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Reforma Tributária exige CNPJ de produtores rurais a partir de janeiro de 2027

Agricultura
Medida não impõe a abertura de empresa, mas determina a criação de um CNPJ específico para identificação cadastral e fiscal do produtor rural
A partir de 1º de janeiro de 2027 passa a vigorar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos, adequados às novas exigências para os produtores rurais pessoas físicas. A mudança vem com as regras da Reforma Tributária sobre consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e alterações do Decreto nº 13.075/2026.
A Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Federação dos Municípios do Estado do Pará (Famep) estão atuando conjuntamente para orientar os produtores rurais sobre as mudanças e os procedimentos necessários para adequação às novas regras.
“Os produtores rurais devem ficar atentos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As novas regras incluem a necessidade de inscrição junto ao Fisco e a obtenção de um CNPJ específico para fins fiscais, além do enquadramento no novo sistema de tributação sobre o consumo, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”, informa a Diretora de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Pará, Rosemary Fernandes.
Uma das principais novidades das novas regras é a criação do chamado CNPJ técnico, que será utilizado exclusivamente para fins cadastrais e fiscais. Na prática, o produtor rural pessoa física continuará atuando como pessoa física, sem necessidade de abrir uma empresa ou alterar sua natureza jurídica.
Os produtores que já possuem Inscrição Estadual ativa não precisarão se recadastrar junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Já aqueles que ainda não possuem inscrição deverão providenciar sua regularização cadastral e a Inscrição Estadual, conforme as regras vigentes.
Inscrição obrigatória
De acordo com a Sefa, a Inscrição Estadual continuará sendo exigida pelos estados para controlar a circulação de mercadorias e viabilizar a emissão de documentos fiscais nas operações agropecuárias. Por isso, os produtores que ainda não possuem a inscrição devem providenciar a regularização para evitar dificuldades futuras na emissão de notas fiscais e no acesso aos novos sistemas tributários.
O enquadramento do produtor rural no IBS e na CBS dependerá, em regra, do faturamento anual da atividade. Serão considerados contribuintes obrigatórios os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que registrarem receita bruta anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões. Nesse caso, haverá tributação das operações de venda, mas também será garantido o aproveitamento de créditos relativos à compra de insumos, equipamentos e máquinas utilizados na produção, seguindo o princípio da não cumulatividade.
A Sefa explica que, caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões ao longo do ano, o enquadramento como contribuinte passará a valer a partir do segundo mês subsequente à ocorrência, observadas as regras de transição previstas na legislação.
Já os produtores rurais com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões por ano serão considerados, em regra, não contribuintes do IBS e da CBS.
Nessas situações, não haverá destaque nem cobrança direta dos novos tributos nas notas fiscais emitidas pelo produtor. Quando a venda ocorrer para um contribuinte do IBS e da CBS, o comprador poderá utilizar um crédito presumido previsto na legislação. Ainda assim, a lei permite que produtores com receita abaixo desse limite optem, voluntariamente, pela entrada no regime regular de apuração dos tributos, mediante manifestação formal no Portal de Negócios da Redesim.
Benefícios
A Reforma Tributária também prevê tratamento favorecido para diversos produtos agropecuários. Produtos agropecuários comercializados in natura terão redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Já hortaliças, frutas, ovos e outros itens contemplados pela legislação poderão contar com redução de 100% das alíquotas, na prática equivalente à tributação zero.
Atenção ao prazo
A Sefa recomenda que os produtores rurais iniciem desde já a atualização de seus cadastros e a regularização da Inscrição Estadual. A adequação antecipada tende a facilitar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, a integração com os novos sistemas tributários e o cumprimento das obrigações previstas pela Reforma Tributária.
“É importante que os produtores rurais acompanhem a evolução da legislação e das orientações dos órgãos fazendários, observando as alterações em regras cadastrais, obrigações tributárias e procedimentos fiscais”, resume a diretora de Arrecadação da Sefa.
