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22 de novembro de 2026

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Wilson Santos vê novo prazo do STF como avanço para destravar a Lei do Transporte Zero

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Ministro André Mendonça cobra últimos relatórios sobre a Lei do Transporte Zero para liberar voto nas ADIs; 22 colônias de pescadores aguardam decisão

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) recebeu com otimismo o novo prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (1°), para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa apresentem as últimas informações pendentes dos relatórios de monitoramento social e ambiental e comprovações de ações executadas, conforme as normas impostas pelas Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024. Essa determinação vai nortear a eficácia destas propostas que interferiu a qualidade de vida do pescador profissional de 22 colônias existentes no Estado.

Há exatos três anos, é aguardada a avaliação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590) que tramitam sem julgamento na Suprema Corte, sob relatoria do ministro André Mendonça. “Esse recado é para todos da cadeia da pesca. O STF já proferiu o último prazo para a entrega dos relatórios requeridos para que, assim, possa liberar o seu voto. Independente do voto que ele for dar, nós vamos trabalhar com os outros ministros pela liberação da pesca profissional de Mato Grosso”, posicionou o parlamentar.

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Wilson Santos defende que a Corte possa devolver aos pescadores o direito legítimo e constitucional de exercerem o seu trabalho e garantir o sustento de suas famílias. “São muitos anos de luta, muitas barreiras, muitas dificuldades, muitos constrangimentos e muito sofrimento que o pescador passou nestes últimos três anos. Se Deus quiser, o STF vai liberar os pescadores para voltar a pescar e a defender o rio como sempre defenderam e a sustentarem as suas famílias de maneira honesta”, declarou.

Determinação judicial – Esta é a segunda vez que o STF solicita informações aos Poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso sobre a execução da Lei do “Transporte Zero”. A primeira ocorreu em janeiro de 2026, quando André Mendonça também estabeleceu prazo de 10 dias para o envio dos relatórios. Entre as inconsistências apontadas pela Corte estão a ausência de documentação comprobatória suficiente sobre o pagamento do auxílio financeiro emergencial em alguns municípios e a falta de pareceres técnicos de órgãos responsáveis pela fiscalização.

O ponto central da Lei do “Transporte Zero” é a suspensão, por cinco anos, do transporte, armazenamento e comercialização de pescado de 12 espécies nos rios de Mato Grosso. Com a nova determinação, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa deverão encaminhar, dentro do prazo estabelecido pelo STF, toda a documentação solicitada para subsidiar a análise da Corte sobre a aplicação da legislação.

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Segundo policial investigado por morte de empresário é preso em Cuiabá — O Livre

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Suspeito se apresentou na Corregedoria-Geral da Polícia Civil acompanhado de advogados; outro agente já havia sido preso durante a operação que apura a morte de Sérgio dos Santos

O segundo policial investigado por envolvimento na morte do empresário Sérgio dos Santos, no último domingo (15.11), teve o mandado de prisão cumprido no início da tarde deste sábado (21), após se apresentar, acompanhado de dois advogados, na sede da Corregedoria-Geral, em Cuiabá.

O policial teve o mandado de prisão preventiva decretado pela Justiça após representação da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e parecer favorável do Ministério Público de Mato Grosso.

A prisão integra os trabalhos da Operação Simulacrum, deflagrada desde as primeiras horas da manhã para o cumprimento de ordens judiciais contra três policiais investigados por participação direta e indireta na morte, ocorrida durante uma intervenção policial.

O policial ainda não havia sido localizado até então, nem em Pontes e Lacerda nem nesta Capital, para onde teria vindo logo após os fatos. Ao se apresentar na Corregedoria, a ordem de prisão preventiva foi imediatamente cumprida. Mais cedo, outro policial investigado por participação direta nos fatos já havia sido preso por força de mandado judicial.

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Os dois policiais civis presos serão encaminhados, logo mais, para audiência de custódia, ficando à disposição da Justiça.

Com a prisão do policial civil diretamente envolvido nos fatos, apontado como autor dos disparos contra a vítima, as medidas cautelares de natureza probatória e pessoal, requeridas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil e pelo Ministério Público de Mato Grosso, foram integralmente cumpridas nesta data.

As investigações continuarão para demonstrar a eventual participação de outros indivíduos, bem como a conduta de cada um dos envolvidos.

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PF não encontra conversas diretas entre Vorcaro e André Mendonça — O Livre

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Relatório identificou mais de 300 ocorrências do nome do ministro nos celulares do ex-banqueiro, mas não apontou registros de comunicação entre os dois; documento foi encaminhado à PGR

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não foram encontrados registros de conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro André Mendonça.

