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16 de novembro de 2026

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Fachin defende mais transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios

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Presidente do STF cita medidas do CNJ para ampliar controle sobre títulos e afirma que órgão avança na criação de uma política nacional para o setor

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios. 

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.

O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachin disse haver um “avanço” no tema.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.

Ele citou, por exemplo, a criação de painel nacional de dados, com portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título. 

Master

O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio a alguém disposto a receber a quantia total no futuro.

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O mercado secundário de precatórios está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.

A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há a suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos descontos.

Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, bem como cobrou providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.

Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.

Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal (PF), no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado disse receber com “naturalidade” a diligência e que colabora integralmente com as apurações.

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Entenda

A revogação dos precatórios envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.

O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Homem é preso com revólver e 44 munições após denúncia de disparos em bar de Juara — O Livre

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Motorista de 34 anos foi abordado em uma Hilux e apresentava sinais de embriaguez, segundo a Polícia Militar

Policiais militares do 8º Comando Regional prenderam um homem, de 34 anos, por porte ilegal de arma de fogo e dirigir veículo sob efeito de álcool, na noite deste sábado (14.11), no município de Juara. Com o suspeito, foram apreendidos um revólver e 44 munições de calibre 22.

 

Conforme o boletim de ocorrência, a equipe policial recebeu denúncias sobre um homem que teria efetuado disparos de arma de fogo dentro de um bar, no bairro Kennedy. A denúncia também indicou que o suspeito teria fugido do local em uma Hilux branca.

 

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Os militares do 21º Batalhão iniciaram diligências e encontraram o carro, abordando o veículo e o motorista. Em contato com o homem, os policiais identificaram que o suspeito estava com visíveis sinais de embriaguez, como odor etílico, olhos avermelhados e fala arrastada.

 

Na vistoria à caminhonete, a equipe policial encontrou um revólver de calibre 22 e uma caixa contendo 44 munições para o armamento. O suspeito não apresentou documentação de porte da arma.

 

Diante da situação, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia de Juara para registro da ocorrência e entregue à Polícia Judiciária Civil para demais providências.

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Idoso procurado por tráfico de drogas em Alagoas é preso em Rondonópolis — O Livre

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Um idoso foragido da Justiça do Estado de Alagoas foi preso pela Polícia Civil de Mato Grosso, na tarde de sexta-feira (13.11), no município de Rondonópolis.

A prisão foi realizada pela equipe da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis em ação para cumprimento de mandado judicial.

O procurado, de 61 anos, estava com a ordem de prisão preventiva decretada pela Vara Única da Comarca de São José da Tapera do Estado de Alagoas pelo crime de tráfico de drogas.

Durante diligências investigativas, o idoso foi localizado em uma residência no bairro Jardim Paiaguás, em Rondonópolis.

Em seguida, o homem foi encaminhado à Derf para as providências cabíveis e, posteriormente, colocado à disposição do Poder Judiciário.

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Vorcaro limpa a própria cela na Papudinha — O Livre

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Ex-dono do Banco Master também cuida de jardim e faz cursos profissionalizantes enquanto permanece preso em Brasília

Acostumado ao comando de operações financeiras bilionárias, o empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, agora tem a faxina entre suas atividades diárias. Preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, ele é responsável pela limpeza da própria cela e também realiza serviços de manutenção de um pequeno jardim.

As informações foram divulgadas pela coluna Na Mira, do Metrópoles. Segundo a publicação, as atividades foram autorizadas pela Vara de Execuções Penais e fazem parte da rotina adotada pelo ex-banqueiro, que também dedica parte do tempo a cursos profissionalizantes a distância.

Vorcaro está preso desde 4 de março, no âmbito das investigações sobre suspeitas de fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master. Em 25 de junho, foi transferido para a Papudinha por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de ter incorporado a faxina à rotina, o empresário permanece em condições diferenciadas de acomodação. Ele ocupa uma cela individual anteriormente utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O espaço conta com beliche, sofá, geladeira, forno e uma pequena cozinha.

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O ex-banqueiro recebe cinco refeições diárias fornecidas pela unidade prisional. As visitas são restritas aos filhos, à mãe, à irmã e aos advogados autorizados pelo STF.

De acordo com policiais ouvidos pela publicação, Vorcaro mantém comportamento discreto, educado e colaborativo durante o período de detenção.

Além da nova rotina de limpeza, jardinagem e estudos, uma das principais preocupações do empresário seria a situação de seu pai, Henrique Vorcaro, preso preventivamente desde maio na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), também no âmbito da Operação Compliance Zero.

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