A atuação da Procuradoria Geral do Município garantiu uma decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá e evitou o bloqueio de R$ 15 milhões das contas municipais, medida que seria prejudicial ao planejamento e à execução das políticas públicas da administração. Em decisão proferida nesta terça-feira (4), pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, a Justiça reconheceu que o Município apresentou elementos que demonstram os esforços empreendidos na política de proteção e bem-estar animal e que, antes de qualquer medida de constrição de recursos públicos, é necessária a produção de novas provas.

“O Município sempre atuou com responsabilidade e transparência, demonstrando nos autos que vem cumprindo seu dever constitucional de promover a política pública de bem-estar animal, investindo na estruturação dos serviços, na manutenção do atendimento veterinário e na melhoria contínua das unidades. A decisão da Justiça prestigia esses esforços da administração municipal e reafirma que medidas tão severas quanto o bloqueio de recursos públicos exigem provas técnicas consistentes e respeito ao devido processo legal”, afirmou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio.

Ao analisar o pedido do Ministério Público, o magistrado observou que a própria vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril deste ano, registrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.

A Procuradoria também apresentou documentos comprovando o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, o atendimento prestado por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).

Embora o Ministério Público tenha reiterado o pedido de bloqueio dos recursos, alegando descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o juiz entendeu que ainda existem controvérsias sobre os fatos mais recentes e que não há elementos técnicos suficientes para justificar, neste momento, a indisponibilidade dos R$ 15 milhões.

Na decisão, o magistrado destacou que eventual bloqueio de recursos públicos deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, ressaltando que o pedido do Ministério Público foi apresentado de forma genérica, sem um plano detalhado sobre a destinação imediata do valor pretendido.

Por isso, o juiz determinou que a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) encaminhem, em até dez dias, os relatórios, laudos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante as diligências realizadas no fim de julho.

Já o Ministério Público terá prazo de 15 dias para apresentar um plano emergencial detalhando como os R$ 15 milhões seriam aplicados caso o bloqueio venha a ser autorizado futuramente, indicando prioridades, estimativas de custos e mecanismos de fiscalização da utilização dos recursos.

Ao final, o magistrado encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental para tentativa de conciliação entre as partes, buscando uma solução consensual para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Com isso, o pedido de bloqueio das contas da Prefeitura permanece indeferido neste momento e somente poderá ser reavaliado após a conclusão da instrução probatória e a análise dos novos elementos técnicos determinados pela Justiça.

Com Assessoria

Um homem identificado como Ademir Bispo do Carmo, conhecido como “Grilo”, foi assassinado a tiros na manhã desta quarta-feira (5), em Pontes e Lacerda, a 448 quilômetros de Cuiabá, enquanto levava o filho de motocicleta para a escola. A criança, que estava na garupa, não foi atingida e conseguiu escapar.

Segundo a Polícia Militar, Ademir seguia pela rua Joaquim Gerônimo da Silva quando passou a ser acompanhado por dois homens que também estavam em uma motocicleta. Os suspeitos seguiram a vítima e aguardaram em um cruzamento com a avenida Florespina Azambuja, onde há sinalização de parada obrigatória.

Ao diminuir a velocidade para obedecer à placa de “pare”, Ademir foi surpreendido. Um dos suspeitos desceu da motocicleta e efetuou diversos disparos à queima-roupa. A vítima morreu ainda no local.

Após o ataque, o filho de Ademir correu para pedir ajuda. Apesar do trauma causado pela situação, o menino saiu ileso.

Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança instaladas nas proximidades do local do crime.

A Polícia Militar isolou a área até a chegada da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), responsável pelos levantamentos periciais. Conforme as informações, Ademir morava a poucas quadras de onde foi executado.

A motivação do homicídio ainda é desconhecida. Até o momento, ninguém foi preso e o caso é investigado pela Polícia Civil.

A Polícia Civil de Mato Grosso apreendeu três armas de fogo, diversas munições e prendeu um homem em flagrante por posse e porte ilegal de arma de fogo, nesta terça-feira (5.8), durante o cumprimento de três mandados de busca e apreensão em Lucas do Rio Verde e Tapurah.

A ação foi realizada pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Lucas do Rio Verde (DEDM). Dois mandados foram cumpridos em Lucas do Rio Verde, com apoio da Delegacia de Polícia do município, e um em Tapurah, com apoio da Delegacia de Polícia de Tapurah.

Na ação foram apreendidas três armas de fogo, além de munições dos calibres 9 mm, .38, .380, calibre 20 e calibre .22. Um dos investigados foi preso em flagrante pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo.

As medidas judiciais são resultado de investigação instaurada pela DEDM, após a vítima denunciar diversas formas de violência doméstica, entre elas agressões físicas, inclusive coronhadas na cabeça com o uso de arma de fogo.

Com base nos elementos reunidos durante a apuração, a autoridade policial representou pelos mandados de busca e apreensão, que foram deferidos pelo Poder Judiciário e cumpridos nesta terça-feira.

As armas, munições e demais materiais apreendidos foram encaminhados para perícia.

O preso foi conduzido à unidade policial para lavratura do flagrante e permanece à disposição da Justiça.

Com Assessoria