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Fórum Agro MT apresenta ressalvas a projetos ambientais em Mato Grosso; veja vídeos

O Fórum Agro MT pediu mudanças no projeto que autoriza a criação da Companhia Mato-grossense de Ativos Ambientais e defendeu mais tempo para avaliar os efeitos das regras de uso das áreas úmidas antes que sejam incorporadas à legislação estadual. As propostas foram discutidas em reunião nesta terça-feira (17) com representantes do setor produtivo e deputados estaduais, em meio à reta final da atual legislatura.
O principal questionamento envolve os limites de atuação da futura companhia, que poderá administrar e negociar créditos de carbono e outros ativos ambientais. Embora favorável à criação da empresa, o setor considera que o texto precisa delimitar melhor suas atribuições e preservar o controle acionário do Estado.
Em relação às áreas úmidas, a preocupação está na aplicação prática da resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), cujas regras foram incorporadas a um projeto de lei. O Fórum quer que esse período seja aproveitado para identificar possíveis entraves ao uso sustentável dessas áreas nas propriedades rurais.
O diretor-executivo do Fórum Agro MT, Xisto Bueno, ressalta que as entidades não são contrárias às duas propostas. A intenção, segundo ele, é aperfeiçoar os textos para evitar consequências indesejadas. “O setor agropecuário entende que é muito importante, é favorável à criação da Companhia de Ativos Ambientais. O setor acha que é fundamental a regulamentação no que diz respeito às Áreas Úmidas”, pontua ao Canal Rural Mato Grosso.
Companhia precisa ter atribuições delimitadas
O Projeto de Lei 1.156/2026, de autoria do Executivo, autoriza a criação de uma sociedade de economia mista para gerir e negociar ativos ambientais. Entre os pontos questionados pelo Fórum está a possibilidade de a companhia formular e administrar políticas públicas nas áreas ambiental, social e econômica.
Para Bueno, essas atividades devem permanecer sob responsabilidade das secretarias estaduais. As entidades também querem rever a previsão de participação de pessoas jurídicas estrangeiras e os dispositivos que permitem ao Estado vender total ou parcialmente sua participação acionária ou transferir o controle da empresa.
“Essas atividades, ao nosso ver, são uma função de Secretaria de Estado, e não de uma Companhia de Ativos Ambientais”, pontua o diretor. Ele considera que os ajustes são necessários para que a estrutura possa comercializar créditos de carbono sem comprometer os interesses do Estado e da população.
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e governador em exercício, Max Russi considera que a companhia representa uma oportunidade de ampliar a captação de recursos a partir dos ativos ambientais do Estado. Para ele, a proposta é importante, mas precisa incorporar as contribuições apresentadas pelo setor produtivo.
“A Companhia de Ativos Ambientais é um bom projeto. Agora ele precisa ser melhorado”, afirma Russi à reportagem. O parlamentar cita a experiência de outros estados e defende o fortalecimento dessa política em Mato Grosso, destacando o potencial do patrimônio ambiental mato-grossense para atrair investimentos.

Setor quer avaliar efeitos das regras para áreas úmidas
Outro ponto da pauta foi o Projeto de Lei 845/2026, de autoria do deputado Dr. Eugênio, com coautoria de Max Russi e Valmir Moretto. A proposta incorpora à legislação estadual regras de uma resolução do Consema sobre proteção e uso sustentável das áreas úmidas, incluindo procedimentos para licenciamento ambiental de obras de drenagem.
O Fórum defende que a resolução seja aplicada e acompanhada antes de sua transformação em lei. A avaliação é que a experiência prática poderá apontar a necessidade de correções, evitando que eventuais restrições ao uso sustentável dessas áreas sejam consolidadas sem uma análise mais ampla.
Bueno também chama atenção para os murundus, pequenas elevações naturais do terreno que não foram contempladas nos estudos utilizados como referência para a resolução. De acordo com ele, há interpretações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) que apontam a necessidade de cuidados especiais nessas formações, inclusive com discussões sobre eventual enquadramento como Áreas de Preservação Permanente (APPs).
“Isso a gente precisa de estudos, a gente precisa de documentação científica, comprovada, para saber, de fato, qual o impacto que pode ter a exploração das áreas onde esses murundus estão”, ressalta.
