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Setasc-MT promove capacitação para fortalecer cotas de emprego a mulheres em situação de violência doméstica e familiar — O Livre

A política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações públicas foi o tema central de uma capacitação promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), nesta segunda-feira (16.11). A iniciativa integra a mobilização dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher e foi realizada por meio da Secretaria Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres, em articulação com o Sistema Nacional de Emprego em Mato Grosso (Sine-MT). O encontro reuniu profissionais da rede socioassistencial e técnicas de Cuiabá e Várzea Grande para discutir a implementação da medida.
O encontro teve como objetivo orientar os profissionais sobre a aplicação do Decreto Federal nº 11.430/2023 e da Lei Estadual nº 13.400/2026, que institui o Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso e prevê a reserva de 5% das vagas em contratos de serviços dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais para esse público.
A ação também busca fortalecer a integração entre a assistência social e as políticas para as mulheres, preparando os profissionais para identificar, orientar e encaminhar vítimas de violência às oportunidades de trabalho, promovendo a inclusão produtiva e a autonomia econômica.
Durante a abertura, a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania e governadora eleita, Gisela Simona, destacou que a autonomia financeira precisa ser considerada uma das frentes fundamentais das políticas públicas voltadas às mulheres. Segundo ela, ampliar as oportunidades de qualificação e emprego contribui tanto para a prevenção quanto para o enfrentamento da violência.
“Quando falamos em políticas públicas para as mulheres, precisamos olhar também para a autonomia financeira. É fundamental que elas tenham oportunidades de capacitação e de inserção no mercado de trabalho. A possibilidade de conquistar uma renda própria representa um passo importante para romper o ciclo da violência, reconstruir a própria história e viver com mais independência e segurança. Por isso, precisamos fortalecer esse trabalho em conjunto com os municípios, respeitando as particularidades de cada realidade e ouvindo os profissionais que estão na ponta do atendimento”, ressaltou Gisela.
A coordenadora do Sine-MT, Simone Koehler, ressaltou que o trabalho é um caminho importante para romper o ciclo da violência e ampliar a autonomia econômica das mulheres.
“Nosso grande desafio é transformar o que está previsto na legislação em oportunidades concretas. Cada vaga disponibilizada deve representar não apenas o cumprimento de uma cota legal, mas a possibilidade de uma nova trajetória profissional e pessoal. Esse encontro permite avançar na construção de estratégias conjuntas para ampliar as oportunidades de trabalho para essas mulheres”, afirmou.
A coordenadora da Proteção Social Especial, Thalita Pontes, avaliou a iniciativa como um avanço na articulação entre as políticas públicas e na construção de alternativas para mulheres que enfrentam situações de violência.
“Essa parceria representa um grande avanço, porque o acesso ao trabalho é um dos desafios enfrentados por muitas mulheres. Ter uma política que assegure oportunidades de emprego para aquelas que vivenciam a violência é uma iniciativa que fortalece sua autonomia e amplia as possibilidades de reconstrução de suas vidas”, afirmou.
A secretária municipal de Assistência Social de Cuiabá, Hélida Vilela de Oliveira, também destacou a importância de discutir a implementação da política e ampliar as oportunidades de inserção profissional.
“Precisamos avançar na construção de uma política que amplie as oportunidades de contratação de mulheres, reconhecendo suas capacidades e garantindo condições para que essa iniciativa seja efetivamente colocada em prática. É um trabalho que começa com essa articulação técnica e tem potencial para avançar cada vez mais”, pontuou.
A superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres da Setasc, Patrícia Bohner, reforçou a importância de preparar os profissionais da rede para compreender os mecanismos de proteção e os caminhos necessários para o encaminhamento das mulheres às oportunidades disponíveis.
A iniciativa reforça a importância de ações concretas durante os 21 Dias de Ativismo, período dedicado à conscientização e à mobilização pelo fim da violência contra as mulheres. Ao promover o acesso ao trabalho e à independência financeira, o Governo de Mato Grosso fortalece a rede de proteção e amplia as condições para que mulheres possam romper o ciclo da violência e reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
Nesse contexto, a empregabilidade vai além da geração de renda: é também um fator de proteção social. A autonomia econômica contribui para que mulheres em situação de violência tenham condições de superar a dependência financeira, reconstruir seus projetos de vida e exercer sua cidadania com dignidade.
