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CNJ permite que juízes usem ChatGPT, mas alerta para risco de leis inventadas — O Livre

Ferramentas podem auxiliar na redação de sentenças, desde que magistrados confiram informações e assumam responsabilidade pelas decisões
A inteligência artificial já pode fazer parte da rotina dos magistrados brasileiros, inclusive na preparação de sentenças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras que permitem o uso da tecnologia para agilizar tarefas nos tribunais, mas impôs limites para impedir que decisões judiciais sejam tomadas por máquinas.
A regulamentação, estabelecida em 2025 e atualizada em 2026, autoriza o emprego de ferramentas de IA para atividades como análise de documentos, organização de provas, pesquisa de jurisprudência e elaboração de minutas de decisões.
A autorização, entretanto, não significa que os computadores ganharam o direito de julgar. A responsabilidade pelo conteúdo das decisões permanece com os magistrados, que devem verificar as informações apresentadas pelos sistemas antes de utilizá-las nos processos.
Um dos principais motivos para a cautela é a possibilidade de a inteligência artificial produzir informações falsas com aparência de verdade. Conhecido como “alucinação”, o fenômeno pode levar ferramentas digitais a apresentar leis inexistentes, citar decisões judiciais que nunca foram proferidas ou atribuir entendimentos equivocados aos tribunais.
O CNJ também estabeleceu restrições relacionadas à segurança das informações. Dados protegidos por sigilo judicial não podem ser inseridos livremente em plataformas externas, e sua utilização em sistemas autorizados depende do cumprimento de exigências específicas de proteção.
As regras ainda procuram impedir que a tecnologia seja utilizada para substituir o raciocínio jurídico dos magistrados, especialmente em decisões que envolvam direitos fundamentais, responsabilização criminal e aplicação de penas.
Tentativa de manipulação já provocou multa no STJ
O avanço da inteligência artificial no Judiciário também trouxe uma nova preocupação: a possibilidade de advogados tentarem influenciar sistemas automatizados por meio de instruções escondidas em documentos processuais.
Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa equivalente a 10% do valor de uma causa após identificar comandos ocultos em um recurso assinado por um procurador municipal.
A prática, conhecida como prompt injection, consiste na inserção de instruções destinadas a interferir no comportamento de sistemas de inteligência artificial. No caso examinado pelo STJ, o texto buscava induzir a ferramenta a considerar vencedora a tese apresentada pelo autor do recurso.
O episódio resultou em punição por litigância de má-fé e na determinação de comunicação do caso a órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal.
Com as novas diretrizes, o Judiciário brasileiro busca aproveitar a capacidade da inteligência artificial de acelerar procedimentos burocráticos sem transferir às máquinas a responsabilidade de interpretar a legislação e decidir o destino dos processos.
Agro Mato Grosso
Avião a serviço da Funai faz pouso de emergência e bate contra barranco em fazenda de MT

Aeronave seguia para Colíder em um voo fretado pelo Governo Federal. A bordo estavam o piloto, o copiloto e três indígenas.
Uma aeronave que transportava cinco pessoas fez um pouso de emergência em uma fazenda localizada a aproximadamente 85 km de Apiacás, a 1.005 km de Cuiabá, neste domingo (15). Durante a manobra, o avião saiu da pista e bateu contra um barranco. Ninguém ficou ferido.
Segundo a Polícia Militar, o avião seguia para Colíder (MT) em um voo fretado pelo Governo Federal, a serviço da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A bordo estavam o piloto, o copiloto e três indígenas.
A reportagem entrou em contato com a Funai, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
No entanto, ao chegar à propriedade, os policiais encontraram a aeronave EMB-720D danificada, fora da pista de pouso e em meio à área de pastagem. Em conversa com os policiais, o comandante relatou que o avião apresentou uma pane durante o trajeto e começou a perder sustentação. Ao avistar a pista da fazenda, a tripulação iniciou os procedimentos para realizar o pouso de emergência.