Russi reconhece que ainda existem dúvidas sobre a proposta e defende que o diálogo com o setor produtivo continue antes da votação. O objetivo, segundo ele, é conciliar a necessidade de regulamentação com as preocupações apresentadas pelas entidades.
“Essas dúvidas poderão ser debatidas nas próximas semanas, então logo a gente chega no consenso. Tenho a certeza que a Assembleia vai pautar e votar esse projeto”, diz o presidente da ALMT. Ele acrescenta que a intenção é garantir segurança aos produtores que defendem a aprovação da regulamentação, sem deixar de considerar os pontos levantados pelo Fórum.
Mudanças na Tacin devem chegar à Assembleia
A Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) também entrou na pauta da reunião desta terça-feira. Russi antecipou que o governo estadual deve encaminhar à Assembleia, nos próximos dias, uma proposta para alterar as regras de cobrança.
A Lei 13.189/2025 perdoou débitos relativos a fatos geradores até o fim de 2025 e estabeleceu isenção durante todo o ano de 2026. Com o encerramento desse período, a cobrança está prevista para ser retomada em 2027.
O texto apresentado na reunião prevê que o valor anual considere a área construída ou ocupada e o grau de risco da edificação ou instalação. Também estabelece descontos de 10% a 30% para contribuintes que mantiverem em dia o alvará ou certificado de segurança do Corpo de Bombeiros, conforme a quantidade de renovações consecutivas.
Ao comentar a proposta, Russi destacou que o texto ainda será submetido à discussão dos deputados e das entidades do setor produtivo. “É importante o Fórum participar para que a gente possa debater, ver, mudar, alterar, fazer algo que realmente não pese para o contribuinte”, afirma.
O Fórum Agro MT pediu a criação de um grupo de trabalho com a Assembleia Legislativa para analisar a proposta após sua apresentação em plenário.
Outras duas matérias também foram discutidas: o Projeto de Lei Complementar 15/2024, que prevê um cadastro público de infratores ambientais, e o Projeto de Lei 1.836/2023, que propõe um código de direitos dos animais. No primeiro caso, a preocupação está na possibilidade de incluir no cadastro infrações punidas com advertência. No segundo, as entidades defendem que o texto diferencie animais de estimação daqueles destinados à produção de alimentos, considerando as particularidades do manejo agropecuário.
O Fórum Agro MT reúne Ampa, Famato, OCB-MT, Acrismat, Acrimat e Aprosmat.
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Conab fará leilões para comprar 73 mil toneladas de arroz

Agricultura
Operação prevê entrega a partir de março de 2027 e integra a recomposição dos estoques reguladores do governo federal.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realizará, em 23 de novembro de 2026, quatro leilões para a compra de até 73 mil toneladas de arroz em casca da safra 2025/2026. A operação envolve produto classe longo-fino, Tipo 1, e prevê entrega a partir de março de 2027. Segundo a estatal, a medida busca recompor os estoques públicos, assegurar o abastecimento interno e oferecer sustentação de renda aos produtores no início da colheita.
Os leilões serão realizados por meio do Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab (Siscoe), na modalidade viva-voz, a partir das 9h. As regras constam nos Avisos nº 108, 109, 110 e 111.
Do total ofertado, 69 mil toneladas terão como destino unidades armazenadoras credenciadas em São Borja, na região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. Outras 4 mil toneladas serão destinadas a Formoso do Araguaia, no Tocantins. No estado gaúcho, a entrega está programada entre 15 de março de 2027 e 15 de abril de 2027. Em Tocantins, o recebimento ocorrerá de 1º de abril de 2027 a 13 de maio de 2027.
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Para o arroz destinado ao Rio Grande do Sul, o preço máximo de compra foi fixado em R$ 79,68 por saca de 50 quilos, considerando produto com rendimento de 57% a 59% de grãos inteiros, com variação conforme as demais classificações previstas nos avisos. O valor corresponde ao preço mínimo da safra acrescido de ágio de 25%. No Tocantins, o preço máximo será divulgado em até dois dias úteis antes do leilão, com o mesmo critério de cálculo.