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Coronel Assis não quer ser prefeito de VG… — O Livre

Deputado federal descarta, por enquanto, disputar a Prefeitura de Várzea Grande em 2028 e prefere não antecipar apoio à reeleição de Flávia Moretti
O deputado federal Coronel Assis (PL) não demonstra interesse em disputar a Prefeitura de Várzea Grande nas eleições de 2028. Apesar de afastar uma eventual candidatura, o parlamentar também não garantiu apoio à reeleição da atual prefeita, Flávia Moretti (PL), sua colega de partido.
Questionado sobre o cenário político no município, Assis afirmou que ainda é cedo para discutir nomes e alianças. Segundo ele, qualquer definição dependerá das condições políticas que se apresentarem até a próxima eleição municipal.
“É muito cedo ainda. Tenho comigo algumas afirmativas que dizem que primeiro tem que ver como é que vai estar desenhado esse quadro lá na frente”, declarou.
Embora tenha evitado se comprometer com a prefeita, o deputado ressaltou sua fidelidade ao PL e defendeu que a legenda amplie o número de prefeituras sob seu comando em Mato Grosso.
“Não tenha dúvida de que o Coronel Assis é uma pessoa extremamente partidária. Eu estou no PL hoje e tenho certeza de que o PL vai ter, sim, uma sensibilidade de poder trabalhar um número considerável de prefeituras para esse próximo pleito”, afirmou.
Com isso, Assis deixa em aberto seu posicionamento sobre uma eventual candidatura de Flávia Moretti à reeleição em 2028.
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TODOS Protegidos oferece consulta preventiva gratuita para novos associados — O Livre

Associação de proteção veicular incentiva prevenção ao câncer entre população masculina de motoristas oferecendo voucher aos novos associados do mês de novembro
O cuidado com a saúde e o acompanhamento médico por meio de consultas e exames são essenciais para manter a qualidade de vida. No entanto, habitualmente, muitos homens prorrogam ou negligenciam a procura por atendimento, o que pode atrasar o diagnóstico de doenças e reduzir as chances de sucesso de tratamentos. O cenário se torna alarmante quando se leva em conta a prevenção ao câncer de próstata, o tipo que mais acomete os homens. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são estimados 77.920 novos casos da doença no país entre 2026 e 2028.
Dessa maneira, campanhas e incentivos tornam-se decisivos para quebrar barreiras e estimular o cuidado. Com o intuito de conscientizar esse público e incentivar cada vez mais homens a buscar atendimento médico e receber o tratamento adequado, a associação de proteção veicular TODOS Protegidos está oferecendo um voucher para consulta com urologista a todos os novos associados durante o mês de novembro.
“Cerca de 55% dos associados da TODOS Protegidos são homens. Por isso, consideramos importante realizar uma campanha para incentivar esse público a cuidar da própria saúde e ficar atento ao câncer de próstata, que é tratável e pode ser revertido se detectado no início”, explica Ubirani Pinho, CEO da associação.
Novos associados ganham voucher
A TODOS Protegidos é uma associação de proteção veicular que oferece serviços como assistência em casos de furto, roubo, colisão, acidentes de trânsito e incêndio decorrente de colisão, inclusive para terceiros.
A entidade adota um modelo baseado no mutualismo, em que os associados contribuem mensalmente para um rateio destinado a cobrir os custos de sinistros. Esse modelo permite oferecer preços até 20% menores do que os praticados pelo mercado.
No mês de novembro, todos novos associados terão direito ao benefício de saúde. A distribuição e aplicação do uso da consulta será feita nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Goiânia, Valparaíso de Goiás, Taguatinga, Itumbiara, Paragominas, Araçatuba e Birigui.
De acordo com Ubirani, os interessados devem agendar suas consultas até 30 de novembro de 2026. O atendimento será realizado na rede de clínicas AmorSaúde, que também integra o Grupo TODOS e é uma das parceiras da TODOS Protegidos.
“Embora o foco da ação seja conscientizar sobre o câncer de próstata, o movimento também alerta os participantes sobre a necessidade de cuidados gerais com a saúde, abrangendo exames de rotina, saúde mental, alimentação equilibrada e prática de atividades físicas”, afirma. “Acreditamos que a proteção a acidentes ou sinistros e a prevenção em saúde caminham lado a lado. Queremos mostrar que estamos preocupados com o cuidado de forma integral, e sempre ao lado dos motoristas associados”, finaliza Ubirani.