No momento em que tocou o solo, o piloto disse que avistou duas toras de madeira próximas à pista. Ele conseguiu desviar da primeira, mas perdeu o controle da direção ao passar pela segunda. Com isso, o avião saiu da pista e bateu contra um barranco.
A batida danificou parte da estrutura da aeronave, incluindo uma das asas, a hélice e o trem de pouso. Ainda conforme o boletim, o comandante informou que uma equipe da empresa proprietária do avião já estava a caminho para transportar os ocupantes.
A Polícia Militar registrou a ocorrência e encaminhou o caso à Polícia Civil para as providências cabíveis.
Agro Mato Grosso
Confinamento cresce 13,78% em MT, mas reposição de bovinos pressiona custos

O aumento de 17% no preço do bezerro, diante de uma valorização de 8,74% do boi gordo, mudou a relação de troca para quem trabalha com confinamento em Mato Grosso. A diferença entre os movimentos de preços reduziu em 7,24% a quantidade de bezerros que pode ser adquirida com a venda de um boi gordo, elevando a preocupação com os custos de entrada na atividade.
Contudo, a pressão sobre a reposição não impediu a expansão do confinamento no estado. Em 2026, o volume chegou a 1,40 milhão de cabeças, alta de 13,78% em relação ao ano passado, segundo o terceiro Relatório de Intenção de Confinamento do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), divulgado na última sexta-feira (13).
A dificuldade de equilibrar os custos de aquisição e a receita esperada com a venda dos animais aparece entre os principais desafios apontados pelos entrevistados. Para 55,07% dos participantes da pesquisa, o preço dos bovinos de reposição é a maior preocupação do setor. O preço do boi gordo e as questões políticas aparecem empatados na sequência, com 37,68% das menções cada.
A analista de bovinocultura do Imea, Ana Eufrázio, destaca que o resultado de 2026 precisa ser observado considerando os custos enfrentados pelos pecuaristas, especialmente na compra dos animais. Segundo ela, o cenário exige planejamento e estratégias de comercialização, diante das dificuldades relacionadas principalmente à reposição.
Valorização da reposição altera a conta do pecuarista
A diferença entre os preços do bezerro e do boi gordo aparece na relação de troca. Em 2025, eram necessárias 2,30 cabeças de bezerro de ano para equivaler ao preço de um boi gordo. Neste ano, essa relação caiu para 2,13, redução de 7,24%.
O custo da alimentação também integra a composição das despesas. A diária média de confinamento atingiu R$ 13,62 por cabeça em 2026, ante R$ 13,15 no ano passado, avanço de 3,54%.
O resultado chama a atenção porque alguns dos principais insumos utilizados nas dietas ficaram mais baratos. O caroço de algodão registrou queda anual de 28,06%, o DDG recuou 15,40% e o milho apresentou redução de 13,02%.
Essa diminuição, porém, não foi integralmente incorporada ao custo dos confinadores. De acordo com o Imea, parte dos produtores havia comprado os insumos antecipadamente, antes do recuo das cotações. A composição das dietas e as demais despesas operacionais também influenciaram o valor da diária.
Maior adesão acompanha expansão da atividade
Mesmo com os desafios de custos, a participação dos pecuaristas no confinamento aumentou. Entre os entrevistados pelo Imea, 80% realizaram a atividade em 2026, percentual superior aos 69,57% registrados em 2025. A intenção de confinamento também avançou 5,31% em relação ao levantamento divulgado em julho.
O volume estadual está concentrado principalmente no Oeste, Norte e Médio-Norte. Juntas, as três macrorregiões respondem por 64,34% dos animais confinados. O Oeste lidera, com 346.189 cabeças, seguido pelo Norte, com 300.291, e pelo Médio-Norte, com 255.932.
O crescimento, entretanto, não ocorre de maneira uniforme. O Centro-Sul apresentou a maior expansão anual, de 31,74%, enquanto o Noroeste teve recuo de 3,54%, sendo a única região com projeção de queda. Sua participação no total estadual é de 3,50%.
