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Justiça de MT reconhece cobrança de royalties a produtores de Mato Grosso indevida 

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o recurso de apelação interposto pela Bayer e manteve a sentença de primeira instância que considerou indevida a cobrança de 2/3 dos royalties referentes à tecnologia de soja Intacta RR2 PRO®️.

A decisão, proferida nesta quarta-feira (25), abre caminho para a devolução dos valores pagos por produtores rurais de Mato Grosso, o que pode somar até R$ 10 bilhões.

A tecnologia Intacta RR2 PRO® é amplamente utilizada na cultura da soja. Duas das patentes relacionadas à tecnologia já estão vencidas, e uma terceira expira em 2026. Conforme a sentença, a cobrança de royalties não encontra respaldo legal quando a proteção patentária já ultrapassou o prazo de 20 anos previsto na Lei de Propriedade Industrial.

Em nota, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que ingressou com a ação, destacou que a decisão “reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e representa uma vitória na defesa dos interesses dos agricultores do estado”.

Já a Bayer, em nota enviada ao Canal Rural Mato Grosso, informou que a decisão ainda é passível de recurso e que confia em uma eventual revisão por instâncias superiores. 

A empresa também reafirmou que a tecnologia Intacta RR2 PRO® continua protegida por patentes válidas no Brasil e no exterior, e que não há alterações em seu modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e a cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).


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BSCA destaca diálogo entre Brasil e EUA sobre tarifas do café especial

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A Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA) destacou a importância da reunião entre os presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizada neste domingo (26), na Malásia.

Em nota, a entidade afirmou que o encontro representa uma possibilidade concreta de solução para as tarifas aplicadas ao setor cafeeiro. A expectativa é que a medida crie condições para que os dois países superem barreiras ao comércio e avancem em pautas voltadas ao fortalecimento da parceria no segmento de cafés especiais.

Os Estados Unidos são o principal destino das exportações brasileiras de cafés especiais, com cerca de 2 milhões de sacas ao ano e receita superior a US$ 550 milhões.

Segundo a BSCA, a eventual retirada da tarifa de 50% sobre os cafés importados pelos EUA tende a restabelecer a normalidade do comércio mundial do produto, especialmente na relação entre o Brasil, principal fornecedor global, e os Estados Unidos, maior mercado importador e consumidor.

A associação afirmou ainda que a manutenção do diálogo é essencial para reverter a taxação e preservar empregos, renda e a parceria comercial construída entre os dois países.

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Cecafé acompanha diálogo entre Brasil e EUA sobre tarifas do café; saiba mais

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O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) informou que acompanhou o encontro realizado neste domingo (26) na Malásia entre os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump.

O diálogo tratou do fortalecimento das relações comerciais entre os dois países, com destaque para o tema das tarifas aplicadas ao café brasileiro.

O presidente do Cecafé, Márcio Ferreira, integra a missão nacional na Indonésia e na Malásia. Segundo a entidade, ele participou de reuniões com representantes do governo federal, apresentando informações estratégicas e destacando pontos considerados relevantes para a possível isenção das tarifas sobre o café do Brasil.

Impacto das tarifas na competitividade

De acordo com o Cecafé, os dois governos demonstraram disposição em avançar nas discussões sobre as tarifas em vigor.

A entidade destacou que essas cobranças reduzem a competitividade do café brasileiro nos Estados Unidos, gerando impacto nos preços para os consumidores norte-americanos e colocando em risco a participação do Brasil no principal mercado importador e consumidor do produto.

Atuação institucional e expectativa por avanços

O Cecafé afirmou que tem atuado no Brasil e em Washington para fortalecer a relação comercial entre os dois países e preservar a competitividade das exportações brasileiras.

A entidade disse aguardar resultados concretos que possam levar à isenção das tarifas aplicadas ao café, medida que, segundo o conselho, pode contribuir para reduzir a pressão inflacionária nos Estados Unidos e fortalecer a sustentabilidade da cadeia produtiva do setor no Brasil.

