Mudança no entendimento jurídico pode alterar desfechos de processos disciplinares em andamento no TJMT e no CNJ
O governo federal vai prever um aporte de R$ 6 bilhões no caixa dos Correios em 2027, como parte do acordo de financiamento firmado pela estatal no fim de 2025 e do plano de reestruturação da empresa.
O valor será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A medida ocorre após a estatal registrar prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre de 2026.
A previsão do aporte foi confirmada em nota conjunta dos ministérios das Comunicações, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento.
Segundo a nota, a previsão de R$ 6 bilhões está relacionada às condições estabelecidas no contrato do empréstimo de R$ 12 bilhões firmado pelos Correios com cinco bancos em dezembro de 2025.
Advertisement
O acordo prevê que a União deverá injetar pelo menos R$ 6 bilhões para apoiar a execução do plano de reequilíbrio da estatal. O contrato estabelece que o recurso precisa estar disponível até o fim de 2027, mas permite que o governo defina o momento e a forma de distribuição do montante.
A operação de crédito foi realizada com garantia do Tesouro Nacional. Isso significa que, caso os Correios não cumpram as obrigações financeiras, a União poderá ser acionada para honrar a dívida com as instituições credoras.
A inclusão do valor no PLOA representa a previsão orçamentária do recurso, mas não significa que os R$ 6 bilhões serão necessariamente transferidos de uma só vez no início de 2027.
Balanço
No sábado (29), os Correios divulgaram um balanço que apontou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre e de R$ 5,5 bilhões de janeiro a junho. Apesar de inferior em relação ao mesmo período de 2025, o prejuízo é cerca de 30% maior que o resultado negativo acumulado do primeiro semestre.
Principais números
R$ 2,4 bilhões: prejuízo líquido no segundo trimestre de 2026
Redução de 5,5% do prejuízo do segundo trimestre ante o mesmo período de 2025
R$ 5,5 bilhões: prejuízo acumulado no primeiro semestre
Alta de 30,4% do prejuízo semestral em relação a 2025
R$ 7,9 bilhões: receita no primeiro semestre
R$ 274,5 milhões: margem bruta no semestre
Queda de 4,2% nos gastos com pessoal no semestre
R$ 233,7 milhões: economia com despesas de pessoal
6.545: empregados desligados pelo PDV, dos quais 2.767 no primeiro semestre
R$ 322 milhões: economia com a regularização de passivos vencidos
R$ 460,4 milhões: queda nas receitas do segmento internacional
Crise financeira
Os Correios atravessam uma crise financeira marcada por sucessivos prejuízos, queda nas receitas e aumento das despesas. A empresa lançou, em dezembro de 2025, um plano de reestruturação com medidas destinadas a melhorar o caixa e recuperar os resultados.
Entre as ações estão o Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, mudanças na jornada de trabalho, alterações nos planos de saúde, retorno ao trabalho presencial e criação de um marketplace próprio.
Advertisement
No segundo trimestre de 2026, a estatal registrou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões. Segundo os Correios, entre os fatores que pressionam as contas estão a redução das receitas dos serviços postais tradicionais, o aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, maior concorrência no setor de logística e as despesas relacionadas à manutenção da rede necessária para garantir o serviço postal universal.
Dívida alongada
Apesar do resultado negativo, o governo destacou mudanças no perfil da dívida da estatal no primeiro semestre.
Os Correios encerraram o período sem empréstimos com vencimento no curto prazo, quitaram uma operação considerada mais onerosa e conseguiram ampliar o prazo de parte da dívida de 18 para 180 meses.
A empresa também concluiu captações de R$ 12 bilhões com garantia da União e negocia uma nova operação de crédito de aproximadamente R$ 7 bilhões, também com aval do governo federal. Segundo os Correios, as tratativas estão em estágio avançado.
Custos sob controle
O governo também destacou a redução das despesas operacionais durante o primeiro semestre.
