevê a concessão do serviço por 30 anos. Abilio disse que está disposto até mesmo a pagar a multa de rescisão contratual, estimada em R$ 130 milhões, para encerrar o vínculo com a CS Mobi.

“Já solicitei que a Procuradoria abra um procedimento para rescindir o contrato. Estou decidido a romper com a CS Mobi. Se tiver que pagar R$ 130 milhões, pago. Prefiro arcar com esse valor agora do que manter uma dívida que, ao longo de três décadas, sairá muito mais cara para a cidade”, declarou o prefeito durante entrevista.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) propôs o lançamento da cartilha “Gestão em Ano de Eleição – 2026” ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), nesta segunda-feira (28). A parceria tem o intuito de fortalecer a gestão pública e garantir a conformidade do processo eleitoral e a publicação deve ser lançada ainda neste ano.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra, destacou que o trabalho busca prevenir irregularidades e fomentar uma atuação pública íntegra e responsável. Para isso, o documento será fundamentado em dois pilares: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que será tratada pelo TCE-MT, e a legislação eleitoral, sob responsabilidade do TRE-MT.

A proposta foi apresentada à presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes, que reforçou o impacto do TCE na garantia da democracia.  “O TCE tem um papel importante na democracia e contribui indiretamente com o processo eleitoral. Com orientações claras e linguagem simples, podemos alcançar resultados positivos e reforçar nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão pública.”

O consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, também participou da reunião. Para ele, o diálogo entre as instituições é enriquecedor. “O presidente Sérgio Ricardo tem um trânsito muito bom nas instituições públicas, o que é primordial para o sucesso de iniciativas como esta.”

A secretária-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, auditora pública Patrícia Lozich, por sua vez, adiantou que a equipe técnica já está empenhada no projeto. “A equipe técnica do TCE-MT já está dedicada à elaboração do conteúdo relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco em orientar os gestores públicos quanto às vedações, limites e cuidados necessários no período eleitoral, garantindo segurança jurídica e integridade na tomada de decisões.”

Esteve presente também o diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MT), juiz-membro substituto Welder Queiroz dos Santos, que classificou a proposta como “extremamente relevante” e colocou a Escola à disposição para dialogar e construir cursos ou palestras.

Reforço na orientação

 A fim de apresentar o conteúdo da cartilha e reforçar a importância da conformidade com as normas vigentes aos gestores de Mato Grosso, a parceria prevê, além da cartilha, a realização de uma capacitação ainda em dezembro de 2025. Ao propor diretrizes claras, a ação pretende garantir a transparência e a legalidade das eleições, contribuindo para o fortalecimento da governança e para a manutenção da confiança da sociedade no processo democrático.