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Agro Mato Grosso

Governo de MT entrega novos títulos do SIAPP a nove agroindústrias

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Instituído pela Lei Estadual nº 12.387/2024, o SIAPP tem como objetivo fomentar o crescimento e a regularização das agroindústrias familiares e de pequeno porte

O Governo do Estado representado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), por meio secretária Andreia Fujioka, participou da abertura do 1º Festival do Queijo de Mato Grosso, realizado pelo Serviço de  Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT). O evento também promoveu a 2ª edição do Concurso de Queijo e Produtos Lácteos de Mato Grosso e fez a entrega de nove novos títulos do Selo de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP) a agroindústrias familiares do estado. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (24.10)

Instituído pela Lei Estadual nº 12.387/2024, o SIAPP tem como objetivo fomentar o crescimento e a regularização das agroindústrias familiares e de pequeno porte, garantindo inspeção sanitária, segurança alimentar e maior competitividade dos produtos no mercado. O programa é desenvolvido de forma integrada pela Seaf, Empaer e Indea-MT, com apoio da Assembleia Legislativa.

As nove agroindústrias contempladas com o selo foram: Laticínios L F (Nova Marilândia); Laticínio Brasil Forte (Nova Brasilândia); Linguiças Sinop (Sinop); Mel Recanto do Grilo (Novo Horizonte do Norte); Sítio Dois Corações (Nossa Senhora do Livramento); Queijo L.A. (Cuiabá); Pedra do Índio (Alta Floresta); Apiário 2 Irmãos (Porto dos Gaúchos) e Ovos do Campo (Campo Novo do Parecis).

 

Integração e desenvolvimento da agricultura familiar

Durante a cerimônia, a secretária Andreia Fujioka destacou o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da agricultura familiar e celebrou o avanço das agroindústrias que conquistaram o selo.

“Estamos celebrando a entrega de nove novos títulos do SIAPP, somando agora 29 certificados emitidos, e até o fim do ano ultrapassaremos a meta de 30. Esse resultado é fruto da integração entre o Estado, os produtores, a Seaf, Empaer e Indea, com o apoio da Assembleia Legislativa. De norte a sul, de leste a oeste de Mato Grosso, o sucesso é ver os produtos da agricultura familiar nas gôndolas dos mercados”, afirmou Fujioka.

A secretária também anunciou novas ações do governo estadual voltadas ao setor. “No dia 6 de novembro teremos o lançamento do programa MT Produtivo – Agricultura Familiar Forte e Sustentável, previsto para o dia 6 de novembro, com aporte de R$ 550 milhões, em parceria com o Banco Mundial, no período de cinco anos para impulsionar a agricultura familiar de forma sustentável. Além disso, será lançado o Edital 2.1 do Programa de Apoio à Agricultura Familiar, com crédito facilitado para pequenos produtores”, anunciou a secretária Andreia Fujioka.

Parcerias e fortalecimento do setor

Representando o Sebrae-MT, a diretora superintendente do Sebrae, Lélia Brun ressaltou a união das instituições em prol do desenvolvimento do agronegócio familiar:

“Esse grupo de entidades é movido por um mesmo propósito: contribuir para o fortalecimento da cadeia leiteira e da produção de queijos, e todos os produtos da agricultura familiar. A Seaf tem sido uma grande parceira do Sebrae nas discussões e projetos voltados à agricultura familiar. Juntos, estamos construindo um Mato Grosso mais forte, humano e íntegro.”, destacou.

O coordenador de inspeção sanitária de produtos de origem animal do Indea-MT, Marcio Carvalho, destacou o impacto do SIAPP para os pequenos produtores:

“Trabalhamos junto à Seaf e à Empaer para realizar o sonho do produtor, que é comercializar dentro da legalidade, com qualidade e acesso a todos os mercados do estado. O SIAPP é mais que um certificado, é uma ferramenta de expansão de renda e de incentivo à sucessão familiar.”

Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Gilberto Cattani também participou do evento e reforçou o papel do Legislativo no apoio à agricultura de pequena escala. “O que vemos hoje é uma nova realidade para os pequenos produtores. Recentemente, aprovamos a inclusão do queijo na cesta básica de Mato Grosso, o que representa mais consumo, mais demanda e fortalecimento das agroindústrias familiarer”, ressaltou o parlamentar.

Entre os contemplados com o selo, o produtor Isaias Nunes de Freitas, do Laticínio Brasil Forte, de Nova Brasilândia, comemorou a conquista após duas décadas de trabalho.

“Com o título, podemos comercializar nossos produtos em todo o estado. Foram anos de esforço e aprendizado, e as equipes da Seaf, Empaer e Indea estiveram conosco em todas as etapas. Hoje produzimos 500 litros de leite por dia e já planejamos ampliar nossa estrutura”, contou o produtor.

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