Aviso legal: A TODOS Protegidos é uma associação de caráter mutualista e sem fins lucrativos. Por isso, não pode ser chamada de “empresa”, “companhia” ou termos similares. Da mesma forma, devido à sua natureza mutualista, a TODOS Protegidos não possui “faturamento”, mas realiza rateios para subsidiar suas operações.
Sobre a TODOS Protegidos
A TODOS Protegidos é uma associação de proteção veicular de caráter mutualista e sem fins lucrativos, criada por Ubirani Guimarães de Pinho. Regulamentada pela Lei Complementar nº 213/2025, a entidade atua por meio do compartilhamento de riscos entre associados, oferecendo proteção para carros e motos em casos de colisão, roubo, furto, danos causados por fenômenos naturais e outras ocorrências, além de serviços de assistência 24 horas.
Com foco na ampliação da oferta à proteção veicular e acessibilidade do serviço para todas as classes, a associação pratica valores até 20% inferiores à média do mercado e adota um modelo baseado no mutualismo e no rateio dos custos entre os participantes para subsidiar serviços. Atualmente, a TODOS Protegidos está presente em Goiás, Mato Grosso, São Paulo, Pará, Minas Gerais e Distrito Federal, protegendo cerca de 4 mil veículos.
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Procon-MT multa a agência 123 Milhas em mais de R$ 4,7 milhões por irregularidades em site e regulamento — O Livre

Órgão vinculado à Setasc apontou falhas como ocultação de preços à vista, cláusulas abusivas e desrespeito ao direito de arrependimento; empresa tem 20 dias úteis para apresentar defesa
O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), multou em R$ 4.703.746,00 a agência de viagens e turismo 123 Milhas por infrações às legislações consumeristas. As irregularidades foram constatadas no site e em regulamentos da empresa.
Entre as infrações constatadas no portal da 123 Milhas (https://123milhas.com/), informa o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual de Mato Grosso, André Badini, está a ausência de e-mail ou canal digital de atendimento no site da empresa, constando apenas o endereço físico no rodapé de sua página inicial.
Quanto aos valores cobrados, foi verificado que é dada maior visibilidade a outras informações no site do que ao preço à vista.
“O destaque maior é para o valor promocional com desconto via Pix e sem taxas, ocultando o preço real à vista até a etapa final de compra, além do uso de letras menores (fontes reduzidas) e baixo contraste para exibir o preço à vista, taxas e condições de parcelamento em comparação ao desconto no Pix”, explica o coordenador.
Os fiscais do Procon-MT também encontraram infrações à legislação consumerista no regulamento da empresa. Entre as irregularidades estão:
- Cláusulas contratuais que eximem a empresa de responsabilidade solidária sobre falhas das companhias aéreas e transferem ao consumidor a obrigação de solicitar a exclusão de seus dados pessoais às empresas parceiras da 123 Milhas.
- Previsão de suspensão de contas e cancelamento de passagens já emitidas e pagas a “exclusivo critério” da empresa ou por mera suspeita, sem direito prévio de defesa ou justificativa por parte do consumidor.
- Cláusulas que permitem alterar o preço ou cancelar a emissão do bilhete mesmo após o pagamento realizado pelo consumidor.
- Negativa de aplicação do prazo legal de sete dias para desistência em compras online, direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitando o cancelamento gratuito a 24 horas.
De acordo com o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, antes da autuação, o órgão realizou uma fiscalização orientadora, notificando a empresa para que se adequasse à legislação de proteção e defesa do consumidor no prazo de 15 dias úteis.
“A notificação de orientação foi recebida pela 123 Milhas em 14 de julho de 2026. No entanto, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro”, destaca Ivo Vinícius.
Para calcular o valor da multa, os Procons levam em conta diversos critérios, como por exemplo, a receita bruta e o porte da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida pela empresa, a extensão do dano e circunstâncias agravantes e atenuantes, entre outros parâmetros.
O fornecedor foi notificado na segunda-feira (16.11) e terá o prazo de vinte dias úteis para apresentar defesa.
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