Poderão participar produtores de arroz e cooperativas de agricultores. Para isso, será necessário cadastro na Bolsa de Mercadorias pela qual a operação será realizada, registro ativo no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais da Conab (Sican) na data do leilão e regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), além do cumprimento das exigências previstas nos avisos.
A compra está autorizada pela Portaria Interministerial nº 20, de 2 de setembro de 2026, assinada pelos ministérios da Agricultura e Pecuária, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O documento destina até R$ 500 milhões para aquisições voltadas à mitigação de impactos associados ao fenômeno El Niño.
Com a operação, a Conab abre a compra pública de arroz da safra 2025/2026 com entrega programada para 2027, direcionando os volumes para armazenagem no Rio Grande do Sul e no Tocantins dentro da estratégia de recomposição dos estoques reguladores.
Fonte: gov.br
Business
Yara e Netafim inauguram centro de capacitação em fertirrigação

Agricultura
Espaço contará com áreas demonstrativas dedicadas à prática operacional em fertirrigação e demonstração de tecnologias
A Yara Fertilizantes e a Netafim inauguraram o “Centro de Capacitação de Fertirrigação Gil Simões”, em Sumaré, São Paulo. A estrutura foi criada para compartilhar conhecimento técnico, capacitar profissionais e contribuir para a adoção da fertirrigação no Brasil.
O Centro, instalado na unidade da Yara no município, contará com áreas demonstrativas dedicadas à prática operacional em fertirrigação, demonstração de tecnologias e fortalecimento do relacionamento com os clientes, além de um programa de capacitação multiempresas envolvendo equipes das duas companhias.
A parceira das empresas prevê ainda o fortalecimento da cooperação técnica em polos regionais estratégicos, incluindo Triângulo Mineiro, interior de São Paulo, Espírito Santo e Bahia, por meio de ações para revendas e produtores.
“A fertirrigação permite ampliar a precisão do manejo e está cada vez mais próxima do produtor de hoje, que busca por produtos nutricionais completos para aumentar a tolerância da planta ao estresse ambiental e sua capacidade de absorver os nutrientes com o melhor uso dos recursos”, afirma o diretor de Desenvolvimento de Mercado da Yara, Raphael Martins.
A expansão da irrigação e o avanço de sistemas de fertirrigação têm sido apontados como estratégicos para aumentar a produtividade no campo sem ampliar a pressão sobre os recursos naturais. A agricultura brasileira possui cerca de 11 milhões de hectares irrigados, mas o potencial é de quintuplicar essa área, chegando a 55 milhões de hectares, conforme análise da Rede Nacional da Agricultura Irrigada (Renai) com base em dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
“Cada vez mais, o produtor rural precisa olhar para sua propriedade como uma operação industrial, buscando otimizar recursos, aumentar a produtividade e reduzir o custo por hectare. Nesse cenário, a irrigação de precisão tem um papel fundamental, especialmente quando integrada à nutrição das plantas por meio da fertirrigação”, afirma a diretora de Marketing da Netafim Mercosul, Michele Silva.
A unidade da Yara em Sumaré foi escolhida para sediar o centro de fertirrigação por sua estrutura industrial e atuação em tecnologia e desenvolvimento. Inaugurada em 2018, foi a primeira unidade de fertilizantes foliares da Yara fora da Europa e possui capacidade para produzir aproximadamente 50 milhões de litros por ano.
As soluções de fertirrigação da Yara já atendem cerca de 400 mil hectares no Brasil, sobretudo em culturas de café, citros e tomate, com presença principalmente nos estados de São Paulo e Espírito Santo. Já a Netafim é pioneira no desenvolvimento da irrigação por gotejamento e chegou ao Brasil em 1994.
Estudo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), em parceria com o Grupo de Políticas Públicas da Esalq/USP, divulgado em 2026, estima que a ampliação da área irrigada pode acrescentar cerca de R$ 8,9 mil por hectare ao Valor Adicionado Bruto da agropecuária.
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