A capacidade das estruturas também ajuda a caracterizar o perfil dos participantes. Entre os pecuaristas que confinaram neste ano, 42,31% possuem capacidade estática superior a 5 mil animais. Já entre os que não realizaram a atividade, 46,15% contam com estruturas para até mil cabeças.
Proteção de preços ganha espaço entre confinadores
A necessidade de administrar os riscos de comercialização aparece também no avanço dos mecanismos de proteção de preços. Neste ano, 37,50% dos confinadores entrevistados declararam utilizar contratos a termo com frigoríficos, enquanto 34,78% informaram operar na B3. Em 2025, menos de 10% dos participantes utilizavam cada uma dessas modalidades.
A participação dos mecanismos, contudo, ainda é menor quando considerado o volume total de animais. Os contratos a termo abrangem 18,82% das cabeças previstas para confinamento, enquanto as operações na bolsa representam 13,20%.
A concentração das entregas no segundo semestre também influencia as perspectivas de comercialização. Cerca de 81,70% dos animais previstos para 2026 devem sair dos confinamentos nesse período. Novembro concentra a maior parcela, com 17,79%, seguido por setembro (15,29%) e outubro (15,16%).
Para 2027, a oferta ajustada de animais de reposição deve continuar exigindo atenção dos confinadores. A demanda chinesa pode contribuir para a sustentação das cotações do boi gordo, embora a possibilidade de esgotamento antecipado da cota de importação do país represente uma incerteza para as exportações brasileiras.
Na avaliação de Ana Eufrázio, a proteção de preços deve continuar entre as estratégias dos pecuaristas diante desse cenário. “A adoção de mecanismos de proteção de preços tende a permanecer entre as estratégias dos confinadores para reduzir a exposição às oscilações do mercado e dar maior previsibilidade às receitas”, afirma a analista.
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Detran-MT oferece atendimento especializado em Libras para pessoas surdas de forma presencial e via WhatsApp — O Livre

Serviço gratuito abrange exames teóricos e práticos de CNH, esclarecimento de dúvidas e suporte a moradores da capital e do interior do estado
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) oferece atendimento especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas surdas. O serviço é gratuito e está disponível presencialmente e pelo WhatsApp, garantindo mais acessibilidade, autonomia e facilidade no acesso às informações e aos serviços oferecidos pelo órgão.
O atendimento é realizado por um servidor intérprete de Libras, que auxilia os cidadãos surdos no esclarecimento de dúvidas, no recebimento de orientações e na resolução de demandas relacionadas à habilitação, veículos, agendamentos e demais serviços do Detran-MT.
Além do atendimento especializado, o Detran-MT também disponibiliza o acompanhamento de intérprete de Libras às pessoas surdas durante a realização dos exames teóricos e práticos de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida busca assegurar condições adequadas de comunicação e compreensão durante as etapas do processo de habilitação.
O intérprete de Libras do Detran-MT, Maurício Tadeu Pacheco, destaca a importância da iniciativa para garantir os direitos e a autonomia das pessoas surdas.
“Garantir a acessibilidade é um direito fundamental. O atendimento especializado em Libras permite que as pessoas surdas tenham acesso às informações e aos serviços do Detran-MT com mais autonomia e segurança. Ao eliminar as barreiras de comunicação, promovemos inclusão, respeito e igualdade de acesso aos serviços públicos”, destacou.
Para o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, com o atendimento especializado em Libras o Detran-MT reafirma o seu compromisso em prestar um serviço público cada vez mais humano, igualitário e acessível para todos.
Como solicitar o atendimento
Para receber atendimento pelo WhatsApp, a pessoa surda deve entrar em contato pelo número (65) 9 9940-7809, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O serviço também está disponível para pessoas surdas que residem no interior do Estado, por meio de videochamadas.
Quem preferir o atendimento presencial pode realizar o agendamento pelo site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br), na opção de atendimento em Libras, escolhendo a data e o horário disponíveis.
O Detran-MT reforça que o canal de WhatsApp destinado ao atendimento em Libras é exclusivo para pessoas surdas. Para a população em geral, os canais de atendimento são o telefone (65) 3615-4800 e o WhatsApp (65) 9 9933-9318.
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