Advertisement
Os custos dos serviços dos Correios somaram R$ 7,6 bilhões no período, 14% abaixo do valor previsto no orçamento para os primeiros seis meses do ano. Os gastos com pessoal recuaram cerca de 4%, em parte como resultado do programa de demissão voluntária.
O desempenho do Ebitda, indicador utilizado para medir o resultado operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização, também ficou acima do esperado. O resultado foi R$ 910 milhões, ou 18%, melhor que a previsão para o período.
Para o governo, os números indicam avanço na recuperação operacional, embora a situação financeira da empresa ainda exija medidas de reestruturação e reforço de liquidez.
Garantia do Tesouro
O empréstimo de R$ 12 bilhões contratado em 2025 foi concedido por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União.
O contrato prevê consequências caso o aporte mínimo estabelecido não seja realizado. Nessa situação, os bancos podem exigir o vencimento antecipado da dívida, levando à necessidade de quitação dos R$ 12 bilhões pela União, além dos encargos previstos.
Advertisement
Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao governo a adoção de medidas para viabilizar o cumprimento da obrigação dentro do prazo previsto.
Projeto prevê viveiro de mudas de mil metros quadrados e cafezal irrigado de cinco hectares para qualificar pessoas privadas de liberdade
A Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, em Santo Antônio de Leverger, está estruturando uma nova frente de produção rural com o cultivo do café Robusta Amazônico. A iniciativa inclui a implantação de um viveiro de mudas de mil metros quadrados e de um cafezal irrigado de cinco hectares, com o objetivo de ampliar as atividades agrícolas, oferecer qualificação profissional às pessoas privadas de liberdade e fortalecer a reintegração social por meio do trabalho no campo. A proposta integra as ações do programa ‘Semeando um Novo Futuro – Reintegração no Campo’.
O projeto, discutido inicialmente em reunião com o desembargador Orlando Perri, avançou com a visita da secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, à unidade. Também participaram o secretário adjunto da Seaf, Bruno Casavechia, e representantes da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT).
A secretária Andreia Fujioka, destacou a importância das atividades produtivas para formação de novas oportunidades. “É muito bom ver as pessoas privadas de liberdade envolvidas em atividades produtivas. O trabalho e o aprendizado podem abrir novas perspectivas para o futuro”, afirmou.
Advertisement
Da parte técnica a Empaer vai orientar o projeto e a escolha dos clones de café mais adequados às condições de solo. A seleção levará em conta fatores como produtividade, qualidade de bebida e adaptação ao clima e ao solo da região. O planejamento técnico também inclui avaliação da disponibilidade e qualidade água, das condições da área e da estrutura necessária para irrigação.
A capacidade de produção do viveiro e a destinação das mudas serão definidas a partir das avaliações. Para o engenheiro agrônomo e pesquisador da Empaer, Wininton Mendes, o acompanhamento técnico é primordial para garantir a qualidade das mudas e orientar a escolha dos materiais mais indicados para o cultivo.
“Vamos dar todo o apoio à implantação e indicar os materiais mais adequados com base nas pesquisas que consolidamos no estado, para que os produtores tenham acesso a mudas de qualidade”, explicou.
Com o projeto do viveiro de cafezal, a expectativa é ampliar as possibilidades de aprendizado e fortalecer o papel do trabalho agrícola no processo de reintegração social. “Na unidade, o trabalho agrícola valoriza as habilidades e oferece oportunidades de aprendizado. Esse projeto vai ampliar as atividades e contribuir para a qualificação e a reintegração social”, ressaltou o diretor da Colônia Penal, Jorge Fontes.