 

A conclusão consta no relatório entregue nesta semana ao presidente do STF, Edson Fachin, relator do caso Master. Mais cedo, o sigilo do documento foi retirado a pedido de Mendonça.

 

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Nas 35 páginas do relatório, os investigadores da PF relataram que encontraram 303 ocorrências positivas ao termo “André Mendonça” nos celulares de Vorcaro. A palavra “Mendonça” apareceu 1.294 vezes, e “Ministro André” teve 79 ocorrências no material analisado.

 

“Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado”, diz o relatório.

 

Conversas

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Em uma das conversas analisadas pela PF, Mendonça aparece em uma foto ao lado do advogado Ciro Soares, amigo de Vorcaro.

 

Em fevereiro de 2025, após enviar a foto do encontro, Soares também mandou uma mensagem de áudio a Vorcaro e disse:

 

“Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora para fazer um terno”.

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Em setembro deste ano, quando parte da investigação sobre o Master foi tornada pública, Mendonça negou que tenha recebido um terno de Vorcaro e apresentou as faturas de seu cartão de crédito para provar que paga pelas roupas que usa.

 

Reunião

Em março de 2025, uma conversa entre Vorcaro e o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) revela que Mendonça se reuniu com o ex-banqueiro.

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Logo após Vorcaro escrever que estava a caminho do encontro, o deputado respondeu: “Ministro já está te esperando”.

 

O encontro já se tornou público e foi confirmado pelo ministro em setembro deste ano.

 

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Segundo Mendonça, a reunião foi realizada a pedido de Vorcaro para tratar do julgamento de uma ação sobre precatórios que interessavam ao ex-banqueiro.

 

Na ocasião, o gabinete de Mendonça disse que a “atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”.

 

PGR

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Após receber o relatório da PF sobre Mendonça, Fachin enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).

 

Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar o material e tomar as providências que achar necessárias, entre elas, a solicitação de arquivamento por falta de provas ou eventual pedido de abertura de investigação, que precisará ser aprovado previamente pelo plenário do Supremo.

 

Arquivamento

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Nesta quinta-feira (19), Fachin também enviou para a PGR outros relatórios da PF com citações aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

 

Fachin também determinou o arquivamento dos relatórios com menções aos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

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Mauro Mendes evita compromisso com Alcolumbre e deixa espaço para oposição no Senado — O Livre

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Federação União Progressista já declarou apoio a Davi Alcolumbre, mas senador eleito evita assumir compromisso

O senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), não pretende antecipar seu apoio a nenhum dos possíveis candidatos à presidência do Senado Federal. Apesar de seu partido já ter anunciado respaldo à permanência de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no comando da Casa, Mendes prefere aguardar o avanço das articulações políticas.

A declaração foi dada durante entrevista ao programa Resumo do Dia. Na ocasião, o ex-governador afirmou que sua decisão será baseada nos interesses de Mato Grosso e do Brasil, sem assumir, por enquanto, compromisso com qualquer candidatura.

“Vou fazer aquilo que é certo, vou fazer aquilo que é o melhor para Mato Grosso, para o Brasil e vai ser assim que eu vou agir lá”, declarou.

A postura de Mauro contrasta com a orientação anunciada pela Federação União Progressista, composta pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP). No final de outubro, as duas legendas formalizaram apoio à recondução de Alcolumbre, por meio de documento assinado pelos presidentes nacionais Antonio Rueda e Ciro Nogueira.

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Na ocasião, os dirigentes justificaram a decisão como uma medida para garantir estabilidade institucional e preservar o diálogo entre o Congresso Nacional e os demais Poderes.

O posicionamento, entretanto, não representa unanimidade entre os parlamentares da federação. Integrantes do PP já demonstraram resistência à continuidade de Alcolumbre, abrindo espaço para possíveis divergências na votação.

Disputa pelo comando do Senado

Além de Alcolumbre, o senador Rogério Marinho (PL-RN) aparece entre os possíveis concorrentes à presidência da Casa. Representante da oposição, Marinho busca construir uma candidatura capaz de reunir votos além de sua própria base política.

Nesse cenário, a indefinição de Mauro Mendes ganha relevância, especialmente diante da tentativa dos candidatos de conquistar o apoio de parlamentares de diferentes partidos.

O senador eleito também indicou que pretende adotar uma postura de independência nas decisões que tomará ao longo dos oito anos de mandato.

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A eleição para a presidência do Senado está prevista para 1º de fevereiro de 2027, quando os parlamentares escolherão os integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028.

Até lá, Mauro não descarta nenhuma das possibilidades e mantém em aberto seu posicionamento, mesmo diante do apoio já anunciado pela direção nacional de seu partido.

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