As escolas das redes pública e privada de Mato Grosso têm até esta sexta-feira (23.10) para conferir e corrigir, se necessário, os dados da Matrícula Inicial do Censo Escolar da Educação Básica 2026. O prazo de retificação está aberto no Sistema Educacenso desde 24 de setembro. A revisão permite ajustar informações referentes às unidades de ensino, gestores, turmas, estudantes, profissionais da educação e infraestrutura. Os dados precisam refletir a realidade das escolas na data de referência do levantamento, estabelecida em 27 de maio de 2026. Segundo a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a conferência é fundamental para identificar inconsistências e assegurar que as informações declaradas correspondam à situação real das instituições. A orientação é do coordenador estadual do Censo Escolar em Mato Grosso, Rodrigo Jacob. Para realizar a verificação, as unidades podem consultar os relatórios disponíveis no Educacenso, o painel de dados preliminares do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os documentos escolares e os relatórios enviados pelas secretarias de Educação. Mesmo as escolas que utilizam sistemas próprios para importar informações devem conferir os dados diretamente na plataforma. Após realizar as correções, é necessário fechar a declaração e emitir o Recibo de Entrega. Apenas alterar as informações no sistema não conclui o procedimento. Caso a declaração seja reaberta para novos ajustes, a unidade deverá revisar os dados novamente, finalizar o preenchimento e gerar outro recibo. O documento deve ser arquivado junto aos registros que comprovam as informações declaradas. O Censo Escolar é a principal pesquisa estatística da educação básica brasileira e fornece dados utilizados no planejamento de políticas públicas, na distribuição de recursos e no acompanhamento de indicadores educacionais. As informações também contribuem para a elaboração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e para a definição de programas destinados às redes de ensino. A próxima etapa do levantamento, denominada Situação do Aluno, está prevista para fevereiro de 2027.
Os ônibus do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de Mato Grosso terão passagem gratuita no próximo domingo (25), dia em que os eleitores vão às urnas para o segundo turno das Eleições 2026. A gratuidade das viagens atende a regras específicas que variam de acordo com a modalidade do transporte utilizado.
Advertisement
Para quem utiliza as linhas metropolitanas que conectam Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, o benefício estará disponível entre 6h e 18h. Com o objetivo de garantir o pleno atendimento do público, as frotas dessas regiões vão operar com a mesma quantidade de ônibus disponibilizada em dias úteis.
Leia também – Ônibus de viagem pega fogo na BR-070 em MT; bombeiros usam 6 mil litros de água
No transporte intermunicipal, os passageiros precisarão fornecer informações específicas logo no momento do embarque de ida. As empresas operadoras farão o registro do nome completo, número do título de eleitor, domicílio eleitoral e ponto de embarque diretamente no Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Advertisement
Já para assegurar a gratuidade na viagem de volta, o eleitor terá uma exigência adicional. Além de repassar os dados cadastrais solicitados na ida, será obrigatória a apresentação do comprovante de votação no momento de embarcar no ônibus intermunicipal.
A medida foi formalizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) no dia 2 de outubro. A iniciativa atende a uma recomendação da Defensoria Pública da União (DPU) e cumpre as normas da Resolução nº 23.751/2026 do TSE e da ADPF nº 1.013/DF.
Os ônibus do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de Mato Grosso circularão gratuitamente neste domingo (25.10), data do segundo turno das Eleições 2026. A medida seguirá regras específicas conforme a modalidade de transporte, com horário definido para as linhas metropolitanas e exigência de identificação e comprovante de votação para viagens intermunicipais.
Nas linhas metropolitanas que atendem Cuiabá, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande, a gratuidade será válida das 6h às 18h. A operação contará com o mesmo número de veículos previsto para os dias úteis.
Já no transporte intermunicipal, o passageiro deverá informar, no embarque de ida, o nome completo, o número do título de eleitor, o domicílio eleitoral e o local de embarque. As informações serão registradas pelas empresas no Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Para realizar a viagem de retorno gratuitamente, além dos dados fornecidos na ida, o passageiro deverá apresentar o comprovante de votação.
Advertisement
A iniciativa, aprovada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) em 2 de outubro, atende à recomendação da Defensoria Pública da União (DPU) e observa os parâmetros estabelecidos pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF e pela Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
The post Polícia Civil mira rede de abuso sexual infantil e cumpre mandados em Comodoro appeared first on O Livre.
